DECRETO Nº 3.736, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
Ementa
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001 são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, abrangência e Vigência.
Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Márcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.2001
Anexo
Preços Mínimos - Produtos Regionais - Safra 2000/2001
|
Produto |
Regiões / Unidades da Federação Amparadas |
Início de Vigência |
P. Mínimo Básico |
|---|---|---|---|
|
R$/kg |
|||
| Amendoim em casca | Sul, Sudeste e Centro-Oeste |
dez/2000 |
0,3600 |
| Castanha de caju | Norte e Nordeste |
nov/2000 |
0,6500 |
| Cera de Carnaúba | Nordeste |
nov/2000 |
2,1000 |
| Girassol | Sul, Sudeste e Centro-Oeste |
nov/2000 |
0,1692 |
| Guaraná – Tipo I | Norte, Nordeste e Centro-Oeste |
nov/2000 |
4,3600 |
| Guaraná – Tipo II | Norte, Nordeste e Centro-Oeste |
nov/2000 |
2,7000 |
| Juta e Malva embonecada | Todo o território nacional |
fev/2001 |
0,6500 |
| Mamona em baga | Norte, Nordeste, e Estados de GO, MG, SP e MT |
nov/2000 |
0,2750 |
| Uva industrial | Sul, Sudeste e Nordeste |
fev/2001 |
0,2500 |
*