DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Âmbito de
aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as nomeações,
as exonerações, as designações e as dispensas para cargos efetivos, cargos
em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente
da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc.
Parágrafo único. As competências para nomeação e designação
previstas neste Decreto incluem as competências para exoneração e dispensa.
Nomeações pelo
Presidente da República
Art. 2º São de competência do Presidente da
República as nomeações e as designações para as quais não haja delegação.
(Vide Decreto nº 11.376, de 2023)
Parágrafo único. A existência de delegação não afasta a
possibilidade de o ato ser realizado pelo Presidente da República.
Art. 3º As propostas de nomeações, designações,
exonerações e dispensas de competência do Presidente da República serão
encaminhadas à Presidência da República por meio do sistema de que trata o
Decreto nº 4.522, de 17 de
dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a
função esteja inserido ou ao qual a entidade esteja vinculada.
§ 1º As nomeações e as exonerações de Ministros de Estado não
terão referenda ministerial.
§ 2º O disposto no caput não afasta a possibilidade de o
Presidente da República realizar o ato ex officio.
Delegações ao
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República para nomear e exonerar os ocupantes de
cargos em comissão e designar e dispensar os ocupantes de funções de
confiança, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV -
quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a Cargo
Comissionado Executivo - CCE 15, 16 e 17;
e (Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
V -
quando se tratar de cargo
ou função de nível equivalente a CCE 13 e 14; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
VI -
quando se tratar de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral
Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República para exonerar ou dispensar do cargo
ou da função que esteja ocupada, quando a proposta acompanhar uma de
nomeação ou designação de sua competência para o referido cargo ou a
referida função, ressalvadas as exonerações ou as dispensas de competência
do Presidente da República.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o cargo ou a função ocupado
será explicitado no expediente que tratar da proposta de nomeação ou
designação.
§ 3º Não haverá subdelegação
nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI do caput.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 4º Nas hipóteses de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
I - os Ministros de Estado encaminharão à Casa Civil da Presidência da
República, por meio do Sinc, as propostas para o provimento dos cargos e
das funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria;
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República
encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância
dos cargos e das funções que estiverem alocados na Casa Civil da
Presidência da República; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
III - a autoridade máxima
dos órgãos da Presidência da República, cujos titulares não sejam
Ministros de Estado, ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança de nível equivalente a CCE 18 encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância dos cargos e das
funções que estiverem alocados no respectivo órgão, acompanhadas das
respectivas minutas de portaria; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
IV - O Chefe de Gabinete
do Vice-Presidente da República encaminhará, por meio do Sinc, as
propostas para provimento dos cargos e funções que estiverem alocados na
Vice-Presidência da República, acompanhadas das respectivas minutas de
portaria.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Art. 5º Compete à autoridade que propuser a nomeação ou a designação
ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou
ao Presidente da República providenciar:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
I - a aprovação pelo órgão central de sistema, quando exigida pelas
normas em vigor;
II - os procedimentos para a alteração do local de exercício,
quando necessários para a posse;
III - a comprovação do
atendimento ao disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
IV - na hipótese de exoneração ou dispensa ex officio de cargo ou
função sujeitos a mandato, a fundamentação da possibilidade da perda do
mandato; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
V - a instrução das propostas de portaria ou de decreto, acompanhadas de
suas respectivas minutas, incluídas as informações essenciais de que
trata o § 2º do art. 11.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
Parágrafo único. A verificação do atendimento aos requisitos e aos
impedimentos para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança
compete ao órgão ou à entidade responsável pela proposta de nomeação ou
designação.
Delegações aos
demais Ministros de Estado
Art. 6º Fica delegada competência aos Ministros
de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para:
I - nomeações para provimento de cargos efetivos em decorrência de
habilitação em concurso público; e
II - nomeação para provimento de cargos em comissão e designação
para ocupação de funções de confiança não especificadas no art. 4º.
(Vide Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 1º No caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da
República, cujos titulares não sejam Ministros de Estado, a competência
de que trata o caput será exercida:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
I - pela autoridade máxima
do órgão, quando o seu titular for ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança de nível equivalente a CCE 18;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, nas demais hipóteses.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos atos de concessão ou de
designação para recebimento de gratificações.
§ 3º As indicações para
provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança de que
trata o inciso II do caput serão previamente encaminhadas,
por meio do Sinc, para análise da Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da República, quando se
tratar de cargo em comissão ou função de confiança de nível
equivalente ou superior a CCE 10.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 4º A competência de que trata o caput será exercida na
Vice-Presidência da República pelo Chefe de Gabinete do Vice-Presidente
da República.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Extensão das
delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º
Art. 7º As delegações de que tratam os art. 4º
e art. 6º independem:
I - da denominação do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da
função de confiança;
II - da existência de previsão especial em sentido contrário em ato
normativo infralegal; e
III - da previsão legal ou constitucional de competência do
Presidente da República sem vedação à delegação.
