MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Ementa
Dispõe sobre
a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a tributação
de aplicações financeiras e de ativos virtuais no País e dá outras
providências.
Produção de efeitos
Art. 2º Para fins do imposto sobre a renda,
consideram-se:
Produção de efeitos
I - aplicações financeiras no País - os títulos, valores mobiliários e
demais instrumentos financeiros emitidos, depositados, custodiados,
ofertados, ou negociados no País, incluídos:
a) depósitos remunerados à vista e a prazo;
b) títulos públicos e privados;
c) certificados de depósitos remunerados, operações compromissadas, títulos
de capitalização, certificados de operações estruturadas e letras de
crédito;
d) certificados de recebíveis, notas comerciais e debêntures;
e) derivativos, inclusive operações de swap, termo, opções e outras,
com ou sem finalidade de cobertura de riscos (hedge);
f) cotas de fundos de investimento e clubes de investimento;
g) ações, bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de
depósito de ações que sejam negociados nos mercados de bolsa e de balcão
organizado, inclusive em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day
trade);
h) demais ativos regulados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, pelo
Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e
i) representações digitais dos ativos de que tratam as alíneas “a” a “h”;
II - rendimentos - quaisquer valores que constituam remuneração pelo capital
investido em aplicações financeiras no País, incluídos:
a) juros e demais espécies de remuneração devidas pelo emissor;
b) prêmios, comissões, ágio, deságio e ganhos na amortização, no resgate, na
liquidação e na alienação;
c) rendimentos das aplicações em fundos de investimento; e
d) ganhos líquidos, assim considerados os ganhos nas negociações de ações,
bônus de subscrição, recibos de subscrição, certificados de depósito de
ações e demais aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de balcão
organizado; e
III - mercados de bolsa e de balcão organizado no País - aqueles de que
trata o
art. 21, § 5º, da Lei nº 14.754,
de 12 de dezembro de 2023.
Art. 3º A pessoa física declarará, de forma separada dos
demais rendimentos e ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – DAA, os seguintes rendimentos de
aplicações financeiras no País:
Produção de efeitos
I - rendimentos sujeitos às regras gerais de tributação, de que trata o
Capítulo II;
II - ganhos líquidos em negociações nos mercados de bolsa e de balcão
organizado, de que trata o Capítulo III;
III - remuneração auferida pelo emprestador de títulos e valores mobiliários
no País e o reembolso de rendimentos, nas hipóteses previstas no Capítulo
IV; e
IV - rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País regidos
pelo
Capítulo II da Lei nº 14.754,
de 12 de dezembro de 2023, com as alterações desta Medida Provisória.
§ 1º Os rendimentos de aplicações financeiras de que trata este artigo
ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas –
IRPF, no ajuste anual, à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco
décimos por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, descontado o valor
do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhido sobre esses rendimentos
a título de antecipação.
§ 2º A pessoa física residente no País deverá computar os rendimentos na
ficha da DAA relativa ao ano-calendário em que houver o recolhimento do
IRRF.
§ 3º Não será aplicada qualquer dedução da base de cálculo.
§ 4º As perdas nas aplicações financeiras de que trata o caput,
realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026, desde que sejam devidamente
comprovadas por documentação hábil e idônea emitida por pessoa jurídica
supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, por bolsa de
valores e de mercadorias e futuros ou por entidade de liquidação e
compensação, poderão ser compensadas com rendimentos de outras aplicações
financeiras declaradas na mesma ficha da DAA, exceto nas hipóteses vedadas
por lei.
§ 5º Caso, no fim do ano-calendário, haja acúmulo de perdas não
compensadas, essas perdas poderão ser compensadas em até cinco períodos de
apuração posteriores.
§ 6º As perdas realizadas até 31 de dezembro de 2025 somente poderão ser
compensadas de acordo com a legislação vigente à referida data.
§ 7º Caso a pessoa física amortize, resgate, liquide ou aliene, de qualquer
forma, aplicação financeira e, nos trinta dias corridos subsequentes,
adquira aplicação financeira idêntica ou substancialmente semelhante, a
perda não poderá ser compensada na ficha da DAA e será considerada como
parte integrante do custo de aquisição da nova aplicação.
§ 8º Caso o valor do IRRF recolhido a título de antecipação sobre os
rendimentos de aplicações financeiras de que trata este artigo seja superior
ao valor final do IRPF apurado na DAA nos termos do disposto neste artigo,
haverá direito à restituição do imposto retido em excesso, hipótese em que
serão aplicadas as regras gerais de restituição da DAA.
Art. 4º Não são considerados rendimentos de aplicações
financeiras, para fins do disposto no art. 3º:
Produção de efeitos
I - os dividendos e juros sobre capital próprio distribuídos por pessoas
jurídicas domiciliadas no País aos seus sócios ou acionistas; e
II - os ganhos de capital na alienação, baixa ou liquidação de bens e
direitos que não sejam negociados nos mercados de bolsa e de balcão
organizado, que permanecem sujeitos ao disposto no
art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
CAPÍTULO II
DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS NO PAÍS
Art. 5º Os rendimentos de aplicações financeiras no País
ficam sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete
inteiros e cinco décimos por cento).
Produção de efeitos
§ 1º O IRRF incidirá na data em que os rendimentos forem percebidos pelo
titular, assim entendida como a data de:
I - pagamento de juros e demais rendimentos; e
II - amortização, resgate, liquidação ou alienação das aplicações
financeiras.
§ 2º A alienação de que trata o inciso II do § 1º compreende qualquer forma
de transmissão da propriedade, incluída a cessão de direitos à sua aquisição
e contratos afins, assim como a repactuação, quando houver mudança de
titularidade da aplicação.
§ 3º A base de cálculo do IRRF corresponderá:
I - no pagamento de juros e demais rendimentos, ao valor do rendimento pago;
e
II - na amortização, no resgate, na liquidação ou na alienação, ao ganho
correspondente à diferença positiva entre o valor da operação, líquido do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de que trata a
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o custo de aquisição da
aplicação financeira.
§ 4º O IRRF sobre os juros e demais rendimentos periódicos incidirá pro
rata tempore sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de
aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua
percepção, e poderá ser deduzida da base de cálculo a parcela dos
rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do
rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título.
§ 5º Ocorrido o primeiro pagamento periódico de rendimentos após a
aquisição do título sem alienação pelo adquirente, a parcela do rendimento
não submetida à incidência do IRRF deverá ser deduzida do custo de
aquisição, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, no momento
de sua alienação.
§ 6º As instituições intervenientes deverão manter registros que permitam
verificar a apuração da base de cálculo do IRRF de que trata este artigo.
§ 7º Os rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 2025 serão tributados
de acordo com as regras vigentes até a referida data.
§ 8º O disposto no caput e nos § 1º a § 6º aplica-se, inclusive,
para os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 2026 com as
aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 2025.
§ 9º As perdas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 poderão ser
compensadas com os demais rendimentos de aplicações financeiras no País
declarados na DAA, na forma prevista no art. 3º.
Art. 6º Para as aplicações financeiras de que trata o
art. 5º gravadas com usufruto, o tratamento tributário considerará o
beneficiário dos rendimentos, ainda que este não seja o proprietário da
aplicação. Produção de efeitos
Art. 7º Ficam dispensados da retenção do IRRF os
rendimentos de que trata o art. 5º auferidos pelas seguintes pessoas
jurídicas domiciliadas no País:
Produção de efeitos
I - bancos de qualquer espécie;
II - caixas econômicas;
III - cooperativas de crédito;
IV - corretoras de câmbio;
V - corretoras de títulos e valores mobiliários;
VI - distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
VII - administradoras de consórcio;
VIII - sociedades de crédito direto;
IX - sociedades de empréstimo entre pessoas;
X - agências de fomento;
XI - associações de poupança e empréstimo;
XII - companhias hipotecárias;
XIII - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
XIV - sociedades de crédito imobiliário;
XV - sociedades de arrendamento mercantil;
XVI - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno
porte;
XVII - seguradoras, incluídas as resseguradoras;
XVIII - entidades de previdência complementar fechada e aberta;
XIX - sociedades de capitalização;
XX - securitizadoras;
XXI - bolsas de valores, de mercadorias e futuros; e
XXII - entidades de liquidação e compensação.
§ 1º Também ficam dispensados da retenção do IRRF os rendimentos de que
trata o art. 5º auferidos por fundo de investimento, exceto nas hipóteses
expressamente previstas em lei.
