DECRETO Nº 686, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891.
Ementa
Annulla os decretos de 3 do corrente.
O
Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando:
Que em caso algum
póde ser dissolvido o Congresso Nacional por acto do Poder Executivo (art. 1º §
4º das disposições transitorias da Constituição);
Que sómente em
caso de aggressão estrangeira ou grave commoção intestina póde ser declarado a
estado de sitio em algum ponto do territorio nacional
(art. 48 § 15 da
Constituição);
Que nenhuma
destas hypotheses verificou-se no Districto Federal e na capital do Estado do
Rio de Janeiro, nem a ordem e a tranquillidade publica se acham ahi perturbadas
ou ameaçadas:
Resolve annullar
os
decretos de 3 do corrente mez, pelos quaes foi dissolvido o Congresso
Nacional, suspensas as garantias constitucionaes nos referidos logares e
constituida uma junta militar para o julgamento dos que violassem as ordens do
Governo.
Capital Federal,
23 de novembro de 1891, 3º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1891
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