MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de
álcool, a comercialização de
combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o
Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO IX-B
(Produção de efeitos)
DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Art. 68-B. Sem
prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente
produtor ou importador de etanol hidratado combustível fica
autorizado a comercializá-lo com:
(Produção de efeitos)
I - agente distribuidor;
II - revendedor varejista de combustíveis;
III - transportador-revendedor-retalhista; e
IV - mercado externo.” (NR)
“Art. 68-C. Sem
prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente
revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol
hidratado combustível do:
(Produção de efeitos)
I - agente produtor ou importador;
II - agente distribuidor; e
III - transportador-revendedor-retalhista.” (NR)
“Art. 68-D. O
revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de
distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar
combustíveis de outros fornecedores, na forma da regulação
aplicável, e desde que devidamente informado ao consumidor.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudicará
cláusulas contratuais em sentido contrário, inclusive dos contratos
vigentes na data de publicação da Medida Provisória nº 1.063, de 11
de agosto de 2021.” (NR)
Art. 2º A Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(Produção de efeitos)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
II - por comerciante
varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B; e
(Produção de efeitos)
.....................................................................................................................
§ 4º-A Na hipótese
de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as
pessoas jurídicas de que tratam os
incisos II e III do caput
do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a alíquota
aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das
alíquotas previstas:
(Produção de efeitos)
I - nos incisos I e II do caput; ou
II - nos incisos I e II do § 4º, observado o disposto no § 8º.
§ 4º-B As alíquotas
de que trata o § 4º-A aplicam-se nas seguintes hipóteses:
(Produção de efeitos)
I - de o importador exercer também a função de distribuidor;
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que
trata o inciso II ou III do caput do art. 68-B da Lei nº
9.478, de 1997, quando estes efetuarem a importação; e
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas
não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou
varejista.
§ 4º-C Na hipótese
de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de
álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das
alíquotas previstas:
(Produção de efeitos)
I - no inciso I do caput; ou
II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º.
.....................................................................................................................
§ 13-A. O
distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos
relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para
adição à gasolina.
(Produção de efeitos)
.....................................................................................................................
§ 14-A. Os créditos
de que trata o § 13-A correspondem aos valores da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição.
(Produção de efeitos)
............................................................................................................”
(NR)
Art. 3º O disposto no
art. 68-D da Lei nº 9.478, de 1997,
será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, no prazo de noventa dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Decreto regulamentará o disposto no
art. 68-D da Lei nº 9.478, de 1997,
até que entre em vigor a norma de que trata o caput.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.069, de
2021)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998:
(Produção de efeitos)
I - o inciso I do § 1º;
II - o § 3º; e
III - o § 19.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos:
I - na data da sua publicação, quanto ao:
a) art. 1º, na parte que acresce o
art. 68-D à Lei nº 9.478, de 1997; e
b) art. 3º; e
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto
aos demais dispositivos.
Brasília, 11 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Bento Albuquerque
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2021
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