§ 2º Os rendimentos de que trata este artigo comporão a base de cálculo do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas de que tratam os incisos
I a XXII do caput.
Art. 8º É responsável pela retenção do IRRF de que trata
o art. 5º: Produção de efeitos
I - a pessoa jurídica responsável por efetuar o pagamento dos rendimentos;
ou
II - a pessoa jurídica que, embora não seja a fonte pagadora original, faça
o pagamento dos rendimentos ao beneficiário.
Art. 9º O IRRF de que trata o art. 5º deverá ser
recolhido no prazo previsto no
art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e será considerado:
Produção de efeitos
I - antecipação do IRPF devido na DAA, na forma prevista no art. 3º, no caso
de pessoa física residente no País;
II - definitivo, no caso de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; ou
III - antecipação do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no
caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado.
Art. 10. O disposto nos art. 5º a art. 9º aplica-se aos
rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros:
Produção de efeitos
I - entre pessoas jurídicas e de pessoa física para pessoa jurídica, ficando
a mutuária responsável pela retenção do IRRF, exceto na hipótese prevista no
inciso II; e
II - contratadas por meio de plataforma eletrônica, ficando a plataforma
responsável pela retenção do IRRF.
§ 1º Os rendimentos auferidos por pessoa física residente no País nas
demais operações de mútuo de recursos financeiros ficam sujeitos ao IRPF na
DAA, na forma prevista no art. 3º, dispensada a retenção do IRRF.
§ 2º Fica vedada a compensação, por pessoa física residente no País, nos
termos do disposto no art. 3º, de perdas apuradas em operações de mútuo de
recursos financeiros.
Art. 11. Os rendimentos em contas de depósitos de
poupança auferidos por pessoa física residente no País estão isentos do
imposto sobre a renda.
Produção de efeitos
CAPÍTULO III
DOS GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS DE
BOLSA E DE BALCÃO ORGANIZADO
Art. 12. Os ganhos líquidos auferidos em negociações de
aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País
ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda nos termos do disposto
neste Capítulo, hipótese em que não se aplica o disposto no Capítulo II.
Produção de efeitos
§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às operações com contratos de
liquidação futura e aos ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas
em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive swap e
opções flexíveis, desde que essas operações sejam registradas em sistema que
disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no
encerramento da posição, são consistentes com os preços de mercado.
§ 2º Não se aplica o disposto neste Capítulo à alienação de títulos
públicos e privados, mesmo quando forem definidos como valores mobiliários,
às operações com ouro equiparadas a operações de renda fixa, aos títulos de
capitalização, às operações de swap quando não forem enquadradas no §
1º e aos certificados de operações estruturadas, que ficam sujeitos ao
disposto no Capítulo II.
Art. 13. O ganho líquido de que trata o art. 12
corresponderá ao resultado positivo auferido nas operações ou nos contratos
negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País.
Produção de efeitos
§ 1º O ganho líquido será constituído:
I - nos mercados à vista, inclusive day trade, pela diferença
positiva entre o valor de transmissão ou alienação e o custo de aquisição do
ativo;
II - nos mercados de opções:
a) nas negociações que tiverem por objeto a opção, pela diferença positiva
entre o valor das opções alienadas até o seu vencimento e o custo de
aquisição; e
b) no exercício:
1. pela diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço
médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício; ou
2. pela diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e
o custo de aquisição;
III - nos mercados a termo, pela diferença positiva entre o valor da venda à
vista ou o preço médio à vista na data da liquidação do contrato a termo e o
preço neste estabelecido; e
IV - nos mercados futuros, pelo resultado positivo da soma algébrica dos
ajustes diários por ocasião da liquidação dos contratos ou da cessão ou do
encerramento da posição.
§ 2º Na apuração do ganho líquido a que se referem os incisos I, II e III
do § 1º, o custo de aquisição do ativo será calculado pela média ponderada
dos custos unitários.
§ 3º Nas operações de exercício de opção de que trata o inciso II, alínea
“b”, do § 1º:
I - caso não ocorra a venda à vista do ativo na data do exercício da opção,
o ativo terá como custo de aquisição o preço de exercício da opção,
acrescido ou deduzido do valor do prêmio; ou
II - caso não haja encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio
constituirá ganho para o lançador (vendedor) e perda para o titular
(comprador), na data do vencimento da opção.
§ 4º Nos mercados futuros de que trata o inciso IV do § 1º, os resultados,
positivos ou negativos, apurados em cada contrato, corresponderão à soma
algébrica dos ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de
encerramento ou de liquidação do contrato.
§ 5º Na apuração dos ganhos líquidos, é permitida:
I - a dedução dos custos e das despesas cobrados por intermediários,
entidades administradoras de mercados organizados, câmaras de compensação e
liquidação e centrais depositárias, desde que sejam efetivamente pagos,
necessários à realização e à manutenção das operações e suportados por
documentação hábil e idônea; e
II - a compensação das perdas realizadas no período de apuração ou em até
cinco períodos de apuração anteriores.
§ 6º Os ganhos líquidos e as perdas serão apurados na data do pregão de
encerramento total ou parcial da operação.
§ 7º As perdas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 que não puderem
ser compensadas com os ganhos líquidos poderão ser compensadas com os demais
rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, na forma
prevista no art. 3º, observado o disposto no inciso II do § 5º.
§
8º Para fins de apuração e pagamento do imposto trimestral sobre os ganhos
líquidos, as perdas realizadas até 31 de dezembro de 2025 nas operações de
que trata o art. 12:
I -
não poderão ser compensadas na DAA, nos termos do disposto no art. 3º; e
II -
somente poderão ser compensadas com os ganhos líquidos que também sejam
auferidos em operações de que trata o art. 12, nos trimestres subsequentes,
inclusive no caso de perdas em operações de day trade e em aplicações
nos Fundos de Investimento Imobiliário – FII e nos Fundos de Investimento
nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro, desde que tenham sido
informadas nos termos do disposto no regulamento.
§
9º A compensação de que trata o inciso II do § 8º somente poderá ser
realizada até o ano-calendário de 2030.
Art. 14. No caso das pessoas físicas residentes no País
e das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional, os ganhos
líquidos de que trata o art. 12 ficarão sujeitos à incidência do imposto
sobre a renda à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por
cento). Produção de efeitos
§ 1º O imposto sobre a renda de que trata o caput:
I - será apurado em período de apuração trimestral;
II - deverá ser pago pelo contribuinte no prazo previsto no
art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005;
III - será considerado antecipação do IRPF devido na DAA, na forma prevista
no art. 3º, no caso de pessoas físicas residentes no País; e
IV - será considerado definitivo, no caso das pessoas jurídicas isentas ou
optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física residente no País em
operações no mercado à vista de ações em mercado de bolsa ficarão isentos do
IRPF quando o valor das alienações realizadas a cada trimestre for igual ou
inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 3º Os ganhos líquidos cujo valor de alienação exceda ao limite previsto
no § 2º ficarão sujeitos integralmente à incidência do IRPF.
Art. 15. No caso das pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos líquidos nas
negociações de que trata o art. 12 integrarão a base de cálculo do IRPJ e da
CSLL. Produção de efeitos
Parágrafo único. No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real, as perdas nas negociações de que trata o art. 12 poderão integrar a
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendam aos requisitos gerais
de dedutibilidade da legislação tributária.
Art. 16. A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda poderá dispensar:
Produção de efeitos
I - a retenção na fonte de que tratam os
§ 1º a § 8º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, caso
seja implementado sistema que permita o cálculo automatizado do imposto; e
II - a obrigação de entrega de documentação relativa à transferência de
titularidade de ações negociadas fora de bolsa e de mercado de balcão
organizado, de que trata o
art. 5º da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004, caso ocorra a dispensa prevista no
inciso I deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO EMPRÉSTIMO DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS NO PAÍS
Seção I
Das características do
empréstimo
Art. 17. Ficam sujeitas às regras de tributação de que
trata este Capítulo as operações de empréstimo de títulos ou valores
mobiliários no País registradas em entidades autorizadas a prestar serviços
de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários no País.
Produção de efeitos
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, os
empréstimos de títulos e valores mobiliários são as operações por meio das
quais o titular de títulos ou valores mobiliários (emprestador) transfere a
titularidade desses ativos para outra pessoa, fundo de investimento ou clube
de investimento (tomador), para devolução futura, em contrapartida à
remuneração.
