MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026
Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias –
Novo Desenrola Brasil,
dispõe sobre a
transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera
a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a
Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Fica instituído o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das
Famílias – Novo Desenrola Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o
objetivo de promover a recomposição da capacidade financeira das famílias,
por meio de incentivos à renegociação e à regularização de dívidas em atraso
junto ao sistema financeiro.
Art. 2º Poderão participar do Novo Desenrola
Brasil:
I - na condição de beneficiários potenciais,
pessoas físicas com contratos de operações de crédito celebrados com
instituições financeiras que cumpram os requisitos de que trata o art. 3º; e
II - na condição de credores, instituições
financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que ofertem as operações de crédito de que trata o art.
3º.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO NOVO DESENROLA BRASIL
Seção I
Dos beneficiários
Art. 3º O
Novo Desenrola Brasil destina-se a pessoas físicas que atendam aos seguintes
requisitos:
I - ter renda mensal igual ou inferior a cinco
salários mínimos; e
II - possuir contratos de operações de crédito
celebrados até 31 de janeiro de 2026 e estar com parcelas em atraso entre
noventa e um e setecentos e vinte dias no dia anterior à data da publicação
desta Medida Provisória, nas seguintes modalidades, entre outras previstas
em ato do Ministro de Estado da Fazenda:
a) cartão de crédito, nas modalidades parcelada e
rotativa;
b) cheque especial com utilização de limite de
crédito em conta corrente; e
c) crédito pessoal sem consignação em folha,
inclusive empréstimos pessoais decorrentes de consolidação de dívida.
Parágrafo único. Como critério de enquadramento
dos participantes no Novo Desenrola Brasil, serão adotadas as informações de
renda declaradas ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do
Brasil, aferidas pelas próprias instituições financeiras com as quais os
beneficiários possuam vínculo.
Art. 4º As pessoas físicas que participarem do
Novo Desenrola Brasil deverão promover a liquidação ou a substituição das
obrigações financeiras existentes, por meio da:
I - utilização de recursos próprios para quitação
à vista; ou
II - contratação de nova operação de crédito
diretamente com a instituição financeira participante do Programa.
Parágrafo único. A preservação ou o não
comprometimento do mínimo existencial, nos termos do disposto na
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Defesa do Consumidor, não será considerado impedimento para a
contratação de operação de crédito no âmbito do Novo Desenrola Brasil, a fim
de possibilitar ao beneficiário a renegociação de dívidas em condições
financeiras mais vantajosas do que as atuais.
Seção II
Dos credores
Art. 5º As instituições financeiras interessadas
em participar do Novo Desenrola Brasil deverão:
I - aplicar descontos mínimos e dar quitação às
obrigações financeiras liquidadas com recursos próprios dos beneficiários;
II - conceder crédito para repactuação de dívidas
com taxas de juros reduzidas e descontos na obrigação original, observados
os limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;
III - consolidar as dívidas elegíveis de cada
beneficiário em uma única nova operação de crédito;
IV - atender aos critérios negociais e
tecnológicos necessários para habilitação junto ao Fundo de Garantia de
Operações – FGO, instituído pela
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009;
V - excluir dos cadastros de inadimplentes as
dívidas renegociadas no âmbito do Programa, quando aplicável, imediatamente
após o pagamento da primeira parcela da nova operação;
VI - destinar, a fundo perdido, o equivalente a,
no mínimo, 1% (um por cento) dos valores garantidos pelo FGO para ações de
educação financeira, a serem pactuadas de comum acordo com o Ministério da
Fazenda e executadas em até doze meses da data de publicação desta Medida
Provisória; e
VI - destinar, a fundo perdido, o equivalente a, no
mínimo, 1% (um por cento) dos valores garantidos pelo FGO para ações de
educação financeira, a serem pactuadas de comum acordo com o Ministério da
Fazenda e executadas até 31 de agosto de 2027; e
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de
2026)
VII - no processo de renegociação das dívidas com
os beneficiários, dar ciência e fazer constar do contrato da nova operação
de crédito que, ao aderir à renegociação, o beneficiário se compromete a não
usar plataformas de apostas de quota fixa e concorda com o bloqueio do seu
número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF nas referidas
plataformas, para fins de cadastro, acesso, movimentação ou realização de
apostas, pelo período de doze meses, contados da data de celebração do
contrato.