Parágrafo único. O disposto nos art. 4º e art. 6º não se aplica:
I - às hipóteses em que a Constituição ou a lei prevejam a
competência exclusiva do Presidente da República ou a vedação de delegação;
II - às nomeações sujeitas à prévia aprovação pelo Senado Federal;
III - às nomeações ou às
designações para cargos em comissão e funções de confiança de nível
equivalente ou superior a CCE 18; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
IV - às nomeações para cargo de dirigente máximo de instituição
federal de ensino superior.
Submissão ou indicação do
Advogado-Geral da União
(Redação dada pelo Decreto nº 11.910, de 2024)
Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as indicações para
provimento de cargos de Chefes de Assessoria Jurídica e de
Consultores Jurídicos serão previamente submetidas à aprovação do
Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos e das
informações que demonstrem que o indicado está inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experiência e
reconhecida idoneidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.910, de 2024)
Art. 8º-A Os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral
Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas
federais serão nomeados nos termos do disposto no inciso VI do
caput do art. 4º, mediante indicação do Advogado-Geral da União,
observados os requisitos de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil e de comprovada capacidade e experiência e reconhecida
idoneidade.
(Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput será
precedida de consulta às autarquias e às fundações públicas federais
pela Procuradoria-Geral Federal.
(Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)
Submissão à
Controladoria-Geral da União
Art. 9º A nomeação, a designação, a exoneração
ou a dispensa de titular de unidade de auditoria interna ou de correição, de
assessoria especial de controle interno ou de assessor especial de controle
interno será submetida, pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, à
aprovação da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos
cargos de titular de órgãos de controle interno da Secretaria-Geral da
Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do
Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União.
Sistema
Integrado de Nomeações e Consultas
Art. 10. Fica instituído o Sinc, como sistema
eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações
para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da
administração pública federal.
Art. 11. O Sinc tem por
finalidade o tratamento e a disponibilização de informações para o
provimento de cargo em comissão ou de função de confiança cuja
indicação tenha sido encaminhada à análise da Secretaria Especial
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e
da Relações Institucionais da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 1º O Sinc deverá:
I - possibilitar a verificação da existência de óbice ao provimento
de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - registrar e armazenar as indicações para provimento e vacância dos
cargos e das funções de que trata este Decreto;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
III - encaminhar os pedidos de pesquisa à Controladoria-Geral da
União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para verificação de vida
pregressa;
IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções
aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética
Pública da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
V - viabilizar a análise
de indicações
pela Casa Civil da Presidência da República, pela Secretaria
Especial para Assuntos Jurídicos Casa Civil da Presidência da
República e pela Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
VI - gerar código de
identificação para
cada indicação para provimento dos cargos ou funções de que trata o
§ 3º do art. 6º.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 2º São informações essenciais, dentre outras, para a avaliação
da indicação:
I - dados pessoais;
II - experiência profissional;
III - detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público;
IV - nome e código do cargo;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
V - identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da
indicação; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
VI - hipótese legal do ato.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
§ 3º A verificação das informações de que trata o § 2º será realizada
pela autoridade competente pela indicação previamente ao registro da
proposta no Sinc.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
§ 4º Para fins do
disposto neste artigo, considera-se código de identificação o número
gerado pelo Sinc e encaminhado pela Secretaria Especial para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República à
autoridade indicante, via Sinc, após a aprovação da indicação, a
título de autorização para publicação do ato no Diário Oficial da União.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Restrição de acesso às
informações do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
Art. 12. As informações pessoais contidas no
Sinc serão preservadas nos termos do disposto no
art. 31 da Lei nº
12.527, de 18 novembro de 2011, na
Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, e no
Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012.