Seção II
Da remuneração do
emprestador
Art. 18. A remuneração auferida pelo emprestador nas
operações de que trata o art. 17 fica sujeita à retenção do IRRF prevista no
art. 5º. Produção de efeitos
§ 1º É responsável pela retenção do IRRF a entidade autorizada a prestar
serviços de compensação e liquidação de operações com títulos e valores
mobiliários.
§ 2º No caso de emprestador ou tomador pessoa jurídica tributada com base
no lucro real, a remuneração será reconhecida como receita ou despesa,
respectivamente, segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o
caso.
§ 3º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor dos
títulos ou valores mobiliários objeto do empréstimo, as receitas ou despesas
de que trata o § 2º terão como base de cálculo o preço médio ou de
fechamento dos títulos ou valores mobiliários verificado no mercado à vista
de bolsa ou no mercado de balcão organizado em que os títulos ou valores
mobiliários estiverem admitidos à negociação no dia útil anterior à data de
concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da
operação, conforme previsto no contrato.
Seção III
Do recebimento de
reembolso de proventos e rendimentos pelo emprestador
Art. 19. Durante o prazo do empréstimo, o tomador
reembolsará o emprestador pelo valor dos dividendos, dos juros sobre capital
próprio e dos demais proventos, ou pelo valor dos rendimentos que forem
pagos ou creditados pelo emissor dos títulos ou valores mobiliários, pelos
valores líquidos equivalentes àqueles que o emprestador receberia se não
houvesse o empréstimo. Produção de efeitos
Parágrafo único. O valor do reembolso corresponderá ao valor bruto dos
proventos ou rendimentos, subtraído do valor correspondente ao IRRF que
teria sido retido em nome do emprestador se não houvesse o empréstimo.
Art. 20. O valor do reembolso de que trata o art. 19:
Produção de efeitos
I - deverá ser computado pelo emprestador na DAA, na forma prevista no art.
3º, quando o emprestador for pessoa física residente no País e o reembolso
referir-se a rendimento de aplicação financeira que estaria sujeito ao
disposto no art. 5º se não houvesse o empréstimo; e
II - não ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda para o
emprestador, quando o reembolso se referir a juros sobre capital próprio ou
a rendimento que estaria sujeito à tributação definitiva na fonte se não
houvesse o empréstimo, e o emprestador for:
a) pessoa física residente no País;
b) pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; ou
c) pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Art. 21. No caso de emprestador pessoa jurídica
domiciliada no País tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado, o valor do reembolso de que trata o art. 19 será:
Produção de efeitos
I - isento do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
Pasep – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins, quando o reembolso se referir a proventos ou
rendimentos que não estariam sujeitos à incidência desses tributos se fossem
devidos diretamente ao emprestador se não houvesse o empréstimo; e
II - computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, quando aplicável, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o regime de
apuração do emprestador, quando o reembolso se referir a proventos ou
rendimentos não previstos no inciso I.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o
emprestador pessoa jurídica residente no País poderá deduzir do IRPJ o valor
correspondente ao IRRF que teria sido retido se não houvesse o empréstimo,
com base na alíquota de IRRF que incidiria sobre os proventos ou rendimentos
que fossem recebidos pelo emprestador se não houvesse o empréstimo, aplicada
sobre o valor bruto dos proventos ou rendimentos.
Art. 22. No caso de tomador pessoa jurídica tributado
com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o recebimento de proventos e
rendimentos e o reembolso efetuado nos termos do disposto no art. 19 ficarão
sujeitos ao tratamento tributário previsto neste artigo.
Produção de efeitos
§ 1º Caso o tomador figure como titular dos títulos ou valores mobiliários
emprestados na data do pagamento ou do crédito dos proventos ou rendimentos,
os valores recebidos poderão ser registrados, para efeitos tributários, em
conta patrimonial, em contrapartida ao valor a reembolsar para o emprestador,
sem reconhecimento de receita, custo ou despesa.
§ 2º Caso o tomador tenha alienado os títulos ou valores mobiliários
emprestados no decurso do contrato do empréstimo e não figure como titular
desses ativos na data do pagamento ou do crédito dos proventos ou
rendimentos, o valor reembolsado corresponderá a despesa dedutível na
apuração do IRPJ e da CSLL do tomador, desde que este seja pessoa jurídica
tributada com base no lucro real.
§ 3º Fica vedada, na apuração do IRPJ do tomador, a compensação do IRRF
retido sobre os proventos e rendimentos pagos ou creditados durante o prazo
do empréstimo, mesmo que a retenção tenha ocorrido em nome do tomador.
Seção IV
Do empréstimo por tomador
isento ou dispensado de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte
Art. 23. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, quando o emprestador for pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País, ou investidor residente ou domiciliado no exterior, os
proventos e rendimentos recebidos pelos seguintes tomadores:
Produção de efeitos
I - fundo ou clube de investimento no País; ou
II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o
art. 5º da Lei nº
11.053, de 29 de dezembro de 2004:
a) entidade de previdência complementar;
b) sociedade seguradora; ou
c) fundo de aposentadoria programado individual – Fapi.
§ 1º Será aplicada a alíquota de IRRF a que estaria sujeito o emprestador
se este recebesse os proventos ou rendimentos diretamente do emissor do
título ou valor mobiliário se não houvesse o empréstimo.
§ 2º Não ficam sujeitos à incidência do imposto os proventos e rendimentos
que estariam isentos do imposto sobre a renda se fossem pagos ou creditados
ao emprestador se não houvesse o empréstimo.
§ 3º A base de cálculo será o valor correspondente ao montante
originalmente pago ou creditado pelo emissor relativo ao saldo dos ativos
emprestados ao tomador mantidos em custódia em sua titularidade, acrescido
do saldo de ativos emprestados pelo tomador a terceiros.
§ 4º Na hipótese de tomador de que trata o inciso I do caput que, na
data do pagamento ou do crédito dos proventos ou rendimentos, também seja
titular de ativos não tomados por meio de empréstimo ou de ativos tomados
por meio de empréstimo que tenham sido alienados, a base de cálculo do
imposto sobre a renda será a quantidade de ativos tomados em empréstimo pelo
tomador ainda mantidos em custódia sob sua titularidade, acrescido do saldo
de ativos emprestados pelo tomador a terceiros.
§ 5º Fica responsável pelo imposto:
I - o administrador do fundo ou clube de investimento no País; ou
II - a entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o
art. 5º da Lei nº
11.053, de 29 de dezembro de 2004.
§ 6º As entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e
liquidação de operações com valores mobiliários no País ficam responsáveis
pela transmissão, aos responsáveis tributários de que trata o § 5º, das
informações necessárias para a apuração do imposto, relativos ao tratamento
tributário a que está sujeito o tomador e ao valor dos reembolsos.
Art. 24. Na hipótese de empréstimo de títulos públicos
e de outros títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação nos termos
do disposto no art. 5º, o reembolso dos rendimentos ficará sujeito à
incidência do imposto sobre a renda de acordo com as regras previstas neste
artigo quando: Produção de efeitos
I - o emprestador estiver sujeito ao IRRF sobre os rendimentos dos títulos e
valores mobiliários nos termos do disposto no art. 5º; e
II - o tomador for isento ou dispensado da retenção do IRRF sobre
rendimentos dos títulos e valores mobiliários.
§ 1º Os rendimentos dos títulos e valores mobiliários de que trata o
caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre renda pela alíquota
prevista no art. 23, § 1º.
§ 2º O imposto de que trata o § 1º será devido pelo tomador.
§ 3º No caso de tomador residente ou domiciliado em jurisdição de
tributação favorecida, de que trata o
art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto será da
instituição responsável pelo cumprimento das suas obrigações tributárias no
País, nos termos do disposto no art. 40 desta Medida Provisória.
Art. 25. O disposto nos art. 23 e art. 24 aplica-se
também, para fins de incidência do imposto sobre a renda sobre os
rendimentos e proventos recebidos pelo tomador nas operações de empréstimo
que não estiverem previstas nos referidos artigos, nas hipóteses em que:
Produção de efeito
I - o tomador dos títulos ou valores mobiliários for isento ou imune do IRRF
e o emprestador for tributado; ou
II - o tomador estiver sujeito a uma alíquota de IRRF menor do que aquela a
que o emprestador estaria sujeito se não houvesse o empréstimo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, a
alíquota do IRRF corresponderá à diferença positiva entre a alíquota a que
se sujeitaria o emprestador se não houvesse o empréstimo, diminuída da
alíquota a que se sujeita o tomador sobre os proventos ou rendimentos
recebidos.
