DECRETO Nº 20.493, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Ementa
Aprova o Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do
Departamento Federal de Segurança Pública.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o antigo 74, letra a, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do
Departamento Federal de Segurança Pública, que com êste baixa, assinado pelo
Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
A. de Sampaio Doria
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1946.
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CENSURA DE DiVERSÕES PÚBLICAS DO DEPART
AMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 20.493, DE 24
DE JANEIRO DE 1946.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º O Serviço
de Censura de Diversões Públicas do D. F. S. P., diretamente subordinado ao
Chefe de Polícia e dirigido pelo Chefe do mesmo Serviço, tem a seu cargo, além
da censura de diversões públicas em geral, as demais atribuições que lhe são
conferidas neste Regulamento.
Art. 2º O Serviço
de Censura de Diversões Públicas é constituído:
a) do gabinete do
Chefe do Serviço;
b) da Secretaria;
c) da Censura;
d) da Seção do
Expediente;
e) da
Fiscalização.
Art. 3º Ao Chefe
do Serviço de Censura de Diversões Públicas compete:
a) distribuir
equetativamente pelos censores os encargos da Censura, ressalvadas as
necessidades do serviço;
b) das instruções
aos censores a fim de unificar a orientação da Censura, de acôrdo com o Chefe de
Polícia;
c) determinar,
dentro de suas respectivas atribuições, os encargos dos demais funcionários,
consoante a conveniência do serviço;
d) despachar os
requerimentos de acôrdo com êste Regulamento;
e) impor as
penalidades estatuída no Capítulo XI dêste Regulamento;
f) avocar, para
os efeitos de revisão, qualquer matéria afeta às deliberações dos censores,
inclusive a já censurada, quando haja manifesto desacôrdo entre os atos do
censor e os preceitos regulamentares e instruçõs transmitidas;
g) decidir,
dentro de 48 horas, dos recrusos interpostos pelas partes das resoluções dos
censores;
h) dar parecer,
prèviamente, sôbre as questões concernentes aos serviços da Censura, que forem
submetidos à decisão do Chefe de Polícia;
i) solicitar ao
Chefe de Polícia tôdas as providências que julgar necessárias ao andamento dos
serviços da Censura e ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes dêste
Regulamento;
j) designar, por
Portaria, um funcionário do S. C. D. P. para servir como seu secretário, que
poderá substituí-lo eventualmente em seus impedimentos ocasionais, mediante
autorização escrita:
k) requisitar das
demais autoridades policiais as providências que julgar convenientes às
deliberações da Censura e ao funcionamento do S. C. D. P.
CAPÍTULO II
DA CENSURA PRÉVIA
Art. 4º Ao
Serviço de Censura de Diversões Públicas compete censurar previamente e
autorizar:
I - as projeções
cinematográficas;
II - as
representações de peças teatrais;
III - as
representações de variedade de qualquer espécie;
IV - as execuções
de pantomimas e bailados;
V - as execuções
de peças declamatórias;
VI - as execuções
de discos cantados e falados, em qualquer casa de diversão públca, ou em local
frequentado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento;
VII - as
exibições de espécimes teratológicos;
VIII - as
apresentações de préstimos, grupos, cordões, ranchos, etc. e estandart es
carnavalescos;
XIX - as
propagandas e anúncios de qualquer natureza quando feitos em carros alegóricos
ou de feição carnavalesca, ou, ainda, quando realizados por propagandistas em
trajes característicos ou fora do comum;
X - a publicação
de anúncios na imprensa ou em programas e a exibição de cartzes e fotografias,
quando se referirem tais anúncios, cartazes e fotografias aos assuntos
consignados nos números anteriores dêste artigo;
XI - as peças
teatrais, novelas e congêneres emitidas por meio de rádio;
XII - as
exibições de televisão;
CAPÍTULO III
DO CINEMA
Art. 5º - Nenhum
filme poderá ser exibido ao público sem censura prévia e sem um certificado de
aprovação fornecido pelo Serviço de Censura de Diversões Públicas do D.F.S.P.
Parágrafo único -
Ficam isentos de censura os filmes produzidos pelo Instituo Nacional do Cinema
educativo do Ministério da educação e Saúde e demais órgãos oficiais.
Art. 6º - A
censura de filmes será feita quando requerida pelo menos vinte e quatro horas
antes de sua projeção, salvo caso excepcional a critério do Chefe do Serviço de
Censura de Diversões Públicas e devidamente justificado, por escrito, pelo
requerente.
Art. 7º - O
certificado de aprovação referido no Art. 5º será fornecido após a projeção do
filme perante os censores do S.C.D.P.
§ 1º - O
certificado de aprovação autoriza a exibição do filme em todo o território
nacional, isentando-o de qualquer outra censura ou pagamento de novas taxas,
durante o período de sua validade;
§ 2º - Os
certificados de aprovação expedidos pelo S.C.D.P. são válidos por cinco anos, a
contar da data da aprovação do filme, não sendo permitida prorrogação de prazo.
§ 3º - O filme
censurado há mais de cinco anos fica sujeito à nova censura.
Art. 8º - Se
existirem várias cópias do mesmo filme, apenas uma será submetida ao S.C.D.P.,
expedindo-se porém, tantos certificados quantas forem as cópias declaradas no
pedido de censura.
Art. 9º - Os
filmes considerados impróprios para as crianças ou para menores só poderá ser
exibidos se, em aviso, com caracteres bem legíveis colocados na bilheteria, nos
cartazes e nos anúncios de distribuição interna ou externa, ou publicado na
imprensa, se declarar expressamente a restrição estabelecida pelo S.C.D.P.
Art. 10 - Não
podem ser expostos nem publicados cartazes, desenhos, fotografias, etc., que
reproduzam cenas retiradas do filme, consideradas impróprias para crianças ou
para menores.
Art. 11 - Todo
material de propaganda (cartazes, fotografias, etc.) relativo aos filmes
considerados impróprios para as crianças ou para menores será submetido ao exame
do S.C.D.P., para que seja autorizada a exibição do que, a juízo da censura,
puder ser apresentado ao público.
Art. 12 - Serão
considerados educativos a juízo do S.C.D.P., os filmes que divulguem
conhecimentos instrutivos, morais ou artísticos, ou contribuam, de diversas
maneiras, para aprimorar a formação espiritual, a educação social e o valor
intelectual ou artístico da assistência.
Art. 13 - Poderão
ser recomendados para menores, ou para a juventude, os filmes capazes de
despertar os bons sentimentos, as tendências artísticas, a curiosidade
cientifica, o amor à pátria, à família e o respeito às instituições.
Art. 14 - A
impropriedade dos filmes poderá ser declarada para crianças até 10 anos, para
crianças até 14 anos, ou para menores até 18 anos, a juízo do S.C.D.P. e tendo
em vista preservar o espírito infantil ou juvenil de impressões excitantes, ou
deprimentes, e de influências perturbadoras da sua formação moral ou
intelectual.
Art. 15 - Não
poderão constar do programa de espetáculos cinematográficos para crianças, ou
para menores filmes, anúncios ou ?trailes? de fitas julgados impróprias para uns
e outros pelo S.C.D.P.
Art. 16 - Tôdas
as operações e quaisquer despesas decorrentes da exibição para o S.C.D.P,
correrão por conta e risco dos interessados.
