DECRETO Nº 92.387, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986
Ementa
Altera o Regulamento do
Código Nacional de Trânsito.
DECRETA:
"Art. 108 Todo veículo automotor,
reboque ou semi-reboque, para transitar nas vias terrestres abertas à circulação
pública, deverá estar registrado na repartição de trânsito, com jurisdição sobre o
município de domicílio ou residência do seu proprietário.
§ 1º
O Certificado de Registro deverá conter características e condições de
invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
§
2º O modelo e especificações do Certificado de Registro serão estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Trânsito.
§
3º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos militares.
§
4º O Conselho Nacional de Trânsito, de acordo com o Ministério das Relações
Exteriores; estabelecerá as características do Certificado de Registro para os veículos
do Corpo Diplomático e do Corpo Consular, que será expedido pelo Cerimonial daquela
Secretaria de Estado.
Art 109. Do Certificado de Registro, além do
nome do proprietário e do seu endereço, constarão as seguintes características: marca,
modelo, ano de fabricação, cor, número do chassi, classificação, capacidade nominal e
outras exigidas por legislação específica.
Art 110. O Certificado de Registro será
expedido pelos Departamentos de Trânsito ou suas Circunscrições Regionais, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I -
nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se nacional o veículo; documento
equivalente expedido pela autoridade aduaneira se importado o veículo por pessoa ou
entidade não privilegiada;
II -
documento fornecido pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, do qual
constarão o número e data da comunicação da autoridade aduaneira que desembaraçou o
veículo, ao qual se anexará uma cópia da declaração de importação, se importado o
veículo por pessoal administrativo ou técnico que, em virtude de normas legais ou
convencionais, esteja autorizado a importar veículo automotor com isenção temporária
de tributos.
Art 111. Todo ato translativo de propriedade
do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de
domicílio de seu proprietário, implicará no assentamento dessa circunstância no
registro inicial e na expedição de novo Certificado de Registro.
Parágrafo
único. Expedido novo Certificado de Registro do Veículo, será dada ciência à
repartição de trânsito que tenha emitido o anterior.
Art 112. Para a substituição do Certificado
de Registro, nos casos previstos no artigo anterior, serão exigidos os seguintes
documentos:
I -
documento de registro e de licenciamento do veículo, correspondente ao exercício;
II -
instrumento comprovador de mudança de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e
norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito;
III -
atestado de segurança, de adaptação ou autorização para mudança de característica,
quando for o caso;
IV -
documento do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, atestando ter sido a
transferência autorizada por autoridade competente, na forma da legislação nacional;
V -
certidão negativa de roubo ou furto de veículo, quando registrado e licenciado em outro
município.
Parágrafo
único. A certidão, a que se refere o item V deste artigo, será dispensada, se o órgão
de trânsito do local do novo registro dispuser de meios de comunicação que lhe permitam
obter a informação do RENAVAM ou do órgão de trânsito no qual haja sido feito o
registro anterior.
Art 114. A
apresentação do Certificado de Registro só será exigida nos casos previstos no artigo
111 deste regulamento.
Art 117. Os veículos automotores elétricos,
de propulsão humana ou tração animal, reboques ou semi-reboques, para transitarem nas
vias públicas, estão sujeitos a licenciamento anual, pelo órgão de trânsito com
jurisdição sobre o município de domicílio ou residência de seus proprietários.
Art 118. O licenciamento anual do veículo
será comprovado mediante Certificado de Registro e Licenciamento, e obedecerá a modelo e
especificações estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo
único. O Certificado de Registro e Licenciamento, de que trata este artigo, é o único
documento de porte obrigatório, relativo ao veículo.
Art 119. O Certificado de Registro e
Licenciamento do veículo será expedido pelos Departamentos de Trânsito ou suas
Circunscrições Regionais, na forma, normas e procedimentos fixados pelo Conselho
Nacional de Trânsito.
Parágrafo
único. Na aplicação do disposto neste artigo observarse-ão os casos de imunidade e
isenção previstos na legislação e nos atos internacionais em vigor.
Art 120. Os órgãos de trânsito, ou
entidades por eles credenciadas, procederão à vistoria do veículo, especialmente para
verificar se atendem aos requisitos de segurança e dispõem dos equipamentos
obrigatórios em perfeito funcionamento.
Art 121. O veículo, cujo número de
identificação gravado no chassi e demais pontos de identificação veicular, houver sido
regravado sem autorização da repartição de trânsito, só poderá ser licenciado
mediante justificativa de sua propriedade.
Art 173. Além da Carteira Nacional de
Habilitação ou da Autorização para Conduzir, os condutores deverão portar o
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Parágrafo
único. A cópia fotostática ou a pública-forma do documento referido neste artigo,
exceto da Carteira Nacional de Habilitação, o substitui, quando registrada na
repartição de transito que o emitiu.
Art 251. O Departamento Nacional de Trânsito
baixará normas e rotinas de funcionamento do Registro Nacional de Veículos Automotores -
RENAVAM, podendo, para tanto, estabelecer sistema próprio de coleta de dados".
Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.1986.