Art. 26. O valor do reembolso dos proventos e
rendimentos de que tratam os art. 23, art. 24 e art. 25 será líquido do
imposto sobre a renda de que tratam esses artigos, hipótese em que se aplica
ao emprestador o tratamento tributário previsto nos art. 19 ao art. 22.
Produção de efeitos
Art. 27. O imposto sobre a renda de que tratam os art.
23, art. 24 e art. 25: Produção de efeitos
I - deverá ser recolhido em cota única, no prazo previsto no
art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005; e
II - será definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação.
Seção V
Da alienação de títulos e
valores mobiliários pelo tomador
Art. 28. Caso o tomador aliene os títulos ou valores
mobiliários emprestados durante o prazo do empréstimo, o ganho da operação
ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda de acordo com as regras
previstas neste artigo. Produção de efeitos
§ 1º Na data da alienação, será verificado o valor de alienação.
§ 2º Na data da recompra dos títulos ou valores mobiliários, será calculado
o ganho do tomador, o qual corresponderá à diferença positiva entre:
I - o valor da alienação de que trata o § 1º; e
II - o custo de aquisição dos títulos ou valores mobiliários na recompra.
§ 3º Caso o tomador não efetue a recompra dos títulos ou valores
mobiliários, o ganho do tomador será calculado, na data da liquidação do
empréstimo, da seguinte forma:
I - se houver liquidação do empréstimo com outros títulos ou valores
mobiliários de sua titularidade, pela diferença positiva entre:
a) o valor da alienação de que trata o § 1º; e
b) o custo de aquisição médio do título ou valor mobiliário utilizado para
liquidação do empréstimo; ou
II - se houver liquidação do empréstimo em dinheiro, pela diferença positiva
entre:
a) o valor da alienação de que trata o § 1º; e
b) o valor da liquidação do empréstimo em dinheiro.
§ 4º O ganho do tomador de que tratam os § 2º e § 3º ficará sujeito, na
data da recompra ou da liquidação do empréstimo, conforme o caso, à
incidência do imposto sobre a renda de acordo com as regras aplicáveis aos:
I - ganhos líquidos nos mercados de bolsa e de balcão organizado, no caso de
alienação nesses mercados; e
II - ganhos de capital, nos demais casos.
Seção VI
Da mudança de titularidade
entre emprestador e tomador
Art. 29. Não há incidência de imposto sobre a renda,
CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas mudanças de titularidade do
título ou valor mobiliário emprestado entre o emprestador e o tomador.
Produção de efeitos
CAPÍTULO
V
DOS ATIVOS VIRTUAIS
Art. 30. Os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos,
auferidos em operações com ativo virtual, incluindo arranjo financeiro com
ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou
transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou
de investimento, nos termos do
caput do art. 3º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022,
incluindo criptoativos e criptomoedas, ficam sujeitos à tributação de acordo
com o disposto neste Capítulo.
Produção de efeitos
Art. 31. No caso das pessoas físicas residentes no País
e das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional, os
rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de que trata o art. 30 ficam
sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento). Produção de efeitos
§ 1º Os ganhos líquidos correspondem à diferença positiva entre o valor da
alienação e o custo de aquisição, e é permitida:
I - a dedução dos custos e das despesas cobrados pelos intermediários, desde
que sejam efetivamente pagos, necessários à realização e à manutenção das
operações e suportados por documentação hábil e idônea; e
II - a compensação de perdas realizadas nas negociações com ativo virtual no
período de apuração e em até cinco períodos de apuração anteriores.
§ 2º O imposto de que trata o caput:
I - será apurado em período de apuração trimestral;
II - deverá ser pago pelo contribuinte no prazo previsto no
art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005; e
III - será considerado definitivo.
§ 3º Caso o ativo virtual represente outra modalidade de aplicação
financeira, cuja regra de tributação seja distinta, os respectivos
rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, serão tributados de acordo com as
regras aplicáveis à aplicação financeira subjacente.
Art. 32. No caso das pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos líquidos nas operações
com ativos virtuais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a
dedução de perdas. Produção de efeitos
Art. 33. Os rendimentos auferidos na cessão temporária
de ativos virtuais ficam sujeitos à retenção do IRRF, hipótese em que se
aplicam as regras previstas no Capítulo II.
Produção de efeitos
Art. 34. As perdas realizadas nas negociações com ativo
virtual até 31 de dezembro de 2025 somente poderão ser compensadas de acordo
com a legislação vigente à referida data.
Produção de efeitos
Parágrafo único. As perdas realizadas por pessoa física residente no País
nas negociações com ativo virtual a partir de 1º de janeiro de 2026 que não
puderem ser compensadas com os ativos virtuais, nos termos do disposto no
art. 31, § 1º, inciso II, não poderão ser compensadas com os demais
rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, nos termos
do disposto no art. 3º.
Art. 35. O disposto neste Capítulo aplica-se também:
Produção de efeitos
I - às operações em que os ativos virtuais estiverem sob custódia do próprio
contribuinte residente no País, inclusive quando possuir chaves ou códigos
que possibilitem, sem intermediário, acesso ao controle e à movimentação dos
ativos virtuais e que permitam a realização de transferência entre endereços
públicos, assim como a realização de operações com arranjos financeiros,
centralizados ou não, com ativos virtuais; e
II - às operações com ativos virtuais enquadrados como aplicações
financeiras no exterior, nos termos do disposto no
art. 3º, § 3º, da Lei 14.754, de
12 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VI
DOS INVESTIDORES RESIDENTES OU
DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Seção I
Da regra geral
Art. 36. Exceto nas hipóteses previstas expressamente
em lei, os rendimentos de aplicações financeiras e de ativos virtuais no
País auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior ficam
sujeitos à incidência do IRRF de acordo com as regras aplicáveis às pessoas
físicas residentes no País. Produção de efeitos
§ 1º O IRRF de que trata o caput será definitivo, vedada qualquer
compensação de ganhos e perdas.
§ 2º Exceto nas hipóteses previstas expressamente em lei, os rendimentos
auferidos por investidores residentes ou domiciliados em jurisdição de
tributação favorecida, de que trata o
art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam sujeitos ao
IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Seção II
Das regras especiais
Art. 37. Os ganhos líquidos auferidos por investidores
residentes ou domiciliados no exterior nas negociações de ações, bônus de
subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito de ações, de
acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, pelo Banco Central
do Brasil e pela CVM, nas negociações nos mercados de bolsa e de balcão
organizado no País, ficam isentos do imposto sobre a renda, desde que os
investidores não sejam residentes ou domiciliados em jurisdição de
tributação favorecida, de que trata o
art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Produção de efeitos
Art. 38. Caso haja a conversão do investimento de outra
modalidade para a modalidade sujeita às normas e condições estabelecidas
pelo CMN, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, fica sujeita à incidência
do IRRF a diferença entre o valor de mercado do investimento na data da
conversão e o custo de aquisição, de acordo com as regras aplicáveis aos
ganhos de capital, de que trata o
art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Produção de efeitos
Parágrafo único. Para fins da determinação do valor de mercado de que trata
o caput, será considerado o preço médio ponderado do ativo, apurado
nas negociações ocorridas nos mercados de bolsa com maior volume de
operações com o ativo no mês anterior à conversão da modalidade do
investimento ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior
mais próximo.
Art. 39. Caso haja a conversão de modalidade de
investimento que estaria isenta em operações no mercado de bolsa, na forma
prevista no art. 38, para modalidade de investimento que ficará sujeita à
tributação, na forma prevista no art. 36:
Produção de efeito
I - a diferença entre o valor de mercado na data da conversão e o custo de
aquisição ficará isenta do imposto sobre a renda; e
II - será atribuído como custo de aquisição do investimento o valor de
mercado na data da conversão.
Parágrafo único. O valor de mercado será determinado de acordo com o
disposto no art. 38, parágrafo único.
Seção III
Do responsável tributário
Art.
40.
O investidor residente ou domiciliado no exterior titular de aplicação
financeira no País deverá nomear instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil que ficará responsável pelo cumprimento das
obrigações tributárias relativas à aplicação financeira.