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no
inciso VI do caput ensejará a aplicação de multa de até o dobro do
valor devido, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º Como condição adicional para participação
como credores do Novo Desenrola Brasil, as instituições financeiras
participantes do Programa deverão providenciar a baixa permanente, perante
os birôs de crédito, dos registros de contratos ativos cujo valor da dívida
original seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá
estabelecer requisitos adicionais aos previstos neste artigo.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso VII do
caput, o beneficiário concorda e autoriza o compartilhamento do seu
número de inscrição no CPF com a Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, à qual será repassado integralmente o dever de
sigilo.
§ 5º O Ministério da Fazenda disciplinará, por
ato específico, os aspectos técnicos, o período de adequação e os
procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de
quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas pelos
beneficiários.
§ 6º O disposto no inciso VII do caput e no §
4º aplica-se à transação de que trata o
art. 5º-A, § 4º-B, da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.358, de
2026)
CAPÍTULO III
DA REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS
Art. 6º O Novo Desenrola Brasil estimulará a
concessão de nova operação de crédito para reestruturação de dívidas das
pessoas físicas beneficiárias, nos termos do disposto no art. 3º.
§ 1º A concessão de nova operação de crédito para
reestruturação de dívidas observará os seguintes requisitos:
I - aplicação de descontos no valor da dívida
original por faixa de tempo de atraso, conforme percentuais mínimos
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;
II - taxa de juros máxima de 1,99% (um inteiro e
noventa e nove centésimos por cento) ao mês;
III - prazo de doze a quarenta e oito meses;
IV - parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
V - valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para a nova operação, por beneficiário e por instituição financeira;
VI - prazo de até trinta e cinco dias para o
pagamento da primeira parcela; e
VII - utilização do sistema de amortização
Price.
§ 2º A nova operação de crédito deverá substituir
todas as dívidas que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Medida
Provisória, respeitado o valor máximo por operação indicado no inciso V do §
1º, e não será admitida a regularização parcial das dívidas em atraso das
modalidades de que trata o art. 3º, caput, inciso II.
§ 3º O prazo de que trata o inciso III do § 1º
poderá ser inferior a doze meses se a fixação do prazo mínimo resultar em
parcelas de valor inferior ao montante estabelecido no inciso IV do § 1º.
§ 4º As instituições financeiras, a seu critério,
poderão utilizar, no pagamento das três primeiras parcelas, formas de
amortização alternativas à prevista no inciso VII do § 1º, inclusive com
eventual carência de juros, na forma estabelecida em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
§ 5º O período para oferta e celebração de
acordos de reestruturação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, nos
termos previstos no caput, será de noventa dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória, o qual poderá ser prorrogado para
aquelas instituições financeiras com melhor desempenho no Novo Desenrola
Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 6º O disposto na
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Defesa do Consumidor, aplica-se à renegociação de dívidas
formalizada no âmbito do Novo Desenrola Brasil, assegurada a plena
incidência de seus princípios e normas, especialmente quanto aos deveres de
informação, transparência, boa-fé e equilíbrio contratual, e à vedação de
práticas abusivas.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO À RENEGOCIAÇÃO
Art. 7º As instituições financeiras participantes
do Novo Desenrola Brasil operarão com recursos próprios e poderão solicitar
garantia do FGO para cobertura do risco de inadimplência nas linhas de
crédito previstas no Programa, na forma estabelecida em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
Art. 8º Em caso de inadimplência entre o
nonagésimo primeiro dia e o centésimo octogésimo dia de atraso da nova
operação de crédito, as instituições financeiras poderão solicitar a honra
da garantia ao FGO e deverão adotar as medidas previstas no Capítulo V e no
estatuto do Fundo.
Parágrafo único. A garantia a ser prestada pelo
FGO será de 100% (cem por cento) do valor do principal de cada operação,
limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia
da carteira de cada instituição financeira participante, e não poderá
ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da carteira à qual esteja vinculada.
Art. 9º Ato do Ministro de Estado da Fazenda
definirá o montante dos valores disponíveis no FGO que serão alocados ao
Novo Desenrola Brasil.
