MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às
famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande
do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Apoio
Financeiro de que trata o art. 1º da Medida
Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, abrangerá os Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação
desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida
Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela
Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da
Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da
Silva
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.8.2024.
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