MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto
de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
para dispor sobre a comercialização de
combustíveis por revendedor varejista.
Notas e remissões
Revogada pela Medida Provisória nº 1.100, de 2022
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
........................................................................................................
Parágrafo único. Decreto
regulamentará o disposto no
art. 68-D da Lei nº 9.478, de 1997, até que entre em vigor a
norma de que trata o caput.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68-B. Sem
prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente
produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a
empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol
hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 68-C.
..................................................................................................
I - agente produtor,
cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa
comercializadora de etanol ou importador;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º A
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º-A Na hipótese de
venda efetuada diretamente do produtor, da cooperativa de produção
ou comercialização de etanol, da empresa comercializadora de etanol
ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os
incisos II e
III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997,
a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do
somatório das alíquotas previstas:
.....................................................................................................................
§ 20. A cooperativa
de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica
comercializadora de etanol controlada por produtores de álcool ou
interligada a produtores de álcool, seja diretamente ou por
intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às
disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora.
§ 21. Na hipótese
de venda de álcool pelas cooperativas de que trata o § 20, inclusive
para a pessoa jurídica comercializadora de etanol nele referida, não
se aplicam as disposições dos
art. 15 e
art. 16 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
§ 22. Na hipótese
de que trata o § 21, os valores dos repasses recebidos pelos
associados, decorrentes da comercialização do álcool por eles
entregue a essas cooperativas, devem ser excluídos de sua base de
cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” (NR)
Art. 4º Os agentes de que tratam os
art. 68-B e
art. 68-C da Lei nº 9.478, de 1997,
ficam autorizados a optar pela aplicação imediata das disposições,
respectivamente, dos incisos II
e III do caput, no caso
do art. 68-B, e do inciso I do
caput, no caso do art. 68-C, mesmo antes de decorrido o prazo de
que trata o inciso II do caput do art.
5º da Medida Provisória nº 1.063, de 2021.
Art.
5º A opção pela antecipação da comercialização de etanol hidratado
combustível de que trata o art. 4º:
I -
implicará, obrigatoriamente, a imediata aplicação do disposto nos
§ 4º-A,
§ 4º-B,
§ 20,
§ 21 e
§ 22 do art. 5º da Lei nº 9.718,
de 1998; e
II -
será irretratável e efetuada com a primeira venda de etanol hidratado
diretamente do agente produtor ou importador para o revendedor varejista de
combustíveis.
Art. 6º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Para aqueles que não fizerem a
opção de que trata o art. 5º, a alteração de que trata o art. 3º deverá
observar a
alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º,
a comercialização de etanol hidratado combustível de que trata o art. 4º não
poderá ser antecipada.
Brasília, 13 de setembro de 2021; 200º
da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza
Cristina Corrêa da Costa Dias
Bento
Albuquerque
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2021 - Edição extra
*