MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 DE MAIO DE 2024
Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas
nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas
ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de
calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder
Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1º O Apoio
Financeiro tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas
consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 2º O Apoio
Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 5.100,00
(cinco mil e cem reais).
§ 3º O Apoio
Financeiro está limitado a um recebimento por família.
Art. 2º Serão consideradas famílias desalojadas ou desabrigadas aquelas que
se enquadrem nos termos do disposto no
parágrafo único do art. 1º da Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 3º O acesso ao Apoio Financeiro dependerá das informações, a serem
enviadas pelo respectivo Poder Executivo municipal, acerca das famílias de
que trata o art. 1º e da autodeclaração do responsável familiar, que
atestará, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos de elegibilidade ao
mencionado Apoio.
§ 1º A
autodeclaração de que trata o caput incluirá obrigatoriamente
documentação que comprove por qualquer meio o endereço residencial da
família.
§ 2º Sem prejuízo
das sanções penais e cíveis cabíveis, o responsável familiar que prestar
informação falsa deverá ressarcir à União o valor do Apoio Financeiro
recebido.
Art. 4º O pagamento do Apoio Financeiro será devido ainda que o
beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou
de outro benefício de qualquer natureza.
Parágrafo único. O
pagamento do Apoio Financeiro será feito ao responsável familiar constante
da autodeclaração de que trata o art. 3º, preferencialmente à mulher.
Art. 5º O Apoio Financeiro não será considerado fonte de renda:
I - para fins do
disposto:
a) no
§ 4º do art. 1º da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b) no
inciso II do caput do art.
4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e
II - no cálculo da
renda para fins:
a) do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
b) de recebimento
do Benefício de Prestação Continuada de que trata a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6º A operacionalização do pagamento do Apoio Financeiro ficará sob a
responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
será pago pela Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social
digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta
em nome do beneficiário nessa mesma instituição financeira.
§ 1º Para fins do
disposto no caput, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional fica autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal mediante
dispensa de procedimento licitatório.
§ 2º É vedado à
instituição financeira de que trata o caput efetuar descontos ou
qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor recebido a
pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.
§ 3º O limite de
que trata o
inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de
2020, não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do
Apoio Financeiro.
Art. 7º As despesas do Apoio Financeiro são de natureza discricionária e
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, mediante previsão orçamentária.
Art. 8º Serão revertidos à União os recursos não creditados ou decorrentes
de Apoio Financeiro que sejam disponibilizados indevidamente.
Art. 9º O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
poderá editar atos complementares para garantir o cumprimento do disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 15 de
maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.2024 - Edição extra
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