Parágrafo único. Os recursos não utilizados para
garantia das operações contratadas no âmbito do disposto nesta Medida
Provisória e os valores recuperados, inclusive na hipótese de inadimplência,
serão destinados para a garantia das operações de crédito do FGO nas linhas
de crédito com participação da União, na forma estabelecida no estatuto do
Fundo, ressalvado o disposto no art. 15, § 2º e § 3º.
CAPÍTULO V
DA RECUPERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA
Art. 10. Na hipótese de inadimplemento, as
instituições financeiras participantes do Novo Desenrola Brasil cobrarão a
dívida em nome próprio, vedada a adoção de procedimento menos rigoroso do
que aquele usualmente empregado para a recuperação de créditos próprios.
§ 1º As despesas necessárias para a recuperação
dos créditos inadimplidos correrão por conta das instituições financeiras
participantes do Novo Desenrola Brasil.
§ 2º As instituições financeiras participantes do
Novo Desenrola Brasil deverão, em conformidade com as suas políticas de
crédito, empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários
para a recuperação dos créditos concedidos no âmbito do Programa.
§ 3º As instituições financeiras participantes do
Novo Desenrola Brasil serão responsáveis pela veracidade das informações
fornecidas e pela exatidão dos valores a serem eventualmente reembolsados.
§ 4º Os créditos honrados pelo FGO no âmbito do
Novo Desenrola Brasil que não tenham sido recuperados na fase de cobrança
extrajudicial poderão ser cedidos ou leiloados pelas instituições
financeiras na forma estabelecida no estatuto do Fundo.
CAPÍTULO VI
DO SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO
Art. 11. Fica autorizado o saque extraordinário
de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS para amortização parcial ou liquidação integral de dívidas renegociadas
no âmbito do Novo Desenrola Brasil, observados os seguintes requisitos:
I - limite, por titular, de R$ 1.000,00 (mil
reais) ou de vinte por cento do total dos saldos disponíveis nas contas
vinculadas, o que for maior;
II - possibilidade de movimentação de saldos de
contas ativas e inativas, hipótese em que o saque será feito primeiro nas
contas inativas, se houver;
III - cumprimento de cronograma de atendimento na
forma estabelecida pela Caixa Econômica Federal;
IV - cumprimento de regras relativas a modalidades
de dívidas e critérios de renda previstos no Novo Desenrola Brasil; e
V - saque realizado durante o período de vigência
do Novo Desenrola Brasil.
§ 1º Os optantes pela sistemática de saque de que
trata o art. 20-A,
caput, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
optarem pelo saque extraordinário de que trata o caput deste artigo
ficam impedidos de realizarem os saques anuais até que o valor do saque de
que trata esta Medida Provisória seja compensado integralmente por quaisquer
valores ingressados na conta vinculada.
§ 2º Na hipótese de o trabalhador ter realizado
operações de alienação ou cessão fiduciária do saque aniversário, o saque de
que trata o caput poderá, se necessário, ser efetuado com a
utilização de parte dos valores bloqueados em garantia, respeitado o valor
nominal das operações e assegurado o repasse às instituições financeiras nas
condições pactuadas.
§ 3º Os saques individuais referidos no caput
ficam limitados ao valor agregado de saques equivalente a R$ 8.200.000.000
(oito bilhões e duzentos milhões de reais).
CAPÍTULO VII
DOS “VALORES A DEVOLVER” SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER
Art. 12. Os recursos financeiros existentes em
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil que tenham sido informados até 31 de dezembro de
2024 como “valores a devolver”, sujeitos à sistemática do Sistema de
Informações de Valores a Receber, de que trata a Resolução BCB nº 98, de 1º
de junho de 2021, do Banco Central do Brasil, serão imediatamente
transferidos ao FGO, de que trata a
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, sem qualquer repercussão nos direitos de cotista, na
forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º Dos recursos a serem transferidos de que
trata o caput serão subtraídos os valores devolvidos aos respectivos
beneficiários entre 31 de dezembro de 2024 e a data da efetiva transferência
dos recursos.
§ 2º Os valores serão transferidos por meio de
transferência eletrônica à conta informada por ofício a ser expedido pelo
FGO, ao qual será dada publicidade, inclusive em meio eletrônico.
