MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa
Altera a
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias
de Investimentos - PPI.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º Ato do
Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do art.
7º da Lei nº 13.334, de 2016:
a) os
incisos I a XI do § 1º;
e
b) o
§ 2º; e
II - da
Medida Provisória nº 1.154,
de 1º de janeiro de 2023:
a) a
alínea “e” do inciso
I do caput do art. 5º;
b) do art.
26:
1. os
incisos III e
IV do caput;
e
2. a
alínea “b” do
inciso XI do caput;
c)
inciso III do caput
do art. 36; e
d) do art.
54:
1. as
alíneas “f” e
“m” do inciso I do
caput; e
2. as
alíneas “h” e
“y” do inciso II do
caput.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º
da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.2.2023 - Edição extra.
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