MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216, DE 9 DE MAIO DE 2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a
mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos
do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei
nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de
2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para
constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação
de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de
desastres naturais; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza o Poder
Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram
perdas materiais nas áreas afetadas pelos
eventos climáticos extremos ocorridos
nos meses de abril e maio de 2024, nos
termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera
a Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020, e a
Lei nº
14.042, de 19
de agosto de 2020;
autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos;
estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os
efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras
providências.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL
Art. 2º Fica o Poder Executivo federal autorizado a
conceder subvenção econômica, limitada ao valor de R$ 2.000.000.000,00
(dois bilhões de reais), sob a forma de desconto sobre o valor do crédito,
em parcela única, a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas
afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e
maio de 2024, nos termos do disposto
no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
§ 1º O desconto de que trata o caput, limitado por beneficiário,
será concedido no ato da contratação da operação de financiamento,
exclusivamente a mutuários com renda ou faturamento limitados a valor a ser
determinado em ato do Poder Executivo federal, em operações de crédito
contratadas até 31 de dezembro de 2024 com instituições financeiras oficiais
federais no âmbito do:
I - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Pronampe, de que trata a
Lei nº 13.999, de 2020;
II - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,
de que trata o Decreto nº 3.991,
de 30 de outubro de 2001; e
III - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp,
instituído por normas do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º
A subvenção de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e III do
§ 1º, poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com
instituições financeiras autorizadas a operarem o crédito rural.
§ 3º
Ato do Ministro do Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo,
dispondo, inclusive, sobre os critérios de alocação dos recursos e da
subvenção de acordo com as perdas materiais.
Art.
3º A Lei nº 13.999, de
2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º-D Fica a União autorizada a aumentar em até R$
4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais) a
sua participação no FGO, por meio da subscrição adicional de cotas
para constituição de patrimônio segregado no FGO, com direitos e
obrigações próprios, exclusivamente para a cobertura das operações
contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronampe, com
beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de
2024, nos termos do disposto
no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 1º O aumento de participação de que trata o caput está
autorizado independentemente do limite estabelecido no
caput
dos art.
7º
e
art. 8º da Lei nº 12.087, de 2009, por meio de ato do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, e o respectivo aporte deverá ser concluído até 30 de
julho de 2024.
§ 2º Os valores de que trata o caput não utilizados até 31
de dezembro de 2024 para garantia das operações ativas serão
devolvidos à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo
dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente
do FGO referente ao ano de 2024, nos termos do disposto no estatuto
do Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata o caput não
comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à
União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à
data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO
referente ao exercício anterior à devolução, nos termos do disposto
no estatuto do Fundo.
§ 4º As operações a que se refere o caput, contratadas até
31 de dezembro de 2024 no âmbito do Pronampe, terão:
I - prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para o início
do pagamento das parcelas do financiamento;
II - limite de contratação para as empresas de até 60% (sessenta por
cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício
anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham
menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do
empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu
capital social ou a até 60% (sessenta por cento) de 12 (doze) vezes
a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o
início de suas atividades, o que for mais vantajoso; e
III - possibilidade de utilização dos recursos liberados para
liquidação de operações vigentes do Pronampe.
§ 5º Para as operações vigentes no âmbito do Pronampe, com
beneficiários contemplados no caput, será admitida a
prorrogação e a suspensão de pagamentos de parcelas, com a
manutenção da garantia do FGO, observadas a política de crédito do
agente financeiro e as seguintes disposições:
I - prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo
total máximo de 84 (oitenta e quatro) meses; e
II - até 12 (doze) meses para carência adicional à originalmente
contratada ou para a suspensão de pagamento de parcelas.” (NR)
CAPÍTULO III
DO REESTABELECIMENTO DA MODALIDADE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A
CRÉDITO DENOMINADA “FGI-PEAC CRÉDITO SOLIDÁRIO RS” EM RAZÃO DOS EVENTOS
CLIMÁTICOS OCORRIDOS EM 2024 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º A
Lei nº 14.042, de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º-B Poderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no âmbito
do Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de direito
privado, empresários individuais e pessoas físicas produtores rurais
que tiveram perdas materiais
nas áreas afetadas pelos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de
2024, nos termos do disposto
no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024,
e que tenham receita bruta anual ou anualizada inferior ou igual a
R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos termos do
disposto no inciso IV do caput do art. 2º.