Art. 17 - No
próprio boletim de requisição de censura o Serviço de Censura de Diversões
Públicos do D.F.S.P lançará a sua decisão, aprovando ou não, ou determinando as
restrições que julgar convenientes.
Art. 18 -
Entendendo o S.C.D.F, que o filme examinado deve sofrer cortes, serão declarados
no mesmo boletim quais as cenas a serem retiradas para a exibição pública.
Art. 19 - No
boletim de censura será também declarado se o filme examinado deve ser
classificados como ?educativo?, recomendo para crianças, recomendado para a
juventude, ou tratando-se de filme nacional de ?bôa qualidade e livre para
exportação?.
Art. 20 - O
certificado de aprovação, que precederá obrigatòriamente a exibição do filme,
deverá conter, na parte que deve ser projetada na tela, em letras bem grandes,
bem legíveis, a decisão do S.C.D.P. relativa ao filme, o número de ordem, o
título original do filme e sua tradução a designação do produtor e os dísticos
?aprovado pelo S.C.D.P.? válido até ... de ... de 19...? e a assinatura do Chefe
do Serviço de Censura e Diversões Públicas, do D.F.S.P.;
Art. 21. O
Serviço de Censura de Diversões Públicas terá um registro dos dados referentes
aos filmes censurados e do resultado do julgamento.
Art. 22. Poderá
ser excluída da autorização para exibir um filme, determinada região do
território nacional onde, por circunstâncias ou condições locais, essa exibição
possa ser contrária ao interêsse público.
Art. 23. Serão
obrigatòriamente recolhidas ao S.C.D.P. tôdas as cópias dos filmes interditados,
que serão inutilizadas se, no prazo de dois anos, não forem reexportadas.
Art. 24. Cada
programa de cinema que contiver um filme de metragem superior a mil metros, só
poderá ser exibido quando dêle fizer parte um filme nacional de ?boa qualidade?,
sincronizado, sonoro ou falado, natural ou posado, filmado no Brasil, e
confeccionado em laboratório nacional, com medição mínima de 180 metros
lineares,
§ 1º Na metragem
mínima, só serão contadas as cenas ou vistas, excluídos não poderão exceder de
20% das cenas vistas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
§ 2º A exigência
do § 1º, a juízo do S.C.D.P., será suspensa por 60 dias, prorrogáveis, se fôr
verificada a inexistência ou insuficiência de filmes nacionais que preencham as
condições para exibição obrigatória.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 3º A exibição
de um filme nacional, natural ou de enrêdo, de metragem superior a 2.000 metros,
isenta o exibidor da inclusão no programa do filme nacional de exibição
obrigatória. (Revogado
pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
§ 4º Dos
programas publicados na imprensa, ou para distribuição e em cartazes, constará
obrigatòriamente, o nome dos filmes nacionais, e especificando o assunto, mesmo
que essa especificação seja feita em subtítulo.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 5º O preço
mínimo da locação, por sessão, de filme complemento (Art. 33 do Decreto-lei nº
1.949, de 30 de dezembro de 1939) será do valor de cinco cadeiras das de melhor
classe do cinema exibidor.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 6º Preço mínimo
de locação de filme de longa metragem (Art. 34 do Decreto-lei nº 1.949, de 30 de
dezembro de 1939) será do valor de cinquenta por cento da renda da bilheteria.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 7º Para o
cálculo da renda prevista no parágrafo anterior, deduzir-se à da renda bruta a
metade das despesas, devidamente comprovadas, com os demais filmes do programa e
com a respectiva publicidade.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 8º A
percentagem da renda do produtor de filme nacional de longa metragem, se a sua
locação distender se além do prazo habitual de exibição de um programa não
poderá ser inferior a trinta por cento da renda líquida da bilheteria,
respeitado o que estatui o parágrafo anterior.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 9º Fica o Chefe
do S.C.D.P. autorizado a aumentar a proporção de filmes nacionais de grande
metragem obrigatórios, referidos no artigo imediato, de acôrdo com o
desenvolvimento da produção e possibilidades do mercado.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
Art. 25. Os
cinemas são obrigados a exibir anualmente, no mínimo, três filmes nacionais de
entrecho e de longa metragem, declarados de boa qualidade pelo S.C.D.P. do
Departamento Federal de Segurança Pública.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 1º Os filmes de
entrecho e de longa metragem censurados e aprovados sem nenhuma restrição antes
de 18 de dezembro de 1945 (Portaria do D.N.I.) satisfarão automàticamente as
condições de ?boa qualidade? até o término do prazo estipulado no respectivo
boletim de censura.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
§ 2º Para efeito
da observância do disposto neste Artigo, é o ano civil dividido em períodos de
quatro meses, sendo obrigatória, em cada um dêsses períodos, a exibição de um
filme nacional nas condições determinadas por êste Regulamento, em tôdas as
salas de exibição cinematográfica de freqüência pública autorizadas a funcionar
no território nacional.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
§ 3º Para os
efeitos dêste Regulamento, não será computada a repetição de filmes já exibidos
no mesmo cinema.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
§ 4º Os filmes
nacionais de longa metragem serão obrigatòriamente programados nas mesmas
condições em que o forem as melhores produções estrangeiras, devendo percorrer
os circuitos dos cinemas que os tenham lançados, nos têrmos do § 3º do Art. 3º
do Decreto lei nº 4.064, de 29 de Dezembro de 1942.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 5º No caso de
não existir em determinado cinema, filme nacional inédito e que satisfaça as
condições exigidas para exibição obrigatória nos têrmos dêste Regulamento, fica
o dito cinema isento da exibição obrigatória no período em que a hipótese se
verificar. (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 43, de 1966)
§ 6º Os cinemas
ditos lançadores não serão obrigados a exibir filmes já apresentados em outro de
igual categoria e na mesma cidade.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 7º A falta de
cumprimento de qualquer dispositivos dêste Regulamento referente aos filmes de
longa metragem a que se refere êste artigo será punida pelo S.C.D.P. com as
penalidades previstas no capítulo correspondente.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
Art. 26. O
S.C.D.P., ao examinar os filmes nacionais, julgará da sua qualidade, para efeito
de exibição obrigatória, tendo em vista os requisitos de sonoridade,
sincronização, correção do texto, técnica de arte, exigíveis neste gênero de
produção.
Art. 27. Os
filmes nacionais que contiverem propaganda comercial, industrial ou particular,
não serão considerados de ?boa qualidade?, para os efeitos do disposto no Art.
24, salvo se essa propaganda fôr de interêsse nacional, a juízo do S.C.D.P.
Art. 28. O filme
nacional que fôr incluído em programa, para cumprimento do Art. 24, poderá ser
exibido, no mesmo dia, em mais de um cinema, na mesma cidade, desde que
independente dêste filme, conste de programa outro filme nacional nas condições
previstas para a obrigatoriedade.
Art. 29. Os
produtos nacionais poderão requerer, antes da fabricação de um filme, o exame do
respectivo cenário, devendo para isso, entregar ao S.C.D.P., em duplicata a
descrição integral do filme, e a prova do pagamento da taxa de Cr$50,00.
Parágrafo único.
A aprovação prévia do cenário não exime o filme da censura.
Art. 30. Nenhum
filme nacional poderá ser exportado se não tiver sido considerado ?livre para
exportação?, pelo S.C.D.P.