Parágrafo único. As informações pessoais referentes a consultas que não
tenham sido aprovadas ou que não tenham resultado em nomeação,
recondução ou designação serão eliminados no prazo de um ano, contado da
data de submissão da consulta.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Art. 13. Às informações pessoais requeridas
por meio do Sinc, aplica-se o disposto no
Uso obrigatório do Sistema
Integrado de Nomeações e Consultas
Art. 14. O Sinc será utilizado por todos os
órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas
fundações públicas para o provimento de:
I - cargos de Ministros de Estado;
II - cargos em comissão e
funções de confiança de nível equivalente a CCE 18;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
III - cargos em comissão e
funções de confiança de nível equivalente ou superior a CCE 10;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
IV - cargos e funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de
órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às
autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria
jurídica e de consultor jurídico.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Parágrafo único. O Sinc será utilizado para o encaminhamento das
indicações e a verificação da existência de eventuais óbices para a
ocupação dos cargos de conselheiro de administração, conselheiro fiscal
e diretor de empresa estatal, nos termos do disposto no
art. 22 do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
Uso facultativo do Sistema
Integrado de Nomeações e Consultas
Art. 15. A consulta ao Sinc poderá ser
realizada:
I - a pedido da autoridade
indicante ou do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, para verificação da existência de
eventual óbice jurídico para a ocupação de cargos de competência do
Presidente da República não relacionados no art. 14;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
II - a pedido da
autoridade indicante, para a verificação da existência de eventual
óbice jurídico à indicação de pessoas cogitadas para cargos e
funções no âmbito do Poder Executivo federal, desde que haja
aprovação do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, quando:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
a) houver conveniência de análise prévia para o indicado assumir o cargo
em comissão ou a função pública;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
b) o conhecimento antecipado da indicação no âmbito do órgão
interessado, inclusive pelo atual ocupante do cargo ou da função objeto
de eventual substituição, puder gerar risco à continuidade
administrativa; ou
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
c) houver necessidade de tratamento restrito da informação;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III - para o provimento de cargos e funções de confiança de
aprovados previamente pelo Senado Federal cuja indicação não tenha sido de
iniciativa do Presidente da República;
IV - para o provimento de cargos e funções privativos de
oficial-general;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
V - a critério da autoridade máxima da entidade e por solicitação desta,
para o provimento de cargos e funções cuja competência de nomeação
esteja no âmbito:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
a) das agências reguladoras;
b) das instituições federais de ensino superior;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
c) do Banco Central do Brasil; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
d) da Unidade de Inteligência Financeira;
VI - para a verificação de
vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito
de outros Poderes ou entes federativos, desde que haja solicitação
nesse sentido proveniente da autoridade máxima do órgão ou da
entidade e haja aprovação do Secretário Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
VII - para a concessão de credencial de
segurança de que trata o
art. 12 do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.449, de 2023)
VIII - para o provimento de cargos em comissão
e de funções de confiança ou para a definição de exercício de servidores
públicos, empregados públicos ou militares para atuar nos órgãos da
Presidência da República; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.449, de 2023)
IX -
para a ocupação de cargo, função ou equivalente de dirigente máximo não
estatutário regional, estadual, distrital ou municipal em empresas estatais
federais.
(Incluído pelo
Decreto nº 11.449, de 2023)
Parágrafo único. As
consultas de que trata o caput poderão ser submetidas à
análise de oportunidade e conveniência da Casa Civil da Presidência
da República e da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, por solicitação da autoridade indicante ou
a critério do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil
da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Competência dos órgãos
proponentes por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
Art. 16. A realização de encaminhamento de
pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc compete:
I - no âmbito da administração pública federal direta, ao órgão em que
estiver alocado o cargo ou a função ou, quando se tratar da
Vice-Presidência da República ou de órgão da Presidência da República, à
unidade de gestão de pessoas ou àquela que houver recebido essa
atribuição, nos termos do disposto no art. 17;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - no âmbito das autarquias e das fundações públicas, ao órgão ao qual
estiver vinculada a entidade em que o cargo ou a função se encontrar
alocado, ressalvada a delegação ao dirigente máximo da entidade; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III - no âmbito das empresas estatais e das demais entidades, ao órgão
ou à entidade detentora da vaga.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 1º A competência de que trata o caput é do dirigente
máximo da entidade quando se tratar de agências reguladoras, de
instituições federais de ensino superior, do Banco Central do Brasil
e da Unidade de Inteligência Financeira, exceto na hipótese prevista
no inciso VI do caput do art. 4º.
(Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)
§ 2º A competência de que trata o inciso II caput é do
Advogado-Geral da União quando se tratar de cargos de titulares de
órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às
autarquias e às fundações públicas federais.
(Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)
Art. 16-A. Compete
ao órgão ou entidade em que o cargo ou a função se encontrar alocado
prestar informações ao indicado acerca do processo de indicação.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Art. 17. O servidor público, o empregado
público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da
administração pública federal para atuar no âmbito do Sinc deverá:
I - solicitar o acesso ao
Sinc à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República, por meio do encaminhamento das seguintes
informações:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
a) nome completo;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
c) número de matrícula funcional;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
d) endereço eletrônico institucional;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
e) cópia do ato de designação;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
f) perfil de acesso; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
g) unidade de acesso;
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - providenciar as informações necessárias no Sinc, observadas as
orientações prestadas pela Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
III - zelar para que as informações disponíveis no Sinc sejam
preservadas nos termos do disposto no art. 12.