§ 3º Os valores deverão ser segregados em conta
apartada e destinados a garantir as novas operações de crédito para
reestruturação de dívidas de que trata o art. 6º, na forma estabelecida no
estatuto do FGO, observadas as condições previstas nesta Medida Provisória.
§ 4º O estatuto do FGO preverá
que terão a mesma destinação prevista no art. 9º, parágrafo único:
I - o saldo dos recursos detidos pelo Fundo ao fim
do prazo das operações; e
II - os recursos utilizados em desconformidade com
a sua finalidade.
§ 5º O estatuto do FGO disporá sobre as
consequências patrimoniais e as demais regras específicas decorrentes da
transferência prevista no caput.
§ 6º Dos valores transferidos percentual a ser
estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda será reservado para
atender a eventuais demandas de devolução.
§ 7º A não transferência dos recursos de que trata o
caput no prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda
implicará multa no valor de 1% (um por cento) ao dia sobre o montante dos
valores não transferidos e atualização monetária pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por índice que vier a
substituí-lo, os quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia
após a data de publicação da Medida Provisória nº
1.358, de 13 de maio de 2026, até a data da efetiva transferência, e
deverão ser acrescidos ao valor a ser transferido ao FGO.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.358, de
2026)
Art. 13. Uma vez que os valores não reclamados
remanescentes junto às respectivas instituições forem transferidos ao FGO
nos termos do disposto no art. 12, o Ministério da Fazenda, com apoio do FGO,
providenciará a publicação de edital, na forma estabelecida em ato do
Ministro de Estado da Fazenda, no qual será possível consultar os montantes
transferidos, a instituição responsável, a agência e a natureza e o número
da conta, se for o caso, e estipulará prazo de trinta dias, contado da data
de sua disponibilização, para que os respectivos titulares possam contestar
a transferência efetuada nos termos do disposto no art. 12.
§ 1º Decorrido o prazo de que trata o caput,
os valores transferidos não contestados ficarão incorporados de forma
definitiva ao patrimônio do FGO, sem prejuízo do disposto no
art. 46 da Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024.
§ 2º O disposto no
art. 2º da Lei nº 2.313, de
3 de setembro de 1954, não se aplica aos recursos de que trata este
Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Para fins de contratação das operações
de crédito de que trata esta Medida Provisória, os beneficiários do Novo
Desenrola Brasil ficam dispensados da observância ao disposto:
I - no
art. 62 do Decreto-Lei nº
147, de 3 de fevereiro de 1967;
II - no
art. 27, caput, alínea
“c”, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
III - no
art. 6º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002.
Art. 15. Fica a União autorizada a aumentar em
até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) a sua participação no FGO,
por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio
segregado no Fundo, com direitos e obrigações próprios, exclusivamente para
a cobertura das operações de crédito a que se refere o art. 6º para
reestruturação de dívidas de pessoas físicas beneficiárias nos termos do
disposto no art. 3º.
§ 1º O aumento de participação de que trata o
caput está autorizado independentemente do limite e das destinações
estabelecidas nos
art. 7º e art.
8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do
Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º Os valores de que trata o caput não
utilizados até 31 de dezembro de 2026 para garantia das operações ativas
serão devolvidos à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia
seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO
referente a 2026, na forma estabelecida no estatuto do Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2027, os
valores de que trata o caput não comprometidos com garantias
concedidas serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas,
até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGO referente ao exercício anterior à devolução, na forma
estabelecida no estatuto do Fundo.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda
disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 16. É
vedado às instituições financeiras conceder operações de crédito vinculadas
diretamente à transferência de recursos para a realização de apostas de
quota fixa por seus clientes.
Art. 17. A
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
.......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
i)
pessoas físicas participantes do Programa Extraordinário de
Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil,
inclusive em outras modalidades estabelecidas nos termos
estabelecidos na regulamentação do Programa e no estatuto do fundo;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 11.
Além das medidas previstas no § 8º deste artigo, a recuperação de
crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se
refere o art. 7º, caput, inciso III, desta Lei realizada pelo
gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poderá
envolver a oferta de condições de liquidação e de renegociação
idênticas às previstas no
art. 5º-A, § 1º,
§ 4º e
§ 4º-B, da Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001.