Produção de efeitos
CAPÍTULO VII
DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS
Art. 41. Os rendimentos dos seguintes títulos e valores
mobiliários ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 5% (cinco por cento):
Produção de efeitos
I - Letras Hipotecárias, Letras de Crédito Imobiliário – LCI e Certificados
de Recebíveis Imobiliários – CRI, de que tratam, respectivamente, a
Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988,
os
art. 12 a art.
17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o
art. 6º da
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
II -
Certificado de Depósito
Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de
Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio
– LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, de que tratam os art.
1º e art.
23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
III -
Cédula de Produto Rural –
CPR, com liquidação financeira, de que trata a Lei
nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que
negociada no mercado financeiro;
IV - Letras Imobiliárias Garantidas – LIG, de que trata o
art. 63 da Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015;
V - Letras de Crédito do Desenvolvimento – LCD, de que trata a
Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024; e
VI - títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e
infraestrutura, de que trata o
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
§ 1º O disposto no Capítulo II aplica-se aos rendimentos de que trata o
caput deste artigo, com exceção das regras previstas no art. 5º, § 7º a
§ 9º, e art. 9º.
§ 2º O IRRF de que trata este artigo deverá ser recolhido no prazo previsto
no
art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e será considerado:
I - definitivo, no caso de pessoa física residente no País, pessoa jurídica
isenta ou optante pelo Simples Nacional; ou
II - antecipação do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no
caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado.
§ 3º Os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, e as perdas realizadas
com as aplicações financeiras de que trata o caput não poderão ser
compensadas na DAA.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos títulos e valores
mobiliários, inclusive as cotas de fundos de investimento, emitidos e
integralizados até 31 de dezembro de 2025, que continuarão sendo regidos de
acordo com as regras que lhes eram aplicáveis antes da edição desta Medida
Provisória, inclusive se alienados posteriormente em mercado secundário.
§ 5º No caso das aplicações financeiras isentas ou tributadas à alíquota
zero em 31 de dezembro de 2025 que passarem a ser tributadas por força do
disposto nesta Medida Provisória, se houver alteração do prazo de
vencimento, aplica-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os
rendimentos auferidos a partir da data da renegociação.
Art. 42. Ficam isentos do imposto sobre a renda os
rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários
e das demais aplicações financeiras integrantes das carteiras dos FII e dos
Fiagro. Produção de efeitos
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao recebimento de
aluguel de imóveis.
Art. 43. Os rendimentos auferidos pelos cotistas nas
aplicações nos fundos de que trata o art. 42 ficarão sujeitos à retenção na
fonte do IRRF à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por
cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate
de cotas. Produção de efeitos
§ 1º É responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF o
administrador do fundo de investimento ou a instituição que intermediar
recursos por conta e ordem de seus clientes na forma prevista no
art. 31 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
§ 2º O disposto no art. 9º aplica-se ao imposto de que trata este artigo.
Art. 44. Os rendimentos distribuídos aos cotistas
pessoas físicas pelos FII e pelos Fiagro cujas cotas sejam admitidas à
negociação exclusivamente em bolsas de valores ou mercado de balcão
organizado ficam sujeitos à retenção do imposto sobre a renda à alíquota de
5% (cinco por cento), quando possuírem, no mínimo, cem cotistas.
Produção de efeitos
§ 1º O disposto no caput não se aplica:
I - ao cotista pessoa física titular de cotas que representem 10% (dez por
cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro,
ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior
a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo; e
II - ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas a titulares de cotas
que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas
emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito
ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de
rendimentos auferidos pelo fundo.
§ 2º O fundo de investimento terá prazo de até cento e oitenta dias,
contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar ao
requisito mínimo de cotistas de que trata o caput.
§ 3º Caso o fundo deixe de se enquadrar no requisito mínimo de cotistas de
que trata o caput, ele poderá manter o tratamento tributário previsto
neste artigo desde que retome a quantidade mínima de cotistas no prazo de
trinta dias.
§ 4º Consideram-se pessoas físicas ligadas ao cotista pessoa física, para
fins do disposto no inciso II do § 1º, os seus parentes até o segundo grau.
§ 5º O disposto no art. 41, § 1º a § 5º, aplica-se aos rendimentos de que
trata o caput deste artigo.
§ 6º A distribuição de rendimentos referida no caput deverá
respeitar o limite de lucros apurados segundo o regime de competência.
§ 7º Os valores distribuídos acima dos lucros apurados a que se refere o §
6º serão considerados pelos cotistas como redução no custo de aquisição das
cotas.
Art. 45. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos
na alienação de cotas dos fundos que trata o art. 42, por qualquer
beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, ficam sujeitos à
incidência do imposto sobre a renda às mesmas alíquotas e normas aplicáveis
aos ganhos de capital, nos termos do disposto na legislação específica, ou
aos ganhos líquidos, nos termos do disposto no Capítulo III.
Produção de efeitos
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.
46. A Lei nº 7.713, de 22 dezembro de
1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 16.
......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º Para apuração do custo de aquisição de ativos negociados em
mercados de bolsa e de balcão organizado no País, na impossibilidade
de aplicação do disposto no caput, a autoridade fiscal deverá
considerar o menor valor de cotação dentre os valores mensais de
fechamento do ativo verificados nos últimos cento e vinte meses
anteriores à data da liquidação da operação.
§ 6º Para os bens cujo valor não possa ser determinado na forma
prevista neste artigo, o custo de aquisição será considerado igual a
zero.” (NR)
Art.
47. A
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 22. Fica isento da incidência do imposto sobre a renda o
ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno
valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que ela for
realizada, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
§ 1º Na hipótese de alienação de diversos bens ou direitos da mesma
natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no
mês.
§ 2º A isenção de que trata o caput não se aplica aos ganhos
líquidos nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País, aos
ganhos na negociação de ativos virtuais e aos demais rendimentos de
aplicações financeiras no País e no exterior.” (NR)
Art.
48.
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 17. Serão computados na determinação do lucro real e na base
de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL os
resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de
cobertura de riscos (hedge) por meio de contratos derivativos
com contrapartes no exterior.
§ 1º Os resultados negativos somente poderão ser computados caso as
operações de que trata o caput sejam:
I - realizadas a preços de mercado; e
II - registradas em mercados de bolsa ou de balcão, organizado ou
não, no País ou no exterior.
§ 2º Para fins do registro de que trata o § 1º, as instituições
registradoras, no País ou no exterior, deverão dispor de sistemas
que permitam aferir se os preços na abertura e no encerramento são
consistentes com os praticados no mercado.
§ 3º Somente será admitido o cômputo de resultados negativos na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos casos em
que o preço for formado em mercado respaldado por quantidade
suficiente de operações entre terceiros realizadas com o respectivo
ativo, nos termos de regulamentação editada pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 4º O cumprimento do disposto nos § 1º a § 3º não dispensa a
observância às regras de preços de transferência de que tratam a
Lei nº 14.596, de 14 de junho de
2023.” (NR)
Art.
49. A
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações: Produção de efeitos
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - valores correspondentes a operações de cobertura de riscos (hedge)
por meio de contratos derivativos com contrapartes no exterior,
desde que atendam ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996;
............................................................................................................”
(NR)
Art.
50. A
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 2º Os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em
mercados de bolsa e de balcão organizado, inclusive day trade,
ficam sujeitos ao disposto neste artigo.
§ 1º As operações a que se refere o caput, inclusive day
trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à
alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes
valores:
.....................................................................................................................
§ 7º O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1º:
I - no caso das pessoas físicas residentes no País:
a) poderá ser deduzido do imposto sobre a renda das pessoas físicas
sobre os ganhos líquidos apurados no mesmo período de apuração, ou
em períodos de apuração subsequentes; ou
b) poderá ser deduzido do I imposto sobre a renda das pessoas
físicas sobre os rendimentos declarados na ficha da DAA de que trata
o art. 3º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025;
II - no caso das pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,
será considerado antecipação do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas devido; e
III - no caso das pessoas jurídicas
isentas ou optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional, poderá ser deduzido do
imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os ganhos líquidos
apurados no mesmo período ou em períodos de apuração subsequentes.
............................................................................................................”
(NR)
Art.
51. A
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 70.
......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
b) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos
fatos geradores, no caso de:
.....................................................................................................................
4. ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no
exterior na alienação de bens ou direitos localizados no País;
.....................................................................................................................