Parágrafo único. A contratação de garantia no Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deverá ocorrer até 31 de
dezembro de 2024.” (NR)
“Art.
2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV -
Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento
à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul -
Peac-FGI Crédito Solidário RS, por meio da disponibilização de
garantias via FGI, com patrimônio apartado para garantia
exclusivamente às operações de que trata o art. 1º-B, observados
subsidiariamente as regras, os normativos e a estrutura de
governança do Peac-FGI.” (NR)
“Art.
3º-B A garantia aos financiamentos concedidos no âmbito do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata o inciso IV do caput
do art. 2º, será operacionalizada por meio do FGI, administrado pelo
BNDES, vinculada ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 1º
Serão elegíveis à garantia do Peac-FGI Crédito Solidário RS as
operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2024 e que
tiverem, cumulativamente:
I -
prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 24
(vinte e quatro) meses;
II -
prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo,
84 (oitenta e quatro) meses; e
III -
taxa de juros média máxima nos termos estabelecidos em ato do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º
O Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto neste
Capítulo, está vinculado à área do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços responsável por supervisionar a
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços, que representará o Ministério perante o FGI.
§ 3º
Para fins de apuração da receita bruta mencionada no art. 1º-B, o
agente financeiro poderá utilizar o mesmo critério utilizado para
classificação e reporte de informações de suas operações de crédito
para o Banco Central do Brasil e considerar o conceito de grupo
econômico conforme estabelecido em sua política de crédito, e deverá
observar o conceito de grupo econômico definido pelo BNDES, no caso
de operações com recursos do BNDES ou da Finame.
§ 4º
Durante a vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI Crédito
Solidário RS, os agentes financeiros poderão autorizar a alteração
do tomador do crédito na hipótese de incorporação, fusão ou cisão do
tomador original.” (NR)
“Art.
4º A União fica autorizada a aumentar em até R$
20.550.000.000,00 (vinte bilhões e quinhentos e cinquenta milhões de
reais) a sua participação no FGI, exclusivamente para a cobertura
das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI e no Peac-FGI
Crédito Solidário RS, independentemente do limite estabelecido no
caput dos
art. 7º
e
art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 1º
O aumento da participação de que trata o caput:
I -
será realizado por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; e
II -
ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas para constituição
de patrimônio segregado no FGI vinculado ao Peac-FGI ou ao Peac-FGI
Crédito Solidário RS, com direitos e obrigações próprios e com a
finalidade específica de garantir os riscos em operações de crédito
firmadas com as pessoas a que se referem, respectivamente, o art. 3º
e o art. 1º-B.
§ 2º
O FGI vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS
observará as seguintes disposições:
I -
não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da
União; e
II -
responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, até o limite do valor dos bens e dos
direitos integrantes do patrimônio segregado nos termos do disposto
no § 1º.
§ 3º
Para fins de constituição e operacionalização do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, ficam dispensadas as formalidades
constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os documentos e
as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em formato
eletrônico.
§ 4º
Haverá apenas um patrimônio segregado para o Peac-FGI Crédito
Solidário RS que abarcará as operações de crédito garantidas em 2023
e em 2024.
§ 5º
O disposto no caput abarca a subscrição realizada com base
na Medida Provisória nº 1.189,
de 27 de setembro de 2023, cujo montante remanescente, não
comprometido com garantias contratadas até 31 de dezembro de 2023,
poderá ser utilizado para fins do disposto no art. 1º-B desta Lei.”
(NR)
“Art. 5º
O aumento da participação de que trata o art. 4º será realizado por
meio da subscrição de cotas em 4 (quatro) parcelas sequenciais no
valor de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada, em 1
(uma) parcela no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
oriunda da Medida Provisória nº
1.189, de 2023, e 1 (uma) parcela no valor de R$ 450.000.000,00
(quatrocentos e cinquenta milhões de reais), observado o limite
global indicado no caput do art. 4º, e o aporte deverá ser
concluído até 31 de dezembro de 2024.
.....................................................................................................................
§ 5º
Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no âmbito
do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS sem a obrigatoriedade
de integralização de cotas no FGI.