...........................................................................................................”
(NR)
Art.
18. A Lei nº 14.467,
de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
a)
créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis;
b) créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais
de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou
organismos multilaterais e entidades multilaterais de
desenvolvimento; e
c) créditos garantidos por fundo garantidor com participação
majoritária da União;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 19. A
Lei nº 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 2º
.......................................................................................................
§ 1º O total de consignações facultativas de que trata o caput
não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal,
observados os seguintes limites:
I - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à
utilização na modalidade saque; e
II - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização
de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou
à utilização na modalidade saque.
§ 2º O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o §
1º, será reduzido em dois pontos percentuais em 14 de janeiro de
cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30%
(trinta por cento).
§ 3º Os limites de que tratam os incisos I e II do § 1º serão
reduzidos em dois pontos percentuais em 14 de janeiro de cada
exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero
por cento) em 2029, quando ficarão vedadas tais operações.
§ 4º Os limites de que tratam o § 2º e o § 3º não se aplicam aos
contratos de consignação firmados até a data de início de vigência
de cada novo limite, assegurada a manutenção das condições pactuadas
até a liquidação integral do saldo devedor.” (NR)
Art. 20. A
Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
§ 1º
A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a
até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual calculada com
base no exercício anterior ao da contratação, exceto no caso das
empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em
que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por
cento) do seu capital social ou a até 50% (cinquenta por cento) de
doze vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período,
desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
.....................................................................................................................
§ 13.
Os recursos liberados em operações contratadas no âmbito do
Pronampe poderão ser utilizados para a liquidação total de outras
operações de crédito vigentes, inclusive no âmbito do Pronampe e do
Procred 360, ou para a liquidação parcial de outras operações de
crédito vigentes não contratadas no âmbito do Pronampe e do Procred
360, conforme requisitos e procedimentos estabelecidos em ato
conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 14.
Fica vedada a celebração de contrato de empréstimo no âmbito do
Pronampe com mutuário que possua obrigações financeiras vencidas e
não pagas há mais de noventa dias, apuradas na forma estabelecida em
ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de
Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, ressalvada a hipótese de liquidação integral dessas
obrigações nos termos do disposto no § 13.” (NR)
“Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe
poderão formalizar e prorrogar operações de crédito, em seu âmbito,
observados o prazo total máximo de noventa e seis meses para
pagamento das operações e os seguintes parâmetros:
.....................................................................................................................
IV
- carência de até vinte e quatro meses para o início do pagamento
das parcelas de capital do financiamento, nos termos do disposto em
regulamento; e
V - encargos financeiros ao mutuário poderão ser capitalizados ou
pagos durante o período de carência.
.....................................................................................................................
§ 5º
.............................................................................................................
I -
o limite do empréstimo referido no art. 2º, § 1º, desta Lei
corresponderá a até 60% (sessenta por cento) da receita bruta anual
calculada com base no exercício anterior ao da contratação, exceto
no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento,
hipótese em que corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu
capital social ou a até 50% (cinquenta por cento) de doze vezes a
média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início
de suas atividades, o que for mais vantajoso; e
II -
prazo de noventa e seis meses para o pagamento.
§ 6º
No prazo total máximo de noventa e seis meses para o pagamento das
operações, nos termos do disposto no caput, não será
considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo
FGO no âmbito do Pronampe.” (NR)
“Art. 6º-B
...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º
............................................................................................................
I -
prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo
total máximo de noventa e seis meses;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 12-A.
..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º
A linha de crédito concedida no âmbito do Procred 360 corresponderá
a percentual da receita bruta anual do beneficiário, observado o
disposto em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do
Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
§ 7º
Para mulheres empreendedoras, na forma estabelecida em ato conjunto
do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
poderá ser aplicado percentual diferenciado sobre a receita bruta
anual.
§ 8º Os recursos liberados em operações contratadas no âmbito do
Procred 360 poderão ser utilizados para a liquidação total de outras
operações de crédito vigentes, inclusive no âmbito do Pronampe e do
Procred 360, ou para a liquidação parcial de outras operações de
crédito vigentes não contratadas no âmbito do Pronampe e do Procred
360, conforme requisitos e procedimentos estabelecidos em ato
conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 9º Fica vedada a celebração de contrato de empréstimo no âmbito
do Procred 360 com mutuário que possua obrigações financeiras
vencidas e não pagas há mais de noventa dias, apuradas na forma
estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do
Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, ressalvada a hipótese de liquidação integral
dessas obrigações nos termos do disposto no § 8º.
