DECRETO-LEI Nº 1.584, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.
Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - Os limites fixados nos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, ficam elevados, a partir do exercício de 1978, para Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), respectivamente.
Art 2º - O pecúlio recebido pelos filiados da previdência social, previsto no art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975, é isento do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário.
Art 3º - O artigo 7º do
Decreto-lei nº
1.302, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025)
Produção de efeitos
Vigência encerrada
Art 4º - O parágrafo 6º do artigo 4º do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, alterado pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1977
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