Art. 31. Fica
instituída a ?taxa cinematográfica para a educação popular?, que será cobrada
por metragem, à razão de Cr$ 0,40 por metro linear e por cópia, gozando da
isenção dessa taxa os filmes nacionais educativos, e pagando os demais filmes
nacionais apenas Cr$0,40 por metro linear, qualquer que seja o número de cópias.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
§ 1º As cópias de
filmes estrangeiras, qualquer que seja o seu número ficam isentas do pagamento
da taxa cinematográfica desde que sejam reveladas no Brasil.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
Art. 32. Da renda
da ?taxa cinematográfica para a educação popular? será retirada anualmente
importância nunca inferior, a Cr$200.000,00, para distribuição de prêmios entre
os produtores de filmes nacionais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
Art. 33. Para
efeito do pagamento da ?taxa cinematográfica para a educação popular?, no caso
de filmes importados, será aceita a metragem constante dos documentos consulares
correspondentes.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
Parágrafo único.
Os filmes que não vierem acompanhados de documentos consulares que provem a
metragem, serão medidos no Serviço de Censura de Diversões Públicas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
Art. 34. Os
certificados de censura pagarão, de impôsto de sêlo Cr$10,00 pela primeira via e
Cr$5,00 pelas demais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
Art. 35. Ao
S.C.D.P., e ao juizado de menores incumbirá a fiscalização das exibições
cinematográficas em todo o território nacional, cabendo àquele a imposição de
multas e outras penas estabelecidas neste Regulamento.
Parágrafo único.
Os exibidores de filmes são obrigados a apresentar ao S.C.D.P., sempre que lhes
fôr exigido os certificados de censura.
Art. 36. Nenhum
operador cinematográfico de tomada de vistas (câmara man), estrangeiro, não
residente no Brasil, profissional ou turista, poderá utilizar aparelhos
cinematográficos no país, sem licença especial do S.C.D.P., sob pena de
apreensão do aparelho e dos filmes.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43,
de 1966)
Art. 37 Nenhum
filme brasileiro natural ou de entrecho, em positivo ou negativo, poderá ser
exportado sem licença especial do S.C.D.P.
§ 1º Em se
tratando de filmes negativos deverão ser revelados e copiados no Brasil para a
prévia censura.
§ 2º O S.C.D.P.
negará a licença se o filme a ser exportado contiver vistas desprimorosas para o
Brasil, estiver mal fotografado ou não recomendar a arte nacional no
estrangeiro, ou ainda se contiver vistas de zonas que interessem à defesa e
segurança nacionais.
Art. 38. Os
importadores de filmes cinematográficos dos chamados jornais ou atualidades e
naturais, ficam obrigados a adquirir anualmente no mercado cinematográfico
nacional para exportação, filmes dêsse gênero na proporção de 10% dos metros que
importam anualmente.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
Parágrafo único.
Esses filmes serão examinados previamente pelo S.C.D.P., que decidirá da
conveniência ou não da serem exportados.
Art. 39. Os
produtos e operadores cinematográfica nacionais deverão se registrados nos
S.C.D.P.
§ Os produtos
cinematográficos obterão o seu registro no S.C.D.P. mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos: ficha de registro fornecida por êste
Serviço, devidamente preenchida, certidão de registro no Departamento Nacional
de Industria e Comércio do Ministério do Trabalho, ou em Junta Comercial da
Localidade onde funciona a firma produtora; prova de quitação do imposto de
indústrias e profissões; prova de quitação do impôsto localização (Prefeitura);
prova de quitação do impôsto sôbre a renda; prova de obediência à lei dos dois
têrços.
§ 2° Os
operadores cinematográficos serão registrados também mediante requerimento
instruído com os seguintes documentos: ficha de registro fornecida pelo
S.C.D.P., devidamente preenchida; dois retratos de tamanho 3 vezes 4; carteira
profissional.
CAPÍTULO IV
DO TEATRO E DIVERSÕES
PÚBLICAS
Art. 40.
Dependerão de censura prévia e autorização dos S.C.D.P.:
I - as
representações de peças teatrais;
II - as
irradiações, pela radiotelefonia, de peças teatrais, novelas, canções, discos
cantados ou falados e qualquer matéria que tenha feição de diversão pública.
III - as
representações de variedades;
IV - as execuções
de bailados, pantomimas e peças declamatórias;
V - as execuções
de discos cantados e falados;
VI - as exibições
públicas de espécimes teratolôgicos;
VII - as
apresentações de préstitos, grupos, cordões, ranchos, etc., e estandartes
carnavalescos;
VIII - As
propagandas e anúncios de qualquer natureza, quando feitos em carros alegóricos
ou de feição carnavalesca, ou, ainda, quando realizados em trajes
características ou fora do comum;
IX - A publicação
de anúncios na imprensa e a exibição de cartazes em lugares públicos, quando
tais anúncios e cartazes se referirem aos assuntos consignados nos números
anteriores dêste artigo;
X - as excursões
individuais ou de companhias e conjuntos teatrais e artísticos ao exterior;
Art. 41. Será
negada a autorização sempre que a representação, exibição ou transmissão
radiotelefônica:
a). contiver
qualquer ofensa ao decôro público;
b). contiver
cenas de ferocidade ou fôr capaz de sugerir a prática de crimes;
c). divulgar ou
induzir aos maus costumes;
d). fôr capaz de
provocar incitamento contra o regime vigente, a ordem pública, as autoridades
constituídas e sues agentes;
e). Puder
prejudicar a cordialidade das relações com outros povos;
f). fôr ofensivo
às coletividades ou às religiões;
g). ferir, por
qualquer forma, a dignidade ou o interêsse nacionais;
h). induzir ao
desprestígio das fôrças armadas.
Art. 42.
Considera-se local de representação, execução, exibição e irradiação e de outras
formas de espetáculos, reuniões e diversões públicas, inclusive competições
desportivas, os teatros, os circos, arenas e pistas, parques, salões ou
dependências adequadas, assim como quaisquer estabelecimentos onde se reserve
espaço para algum daqueles fins e que sejam, de qualquer maneira, freqüentados
coletivamente, mesmo as que tenham a denominação de sociedades recreativas e
desportivas.
Art. 43. A
censura manifestar-se-á no sentido de aprovação ou reprovação, total ou parcial,
não podendo no entanto, fazer substituições que importem em adiamento ou
colaboração.
Parágrafo único.
Na hipótese de reprovação parcial fica facultado ao autor fazer a modificação
que lhe aprouver, submetendo-a à aprovação da censura 24 horas, pelo menos,
antes do ensaio geral.
Art. 44. Para a
representação de qualquer peça teatral ou número de variedades o interessado
pequererá, por escrito, ao S. C. D. P. a censura e o conseqüente registro da
peça ou número, apresentado dois exemplares dactilografos ou impressos, sem
emenda, rasura ou borrão.
Parágrafo único
.Os requerimentos que se referirem ao pedido de censura deverão ser apresentados
com antecedência mínima de cinco dias da primeira representação, e deverão
conter a denominação da peça ou número, o gênero, nome do autor ou compositor,
quando houver parte musicada, número de atos ou quadros e o nome do tradutor,
quando o original fôr estrangeiro.
Art. 45. Dentro
do prazo de cinco dias, a contar do dia em que fôr requerida, será feita a
censura e autorizada ou negada a representação ou execução, declarando-se, no
caso de recusa, se esta é absoluta ou condicionada à supressão ou modificação
dos tópicos indicados.
