DECRETO Nº 10.367, DE 22 DE MAIO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) cinco DAS 101.4;
b) seis FCPE 102.3; e
c) três FCPE 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o DNIT:
a) três DAS 101.3;
b) nove DAS 102.3;
c) dois DAS 103.4;
d) cinco FCPE 101.3;
e) cinco FCPE 101.2;
f) dezenove FCPE 101.1; e
g) uma FCPE 102.1.
Art. 2º Ficam transformados, na forma do
Anexo II, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
I - quatro DAS-4 e três DAS-2 em nove DAS-3; e
II - três FCPE-4, três FCPE-3 e uma FCPE-2 em dezenove FCPE-1.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNIT
por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º O
Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, autarquia federal criada pela
Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com personalidade
jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial
e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito
Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da
infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema
Federal de Viação, e tem por competências:
I - implementar a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, de competência do
Ministério da Infraestrutura, que compreende a sua operação,
manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e
ampliação por meio de construção de novas vias e terminais, de
acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na
Lei nº
10.233, de 2001;
......................................................................................................................
IV - fornecer ao Ministério da Infraestrutura informações e dados
para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de
delegação dos segmentos da infraestrutura viária;
......................................................................................................................
VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou
de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de
rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos
de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em
corpos de água da União e instalações portuárias públicas de pequeno
porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União;
VII - participar de negociações de empréstimos com entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento
de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação
do Ministério da Infraestrutura;
......................................................................................................................
XI - elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, de modo
a destacar o cumprimento das políticas do setor, e enviá-lo ao
Ministério da Infraestrutura;
......................................................................................................................
XXI - propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a definição da
área física dos portos que lhe são afetos;
......................................................................................................................
XXIII - submeter anualmente ao Ministério da Infraestrutura a sua
proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, e as
alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do
exercício;
......................................................................................................................
§ 3º O DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade
Marítima no exercício das competências previstas neste artigo
relativas às vias navegáveis e às instalações portuárias.
......................................................................................................................
§ 5º O DNIT poderá prestar suporte no monitoramento da execução das
obras realizadas por meio de participação da união no capital,
quando solicitado pelo Ministério supervisor, nos termos do
regulamento editado pelo Ministério da Infraestrutura.” (NR)
“Art. 3º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º Os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura e nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pelo Senado Federal, nos termos do disposto nos
art. 88 e
art. 88-A da Lei nº 10.233, de 2001.” (NR)
“Art. 5º
........................................................................................................
I - o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, que o
presidirá;
......................................................................................................................
III - dois representantes do Ministério da Infraestrutura; e
IV - dois representantes do Ministério da Economia.
§ 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será
designado pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.
......................................................................................................................
§ 3º As autoridades máximas dos órgãos referidos nos incisos de III
e IV do caput indicarão seus representantes, que serão
designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.” (NR)
“Art. 6º
O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente
trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu
Presidente ou por dois Conselheiros e será lavrada ata de suas
deliberações.” (NR)
“Art. 8º
........................................................................................................
......................................................................................................................
II - definir os parâmetros e critérios para elaboração dos planos e
programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade
com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério da
Infraestrutura;
......................................................................................................................
V - aprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser
enviado ao Ministério da Infraestrutura;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
........................................................................................................
......................................................................................................................
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à
apreciação do Conselho de Administração, para posterior
encaminhamento ao Ministério da Infraestrutura;
......................................................................................................................
XVI - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de
atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 11.
......................................................................................................
......................................................................................................................
III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT; e
IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da
Diretoria.” (NR)
“Art. 12.
......................................................................................................
......................................................................................................................
II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório
circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e
ao Ministério da Infraestrutura.” (NR)
“Art. 15.
.......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º A instauração de sindicâncias e de processos administrativos
disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será
da competência do Ministro de Estado da Infraestrutura.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 17. À Diretoria de Administração e Finanças, compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades
relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil
da Administração Federal, de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração
Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal;
II - administrar o patrimônio do DNIT, ressalvadas as competências
dos órgãos específicos singulares previstas na Seção V; e
III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades
relacionadas às licitações e contratos e à tecnologia da
informação.” (NR)
“Art. 18.
......................................................................................................
......................................................................................................................
II -
gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de
execução de obras;
III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no
art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; e
IV - administrar o patrimônio do DNIT referente à infraestrutura
ferroviária.” (NR)
“Art. 20.
......................................................................................................
......................................................................................................................
II - promover pesquisas, estudos e projetos nas áreas de engenharia
da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os
aspectos relativos ao meio ambiente; e
III - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços
referentes à infraestrutura de transportes.” (NR)
“Art. 21.
......................................................................................................
......................................................................................................................
II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de
execução de obras;
III - exercer o poder normativo relativo à utilização das vias
navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição
hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de
domínio da União e das instalações portuárias públicas de pequeno
porte, observado o disposto no
art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; e
IV - administrar o patrimônio do DNIT referente à infraestrutura
aquaviária.” (NR)
“Art. 22. Às Superintendências Regionais, compete programar,
coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas
com vistas ao diagnóstico, ao prognóstico e às ações nas áreas de
engenharia e operações, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias,
para garantir a fluidez do tráfego e a navegabilidade dos rios, em
condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelo
pela preservação do meio ambiente.” (NR)
“Art. 23. Os órgãos descentralizados poderão ter as suas estruturas
organizadas de acordo com a extensão de sua malha viária e
complexidade administrativa, conforme disposição em regimento
interno.” (NR)
“Art. 24.
.......................................................................................................
......................................................................................................................
V - promover a articulação do DNIT com o Ministério da
Infraestrutura e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas;
e
......................................................................................................................
§ 2º
O Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos
incisos III e IV do caput, exceto as que forem de natureza
normativa.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 29-A. O DNIT exercerá a competência disposta no
inciso IX do
caput do art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,
por meio da projetação, acompanhamento e execução, direta ou
indireta, de obras ou de serviços de engenharia em portos
organizados decorrentes de investimentos programados pelo Ministério
da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União.” (NR)
Art. 5º O
Anexo II ao Decreto nº 8.489, de 2015, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do DNIT.
Art. 7º O Diretor-Geral do DNIT publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em
vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
e das funções de confiança a que se refere o
Anexo II do Decreto nº 8.489,
de 2015, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 2015:
I - a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 2º;
II - o inciso V do caput do art. 5º; e
III - o inciso V do caput do art. 11.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de
2020.
Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.5.2020 - Edição extra
REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PARA
A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT:
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DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS:
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b) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:
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(Anexo II ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:
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