III - até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do
período de apuração, no caso do IRPF sobre ganhos líquidos auferidos
em negociações de aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de
balcão organizado.
............................................................................................................”
(NR)
Art.
52. A
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações: Produção de efeitos
“Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras produzidos
por títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou
remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior,
exceto em jurisdição de tributação favorecida, de que trata o
art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações dos Fundos
de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de
Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em
Empresas Emergentes, quando pagos, creditados, entregues ou
remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior,
individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País
de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil, pela
Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho Monetário Nacional.
............................................................................................................”
(NR)
Art.
53. A
Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações: Produção de efeitos
“Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE e
do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes de liquidação, ficam
sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota
de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a
diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição
das cotas.
§ 1º
............................................................................................................
I - à alíquota 0% (zero por cento), exclusivamente na fonte, quando
auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou
mercado de balcão organizado, em operações realizadas com cotas
emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025;
II - à alíquota 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por
cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no
lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou
optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples Nacional;
.......................................................................................................................
III-A - à alíquota 5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte,
quando auferidos por pessoa física em operações realizadas com cotas
emitidas e integralizadas após 31 de dezembro de 2025; e
.....................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme
previsto no art. 1º, § 9º, desta Lei, será aplicada a alíquota de
17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).
§ 6º Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições
do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.” (NR)
Art.
54.
A Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, quando
pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente
ou domiciliado no exterior, exceto em jurisdição de tributação
favorecida, de que trata o
art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos
por:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito
específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos
certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de
fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a
forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com
vistas a implementar projetos de investimento na área de
infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, considerados prioritários na forma
regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos
por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País
sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes
alíquotas:
I - 0% (zero por cento), exclusivamente na fonte, quando auferidos
por pessoa física, relativamente a títulos e valores mobiliários
emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025;
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando
auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional; e
III - 5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, quando
auferidos por pessoa física, relativamente a debêntures emitidas e
integralizadas após 31 de dezembro de 2025.
.....................................................................................................................
§ 11. Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições
do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.” (NR)
“Art. 3º
.......................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
I -
.................................................................................................................
a) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário
residente ou domiciliado no exterior que realizar operações
financeiras no País de acordo com as normas e condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central
do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, exceto em
jurisdição de tributação favorecida, de que trata o art. 24 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
b) auferidos por pessoa física, relativamente a cotas emitidas e
integralizadas até 31 de dezembro de 2025;
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando
auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo
Simples Nacional; e
III - 5% (cinco por cento), quando auferidos por pessoa física,
relativamente a cotas emitidas e integralizadas após 31 de dezembro
de 2025.
.....................................................................................................................
§ 2º Os cotistas de que tratam o inciso I, alínea “b”, e inciso III
do § 1º sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda
exclusivamente na fonte.
.....................................................................................................................
§ 2º-B Não se aplica ao fundo de investimento de que trata o
caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de
investimento de que trata o § 1º a incidência do imposto sobre a
renda na fonte a que se refere o art. 17, caput, incisos I e
II, da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
....................................................................................................................
§ 6º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme
previsto no § 3º, aplica-se aos rendimentos de que trata o § 1º a
alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) de
imposto sobre a renda na fonte.
.....................................................................................................................
§ 8º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se
inclusive às pessoas jurídicas de que trata o art. 7º da Medida
Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
......................................................................................................................
§ 11. Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições
do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.” (NR)
Art. 55.
A Lei nº 12.973, de 13
de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 97.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Incluem-se entre os ativos de que trata o §
1º aqueles negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado
isentos do imposto sobre a renda, na forma prevista em lei, desde
que sejam negociados pelos fundos nas mesmas condições previstas em
lei para gozo do incentivo fiscal.
............................................................................................................”
(NR)
Art.
56. A
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas
de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação
no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade
do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por
ativos financeiros que busquem refletir as variações e a
rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda
Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam
compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos
financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência,
sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20%
(vinte por cento).
.....................................................................................................................
§ 7º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá à
alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento),
exclusivamente na fonte, sobre os rendimentos e ganhos de capital
auferidos por pessoa física cotista de Fundos de Índice de Renda
Fixa cuja carteira seja composta exclusivamente pelos ativos de que
trata o art. 41, caput, da Medida Provisória nº 1.303, de 11
de junho de 2025.
§ 8º Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições
do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.” (NR)
Art.
57. A
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 90.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
III - pessoa física residente no país, relativamente aos títulos
emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025; ou
IV -
residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação
favorecida a que se refere o
art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que realizar
operações financeiras no País de acordo com as normas e condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente aos
títulos emitidos e integralizados até 31
de dezembro de 2025.” (NR)
“Art. 90-A. Os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG,
relativamente aos títulos emitidos e
integralizados após 31 de dezembro de 2025, ficam sujeitos à
retenção na fonte do imposto de renda retido na fonte à alíquota de
5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, quando o beneficiário
for:
I - pessoa física residente no país; ou
II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com
tributação favorecida a que se refere o
art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, que realizar operações financeiras no
País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 1º No caso de residente ou domiciliado em país com tributação
favorecida a que se refere o
art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se a
alíquota de que trata o art. 36, § 2º, da Medida Provisória nº
1.303, de 11 de junho de 2025.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições
do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.” (NR)
Art.
58.
A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 2º
.......................................................................................................
§ 1º Os rendimentos de que trata o caput ficarão
sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas –
IRPF, no ajuste anual, à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e
cinco décimos por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos,
hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de
cálculo.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Os rendimentos com ativos virtuais enquadrados como aplicações
financeiras no exterior, nos termos do disposto no § 3º deste
artigo, não serão computados na DAA e ficarão sujeitos às regras
previstas nos art. 30 a art. 35 da Medida Provisória nº 1.303, de 11
de junho de 2025.” (NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º-A Para fins de interpretação do § 1º, considera-se
compreendido no conceito de entidade, inclusive, o ativo virtual que
represente, de forma direta ou indireta, direito sobre carteira de
investimentos em aplicações financeiras, participações societárias
ou demais ativos no exterior, ainda que não formalizado sob a forma
de pessoa jurídica ou estrutura reconhecida por jurisdição
estrangeira.
.....................................................................................................................
§ 13. Poderão ser deduzidos do lucro da pessoa jurídica controlada,
direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos
dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas
domiciliadas no País e os rendimentos e os ganhos de capital dos
demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF à alíquota igual ou
superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento),
aplicado o disposto neste artigo também no momento da distribuição
de dividendos pela entidade controlada para a pessoa física
residente no País.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Caso, no final do período de apuração, haja acúmulo de perdas
não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas com
rendimentos computados na ficha da DAA de que trata o art. 2º em até
cinco períodos de apuração posteriores.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 17.
......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º A alíquota do IRRF será de 17,5% (dezessete inteiros e cinco
décimos por cento).
.....................................................................................................................
§ 6º As perdas na amortização ou no resgate de cotas realizadas até
31 de dezembro de 2025 poderão ser compensadas, exclusivamente, com
ganhos apurados nas incidências posteriores e na distribuição de
rendimentos, na amortização ou no resgate de cotas do mesmo fundo de
investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela
mesma pessoa jurídica, desde que o fundo esteja sujeito ao mesmo
regime de tributação.
§ 6º-A As perdas na amortização ou no resgate de cotas realizadas a
partir de 1º de janeiro de 2026 poderão ser compensadas com
rendimentos de aplicações financeiras no País declarados na DAA, na
forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.
§ 7º A compensação de perdas de que tratam os § 6º e § 6º-A somente
será admitida se a perda constar de sistema de controle e registro
mantido pelo administrador que permita a identificação, em relação a
cada cotista, dos valores compensáveis.
...............................................................................................................”
(NR)
“Art. 24. Os rendimentos nas aplicações nos fundos de que trata o
art. 18 desta Lei ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à
alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), na
data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de
cotas.
.....................................................................................................................
§ 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto
no art. 17, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, inciso II, § 6º, § 6º-A e § 7º.”
(NR)
“Art. 26. Os rendimentos das aplicações nos FIPs, nos ETFs e nos
FIDCs que não forem classificados como entidades de investimentos
ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 17,5%
(dezessete inteiros e cinco décimos por cento) nas datas previstas
no art. 17, caput, incisos I e II.
.............................................................................................................”