Art. 46. As
modificações nos originais censurados, apenas podem ser feitas decorridas vinte
e quatro horas, da decisão da censura.
Art. 47. Qualquer
que seja a deliberação da censura, um dos exemplares apresentados será
conservado no arquivo do S. C. D. P., de onde não poderá ser retirado sob
qualquer pretexto, e o outro, conferido e visado, entregue ao interessado,
mediante recibo.
Art. 48. O
certificado de aprovação de peças teatrais e o dos números de variedades
autoriza a representação e execução em todo o território nacional.
Art. 49.
Autorizada a representação ou execução, o censor determinará dia e hora para o
ensaio geral da peça ou números de variedades.
Parágrafo único.
- O ensaio geral será realizado, pelo menos na véspera do espetáculo inicial da
função.
Art. 50. Durante
os ensaios gerais os artísticas são obrigados a cumprir rigorosamente as
determinações do censor e do Chefe do S. C. D. P., tanto em relação ao texto da
peça ou número em ensaio, como em relação à indumentária, aos gestos, marcações,
atitudes e procedimento no palco.
§ 1º E? da
responsabilidade dos empresários ou diretores das casas de diversões públicas
não se apresentarem os artistas com a indumentária própria durante os ensaios
gerais e não se acharem prontos e em funcionamento os cenários respectivos.
§ 2º A violação
das determinações consignadas neste artigo será punida pelo Chefe do S. C. D. P.
com aplicação das seguintes penas:
I - multa de Cr$
500,00 a Cr$ 1.00,00 quando a responsabilidade fôr do empresário ou diretor da
casa de diversões públicas;
II - multa de Cr$
500,00 a Cr$ 1.00,00, ou exclusão do artista da representação da peça ou número
de variedades, quando a responsabilidade fôr do artista.
§ 3º Durante o
ensaio geral, que é privativo da censura, cumpre ao empresário, ou quem suas
vezes fizer, não permitir a presença de pessoas estranhas, sem consentimento
expresso do censor.
§ 4º O censor
encarregado do ensaio geral poderá ser acompanhado de um representante da
Fiscalização, para que este tenha conhecimento das providências que sejam
determinadas durante o referido ensaio.
§ 5º O ensaio
geral somente será realizado quando requerido ao Chefe do s. c. d. p., com
necessária antecedência, pelo empresário ou diretor da companhia teatral, ou
pelo responsável pelo espetáculo, ouvindo-se o censor respectivo, que declarará,
por escrito, nesse requerimento, o dia e hora para a realização do mesmo ensaio.
Art. 51. A.
censura de bailados e pantomimas será feito em ensaio geral, dentro do prazo de
dois dias, a contar da data da solicitação.
Art. 52. As peças
que já tenham sido retiradas do cartaz e que a ele voltarem depois de um
intervalo de 30 dias, contado da data da última representação, para serem
novamente representadas, poderão ser submetidas a uma revisão de censura se o S.
C. L. P. julgar conveniente.
§ 1º Essa forma
de revisão não acarretará qualquer pagamento.
§ 2º A revisão a
que alude êste antigo será feita por meio de ensaio geral e leitura do original
ou da cópia que a emprêsa ficará obrigada a fornecer, sendo facultado ao censor
encarregado da revisão dispensar o ensaio se considerar suficiente a leitura do
original.
§ 3º Quando o S.
C. D. P. julgar conveniente aplicar o dispositivo constante dêste artigo,
providenciará no sentido da revisão ser feita no prazo de 48 horas.
Art. 53. No caso
de censura referente à execução de canções e peças declamatórias, serão
aplicados os mesmos processos adotados quanto às peças teatrais, excluídas as
formalidades cênicas.
Art. 54. A
autorização concedida prevalecerá, em regra, indefinidamente, assegurando ao
empresário o direito incluir a peça em programa, podendo, entretanto, o chefe do
S. C. D. P. cassar ou restringir a autorização quando sobrevenham motivos
imprevistos e justificado pelo interesse da dignidade nacional, da ordem, da
moralidade ou das relações internacionais.
Art. 55. A
censura referente aos assuntos consignados aos números VII e VIII do artigo 4º
dêste Regulamento será exercida na forma dos dispositivos anteriores, no que se
lhe aplicar.
Art.. 56. O
requerimento solicitando a censura de préstitos, grupos, estandartes, carros
alegóricos e d e propaganda, quando esta fôr de natureza carnavalesca, assim
como dos trajes característicos ou fora do comum, dos propagandistas, deverá ser
acompanhados dos debuxos e figurinos respectivos.
Art. 57. Além do
que dispõe o artigo anterior, a censura referente aos préstitos e carros
carnavalescos poderá também ser feita no local onde os mesmos se organizarem.
Art. 58. As
sociedades carnavalescas que promoverem desfile de préstitos, são obrigadas a
apresentar ao S. C. D. P., dez dias antes daquele desfile, a descrição completa
e os títulos dos carros que constituírem o cortejo.
Art. 59.
Verificadas as formalidades da censura, será concedida pelo S. C. D. P., às
sociedades referidas no artigo anterior a necessária licença para a apresentação
pública, indicando-se, nessa licença, as restrições que porventura tenham sido
feitas.
Art. 60. Os
títulos das peças teatrais e declamatórias, dos números de variedades, dos
discos e das canções, já representados ou executados, só poderão ser mudados por
solicitação do autor ou tradutor, com a condição, porém, de figurarem sempre nos
programas, cartazes, e anúncios, em seguida às novas denominações, como
subtítulos, os títulos primitivos.
Art. 61. Não
serão absolutamente permitidas representações e execuções sob a forma de
improviso, quer quanto aos números de variedades executados individualmente ou
em conjunto, quer quanto às peças teatrais.
Art. 62. Quando,
em qualquer ocasião fôr solicitada a dispensa de censura, para qualquer caso,
sob a alegação de já ter sido ela praticada, é necessário que o interessado,
para ser atendido, prove o alegado.
Art. 63. Serão
considerados números de variedades e como tais sujeitos a tôdas as formalidades
da censura as exibições públicas de espécimes teatrológicos ou patológicos.
§ 1º Não será
concedida autorização para tais exibições quando a anomalia recair em menor ou
irresponsável.
§ 2º Sempre que o
S. C. D. P., entender necessário, exigirá do explorador ou exibidor documentação
cabal sôbre a procedência do que explorar ou exibir.
Art. 64. Ficam
sujeitas às formalidades da censura e conseqüente aprovação de programas as
funções públicas promovidas por quem quer que seja. Sob a forma de divertimento,
ainda mesmo quando gratuitas e em ambiente que não sejam casas de diversões
públicas.
Art. 65. Para a
censura dos cartazes e anúncios serão eles apresentados ao S. C. D. P., com a
antecedência mínima de 24 horas, em duplicata, ficando uma prova arquivada e
outra restituída à parte interessada, ambas impressas ou dactilografadas.
Art. 66. Os
cartazes que, por sua natureza, não possam ser apresentados em duplicata, serão
censurados no local onde vão ser expostos.
Art. 67. Aos
empresários ou diretores de companhias cabe fazer retirar imediatamente do local
onde se acharem os cartazes reprovados e os que hajam sido expostos sem as
formalidades da censura prévia.
Art. 68.
