DECRETO Nº 24.911, DE 6 DE MAIO DE 1948.
Altera
dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do
Departamento Federal de Segurança Pública.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 134, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões
Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº
20.493 de 24 de janeiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134 O Ministro de Estado da
Justiça e Negócios Interiores poderá autorizar a assistência aos
trabalhos da censura prévia, em caráter permanente ou ocasional. e
representantes de entidades especializadas, e de fins educativos ou
morais, interessadas na elevação do nível dos espetáculos públicos, sem
ônus para o Tesouro, e sem que isto importe em qualquer intervenção nos
trabalhos da censura.
Parágrafo
único. A Secretaria do S. C. D. P. comunicará, com a devida
antecedência, às entidades de que trata êste artigo, o horário e local
das exibições prévias e dos ensaios gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro em
6 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita
da Costa
Este texto não substitui o publicado na
Coleção de Leis do Brasil, de 8.5.1948
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