DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Ementa
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA
:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I -
Decreto nº
12.803, de 9 de janeiro de 1918
;
II -
Decreto
nº 12.997, de 24 de abril de 1918
;
III -
Decreto
nº 13.113, de 24 de julho de 1918
;
IV -
Decreto
nº 13.670, de 26 de junho de 1919
;
V -
Decreto nº
14.056, de 11 de fevereiro de 1920
;
VI -
Decreto
nº 18.712, de 25 de abril de 1929
;
VII -
Decreto
nº 19.150, de 27 de março de 1930
;
VIII -
Decreto
nº 20.108, de 15 de junho de 1931
;
IX -
Decreto
nº 20.330, de 27 de agosto de 1931
;
X -
Decreto nº
22.071, de 10 de novembro de 1932
;
XI -
Decreto
nº 23.028, de 2 agosto de 1933
;
XII -
Decreto
nº 28.330, de 30 de junho de 1950
;
XIII -
Decreto
nº 37.856, de 5 de setembro de 1955
;
XIV -
Decreto
nº 42.488, de 18 de outubro de 1957
;
XV -
Decreto
nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;
XVI -
Decreto
nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959
;
XVII -
Decreto
nº 49.130, de 20 de outubro de 1960
;
XVIII -
Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960
;
XIX -
Decreto
nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961
;
XX -
Decreto
nº 50.545, de 4 de maio de 1961
;
XXI -
Decreto
nº 51.211, de 18 de agosto de 1961
;
XXII -
Decreto
nº 691, de 13 de março de 1962
;
XXIII -
Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963
;
XXIV -
Decreto
nº 52.279, de 19 de julho de 1963
;
XXV -
Decreto
nº 52.471, de 13 de setembro de 1963
;
XXVI -
Decreto
nº 52.730, de 23 de outubro de 1963
;
XXVII -
Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964
;
XXVIII -
Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964
;
XXIX -
Decreto
nº 54.032, de 20 de julho de 1964
;
XXX -
Decreto
nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965
;
XXXI -
Decreto
nº 55.871, de 26 de março de 1965
;
XXXII -
Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965
;
XXXIII -
Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965
;
XXXIV -
Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965
;
XXXV -
Decreto
nº 57.156, de 3 de novembro de 1965
;
XXXVI -
Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966
;
XXXVII -
Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966
;
XXXVIII -
Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966
;
XXXIX -
Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967
;
XL -
Decreto
nº 61.313, de 8 de setembro de 1967
;
XLI -
Decreto
nº 63.258, de 19 de setembro de 1968
;
XLII -
Decreto
nº 63.329, de 30 de setembro de 1968
;
XLIII -
Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968
;
XLIV -
Decreto
nº 64.489, de 12 de maio de 1969;
XLV -
Decreto
nº 65.262, de 2 de outubro de 1969
;
XLVI -
Decreto
nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970
;
XLVII -
Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970
;
XLVIII -
Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970
;
XLIX -
Decreto
nº 66.788, de 26 de junho de 1970
;
L -
Decreto nº
68.065, de 14 de janeiro de 1971
;
LI -
Decreto
nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971
;
LII -
Decreto
nº 68.925, de 15 de julho de 1971
;
LIII -
Decreto
nº 69.053, de 11 de agosto de 1971
;
LIV -
Decreto
nº 69.099, de 19 de agosto de 1971
;
LV -
Decreto
nº 69.450, de 1º de novembro de 1971
;
LVI -
Decreto
nº 69.521, de 9 de novembro de 1971
;
LVII -
Decreto
nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972
;
LVIII -
Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972
;
LIX -
Decreto
nº 70.731, de 19 de junho de 1972
;
LX -
Decreto
nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973
;
LXI -
Decreto
nº 72.294, de 24 de maio de 1973
;
LXII -
Decreto
nº 72.495, de 19 de julho de 1973;
LXIII -
Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973
;
LXIV -
Decreto
nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974
;
LXV -
Decreto
nº 75.985, de 17 de julho de 1975
;
LXVI -
Decreto
nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976
;
LXVII -
Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976
;
LXVIII -
Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976
;
LXIX -
Decreto
nº 78.840, de 25 de novembro de 1976
;
LXX -
Decreto
nº 78.841, de 25 de novembro de 1976
;
LXXI -
Decreto
nº 79.761, de 1º de junho de 1977
;
LXXII -
Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977
;
LXXIII -
Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978
;
LXXIV -
Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978
;
LXXV -
Decreto
nº 81.972, de 17 de julho de 1978
;
LXXVI -
Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978
;
LXXVII -
Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978
;
LXXVIII -
Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979
;
LXXIX -
Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;
LXXX -
Decreto
nº 83.607, de 19 de junho de 1979
;
LXXXI -
Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979
;
LXXXII -
Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;
LXXXIII -
Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979
;
LXXXIV -
Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980
;
LXXXV -
Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980