Aplica-se às peças teatrais, quanto à sua classificação, o disposto no art. 14,
referente à impropriedade dos filmes cinematrográficos, quanto ao objetivo
previsto no mesmo art., cumprida igualmente a obrigação estatuída no art. 9º
dêste Regulamento.
CAPÍTULO V
DA RADIOFONIA
Art. 69. A
censura das irradiações radiotelefônicas será executada pelo mesmo processo
aplicado à censura desse números de variedades, excetuados os dispositivos que
estabelecam exigências cênicas e de natureza propriamente teatral.
Art. 70. Para
todos os efeitos relativos à censura os responsáveis pelas irradiações por meio
da radiotelefonia ficam equiparados aos empresários teatrais.
Art. 71. A
censura será feita mediante as formalidades e exigências relativas à censura das
peças e números de variedades, com exceção daqueles que forem de natureza
exclusivamente teatral.
Art. 72. Os
anúncios e cartazes devem ser apresentados ao S. C. D. P., para serem censurados
até a véspera da sua publicação ou exposição.
Art. 73. As
audições públicas de discos falados ou contados estão sujeitas às obrigações de
prazos e outras consignadas em dispositivos regulamentares anteriores, nos
pontos que lhe forem aplicáveis.
Art. 74. A
solicitação da censura dos discos deve ser acompanhada de uma cópia fiel da peça
nele gravada, falada ou cantada, qualquer que seja a sua natureza, e, além
disso, deve conter:
I -
O título do disco e seu gênero;
II -
O nome do autor da peça gravada;
III
- O nome do gravador ou da fábrica;
IV -
A procedência do disco, e
V -
O local da audição.
VI - código de identificação de cada música gravada a ser
fornecido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
(Incluído pelo Decreto nº 78.965, de
1976)
Art. 75. A
solicitação a que se refere o artigo anterior, poderá ser feita por quem quer
que tenha interesse nas audições, mas as responsabilidades decorrentes da
realização dessas audições, em face dos dispositivos regulamentares, caberão a
quem as promover.
Art. 76. Nas
cópias das peças gravadas é que se manifestará a censura aprovando-as ou não,
segundo o mesmo critério adotado quanto à censura das peças teatrais e números
de variedades.
Parágrafo único.
Cada cópia, em duas vias rigorosamente iguais, corresponderá a um disco, sendo
uma via destinada ao arquivo da censura e outra restituída ao interessado.
Art. 77. Fica
proibido a irradiação de trechos musicais cantadas em linguagem imprópria à boa
educação do povo, anedotas ou palavras nas mesmas condições.
Art. 78. Ficam
dispensados da censura prévia, para irradiações radiptelefônicas, a matéria
puramente noticiosa e a matéria comercial, respondendo cada um pelos abusos que
cometer, na forma do artigo 1º do Decreto-lei nº 8. 356, de 12 de dezembro.
Parágrafo único.
Ficam isentas de censura as irradiações radiotelefônicas dos órgãos oficiais.
CAPÍTULO VI
Art. 79. Qualquer
espetáculo público (representações, execuções, irradiações, funções esportivas e
recreativas, etc) realizado em teatro, cinema, estações de rádio, circo, parque,
cassino, clube, associações recreativas ou exportivas, salões ou dependências
adequadas, depende de aprovação do respectivo programa pelo S. C. O. P., seja o
espetáculo ou função promovido por pessoa física ou jurídica, ou por entidade de
organização comercial ou de organização civil.
Art. 80. Ficam
expressamente dependentes de condição prévia indispensável sob qualquer alegação
estabelecida no artigo anterior.
I -
As representações de peças teatrais de qualquer espécie, integralmente ou em
parte;
II
- As representações ou execuções de variedades de qualquer espécie, ou gênero,
inclusive as que constem de aparelhos mecânicos;
III
- As execuções de números de cantos, música, bailados, peças declamatórias e
pantamimas.
IV -
As funções e divertimentos quaisquer, realizados em hotéis, restaurantes,
dancings, cabarés, cafés, concertos, assim como audições musicais verificadas em
estabelecimentos de qualquer gênero, destinadas à freqüência coletiva, com ou
sem entrada remunerada;
VII
- As funções realizadas em auditórios das estações emissoras radiofônicas, seja
em suas sedes, ou em qualquer outro local em que se realizem tais funções, com
ou sem remuneração, de qualquer maneira, por parte dos assistentes;
VIII
- Os espetáculos públicos de qualquer natureza, pagos ou gratuitos, que, embora
não estejam discriminados nos números anteriores, constituam divertimento
público, desde que a sua realização proporcione vantagens ou lucro, direta ou
indiretamente.
Art. 81., Quando
o espetáculo fôr promovido por particular ou grupo de pessoas, por artista ou
corpo de artistas, qualquer que seja a diversão, todos os pedidos necessários à
sua realização serão feitos pelo empresário, ou, na falta dêste, pelo
arrendatário, cessionário, locatário ou proprietário do estabelecimento onde o
mesmo se efetuar.
Art. 82. O
programa, impresso ou dactilografado, será apresentado pelo empresário ou
responsável pelo espetáculo com antecedência mínima de um dia do espetáculo
mediante requerimento, com a declaração comprovada, de estarem cumpridas as
necessárias formalidades.
§ 1º Somente os
programas das segundas-feiras e dos dias que se seguirem a feriados nacionais
poderão ser apresentados no próprio dia do espetáculo, mas dentro das duas
primeiras horas do expediente.
§ 2º No ato de
apresentação, serão registradas a data e hora da sua entrada na repartição.
Art. 83. É
permitido pedir a aprovação do programa para vários dias seguidos, mas não
excedente do prazo de sete dias e desde que tal programa não seja de qualquer
forma alterado.
Parágrafo único.
No mesmo requerimento peticionário poderá apresentar até o máximo de 4
programas. Divididos em sete dias, na forma dêste artigo.
Art. 84. Uma das
vias do programa será restituída ao seu apresentante outra arquivada no S. C. D.
P., e a terceira confiada ao representante, do S. C. D. P. ou à autoridade que
se fizer presente ao espetáculo, para os fins convenientes.
Parágrafo único.
Essa autoridade, no dia seguinte ao do espetáculo, devolverá ao S. C. D. P. a
via do programa que lhe haja sido confiada, simplesmente visada, ou com qualquer
anotação que julgar conveniente fazer.
Art. 85. Aprovado
o programa para um ou mais espetáculos seguidos, nenhuma alteração poderá ser
feita no mesmo sem consentimento expresso do S.C.D.P. inclusive a substituição
de artistas, salvo motivo imprevisto e de fôrça maior, quando, então, a
alteração será feita pelo responsável que a comunicará, dentro de 24 horas ao
S.C.D.P.
Art. 86. Os
anúncios das representações, projeções cinematográticas, irradiações,
competições esportivas, festivais recreativos, ou os que se referirem a qualquer
divertimento público, devem ser feitos na absoluta conformidade dos programas
aprovados.
Parágrafo único.
A recomendação constante deste artigo também se aplica aos cartazes, fotografias
e avisos ao público.
Art. 87. Os
anúncios referidos no artigo anterior serão apresentados ao S.C.D.P. com
antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Art. 88. O S.C.D.P. não aprovará programas de quaisquer audições musicais,
representações artísticas ou difusões radiotelefônicas em casas de diversões ou
lugares de reuniões públicas ou coletivas, para os quais se pague entrada, ou
por meio de convites, ou quando constituam atração pública com intuito de lucro
direta ou indiretamente, sem que os mesmos programas preencham as formalidades
legais e venham acompanhados, cada vez, da autorização do autor ou de pessoa
subrogada nos direitos deste.
