DECRETO Nº 6.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3o da
Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 11.508, de 20 de julho de 2007,
DECRETA:
Art. 1o O Conselho Nacional
das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, regido pela
Lei no
11.508, de 20 de julho de 2007, órgão da estrutura básica do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, será integrado:
I - pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;
II - pelos Ministros de Estado da Fazenda, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e do Meio Ambiente; e
III - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
§ 1o Em suas faltas e impedimentos,
o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior será
substituído na presidência do CZPE pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2o Cada membro do Conselho
indicará representante para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
§ 3o O CZPE disporá de uma
Secretaria-Executiva, dirigida por Secretário-Executivo, indicado pelo Ministro
de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.
§ 4o O Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fornecerá o apoio administrativo
e técnico necessário ao funcionamento da Secretaria-Executiva do CZPE.
§ 5o O CZPE reunir-se-á,
ordinariamente, na forma definida em seu regimento interno, e
extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros.
§ 6o O CZPE deliberará mediante
resoluções, firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.
§ 7o As decisões do CZPE serão
tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente
o voto de qualidade.
Art. 2o Compete ao CZPE:
I - analisar as propostas de criação de Zonas de
Processamento de Exportação - ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da
República, acompanhadas de parecer conclusivo;
II - analisar e aprovar os projetos
industriais, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada;
III - traçar a orientação superior da política
das ZPE;
IV - autorizar a instalação de empresas em ZPE;
V - aprovar a relação de produtos a serem
fabricados na ZPE, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM;
VI - fixar, em até vinte anos, o prazo de
vigência do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007, para
empresa autorizada a operar em ZPE;
VII - definir critérios para classificação de
investimento de grande vulto, para os fins do inciso VIII;
VIII - prorrogar, por igual período, o prazo de
que trata o inciso VI, nos casos de investimento de grande vulto que exijam
longos prazos de amortização;
IX - estabelecer os procedimentos relativos à
apresentação das propostas de criação de ZPE e dos projetos industriais;
X - definir as atribuições e responsabilidades
da administração de cada ZPE;
XI - estabelecer requisitos a serem observados
pelas empresas na apresentação de projetos industriais;
XII - aprovar os parâmetros básicos para a
avaliação técnica de projetos industriais;
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento
interno;
XIV - estabelecer mecanismos de monitoramento
do impacto, na indústria nacional, da aplicação do regime de ZPE;
XV - na hipótese de constatação de impacto
negativo à indústria nacional relacionado à venda para o mercado interno de
produto industrializado em ZPE, propor ao Presidente da República:
a) a elevação do percentual de receita bruta
decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do
art. 18
da Lei nº 11.508, de 2007; ou
b) a vedação de venda para o mercado interno de
produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo à
indústria nacional; e
XVI - autorizar, excepcionalmente, a revenda no
mercado interno das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos no mercado interno ou importados por empresas instaladas em
ZPE, conforme disposto no § 7º do art. 18 da Lei nº
11.508, de 2007.
§ 1o O regimento interno disporá
sobre o funcionamento do CZPE, bem como sobre o detalhamento de suas
competências e as de suas unidades.
§ 2o A solicitação de instalação de
empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma
estabelecida pelo CZPE.
§ 3o A apreciação dos projetos de
instalação de empresas em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo
no CZPE.
§ 4o A empresa poderá solicitar
alteração dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo CZPE.
Art. 3o Compete ao
Presidente do CZPE:
I - convocar as reuniões do Conselho;
II - submeter à decisão do Presidente da
República as propostas de criação de ZPE analisadas pelo Conselho, acompanhadas
de parecer conclusivo; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas pelo CZPE, na forma do regimento interno.
§ 1o O Presidente do CZPE poderá
praticar os atos previstos no art. 2o, ad referendum do
Conselho, com exceção dos atos relativos aos incisos I, III e XIII do art. 2o.
§ 2o Para os atos a serem
praticados ad refendum do CZPE, o regimento interno poderá estabelecer a
forma e os casos em que será exigida a consulta prévia aos demais membros do
Conselho.
Art. 4o Compete à
Secretaria-Executiva do CZPE:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao
CZPE;
II - propor ao CZPE os parâmetros básicos para
a avaliação técnica de projetos industriais;
III - emitir parecer conclusivo
sobre as propostas de criação de ZPE e os projetos de instalação de empresas em
ZPE e de expansão da planta inicialmente instalada, encaminhando-os ao CZPE;
IV - acompanhar a instalação e a operação das
ZPE e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de
assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições
estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao CZPE;
V - articular-se com outros órgãos e entidades
das administrações federal, estaduais e municipais, sempre que necessário para o
desempenho de suas atribuições;
VI - informar e comunicar aos órgãos
competentes sobre indícios de irregularidades na instalação e operação de ZPE e
das empresas nelas instaladas;
VII - coordenar ações de promoção do programa
de ZPE; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo CZPE, na forma do regimento interno.
Art. 5o Até que esteja constituída
a Secretaria-Executiva do CZPE na estrutura do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, o apoio técnico e administrativo ao Conselho será
prestado da forma prevista na estrutura regimental daquele Ministério.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Geddel Vieira Lima
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008
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