;
LXXXVI -
Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981
;
LXXXVII -
Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981
;
LXXXVIII -
Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981
;
LXXXIX -
Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981
;
XC -
Decreto
nº 86.329, de 2 de setembro de 1981
;
XCI - Decreto
nº 87.047, de 23 de março de 1982 ;
XCII -
Decreto
nº 87.120, de 23 de abril de 1982;
XCIII -
Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982
;
XCIV -
Decreto
nº 88.686, de 6 de setembro de 1983
;
XCV -
Decreto
nº 88.719, de 15 de setembro de 1983
;
XCVI -
Decreto
nº 89.978, de 18 de julho de 1984
;
XCVII -
Decreto nº 91.004, de 27
de fevereiro de 1985
;
XCVIII -
Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985
;
XCIX -
Decreto
nº 91.138, de 13 de março de 1985
;
C -
Decreto nº
92.387, de 6 de fevereiro de 1986 ;
CI -
Decreto
nº 92.722, de 29 de maio de 1986
;
CII -
Decreto
nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 ;
CIII -
Decreto
nº 93.596, de 21 de novembro de 1986
;
CIV -
Decreto
nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986 ;
CV -
Decreto
nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986
;
CVI -
Decreto
nº 94.350, de 20 de maio de 1987
;
CVII -
Decreto
nº 94.711, de 31 de julho de 1987
;
CVIII -
Decreto nº 95.683, de 28 de
janeiro de 1988
;
CIX -
Decreto
nº 96.607, de 30 de agosto de 1988
;
CX -
Decreto
nº 96.624, de 31 de agosto de 1988
;
CXI -
Decreto
nº 96.943, de 12 de outubro de 1988
;
CXII -
Decreto
nº 96.998, de 18 de outubro de 1988
;
CXIII -
Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988
;
CXIV -
Decreto
nº 97.007, de 25 de outubro de 1988
;
CXV -
Decreto
nº 97.031, de 3 de novembro de 1988
;
CXVI -
Decreto
nº 97.130, de 23 de novembro de 1988
;
CXVII -
Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988
;
CXVIII -
Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988
;
CXIX -
Decreto
nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989
;
CXX -
Decreto
nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989
;
CXXI -
Decreto
nº 97.870, de 26 de junho de 1989
;
CXXII -
Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989
;
CXXIII -
Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989
;
CXXIV -
Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989
;
CXXV -
Decreto
nº 98.347, de 31 de outubro de 1989
;
CXXVI -
Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989
;
CXXVII -
Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989
;
CXXVIII -
Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990
;
CXXIX -
Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990
;
CXXX -
Decreto
nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990
;
CXXXI -
Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990
;
CXXXII -
Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990
;
CXXXIII -
Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990
;
CXXXIV -
Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990
;
CXXXV -
Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990
;
CXXXVI -
Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990
;
CXXXVII -
Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990
;
CXXXVIII -
Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990
;
CXXXIX -
Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990
;
CXL -
Decreto
nº 99.396, de 18 de julho de 1990
;
CXLI -
Decreto
nº 99.408, de 19 de julho de 1990
;
CXLII -
Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990
;
CXLIII -
Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990
;
CXLIV -
Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990
;
CXLV -
Decreto
nº 99.490, de 30 de agosto de 1990
;
CXLVI -
Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990
;
CXLVII -
Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990
;
CXLVIII -
Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990
;
CXLIX -
Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990
;
CL -
Decreto
nº 99.542, de 21 de setembro de 1990
;
CLI -
Decreto
nº 99.555, de 1º de outubro de 1990
;
CLII -
Decreto
nº 99.600, de 13 de outubro de 1990
;
CLIII -
Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990
;
CLIV -
Decreto
nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990
;
CLV -
Decreto
nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990
;
CLVI -
Decreto
nº 87, de 15 de abril de 1991
;
CLVII -
Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991
;
CLVIII -
Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991
;
CLIX -
Decreto
nº 328, de 1º de novembro de 1991
;
CLX -
Decreto
nº 363, de 12 de dezembro de 1991
;
CLXI -
Decreto
nº 372, de 23 de dezembro de 1991
;
CLXII -
Decreto nº 474, de 10 de março de 1992
;
CLXIII -
Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992
;
CLXIV -
Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992
;
CLXV -
Decreto
nº 575, de 23 de junho de 1992
;
CLXVI -
Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993
;
CLXVII -
Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993
;
CLXVIII -
Decreto nº 791, de 31 de março de 1993
;
CLXIX -
Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;
CLXX -
Decreto