(Vide Lei nº 2.415, de 1955)
Parágrafo único.
A apresentação de certificados de censura cinematográfica não dispensa a da
prova de autorização do autor ou pessoa subrogada nos direitos deste.
Art. 89. As
funções de caráter cívico ou educacional, promovidas por entidades oficiais, sem
nenhum intuito de lucro, ficam dispensadas da apresentação de programas, sendo
apenas necessário que seja feito antecipadamente comunicação da realização das
mesmas ao S.C.D.P.
Art. 90. Dependem
de apresentação de programa os espetáculos públicos gratuitos de qualquer
natureza inclusive aqueles em que não haja remuneração para os que nele tomem
parte.
Parágrafo único.
A relação completa dos que participam graciosamente de espetáculo público de
qualquer natureza, deve acompanhar obrigatoriamente o programa respectivo com as
firmas devidamente reconhecidas por tabelião público.
Art. 91. Quando
figurarem em programas de qualquer espetáculo artistas que estejam contratados
por emprêsas de diversões públicas, que não sejam as promotoras desses
espetáculos, é necessário a prova, por meio de autorização escrita, de que tais
artistas podem tomar parte no dito espetáculo.
Art. 92 Dos
programas radiofônicos ficam excluídas a matéria puramente noticiosa (notas,
crônicas, comentários, críticas, etc.), e a matéria comercial (anúncios)
respondendo cada um pelos abusos que cometer, na forma do art. 1º do Decreto-lei
número 8.756, de 12 de dezembro de 1945.
capítulo vii
DAS
EMPRÊSAS
Art. 93. Todos os
empresários, presidentes ou diretores de companhias teatrais, cinemas, cassinos,
circos e de quaisquer outros estabelecimentos de diversões públicas inclusive as
de clubes esportivos, recreativos, carnavalescos, etc. São especialmente
obrigados:
I -
a cumprir e fazer cumprir os dispositivos constantes deste Regulamento quanto às
responsabilidades relativas aos seus estabelecimentos;
II -
a fornecer, no prazo máximo de 48 horas, os esclarecimentos e informações que
lhe sejam pedidas pelo S.C.D.P.;
III
- a executar e fazer executar as decisões do S.C.D.P., resultantes de preceitos
legais e regulamentares.
IV -
a não permitir que em seus estabelecimentos se realizem funções que não estejam
de conformidade com todas as formalidades previstas neste Regulamento;
V -
a obter com a devida antecedência a aprovação do programa da função e o
certificado de registro de censura prévia dos assuntos constantes do mesmo
programa.
VI -
a apresentar ao S.C.D.P. mediante requerimento, antes da função inicial, a
necessária licença para a realização dos espetáculos e uma declaração escrita
especificando o nome ou título do estabelecimento de diversão pública, emprêsa
ou companhia, lugar onde vai funcionar, nome dos artístas e auxiliares teatrais
e demais elementos que tomarem parte na função, todos devidamente contratados,
declarando, igualmente, os preços das localidades e o nome do responsável pelo
cumprimento dos dispositivos legais ou regulamentares.
VII
- a anunciar pela imprensa e por meio de cartazes afixados à porta em lugar
visível, o programa aprovado, não podendo transferir o espetáculo, nem o alterar
sem a prévia autorização do S.C.D.P. ou, em caso de urgência, ou de motivo de
fôrça maior, verificado à última hora com o consetimento do representante do
S.C.D.P. ou da autoridade que estiver presente;
VIII
- a comunicar, por escrito, no dia imediato, ao S.C.D.P. o consetimento referido
no número anterior, com a declaração do motivo ocasional;
IX -
a exibir, sempre que lhes seja solicitado pelo representante do S.C.D.P., ou por
autoridade competente, o exemplar da peça, ou números de variedades, ou cópia de
filme assim como a via do programa aprovado, ou qualquer outra documentação
referente à função, inclusive certificado de registro em geral;
X -
a remeter ao S.C.D.P. e os dez primeiros dias de cada ano quatro ingressos
permanentes, para serem exclusivamente distribuídos entre o Chefe do S.C.D.P. e
os Censores sendo que, em se tratando de teatros, clubes esportivos e
recreativos e circos as localidades assinaladas em tais ingressos devem ser nas
três primeiras filas de platéia em posição de visibilidade e audição completas.
X - a remeter ao S. C. D. P., nos dez primeiros dias de cada ano, dois
ingressos permanentes, para serem exclusivamente distribuídos entre o Chefe do
S. C. D. P. E. os censores sendo que, em se tratando de teatros, clubes
esportivos e recreativos e circos as localidades assinaladas em tais ingresso
devem ser nas três primeiras filas da platéia em posição de visibilidade e
audição completas. (Redação dada pelo
Decreto nº 30.795, de 1952)
XI -
a impedir que as localidades destinadas ao S.C.D.P. quando numeradas, sejam
ocupadas por outras pessoas que não as portadoras dos permanentes referidos no
número anterior;
XII
- a impedir que os porteiros ou demais empregados oponham qualquer obstáculo ao
ingresso das autoridades do S.C.D.P., quando devidamente credenciadas, no
estabelecimento sob a sua responsabilidade;
XIII
- a comunicar, por escrito, ao S.C.D.P. qualquer dúvida que tenham sôbre a forma
de executar os encargos estatuídos neste Regulamento, expondo, em seu comunicado,
os fatos sôbre os quais suponham haver necessidade de qualquer providência por
parte do S.C.D.P.
Parágrafo único.
- Caberá aos clubes esportivos, a remessa de ingressos aludida no nº X dêste
artigo, para as competições esportivas.
capítulo viii
DOS
ARTISTAS E AUXILIARES TEATRAIS
Art. 94 - Os
artistas teatrais, assim como os que exercem a sua profissão em qualquer casa de
diversões públicas, sejam qual fôr o genêro a que se dediquem, são obrigados a:
I -
Registrarem-se no S.C.D.P.
II -
Desempenhar os serviços contratados, salvo o caso de doença atestada, nojo por
falecimento de conjugue, pais ou filhos, serviciais ou falta de recebimento de
salários.
III
- Interpretar fielmente o texto dos papéis que lhes forem distribuídos e
observar fielmente a marcação, abstendo-se de fazer acréscimos ou modificações.
IV -
Cumprir rigorosamente tôdas as determinações da censura.
V -
Obedecer ao diretor e ao encaidor, no que se referir à marcação, caracterização
e indumentária, aprovadas.
VI -
Portar-se convenientemente em cena.
VII
- Apresentar-se com as roupas aprovadas no ensaio geral.
Art. 95 - O
artista de uma emprêsa só poderá figurar no programa de espetáculo avulso ou ato
de variedade, organizado por pessoa estranha, se tiver consentido na inclusão do
seu nome e obtido a autorização do seu empresário.
Parágrafo único -
O artista que houver satisfeito as exigências dêste artigo, fica obrigado a
participar do espetáculo, salvo motivo de fôrça maior, comprovado, a juízo do
S.C.D.P.
Art. 96 - Os
diretores e demais figuras de orquestras ficam sujeitos às disposições dos itens
II a IV do artigo 92.
