MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.272, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Autoriza o Poder
Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto,
em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro
de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória
nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de
1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Para fins de concessão da subvenção econômica,
sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de
operações de crédito rural de custeio, de investimento e de
industrialização, nos termos da
Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024,
será admitido o enquadramento das parcelas de operações de crédito rural
contratadas com recursos controlados cujos empreendimentos financiados
estejam localizados nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado
de calamidade pública ou situação de emergência decretado até 31 de julho de
2024, reconhecido pelo Poder Executivo federal até 30 de agosto de 2024.
Art. 2º A comissão de que trata o
art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de
julho de 2024, poderá atuar como instância validadora dos pedidos de
desconto solicitados por mutuários de empreendimentos financiados
localizados em Municípios onde não exista Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS ou colegiado congênere, ou nos
casos em que o CMDRS não tenha informado, no prazo estabelecido em
regulamento, o resultado da análise dos pedidos de desconto encaminhados
pelas instituições financeiras.
Art. 3º Fica o Poder Executivo federal autorizado a
ressarcir às instituições financeiras os valores referentes à subvenção
econômica concedida, sob a forma de desconto, nas operações de crédito rural
contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, nos termos do disposto
no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de
maio de 2024, observados o limite de recursos e as demais condições e
limites por mutuário estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda,
conforme o
art. 17, § 4º, da Lei nº 14.981, de 20
de setembro de 2024.
Art. 4º A Lei nº
8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º O valor da
subvenção de que trata o inciso IV do caput deste artigo
poderá ser limitado anualmente por beneficiário e por unidade de
produção familiar, na forma estabelecida no ato conjunto de que
trata o art. 3º.
§ 4º Fica a União autorizada a conceder a subvenção de que trata o
inciso IV do caput, em valor fixo por unidade de produto
comercializada, estabelecido anualmente, para cada produto, com base
na diferença entre o preço mínimo vigente e a estimativa do preço a
ser praticado quando da comercialização da produção no ano
subsequente.
§ 5º O preço final recebido pelo agricultor extrativista por
unidade de produto, quando somado o preço de venda a terceiros com a
subvenção de que trata o § 4º, poderá resultar em valor superior ou
inferior ao preço mínimo vigente para o respectivo produto, na forma
estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º.” (NR)
“Art. 3º
.......................................................................................................
I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
quando se tratar das operações previstas no art. 2º, caput,
inciso IV, e § 2º; e
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A Lei nº 14.981, de
20 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28.
......................................................................................................
§ 1º O aumento de
participação de que trata o caput deste artigo está
autorizado independentemente dos limites e das destinações
estabelecidos no caput do
art. 7º
e no
caput do
art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de
ato do Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser
concluído até 29 de novembro de 2024.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Rogério Ceron de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.10.2024 - Edição extra
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