DECRETO Nº 10.717, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 9.933, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
.............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º O Presidente do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá como
suplente o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia.
.................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de junho
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.6.2021.
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