Art. 97 - Os
artistas não poderão alterar, suprimir ou acrescentar, nas representações,
palavras, frases, ou cenas sem autorização escrita do autor ou pessoa sub-rogada
nos direitos dêste, visada pelo censor que houver examinado a peça ou número.
§ 1º - Verificada
a infração, o autor notificará por escrito o artista e empresário da proibição
ao acréscimo, à supressão ou alteração feita, enviando uma cópia dessa
notificação ao S.C.D.P.
§ 2º - Quando a
infração fôr verificada pelo censor, ou autoridade fiscalizadora, será aplicada
ao infrator a penalidade respectiva, depois de feita a devida comunicação
escrita ao S.C.D.P.
Art. 98 - Sempre
que se tratar do embarque de artista estrangeiro seja para o exterior, seja
outro ponto do território nacional, para a realização de sua viagem deverá o
artista apresentar às autoridades policiais competentes documento fornecido pelo
S.C.D.P. certificando achar-se desobrigado dos compromissos contratuais
registradas no referido serviço.
capítulo ix
DOS
MENORES
Art. 99 - As
peças teatrais ou espetáculos de qualquer natureza e cuja representação ou
realização seja autorizada nos estabelecimentos destinados à frequência pública,
podem ser considerados ?impróprios para crianças de 10 anos ou de 14 anos? e
?impróprios para menores de 18 anos?.
Art. 100 - A ação
do S.C.D.P., quanto aos limites da idade e para o efeito da interdição da
entrada de menores nos estabelecimentos onde se realizam, espetáculos
considerados ?impróprios para crianças ou menores?, será exercida do
conformidade com os dispositivos previstos no Código de Minas.
Art. 101 -
Relativamente à entrada de menores nos estabelecimentos de diversões públicas, o
S.C.D.P. além da execução das medidas preventivas que lhe são facultadas,
poderá, para os efeitos repressivos e pelos meios estabelecidos em lei, dar
conhecimento das violações ocorridas às autoridades competentes por intermédio
do S.C.D.P. a fim de que estas, por seu turno, possam por em prática as
atribuições que lhes são privativas.
Art. 102 - Quando
se tratar de representação de peças teatrais e execução de programas de qualquer
gênero reputado como inconveniente à assistência de menores, fica o empresário
ou o responsável obrigado a colocar, em lugar visível junto da bilheteria, um
cartaz com as dimensões mínimas de 20 por 10 centímetros, no qual figurem os
seguintes dizeres: ?Impróprio para menores de 18 anos? ou ?impróprio para
crianças de 10 a 14 anos?.
Art. 103 - Sempre
que qualquer peça teatral ou número de variedades, fôr julgada contrária, à
moral, à saúde à formação mental ou ao bem estar do menores, será lançada no
boletim de aprovação a seguinte advertência: ?Impróprio para menores de 18 anos?
ou ?impróprio para crianças de 10 a 14 anos?.
Art. 104 - Poderá
ser negada aprovação aos programas de espetáculo em que figurem menores, sem
licença da autoridade competente ou quando se verificar que o trabalho cênico a
êles atribuído está em desacôrdo com os dispositivos legais.
capítulo x
DO
DIREITO DE AUTOR
Art. 105 - As
sociedades nacionais ou estrangeiras, legalmente constituídas para a defesa de
direitos autorais, reputar-se-ão mandatárias de seus associados para todos os
fins de direito, pelo simples ato de filiação às mesmas.
§ 1º - As sociedades a que se refere o presente artigo
promoverão o registro de seus associados no S.C.D.P.
(Vide Lei nº 2.415, de 1955)
§ 2º - À
transferência de associados de uma sociedade para outra deverá preceder prova de
desligamento, com a necessária audiência da entidade pela qual o autor se
registrará.
Art. 106 - O
S.C.D.P. prestará às referidas sociedades todo o apoio que lhe seja requerido em
defesa do direto de autor, na conformidade do Decreto-lei nº 5.492, de 16 de
julho de 1928, do Decreto nº 18.527, de 10 de dezembro de 1928 e de outros
dispositivos legais referentes ao assunto.
capítulo xx
DA
FISCALIZAÇÃO
Art. 107 - A
fiscalização do S.C.D.P. será exercida por quatro fiscais diretamente
subordinados ao Chefe do mesmo Serviço.
Art. 108 - O
Chefe do S.C.D.P. distribuirá equitativamente entre os fiscais os encargos da
Fiscalização.
Art. 109 - Os
fiscais deverão remeter, semanalmente, ao Chefe do S.C.D.P., um relatório
indicando as casa de diversões públicas fiscalizadas, as ocorrências que, por
ventura, se tenham verificado e quais os programas, exibidos, nesse período,
pelas referidas casas de diversões.
Art. 110 - Os
fiscais são obrigados a comparecer diariamente ao S.C.D.P. a fim de receberem
instruções do Chefe do referido Serviço.
Art. 111 - Para
os efeitos da Fiscalização, a cidade fica dividida em quatro zonas, que serão
oportunamente delimitadas, em Portaria, pelo Chefe do S.C.D.P.
Art. 112 - Cabe
aos fiscais, sempre que constatarem alguma infração, lavrar o respectivo auto de
infração, nos têmos do art. 126, em duas vias, por eles assinadas.
Parágrafo único -
Quando o infrator recusar-se a assinar o auto de infração, o fiscal certificará
tal circunstância na via do auto de infração a ser encaminhada, dentro do prazo
de 24 horas, ao Chefe do S.C.D.P.
capítulo xii
DAS
INFRAÇÕES - DAS PENALIDADES - DO PROCESSO
Art. 113 - Ao
Chefe do S.C.D.P. compete a imposição das penalidades previstas neste Capítulo.
Art. 114 - Das
imposições de penalidades e demais decisões proferidas pelo Chefe do S.C.D.P.
caberá recurso da parte para o Chefe da Polícia do D.F.S.P.
Art. 115 - Os
recursos referidos no artigo anterior deverão ser interpostos, por escrito,
dentro prazo de 48 horas, a contar do momento em que a parte fôr notificada da
decisão determinante do recurso.
Art. 116 - A
inobservância de qualquer dos dispositivos dêste Regulamento sujeitará o
infrator à multa de Cr$100,00 a Cr$5.000,00, elevada ao dôbro na reincidência.
Art. 116 - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste Regulamento
sujeitará o infrator a multa, segundo a gravidade da infração, graduada entre o
mínimo de 2 (duas) e o máximo de 50 (cinqüenta) vezes o Maior Valor de
Referência no País, elevada ao dobro na reincidência.
(Redação dada pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
Art. 117 - Aos
empresários, presidentes ou diretores de companhias teatrais, cinemas, cassinos,
circos e de quaisquer outros estabelecimentos de diversões públicas, aos
artistas em geral, chefes de orquestras e músicos e aos auxiliares teatrais,
poderá ser aplicada, alternativamente, a multa prevista no artigo anterior ou a
pena de suspensão por oito dias a um ano.
Art. 118 - Às
emprêsas de diversões públicas poderá ser aplicada, alternativamente, a multa
prevista no artigo 116 ou a suspensão de funcionamento por oito dias a um ano.
Art. 119 - Às
companhias, sociedade ou emprêsas radiofusoras (estações de rádio) poderá ser
aplicada, alternativamente, a multa prevista no artigo 116 ou a pena de
suspensão por uma hora a noventa dias.
