DECRETO Nº 641, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1891.
Ementa
Dissolve o
Congresso Nacional, convoca a Nação para escolher novos representantes e
toma outras providencias.
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Tendo em consideração o que
nesta data expõe em manifesto ao paiz,
Decreta:
Art. 1º Fica dissolvido o
Congresso Nacional eleito em 15 de setembro de 1890.
Art. 2º E’ convocada a Nação
para, em época que ulteriormente se fixará, escolher novos representantes.
Art. 3º O Governo expedirá para
esse fim um regulamento eleitoral, assegurando ao Paiz plena liberdade nessa
escolha.
Art. 4º O novo Congresso
procederá á revisão da Constituição de 24 de fevereiro deste anno nos pontos que
serão indicados no decreto de convocação. (Vide Decreto
nº 677, de 1891)
Art. 5º Essa revisão em caso
algum versará sobre as disposições constitucionaes que estabelecem a fórma
republicana federativa e a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade
e segurança individual.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrario.
O Ministro de Estado dos
Negocios do Interior assim o faça executar.
Capital Federal, 3 de novembro
de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
T. de Alencar Araripe.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1891