MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.228, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas
nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído Apoio Financeiro destinado às
famílias que estiveram ou estão desalojadas ou desabrigadas nos Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação
de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de
publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela
Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024.
§
1º O Apoio Financeiro tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as
suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no
Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36,
de 7 de maio de 2024.
§
2º O Apoio Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$
5.100,00 (cinco mil e cem reais).
§
3º O Apoio Financeiro está limitado a um recebimento por família.
Art. 2º Serão consideradas famílias desalojadas ou
desabrigadas aquelas que se enquadrem nos termos do disposto no art.
1º, parágrafo único, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 3º O acesso ao Apoio Financeiro dependerá das
informações, a serem enviadas pelo respectivo Poder Executivo municipal,
acerca das famílias de que trata o art. 1º e da autodeclaração do
responsável familiar, que atestará, sob as penas da lei, que cumpre os
requisitos de elegibilidade ao mencionado Apoio.
§
1º A autodeclaração de que trata o caput incluirá obrigatoriamente
documentação que comprove por qualquer meio o endereço residencial da
família.
§
2º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, o responsável
familiar que prestar informação falsa deverá ressarcir à União o valor do
Apoio Financeiro recebido.
Art. 4º O pagamento do Apoio Financeiro será devido
ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou
previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.
Parágrafo único. O pagamento do Apoio Financeiro será feito ao responsável
familiar constante da autodeclaração de que trata o art. 3º,
preferencialmente à mulher.
Art. 5º O Apoio Financeiro não será considerado fonte de
renda:
I -
para fins do disposto:
a)
no art.
1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b)
no
art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;
e
II
- no cálculo da renda para fins:
a)
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
b)
de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6º A operacionalização do pagamento do Apoio
Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e será pago pela Caixa Econômica Federal por meio
de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do
beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma
instituição financeira.
§
1º Para fins do disposto no caput, o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional fica autorizado a contratar a Caixa Econômica
Federal mediante dispensa de procedimento licitatório.
§
2º É vedado à instituição financeira de que trata o caput efetuar
descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do
valor recebido a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas
preexistentes.
§
3º O limite de que trata o
art. 2º, caput,
inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020,
não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio
Financeiro.
Art. 7º As despesas do Apoio Financeiro são de natureza
discricionária e correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, mediante previsão orçamentária.
Art. 8º Serão revertidos à União os recursos não
creditados ou decorrentes de Apoio Financeiro que sejam disponibilizados
indevidamente.
Art. 9º O Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional poderá editar atos complementares para garantir o
cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Miriam Aparecida Belchior
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.6.2024.
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