§ 10. As demais disposições aplicáveis ao Pronampe aplicam-se ao
Procred 360.” (NR)
Art. 21. A
Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º-A
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º-B
Sem prejuízo do disposto no § 1º, o estudante beneficiário que
tenha débitos vencidos e não pagos até a data de publicação da
Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, poderá liquidá-los
por meio da adesão à transação com fundamento no disposto nesta Lei,
nos seguintes termos:
I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de
noventa dias, contados da data de publicação da Medida Provisória nº
1.355, de 4 de maio de 2026:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por
cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de
trezentos e sessenta dias, contados da data de publicação da Medida
Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que estejam inscritos no
CadÚnico, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do
valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da
liquidação integral do saldo devedor; e
III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de
trezentos e sessenta dias, contados da data de publicação da Medida
Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que não se enquadrem na
hipótese prevista no inciso II deste parágrafo, com desconto de até
77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida,
inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo
devedor.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 22. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 115.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
VI - pagamento
de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência
complementar, públicas e privadas, observados os limites previstos
na Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 23. A
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 6º
.........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções
referidos no caput não poderão ultrapassar o limite global de
40% (quarenta por cento) do valor dos benefícios, dos quais:
I - até o limite global de que trata o caput serão destinados
a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
II - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito
consignado; e
III - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.
§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de
que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, os
descontos e as retenções referidos no caput não poderão
ultrapassar o limite global de 35% (trinta e cinco por cento) do
valor dos benefícios, dos quais:
I - até o limite global de que trata o caput serão destinados
a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; e
II - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou
cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de
saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado
de benefício.
§ 5º-B O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o
§ 5º, será reduzido em dois pontos percentuais em 1º de janeiro de
cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30%
(trinta por cento).
§ 5º-C Os limites de que tratam os incisos II e III do § 5º serão
reduzidos em dois pontos percentuais em 1º de janeiro de cada
exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero
por cento), quando ficarão vedadas tais operações.
§ 5º-D O limite global de 35% (trinta e cinco por cento), de que
trata o § 5º-A, será reduzido em dois pontos percentuais em 1º de
janeiro de cada exercício, a partir de 2027, até atingir o
percentual de 30% (trinta por cento).
§ 5º-E O limite de que trata o inciso II do § 5º-A será reduzido em
dois pontos percentuais em 1º de janeiro de cada exercício, a partir
de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento), quando
ficará vedada tal operação.
§ 5º-F Os limites de que tratam os § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D e § 5º-E
não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de
início de vigência de cada novo limite, assegurada a manutenção das
condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor.
§ 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor
superior ao limite estabelecido nos § 5º e § 5º-A, observadas as
reduções de limite previstas no § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D e § 5º-E,
perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei.
§ 7º O disposto no caput, no § 5º, no § 5º-B e no § 5º-C
aplica-se aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº
6.179, de 11 de dezembro de 1974.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 24. A
Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º
......................................................................................................
§ 1º Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de
alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário, será mantido o
bloqueio de valores em garantia em suas contas vinculadas, limitado
apenas ao montante efetivamente devido à instituição financeira e
assegurado o repasse conforme as condições pactuadas em cada
operação.
§ 2º Os valores bloqueados na forma prevista no § 1º não serão
considerados na apuração do saque-aniversário enquanto as
respectivas operações estiverem vigentes.” (NR)
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - até 1º de
junho de 2026, será efetuado o pagamento do valor remanescente do
saldo disponível.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 25. Ato do Ministro de Estado da Fazenda
regulamentará as condições necessárias à implementação do Novo Desenrola
Brasil e ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 26. Fica revogado o
art. 45 da Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024.
Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - quinze dias após a data de sua publicação,
quanto aos art. 19 e art. 23; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais
dispositivos.
Brasília, 4 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Esther Dweck
Bruno Moretti
Wolney Queiroz Maciel
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.5.2026 - Edição extra
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