MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a
forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações
de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização
contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos
termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou
situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial
de Acesso a Crédito.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a
conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou
renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de
investimento e de industrialização, a mutuários cuja renda esperada do
empreendimento ou cujo valor dos bens e dos empreendimentos financiados
tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30% (trinta por cento), em
decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio
Grande do Sul, nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, observado o seguinte:
I - enquadram-se no disposto neste artigo as parcelas de operações de
crédito rural contratadas com recursos controlados:
a) que tenham vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024,
desde que a operação tenha sido contratada até 15 de abril de 2024 e os
recursos tenham sido liberados ao mutuário, total ou parcialmente,
anteriormente a 1º de maio de 2024;
b) cujos empreendimentos financiados estejam localizados nos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal até a data de publicação
desta Medida Provisória;
c) para as operações de crédito rural de industrialização, o desconto para
liquidação ou renegociação incidirá somente em operações contratadas no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf e desde que o mutuário seja integrante da operação de crédito e
comprove as perdas materiais referentes à produção da unidade
agroindustrial, individual, grupal ou coletiva; e
II - não se enquadram no disposto neste artigo as operações ou as parcelas
de crédito rural:
a) liquidadas ou amortizadas anteriormente à data de publicação desta Medida
Provisória;
b) enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro
ou com cobertura de qualquer seguro de bens e da produção rural;
c) cujo empreendimento tenha sido conduzido sem observância às condições das
portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático – Zarc, quando houver
indicação;
d) contratadas para integralização de cotas-partes em cooperativas de
produção agropecuária; e
e) dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista no
art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou na Resolução nº
2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional,
repactuadas ou não, nos termos do disposto na
Lei nº 10.437, de 25 de abril de
2002.
§ 1º As operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária, em
quaisquer das linhas previstas no caput, e as operações de
industrialização contratadas no âmbito do Pronaf serão analisadas pela
comissão de que trata o art. 3º, observado o disposto neste artigo e no art.
2º.
§ 2º Para a concessão do benefício, o percentual de perdas declarado pelo
mutuário deverá ser validado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável – CMDRS e, nos casos em que o CMDRS não estiver operante,
a validação poderá ser realizada por colegiado congênere.
§ 3º O percentual de desconto concedido será estabelecido por decreto e
poderá ser condicionado à apresentação de laudo técnico.
§ 4º O desconto utilizará o menor percentual de perdas entre o declarado
pelo mutuário e o apurado no laudo técnico previsto no § 3º, quando couber.
Art. 2º Os percentuais e os limites de desconto por
mutuário, os prazos para recebimento e análise das operações e as condições
adicionais para adesão e implementação dos descontos para liquidação ou
renegociação previstos nesta Medida Provisória serão definidos em decreto.
Parágrafo único. A concessão do desconto para as operações de crédito em
situação de inadimplência ficará condicionada à liquidação ou à
regularização das parcelas vencidas e não pagas relativas ao período
anterior a 1º de maio de 2024, hipótese em que não fará jus ao desconto de
que trata esta Medida Provisória.
Art. 3º O Poder Executivo federal instituirá comissão,
cujas regras serão disciplinadas por ato conjunto do Ministro de Estado da
Fazenda, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para analisar os
pedidos de desconto das operações contratadas por cooperativas de produção
agropecuária ou enquadradas no disposto nos art. 1º e art. 2º, de mutuários
cuja renda esperada do empreendimento financiado pelo crédito de custeio ou
industrialização ou o bem ou a atividade financiada pelo crédito de
investimento tenha tido perda igual ou superior a 60% (sessenta por cento),
em razão de deslizamento de terras ou da força das águas na inundação,
respeitado o disposto no art. 4º e observado que:
I - a comissão analisará os processos de comprovação das perdas, a avaliação
de pedidos, os percentuais e os limites de desconto, entre outros aspectos
para o cumprimento de suas competências;
II - excepcionalmente, desde que atendidos os requisitos de enquadramento, o
desconto concedido pela comissão poderá abranger as parcelas de crédito de
investimento com vencimento em 2025, observados os limites de desconto por
mutuário definidos em decreto;
III - a comissão poderá conceder descontos inferiores ao valor solicitado
pelo mutuário; e
IV - a comissão poderá deliberar em casos previstos em decreto.
Art. 4º O mutuário da operação de crédito optará somente
por uma das modalidades de desconto a serem estabelecidas em decreto.
Art. 5º Os custos resultantes da concessão do desconto e
da renegociação das operações equalizadas, nos termos do disposto nesta
Medida Provisória, serão assumidos pela União, no limite das
disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa
finalidade, observado que ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá
as normas e as condições para a concessão e o ressarcimento do desconto e do
pagamento de equalização das operações renegociadas de sua responsabilidade
de que trata esta Medida Provisória.
Art. 6º As operações de crédito realizadas com recursos
provenientes de fundos estaduais ou municipais não se enquadram no disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 7º O beneficiário que omitir ou prestar informações
inverídicas referentes às operações de crédito rural de que trata esta
Medida Provisória deverá devolver os valores de desconto recebidos,
observado o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e
estará sujeito à apuração de responsabilidades cível, administrativa e
penal.
Art. 8º A liquidação ou a renegociação das operações de
crédito com direito ao desconto de que trata esta Medida Provisória deverá
ser concedida ao mutuário até 31 de dezembro de 2024, observados os prazos
de reembolso contratuais.
Art. 9º A
Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º-C Sem prejuízo do disposto no art. 4º, fica a União
autorizada a aumentar, em até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões
de reais), a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos
– FGI, por meio da subscrição adicional de cotas no patrimônio
segregado previsto no art. 4º, § 1º, inciso II, exclusivamente para
a cobertura das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI Crédito
Solidário RS vinculadas às linhas de financiamento com recursos do
Fundo Social de que trata o
art. 47-A da Lei
nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
§ 1º Fica autorizado o aumento de participação de que trata o
caput deste artigo, independentemente dos limites estabelecidos
no art. 4º e daqueles no caput do art. 7º e no caput
do
art. 8º da Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, por ato do Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda
disporá sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os
limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos
beneficiários, os critérios de participação das instituições
financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de
financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o
art. 47-A da Lei
nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantia com recursos
do FGI.
§ 3º Os valores de que trata o caput não utilizados, até 31
de dezembro de 2027, para garantia das operações ativas serão
devolvidos à União, por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo
dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente
do FGI referente ao ano de 2027, nos termos do disposto no estatuto
do Fundo.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2028, os valores de que trata o
caput não comprometidos com garantias concedidas serão
devolvidos anualmente à União, por meio de resgate de cotas, até o
sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGI, referente ao exercício em que não houver
comprometimento com garantias concedidas, nos termos do disposto no
estatuto do Fundo.” (NR)
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.7.2024 - Edição extra
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