DECRETO Nº 30.795, DE 30 DE ABRIL DE 1952.
Ementa
Altera a redação do artigo 93, do
Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal
de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de
1946.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O item X do artigo 93 do Regulamento do Serviço de Censura de
Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo
Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte
redação:
X - a remeter ao S. C. D.
P., nos dez primeiros dias de cada ano, dois ingressos permanentes, para
serem exclusivamente distribuídos entre o Chefe do S. C. D. P. E. os
censores sendo que, em se tratando de teatros, clubes esportivos e
recreativos e circos as localidades assinaladas em tais ingresso devem
ser nas três primeiras filas da platéia em posição de visibilidade e
audição completas.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
30 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1952