MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026
Ementa
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de
combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos
econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia
decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº
1.355, de 4 de maio de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
(Regulamento)
(Regulamento)
DA
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Art. 1º Em caráter
extraordinário, no exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo
federal autorizado a conceder subvenção econômica equivalente aos valores de
tributos federais deduzidos do preço de venda praticado por produtores e
importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de
mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional
de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
§ 1º A subvenção econômica de que
trata o caput será fixada no ato a que se refere o § 2º e será
equivalente aos valores deduzidos de parcelas:
I - da Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins e da Cide-Combustíveis incidentes sobre a produção e a importação de
gasolinas e suas correntes, nos termos da legislação vigente; e
II - da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins incidentes sobre a produção e a importação de óleo diesel de uso
rodoviário, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da
Fazenda definirá os valores das subvenções econômicas previstas neste
artigo.
§ 3º O pagamento da subvenção
econômica ao beneficiário não poderá superar o ônus relativo à incidência
das alíquotas de tributos federais aplicáveis à produção e à importação dos
combustíveis subvencionados.
§ 4º A subvenção econômica de que
trata o caput terá vigência por dois meses, contada da data de edição
do ato de que trata o § 2º, podendo ser prorrogada por ato do Poder
Executivo federal.
§ 5º As despesas decorrentes da
subvenção econômica de que trata o caput têm natureza discricionária
e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º São
elegíveis à subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória os
produtores e importadores de combustíveis de que trata o art. 1º, § 1º,
incisos I e II, autorizados pela ANP e que, nos termos estabelecidos no
regulamento:
I - realizem adesão e
habilitem-se à subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória;
II - deduzam do preço de venda dos
combustíveis o montante equivalente ao da subvenção econômica definida;
III - identifiquem os descontos
equivalentes aos valores das subvenções econômicas nas notas fiscais
eletrônicas – NFe de comercialização dos combustíveis;
IV - autorizem o compartilhamento pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
com a ANP de informações e documentação fiscal relacionadas às operações de
comercialização dos combustíveis abrangidos pela subvenção econômica de que
trata esta Medida Provisória, à qual será repassado integralmente o dever de
sigilo; e
V - encaminhem à ANP as informações
necessárias para apuração do valor da subvenção econômica prevista nesta
Medida Provisória com base nos campos da NFe, nos termos do disposto no ato
a que se refere o § 1º.
§ 1º Regulamento definirá as regras e
os procedimentos de operacionalização, a apuração e a verificação dos
valores, os prazos e a sistemática de pagamento das subvenções econômicas
previstas nesta Medida Provisória.
§ 2º Atendidas as condições previstas
neste artigo, a ANP apurará o valor e realizará o pagamento da subvenção
econômica aos beneficiários em até trinta dias, contados da data do
encaminhamento do requerimento de pagamento pelo beneficiário, nos termos do
disposto no ato a que se refere o § 1º.
Art.
3º O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória
ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual
se responsabilize pela exatidão, pela veracidade e pela completude das
informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art.
63, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O descumprimento do
disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas
na Lei
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º A
Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º O disposto no inciso VII do
caput e no § 4º aplica-se à transação de que trata o
art. 5º-A, §
4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR)
“Art. 12.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º A não transferência dos
recursos de que trata o caput no prazo estabelecido em ato do
Ministro de Estado da Fazenda implicará multa no valor de 1% (um por
cento) ao dia sobre o montante dos valores não transferidos e
atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, ou por índice que vier a substituí-lo, os
quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia após a
data de publicação da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de
2026, até a data da efetiva transferência, e deverão ser acrescidos
ao valor a ser transferido ao FGO.” (NR)
Art. 5º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da
Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Alexandre Silveira de Oliveira
Bruno Moretti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.5.2026 - Edição extra e
retificado em
28.5.2026
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