DECRETO Nº 677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1891.
Ementa
Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a
eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da
Constituição que teem de ser revistos.
Notas e remissões
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em attenção o que ficou
exposto no manifesto de 3 do corrente mez e o solemne compromisso contrahido no
art. 5º do decreto n. 641 da mesma data relativamente ás emendas á Constituição
de 24 de fevereiro ultimo e que deveriam ser indicadas no acto de convocar-se a
Nação para eleger novos representantes; e
Considerando que
a desharmonia dos Poderes Constitucionaes originou-se, em grande parte, de
presuppor-se que o art. 35 da mesma Constituição concedia faculdade ampla ao
Congresso para intervir tanto no Executivo como no Judiciario e até nullificar
actos de mera administração, sem embargo das desclassificações alli
expressamente definidas;
Considerando que
por esse mesmo motivo ainda é indispensavel esclarecer o disposto no art. 40
quanto a época em que o veto presidencial deve ser submettido á discussão no
Congresso;
Considerando,
outrosim, que os arts. 17, § 1º e 29, 1ª parte, conteem disposição perigosa e
conversivel em elemento dissolvente daquella harmonia e mesmo sedicioso, desde
que autoriza prorogações e adiamentos illimitados, ao mesmo tempo que não
permitte ao Senado iniciar a medida quando a Camara pretenda realizar o
obstruccionismo;
Considerando mais
o inconveniente de tolher-se ao Executivo a utilisação de aptidões de alto valor
attrahidas ao exercicio de funcções legislativas e que podem tornar-se
indispensaveis ao andamento dos negocios publicos, indo prestar o seu
contingente em commissões importantes (art. 23, § 2º);
Considerando
ainda a desvantagem da exaggerada proporcionalidade entre a população e a
representação, firmada no art. 28;
Considerando,
finalmente, a necessidade de declarar como serão garantidos, de accordo com a
propria Constituição, os direitos adquiridos no que toca ao uso de condecorações
e distincções oriundas de serviços prestados á Nação e anteriormente
reconhecidos;
Decreta:
Art. 1º E’
convocado o Congresso Nacional para o dia 3 de maio do anno proximo,
realizando-se a eleição geral no dia 29 de fevereiro antecedente.
Art. 2º As disposições da Constituição de 24 de fevereiro ultimo, que, na
fórma do art. 4º do decreto n. 641 de 3 do corrente mez,
devem ser revistas pelo Congresso eleito, são as contidas nos
arts. 17, § 1º,
23, ultima parte, 28,
29,
35,
40 e
72, § 2º.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro de
Estado dos Negocios do Interior o faça executar.
Capital Federal,
21 de novembro de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
T. de Alencar Araripe.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1891
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