(NR)
“Seção VI
Disposições comuns
Art. 29-A. O cotista pessoa jurídica tributado com base no lucro
real computará, nas bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, os
rendimentos decorrentes da variação do valor patrimonial da cota do
fundo, segundo o regime de competência.
§ 1º O cotista pessoa jurídica de que trata o caput poderá
evidenciar em subconta:
I - no caso das aplicações em FIA ou em FIP, enquadrados ou não como
entidades de investimento, a parcela do valor patrimonial da cota do
fundo correspondente à contrapartida positiva ou negativa decorrente
da avaliação, pelo valor patrimonial ou pelo valor justo, de cotas
ou de ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País
representativas de controle ou de coligação integrantes da carteira
dos fundos, nos termos do disposto no
art. 243 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
II - no caso das aplicações em FII ou em Fiagro, a parcela do valor
patrimonial da cota do fundo correspondente à contrapartida positiva
ou negativa decorrente da avaliação de bens imóveis.
§ 2º No caso de aplicação da pessoa jurídica em fundo de
investimento que invista, direta ou indiretamente, em cotas dos
fundos de que tratam os incisos I e II do § 1º, também poderá ser
registrada a subconta de que trata o referido parágrafo.
§ 3º A subconta de que tratam os incisos I e II do § 1º será
revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
da pessoa jurídica no momento da alienação, pelo fundo, do ativo
vinculado à subconta.
§ 4º Na hipótese em que o investimento no fundo deva ser
reconhecido contabilmente como instrumento financeiro avaliado a
valor justo, o cotista pessoa jurídica de que trata o caput
também poderá evidenciar em subconta a diferença entre o valor
contábil do investimento da pessoa jurídica no fundo, avaliado a
valor justo, e o custo de aquisição da cota.
§ 5º A subconta de que trata o § 4º ficará sujeita ao disposto nos
art. 13
e art. 14
da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” (NR)
“Art. 29-B. O cotista pessoa jurídica tributado com base no lucro
presumido ou arbitrado computará, nas bases de cálculo de IRPJ e de
CSLL:
I - se for utilizado o regime de competência, os rendimentos
decorrentes da variação do valor patrimonial da cota do fundo, de
acordo com as regras aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas no
lucro real de que trata o art. 29-A; ou
II - se for utilizado o regime de caixa, os rendimentos apurados na
amortização ou resgate de cotas.” (NR)
“Art. 32.
......................................................................................................
I - no caso de pessoa física residente no País, antecipação do IRPF
devido na DAA, na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº
1.303, de 11 de junho de 2025;
II - definitivo, no caso de pessoa jurídica isenta ou optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional; ou
III - antecipação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas –
IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no caso de
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou
arbitrado.” (NR)
“Art. 33. São dispensados da retenção na fonte do IRRF os
rendimentos de aplicações em fundos de investimento auferidos pelas
pessoas jurídicas domiciliadas no País referidas no art. 7º da
Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.” (NR)
“Art. 34. Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no
País apurados por investidores residentes ou domiciliados no
exterior nos termos da regulamentação editada pelo Conselho
Monetário Nacional ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota
de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data da
distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.
.............................................................................................................”
(NR)
Art.
59.
A Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º O regime de tributação na fonte previsto neste artigo não se
aplica aos rendimentos decorrentes de aplicações de titularidade das
pessoas jurídicas referidas no art. 7º da Medida Provisória nº
1.303, de 11 de junho de 2025.
.....................................................................................................................
§ 3º Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art.
2º desta Lei, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a
beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficam sujeitos à
incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 17,5% (dezessete
inteiros e cinco décimos por cento), exceto quando auferidos por
beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com
tributação favorecida e por beneficiário de regime fiscal
privilegiado, nos termos do disposto no
art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, caso em que será aplicada a alíquota de
que trata o art. 36, § 2º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o
art. 2º desta Lei ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à
alíquota de 5% (cinco por cento), quando auferidos pelos fundos
isentos ou sujeitos à alíquota reduzida no resgate, na amortização e
na alienação de cotas ou na distribuição de rendimentos.” (NR)
Art. 60. A
Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 6º Os rendimentos produzidos pelas LCDs sujeitam-se à
incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
às seguintes alíquotas:
I - 0% (zero por cento), exclusivamente na fonte, relativamente aos
títulos emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025,
quando:
.....................................................................................................................
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), quando
auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, ou por pessoa jurídica isenta ou optante
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples Nacional); e
III - 5% (cinco por cento), exclusivamente na fonte, relativamente
aos títulos emitidos e integralizados após 31 de dezembro de 2025,
quando:
a) auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no País,
relativamente aos títulos emitidos e
integralizados após 31 de dezembro de 2025; e
b) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário
residente ou domiciliado no exterior que realizar operações
financeiras no País, de acordo com as normas e as condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto
no § 1º.
§ 1º No caso de residente ou domiciliado em país com tributação
favorecida nos termos do disposto no
art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, será aplicada a alíquota de que trata o
art. 36, § 2º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de
2025.
.....................................................................................................................
§ 6º Para fins do disposto neste artigo, aplicam-se as disposições
do art. 41, § 1º a § 5º, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de
junho de 2025.” (NR)
CAPÍTULO IX
DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Seção I
Das apostas de quota fixa
Art. 61.
A
Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 30.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º-A Do produto da arrecadação após
a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do
caput deste artigo, 82% (oitenta e dois por cento) serão
destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente
operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de
apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei, 6%
(seis por cento) serão destinados à seguridade social, para ações na
área da saúde e sem prejuízo da destinação prevista no inciso IV-A,
e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações:
......................................................................................................................
§ 9º A contribuição de que trata o
inciso IV-A e o caput do § 1º-A deste artigo será apurada e
recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma
estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata
o art. 2º da Lei nº 9.003, de
16 de março de 1995.
.............................................................................................................”
(NR)
Seção II
Da alíquota da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Art.
62. A
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 3º
.......................................................................................................
I - 15% (quinze por cento), no caso
das pessoas jurídicas de seguros privados, das instituições de
pagamento, nos termos do disposto na
Lei nº 12.865,
de 9 de outubro de 2013, e das pessoas jurídicas referidas no
art. 1º, § 1º, incisos II,
III e
V a XIII, da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
II-A - 20% (vinte por cento), no caso
das pessoas jurídicas referidas no
art. 1º, § 1º,
incisos I e IV, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
e das pessoas jurídicas de capitalização; e
.............................................................................................................”
(NR)
Seção III
Dos juros sobre o capital
próprio
Art.
63. A
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 9º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à
incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20%
(vinte por cento) na data do pagamento ou do crédito ao
beneficiário.
.............................................................................................................”(NR)
Seção IV
Do aperfeiçoamento da
compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Art.
64. A
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 74.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 12.
............................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
................................................................................................................
.....................................................................................................................
g) seja decorrente de pagamento
indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de
arrecadação inexistente; ou
h) seja decorrente do regime de
incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da
COFINS, cujo crédito não guarde qualquer relação com a atividade
econômica do sujeito passivo.
.............................................................................................................”
(NR)
Seção V
Dos recursos financeiros
da educação
Art.
65. A
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 70.
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
VI - concessão de bolsas de estudo a
alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo
financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à
permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no
ensino médio público;
............................................................................................................”
(NR)
Seção VI
Do exame médico-pericial
na concessão de benefícios e da compensação previdenciária
Art.
66. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
60.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§
11-A. O exame médico-pericial previsto no caput e no § 10, a
cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de
tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as
situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.
§
11-B. A duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária
concedido por análise documental não poderá exceder ao prazo de
trinta dias.
§
11-C. Os benefícios com duração superior ao prazo de que trata o §
11-B estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o
uso de telemedicina.
§
11-D. A duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade
temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as
categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duração de
trinta dias a que se refere o § 11-B.
§
11-E. O prazo de duração previsto no § 11-B poderá ser
excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma
justificada e por prazo determinado.
...........................................................................................................”
(NR)
Art.
67. A
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º-B. A despesa federal anual
resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica
limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de
publicação de cada lei orçamentária anual.” (NR)
Seção VII
Da transformação de
funções gratificadas
Art. 68.
Ficam transformadas mil oitocentas e vinte e uma Funções Gratificadas – FG,
de que trata o art. 26 da Lei nº
8.216, de 13 de agosto de 1991, em mil oitocentas e vinte e uma Funções
Comissionadas Executivas – FCE, instituídas pela
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no âmbito do Poder Executivo
federal, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir da
data de entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental do
Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de
confiança correspondentes.