nº 817, de 3 de maio de 1993
;
CLXXI -
Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993
;
CLXXII -
Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993
;
CLXXIII -
Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993
;
CLXXIV -
Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993
;
CLXXV -
Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993
;
CLXXVI -
Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993
;
CLXXVII -
Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993
;
CLXXVIII -
Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993
;
CLXXIX -
Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993
;
CLXXX -
Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993
;
CLXXXI -
Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXII -
Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993
;
CLXXXIII -
Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994
;
CLXXXIV -
Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994
;
CLXXXV -
Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;
CLXXXVI -
Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994
;
CLXXXVII -
Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994
;
CLXXXVIII -
Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;
CLXXXIX -
Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995
;
CXC -
Decreto
nº 1.589, de 10 de agosto de 1995
;
CXCI -
Decreto
nº 1.683, de 25 de outubro de 1995
;
CXCII -
Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995
;
CXCIII -
Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995
;
CXCIV -
Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996
;
CXCV -
Decreto
nº 1.931, de 17 de junho de 1996
;
CXCVI -
Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996
;
CXCVII -
Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996
;
CXCVIII -
Decreto nº 2.041, de 22 de outubro
de 1996
;
CXCIX -
Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996
;
CC -
Decreto
nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997
;
CCI -
Decreto
nº 2.213, de 25 de abril de 1997
;
CCII -
Decreto
nº 2.220, de 6 de maio de 1997
;
CCIII -
Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997
;
CCIV -
Decreto
nº 2.352, de 20 de outubro de 1997
;
CCV -
Decreto
nº 2.370, de 10 de novembro de 1997
;
CCVI -
Decreto
nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997
;
CCVII -
Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998
;
CCVIII -
Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998
;
CCIX -
Decreto
nº 2.557, de 22 de abril de 1998
;
CCX -
Decreto
nº 2.558, de 22 de abril de 1998
;
CCXI -
Decreto
nº 2.573, de 29 de abril de 1998
;
CCXII -
Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998
;
CCXIII -
Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998
;
CCXIV -
Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998
;
CCXV -
Decreto
nº 2.764, de 1º de setembro de 1998
;
CCXVI -
Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998
;
CCXVII -
Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998
;
CCXVIII -
Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998
;
CCXIX -
Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999
;
CCXX -
Decreto
nº 3.024, de 12 de abril de 1999
;
CCXXI -
Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999
;
CCXXII -
Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999
;
CCXXIII -
Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999
;
CCXXIV -
Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999
;
CCXXV -
Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999
;
CCXXVI -
Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000
;
CCXXVII -
Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000
;
CCXXVIII -
Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000
;
CCXXIX -
Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000
;
CCXXX -
Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000
;
CCXXXI -
Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000
;
CCXXXII -
Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000
;
CCXXXIII -
Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001
;
CCXXXIV -
Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001
;
CCXXXV -
Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001
;
CCXXXVI -
Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001
;
CCXXXVII -
Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001
;
CCXXXVIII -
Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001
;
CCXXXIX -
Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001
;
CCXL -
Decreto
nº 3.946, de 1º de outubro de 2001
;
CCXLI -
Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002
;
CCXLII -
Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002
;
CCXLIII -
Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002
;
CCXLIV -
Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002
;
CCXLV -
Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002
;
CCXLVI -
Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002
;
CCXLVII -
Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003
;
CCXLVIII -
Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003
;
CCXLIX -
Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003
;
CCL -
Decreto