Art. 120 - Aos
exibidores cinematográficos, além da penalidade prevista no artigo 116, poderão
ser aplicada a as seguintes:
a)
apreensão do filme;
b)
suspensão do funcionamento por oito dias a um ano;
c)
cassação da licença para que seu estabelecimento funcione.
Art. 121 - Aos
produtores, comerciantes e locadores de filmes poderá ser aplicada,
alternativamente, a multa prevista no artigo 116 ou a penalidade estatuída na
alínea ?a? do artigo anterior.
Art. 122 - A
desobediência a qualquer determinação legal do S.C.D.P. será punida com a multa
prevista no artigo 11.
Art. 123 - Serão
também aplicadas, pelo S.C.D.P. mais as seguintes penalidades.
(Revogado pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
a)
por execução de obra musical não programada - multa Cr$50,00 a Cr$200,00 cada
vez.
(Revogado pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
b)
Por execução de obra musical não autorizada pelo autor - multa de Cr$200,00 a
Cr$500,00 cada vez.
(Revogado pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
c)
Por qualquer representação de peça teatral não programada - multa de Cr$500,00 a
Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00 cada vez.
(Revogado pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
d)
Por qualquer representação de peça teatral não autorizada pelo autor - multa de
Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00 cada vez.
(Revogado pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
Art. 124 - As
penas pecuniárias estabelecidas nêste Capítulo são estipuladas;
a) a
favor da Casa dos Artistas, quando as infrações forem praticadas por artistas ou
auxiliares teatrais, em teatros, cassinos e circos.
b) A
favor da Associação Brasileira de Rádio, quando se tratar de infrações
praticadas pelas companhias sociedades ou emprêsas radiofusoras (estações de
rádio) ou seus artistas, durante as irradiações.
Art. 125 - As
infrações levadas ao conhecimento do S.C.D.P., por intermédio de representação
escrita do interessado, serão encaminhadas ao Chefe do mesmo Serviço que
intimará o indicado a apresentar justificativa, por escrito, no prazo de 48
horas.
§ 1º - Se na
justificativa apresentada, a juízo do Chefe do S.C.D.P., ficar plenamente
evidenciada a inculpabilidade do indiciado, ou que motivo de fôrça maior
determinou a infração, a representação será sumáriamente arquivada.
§ 2º - Para o
efeito do disposto no parágrafo anterior, nas infrações decorrentes da
obrigatoriedade da execução dos serviços contratados, são considerados motivos
da fôrça maior: doença atestada, nojo por falecimento de conjugue, pais ou
filhos, sevícias ou falta de recebimento de salários.
§ 3º - Se, porém,
não ocorrer um dos casos previstos no parágrafo 1º dêste artigo, ou o indicado
desatender à intimação, o Chefe do S.C.D.P. mandará lavrar o respectivo auto de
infração, e baixará portaria impondo a penalidade que couber, e o processo terá
curso normal, nos têrmos do estatuído nos artigos seguintes.
Art. 126 - Quando
a infração fôr constatada pela Fiscalização do S.C.D.P., o fiscal lavrará o
competente auto de infração, em duas vias, uma das quais será entregue ao
infrator, e a outra encaminhada, dentro do prazo de 24 horas, ao Chefes do
S.C.D.P.
Art. 127 - As
penalidades cuja imposição seja de competência do Chefe do S.C.D.P., serão
cominadas por meio de Portaria, da qual deverão constar: o nome do infrator,
causa e local da infração, valor da multa, se tratar de pena pecuniária, ou
qualidade da pena, com especificação de suas modalidades, quando se tratar de
punições que não sejam pecuniárias.
Art. 128 -
Autuada a Portaria, com o respectivo auto de infração, será o infrator
notificado, por mandato, para, no prazo improrrogável de 48 horas, a contar da
data em que fôr feita a notificação, dar cumprimento à cominação imposta, ou
apresentar defesa.
Art. 129 -
Apresentada a defesa, que só será admitida, tratando-se de pena pecuniária,
quando acompanhada da prova do depósito prévio da importância da multa na
Tesouraria do Departamento Federal de Segurança Público, será proferida a
decisão final, confirmado, reduzindo ou relevando a multa ou penalidade imposta,
devendo ser fundamentados os motivos da decisão.
Art. 129 - Apresentada a defesa, que só será admitida, tratando-se de pena
pecuniária, quando acompanhada da prova de recolhimento da multa ao Tesouro
Nacional, será proferida a decisão final, que confirmará, reduzirá, relevará a
multa ou penalidade imposta, devendo ser fundamentados os motivos da decisão.
(Redação dada pelo Decreto nº
90.399, de 1984)
Art. 130 -
Confirmada a penalidade, e não sendo interposto recurso será ela imediatamente
executada se não fôr de natureza pecuniária, e quando o fôr será o depósito
convertido em pagamento.
Art. 131 - No
caso de redução ou de relevação de multa pecuniária, restituir-se-á o excedente,
no primeiro caso, e a totalidade, no segundo caso, ao infrator, mediante
requerimento seu, cumpridas as necessárias formalidades.
Art. 132 - Quando
o infrator deixar de fazer o depósito a que se alude o artigo 129 e a multa fôr,
afinal, confirmada, se o infrator não entrar com a importância dentro do prazo
que lhe fôr marcado, o Chefe do S.C.D.P., fará extrair certidão do despacho de
condenação e, por ofício, a remeterá ao Procurador Geral da República para a
competente execução.
capítulo xiii
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 133 - Ficam
revigorados o Decreto nº 5.492, de 16 de julho de 1928 e o Decreto nº 18.527 de
10 de dezembro de 1928 e os demais dispositivos legais que se referem à censura
das casas de diversões públicas, ao direito autoral e à locação de serviços
teatrais nos pontos que não colidam com os dispositivos do presente Regulamento,
ou que por êste não fiquem revogados.
Art. 134 - A
função gratificada do Chefe do S.C.D.P. será exercida por um dos censores,
designado por Portaria do Chefe de Policia do S.C.D.P.
Art. 134 O Ministro de Estado da Justiça e Negócios
Interiores poderá autorizar a assistência aos trabalhos da censura prévia,
em caráter permanente ou ocasional. e representantes de entidades
especializadas, e de fins educativos ou morais, interessadas na elevação do
nível dos espetáculos públicos, sem ônus para o Tesouro, e sem que isto
importe em qualquer intervenção nos trabalhos da censura.
(Redação dada pelo Decreto nº 24.911, de 1948)
Parágrafo único. A Secretaria do S. C. D. P. comunicará, com a devida
antecedência, às entidades de que trata êste artigo, o horário e local das
exibições prévias e dos ensaios gerais. (Incluído pelo
Decreto nº 24.911, de 1948)
Art. 134. A função gratificada de Chefe do S. C. D. P.
será exercida por servidor da União, designado por Portaria do Chefe de Polícia.
(Redação dada pelo Decreto nº 26.964, de 1949)
Art. 135 - Os
censores do S.C.D.P. usarão distintivo idêntico aos dos Delegados de Polícia,
com os seguintes dizeres: "D.F.S.P. - Censura".
Art. 136 - Os
casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Serviço de Censura de Diversões
Públicas, ouvido o Chefe de Polícia.
Rio de Janeiro,
24 de janeiro de 1946.
A. De Sampaio Doria