DECRETO Nº 2.999, DE 25 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.649, de 27 de maio de
1998,
DECRETA:
Art. 1o O
Conselho da Comunidade Solidária tem por finalidade promover o diálogo político e
parcerias entre governo e sociedade para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por
intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social.
Art. 2o O
Conselho da Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, é integrado:
I - pelos Ministros de Estado:
a) Chefe da Casa Civil da Presidência
da República;
b) da Educação;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Saúde; e
II - por vinte e oito membros da
sociedade, designados pelo Presidente da República.
§ 1o O
Presidente do Conselho será designado pelo Presidente da República, dentre os membros de
que trata o inciso II, para mandato de dois anos.
§ 2o Os
Conselheiros de que trata o inciso II terão mandatos coincidentes de dois anos.
§ 3o Em
caso de vacância, será designado pelo Presidente da República um substituto, que
completará o mandato do substituído.
§ 4o O
Conselheiro exerce trabalho considerado de relevante interesse público e o respectivo
exercício da função não será remunerado.
§ 5o As
despesas de alimentação e pousada dos Conselheiros serão indenizadas mediante a
concessão de diárias, correndo à conta da Casa Civil da Presidência da República, e
imputando-se a elas a dotação consignada sob a classificação de serviços, nos termos
do que dispõe o art. 4o da Lei no
8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 3o Compete
ao Conselho da Comunidade Solidária:
I - promover o diálogo político
com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais sobre
temas de uma estratégia de desenvolvimento social para o País, visando identificar
prioridades e realizar ações que materializem sua consecução;
II - desenvolver, articular e
implantar programas inovadores de desenvolvimento social, baseados na parceria
Estado-sociedade e voltados a grupos populacionais vulneráveis e excluídos;
III - desenvolver iniciativas de
fortalecimento da sociedade civil;
IV - empreender, em parceria com
outras instituições governamentais e não-governamentais, ações de mobilização
voltadas para o atendimento de demandas não-atendidas de desenvolvimento social;
V - apoiar iniciativas de
desenvolvimento local integrado e sustentável empreendidas por instituições
governamentais e não-governamentais, sobretudo as coordenadas pela Secretaria-Executiva
do Programa Comunidade Solidária; e
VI - elaborar e aprovar seu
regimento interno.
Art. 4o O
Conselho disporá de um Comitê-Executivo, escolhido na reunião de instalação, composto
pelo Presidente do Conselho e por dois Conselheiros por ele indicados, dentre os membros
de que trata o inciso II do art. 2o.
Art. 5o Será
criado um Comitê Conjunto composto pelos membros do Comitê-Executivo e por
representantes designados pelos Ministros de Estado que integram o Conselho.
Parágrafo único. Caberá ao
Comitê Conjunto adotar as medidas necessárias para o encaminhamento das deliberações
do Conselho.
Art. 6o Serão
criadas Comissões de Encaminhamento compostas por Conselheiros e por outros membros
governamentais e não-governamentais que não integrem o Conselho.
§ 1o O
Conselho designará, dentre seus membros, os responsáveis pelos trabalhos desenvolvidos
pelas Comissões de Encaminhamento.
§ 2o São
atribuições das Comissões de Encaminhamento:
I - acompanhar o encaminhamento das
iniciativas e medidas propostas pelo Conselho;
II - preparar, juntamente com o
Comitê-Executivo, a sistemática de abordagem dos temas submetidos à apreciação do
Conselho;
III - promover estudos prévios
sobre propostas de medidas a serem submetidas à apreciação do Conselho; e
IV - articular com pessoas e
representantes de instituições governamentais e não-governamentais a proposição de
iniciativas e medidas de desenvolvimento social, observadas a finalidade e a competência
do Conselho.
Art. 7o O
Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado para participar de
trabalhos do colegiado.
Art. 8o O
Conselho terá apoio logístico da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 9o Este
Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se o
Decreto no
1.366, de 12 de janeiro de 1995.
Brasília, 25 de março de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.3.1999
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