nº 4.761, de 23 de junho de 2003
;
CCLI -
Decreto
nº 4.832, de 5 de setembro de 2003
;
CCLII -
Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003
;
CCLIII -
Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004
;
CCLIV -
Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004
;
CCLV -
Decreto
nº 5.029, de 31 de março de 2004
;
CCLVI -
Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004
;
CCLVII -
Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004
;
CCLVIII -
Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;
CCLIX -
Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005
;
CCLX -
Decreto
nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006
;
CCLXI -
Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;
CCLXII -
Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006
;
CCLXIII -
Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006
;
CCLXIV -
Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006
;
CCLXV -
Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006
;
CCLXVI -
Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006
;
CCLXVII -
Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006
;
CCLXVIII -
Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006
;
CCLXIX -
Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006
;
CCLXX -
Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006
;
CCLXXI -
Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006
;
CCLXXII -
Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007
;
CCLXXIII -
Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007
;
CCLXXIV -
Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007
;
CCLXXV -
Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007
;
CCLXXVI -
Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007
;
CCLXXVII -
Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007
;
CCLXXVIII -
Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007
;
CCLXXIX -
Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007
;
CCLXXX -
Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007
;
CCLXXXI -
Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007
;
CCLXXXII -
Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007
;
CCLXXXIII -
Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007
;
CCLXXXIV -
Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008
;
CCLXXXV -
Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008
;
CCLXXXVI -
Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008
;
CCLXXXVII -
Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008
;
CCLXXXVIII -
Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008
;
CCLXXXIX -
Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008
;
CCXC -
Decreto
nº 6.431, de 14 de abril de 2008
;
CCXCI -
Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008
;
CCXCII -
Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008
;
CCXCIII -
Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008
;
CCXCIV -
Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008
;
CCXCV -
Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008
;
CCXCVI -
Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008
;
CCXCVII -
Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008
;
CCXCVIII -
Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008
;
CCXCIX -
Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008
;
CCC -
Decreto
de 29 de abril de 2009
, que institui a Comissão de Curadoria para as obras
de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do
Palácio do Planalto;
CCCI -
Decreto
nº 6.841, de 7 de maio de 2009
;
CCCII -
Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009
;
CCCIII -
Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009
;
CCCIV -
Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009
;
CCCV -
Decreto
nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009
;
CCCVI -
Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012
;
CCCVII -
Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012
;
CCCVIII -
Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014
;
CCCIX -
Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015
;
CCCX -
Decreto
nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015
;
CCCXI -
Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016
;
CCCXII -
Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016
;
CCCXIII -
Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016
;
CCCXIV -
Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016
;
CCCXV -
Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016
;
CCCXVI -
Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016
;
CCCXVII -
Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017
;
CCCXVIII -
Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017
;
CCCXIX -
Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018
;
CCCXX -
Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018
;
CCCXXI -
Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018
;
CCCXXII -
Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019
; e
CCCXXIII -
Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019
.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.7.2019
*
Onyx Lorenzoni
Jorge Antonio de Oliveira Francisco