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§ 8º
A remuneração do administrador do FGI e dos agentes financeiros no
âmbito do Programa de que trata esta Lei será estabelecida em ato do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
vedada a remuneração do administrador em percentual superior a 1%
(um por cento) ao ano sobre o valor dos ativos do Fundo vinculado ao
Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS, segregados na forma do
disposto no § 1º do art. 4º.
.....................................................................................................................
§ 10.
Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
estabelecerá os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao
Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
.....................................................................................................................
§ 15.
Os valores referentes à parcela de integralização no FGI autorizada
pela Medida Provisória nº
1.189, de 2023, e à parcela de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta milhões de reais), não utilizados até 31 de dezembro de
2024 para garantia das operações ativas concedidas no âmbito do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, serão devolvidos à União por meio de
resgate de cotas até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do
parecer da auditoria independente do FGI referente ao ano do término
das contratações, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
§ 16.
A partir de 1º de janeiro de 2026, os valores referentes às
parcelas de que trata o § 15 não comprometidos com garantias a
financiamentos concedidos no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS
serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas até
o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGI referente ao exercício anterior à devolução, nos
termos do disposto no estatuto do Fundo.” (NR)
“Art. 6º
Os riscos de crédito assumidos no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI
Crédito Solidário RS por instituições financeiras autorizadas a
operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de
crédito, serão garantidos direta ou indiretamente.
.....................................................................................................................
§ 2º
Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, a garantia do FGI seja concedida
exclusivamente para novas operações de crédito contratadas durante o
período de vigência do Programa, vedado ao agente financeiro prever
contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de
débitos preexistentes.
.....................................................................................................................
§ 4º
A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente
financeiro será limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total
liberado para o conjunto das operações de crédito do agente
financeiro no âmbito de cada carteira do Peac-FGI e do Peac-FGI
Crédito Solidário RS de forma isolada, permitida a segregação dos
limites máximos de cobertura da inadimplência, nos termos do
disposto no estatuto do Fundo, por:
I -
faixa de faturamento dos tomadores;
II -
conjunto de diferentes finalidades e modalidades de aplicação;
III -
faixa de valor contratado, setor econômico ou região; e
IV -
períodos.
.....................................................................................................................
§ 6º
Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS:
.....................................................................................................................
§ 7º
Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI Crédito
Solidário RS, não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere
o § 3º
do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009.” (NR)
“Art. 8º
A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no
âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será
realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por
terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto
nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI.
...........................................................................................................”
(NR)
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI, AO PEAC-MAQUININHAS E AO PEAC-FGI
CRÉDITO SOLIDÁRIO RS
Art. 26.
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 27.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
V -
sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, exclusivamente para fins
de verificação da condição de microempreendedor individual, de
microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à
contratação das linhas de crédito do Peac-Maquininhas e à
contratação de operações de crédito objeto de garantia no âmbito do
Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto no
§ 4º do art. 3º e no § 3º do art. 3º-B.
...........................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À CONSTITUIÇÃO DE REDE DE ESTRUTURADORES DE PROJETOS E DA
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL
Art.
5º Fica a União autorizada a conceder
subvenção a fundos de financiamento à
estruturação de projetos, limitada ao valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais), sob a forma de fomento não reembolsável, com a finalidade
de constituir rede de estruturadores de projetos voltados a medidas de
enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos
termos do disposto no Decreto
Legislativo nº 36, de 2024, incluída a
estruturação de projetos, relativos à infraestrutura econômica e social de
regiões afetadas pela referida calamidade, de adaptação às mudanças
climáticas e de mitigação dos seus efeitos.
Parágrafo único. Os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos
recursos serão definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art.
6º Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar,
mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso
dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o
enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no
art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, em parte ou na integralidade do território
nacional.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput consistirão em
atividades excepcionais e não inerentes às atividades das categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, para auxiliar o
planejamento e o monitoramento de ações relacionadas à supervisão dos
recursos relativos às medidas de que trata o caput.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
7º Ficam revogados os
incisos I e II
do § 3º do art. 4º da Lei nº 14.042, de 2020.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta
Fávaro
Luiz Paulo Teixeira
Ferreira
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Geraldo José Rodrigues
Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.5.2024 - Edição extra
*