Art. 69. As Funções Gratificadas instituídas pelo
art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991,
ficam extintas e os seus ocupantes dispensados a partir da data de entrada
em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental do Ministério da
Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de que trata o art. 68
desta Medida Provisória.
Seção VIII
Do combate à exploração da
loteria de apostas de quota fixa sem autorização
Art. 70. A
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º As empresas provedoras de
conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal
exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão
regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das
determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento
célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas
adotadas.” (NR)
“Art. 21.
.....................................................................................................
Parágrafo único. A vedação de que
trata o caput inclui:
I - a implementação de procedimentos
internos para o cumprimento dessa obrigação;
II - a proibição de manutenção de
relacionamento com pessoas jurídicas que explorem a atividade de
apostas de quota fixa sem autorização prevista nesta Lei; e
III - a comunicação de dados previstos
em regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.” (NR)
“Art. 39.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
VII - descumprir normas legais e
regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo
competente fiscalizar;
VIII - executar, incentivar, permitir
ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas
atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado
esportivo, à igualdade entre os competidores e à transparência das
regras aplicáveis ao evento esportivo, e para qualquer outra forma
de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a
higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade
esportiva; e
IX - descumprir o disposto no art. 21
e em sua regulação.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 40.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - atuem como administradores ou
membros da diretoria, do conselho de administração ou de outros
órgãos previstos no estatuto de pessoa jurídica sujeita à
competência do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto nesta
Lei; e
III - realizem, direta ou
indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios
de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a
devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa.”
(NR)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
71.
A Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 11. A concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após a homologação do
registro de que trata o inciso I do § 2º pelo Governo municipal ou
distrital da localidade do solicitante, nos termos do regulamento.”
(NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
§ 1º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata
esta Lei fica limitada a dotação orçamentária para essa despesa na
data de publicação de cada lei orçamentária anual.
§ 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o
disposto no § 1º.
§ 3º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 1º observará
a dotação vigente na data de publicação da Medida Provisória nº
1.303, de 11 de junho de 2025.” (NR)
Art. 72. Os créditos financeiros de que trata a Medida
Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, apurados mensalmente, serão
utilizados na compensação de tributos federais, inscritos ou não em dívida
ativa da União, inclusive os decorrentes de autuação por descumprimento dos
requisitos previstos na Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 73. Compete à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil regulamentar o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 74. Ficam revogados:
Produção de efeito
I - o
Decreto-Lei nº 157, de 10 de
fevereiro de 1967;
II - os
art. 1º a art. 3º do
Decreto-Lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967;
III - a
Lei nº 5.308, de 7 de julho de
1967;
IV - o
Decreto-Lei nº 614, de 6 de
junho de 1969;
V - o
Decreto-Lei nº 1.214, de 26 de
abril de 1972;
VI - o
Decreto-Lei nº 1.302, de 31 de
dezembro de 1973;
VII - o
Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de
julho de 1974;
VIII - o Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de
abril de 1976;
IX - do Decreto-lei nº 1.494, de 7 de
dezembro de 1976:
b) os
art. 5º a art. 7º; e
c) os
art. 9º a art. 16;
X - o
art. 3º do Decreto-lei nº 1.584,
de 29 de novembro de 1977;
XI - o
art. 8º do Decreto-lei nº
1.641, de 7 de dezembro de 1978;
XII - o
Decreto-lei nº 1.980, de 22 de
dezembro de 1982;
XIII - o
Decreto-lei nº 2.027, de 9 de
junho de 1983;
XIV - da Lei nº 7.450, de 23 de
dezembro de 1985:
a) os
art. 39 a art. 51; e
b) o
art. 53;
XV - o
Decreto-lei nº 2.285, de 23 de
julho de 1986;
XVI - o
Decreto-lei nº 2.292, de 21 de
novembro de 1986;
XVII - o
Decreto-lei nº 2.394, de 21
de dezembro de 1987;
XVIII - o
Decreto-lei nº 2.428, de 14
de abril de 1988;
XIX - o
art. 15 do Decreto-Lei nº
2.429, de 14 de abril de 1988;
XX - o
Decreto-lei nº 2.458, de 25 de
agosto de 1988;
XXI - da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988:
a) os
incisos IX e X do caput
do art. 6º;
b) os
§ 3º e § 4º do art. 16; e
c) os
art. 40 a art. 44;
XXII - o
art. 32 da Lei nº 7.730, de
31 de janeiro de 1989;
XXIII - os
art. 29 e
art. 30 da Lei nº
7.738, de 9 de março de 1989;
XXIV - da Lei nº 7.751, de 14 de abril
de 1989:
a) os
art.1º a art. 3º; e
b) o
art. 5º;
XXV - a
Lei nº 7.768, de 16 de maio de
1989;
XXVI - os
art. 47 a art. 56 da Lei nº
7.799, de 10 de julho de 1989;
XXVII - o
art. 4º da Lei nº 7.959, de
21 de dezembro de 1989;
XXVIII - da Lei nº 8.134, de 27 de
dezembro de 1990:
a) o
art. 17;
b) o
inciso II do caput do art.
18;
c) o
art. 22; e
d) os
art. 25 a art. 28;
XXIX - os
art. 30 a art. 37 da Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991;
XXX - da Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992:
a) o
art. 29; e
b) o
art. 37;
XXXI - da Lei nº 8.668, de 25 de junho
de 1993:
a) o
parágrafo único do art. 10;
b) os
art. 16 a art. 19; e
c) os
art. 20-C e
art. 20-D;
XXXII - os
art. 65 a art. 82 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995;
XXXIII - os
art. 53 e
art. 54 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
XXXIV - os
art. 11 e
art. 12 da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995;
XXXV - do art. 22 da Lei nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995:
a) os
incisos I e II do caput;
e
b) o
parágrafo único;
XXXVI - da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996:
a) o
parágrafo único do art. 17;
b) o
art. 57;
c) o
art. 69; e
d) o
art. 71;
XXXVII - o
art. 36 da Lei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997;
XXXVIII - da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999:
a) o
art. 2º; e
b) o
art. 5º;
XXXIX - os
art. 6º a art. 9º da Lei nº
9.959, de 27 de janeiro de 2000;
XL - o
art. 29 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
XLI - o
art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001;
XLII - os
art. 1º e
art. 2º da Lei nº
10.426, de 24 de abril de 2002;
XLIII - o art. 48 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
XLIV - da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004:
a) o
art. 1º;
b) do art. 2º:
1. os incisos I e II do
caput;
2. o § 3º; e
3. o
inciso IV do § 7º;
c) o
art. 3º;
d) o
art. 4º; e
e) o
art. 22;
XLV - o
art. 6º da Lei nº 11.053, de
29 de dezembro de 2004;
XLVI - o
art. 2º da Lei nº 11.312, de
27 de junho de 2006;
XLVII - da Lei nº 11.478, de 29 de
maio de 2007:
a) o
§ 3º do art. 2º; e
b) o
art. 3º;
XLVIII - o
art. 45 da Lei nº 12.350,
de 20 de dezembro de 2010;
XLIX - da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011:
a) os
§ 2º a § 4º do art.2º;
b) os
§ 9º e §10 do art. 3º; e
c) o
art. 5º;
L - o
§ 3º do art. 97 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014;
LI - da Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014:
a) os
§ 2º e
§5º do art. 2º;
b) os
art. 6º a art. 19; e
c) o
art. 92;
LII - do art. 90 da Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015:
a) os
incisos I e II do caput;
e
b) o
parágrafo único;
LIII - o
art. 1º da Lei nº 14.183, de
14 de julho de 2021;
LIV - a
Lei nº 14.547, de 13 de abril
de 2023;
LV - da Lei nº 14.754, de 12 de
dezembro de 2023:
a) os
incisos I e II do § 1º do art.
17; e
b) o
art. 25; e
LVI - os
§ 2º e
§ 4º do art. 6º da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Art. 75. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
da sua publicação e produz efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2026, quanto aos:
b)
art. 63;
e
c) art. 74;
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto
aos art. 61 e art. 62; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 11 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2025 - Edição extra.
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG DE QUE TRATA A
LEI Nº
8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, A SEREM TRANSFORMADAS EM FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, DE QUE TRATA A
LEI Nº 14.204, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2021
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