§ 1º A designação de que trata o caput, observadas as
competências referidas no art. 16, será realizada pelo titular máximo do
órgão ou da entidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 2º A designação de que
trata o caput poderá ser realizada por meio de ofício ou de
ato publicado em boletim interno e, neste último caso, submetido,
por meio eletrônico, para a Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 3º Na hipótese de alteração de dados funcionais do usuário, o acesso
ao Sinc poderá ser bloqueado até que seja demonstrado que a alteração
dos dados não afeta a designação anteriormente realizada.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Competências dos órgãos da Presidência da República
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Art. 18. Compete à
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência
da República:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
I - controlar as indicações para o provimento de cargo em comissão e de
função de confiança submetidas por meio do Sinc e apontar a eventual
existência de óbice jurídico ao prosseguimento das indicações;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - autorizar a submissão das consultas facultativas e registrar as
indicações encaminhadas à sua avaliação;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III - analisar a
conformidade, submeter a despacho e enviar para publicação os atos
de nomeação, recondução, designação, exoneração e dispensa para
cargos em comissão ou funções de confiança de competência do
Presidente da República e do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, nas hipóteses dos incisos IV e VI do
caput do art. 4º;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
IV - registrar a aprovação das indicações nas hipóteses previstas neste
Decreto e no art. 22 do Decreto nº 8.945, de 2016, observado o disposto
nos art. 20 e art. 22;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
V - registrar a liberação de indicados para ingresso na
Vice-Presidência da República e nos órgãos da Presidência da República;
VI - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal
quanto aos procedimentos referentes ao funcionamento do Sinc;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
VII - conceder o acesso e orientar servidores, empregados públicos e
militares indicados para utilização do Sinc; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
VIII - gerar o código de identificação das propostas de que trata o
inciso V do caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
IX - instruir, submeter a
despacho e enviar para publicação os atos de provimento e vacância
para os cargos e funções de nível equivalente a CCE 13 e 14, quando
não houver a subdelegação de competência facultada pelo § 3º do art.
4º ou por determinação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
(Incluído pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 1º A Agência Brasileira
de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, a Controladoria-Geral da União e a
Comissão de Ética Pública da Presidência da República
disponibilizarão, no Sinc, informações acerca da vida pregressa do
indicado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança para
avaliação pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 2º Em relação às
informações de que trata o § 1º, a Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
I - informará ao órgão ou à entidade indicante os registros de que trata
o § 1º e solicitará esclarecimentos quando necessários para a análise;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
II - após a análise da
inexistência de óbice jurídico, disponibilizará a integralidade dos
registros de que trata o § 1º para a avaliação, simultaneamente, da
Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República, observado o disposto nos
art. 12 e art. 13;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
III - estabelecerá os prazos específicos de reaproveitamento das
informações sobre a vida pregressa disponibilizadas pelos órgãos de
pesquisa; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV - estabelecerá o modelo de termo de autorização de acesso a dados e
as hipóteses em que se fizer necessário o seu preenchimento pelo
indicado.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 4º O Banco Central
do Brasil poderá ser consultado a respeito de óbices às indicações de
que trata este Decreto no âmbito do Sistema Financeiro Nacional,
hipótese em que poderá, inclusive, receber da Secretaria Especial para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República as
informações de trata o § 2º.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República:
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.486, de 2020)
Vigência
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.486, de 2020)
Vigência
III -
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
V - instruir as propostas
para provimento e vacância dos cargos e funções de nível equivalente
a CCE 15, 16 e 17 que estiverem alocados no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
VI - instruir, despachar e
publicar os atos de provimento e vacância para os cargos e funções de
que trata o inciso II do caput do art. 6º que estiverem alocados
no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
VII -
(Revogado pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Natureza da liberação
pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Art. 20. Ressalvadas as
hipóteses em que haja a identificação de óbice jurídico ao
provimento do cargo em comissão ou da função de confiança, o
registro da aprovação da indicação pela Secretaria Especial para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
decorrerá da avaliação da conveniência e da oportunidade
administrativa realizada pela Casa Civil da Presidência da República
e pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Parágrafo único. A análise de oportunidade e conveniência de que trata
o caput terá caráter consultivo para os atos de competência do
Presidente da República.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
Dispensa de consulta
prévia
Art. 21. Nas hipóteses de
urgência e de interesse da administração pública federal, o Secretário
Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
poderá dispensar a consulta prévia à Agência Brasileira de Inteligência do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à Controladoria-Geral da
União e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, a
consulta será efetivada posteriormente à nomeação ou à designação e, caso
seja identificado óbice jurídico, o nomeado ou o designado será exonerado ou
dispensado.
Competências da Casa Civil da Presidência da República
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Art. 22. Compete à Casa Civil da Presidência da República, por meio do
Sinc:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
I - opinar sobre a conveniência e a oportunidade das indicações para:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
a) os cargos de que trata o inciso II do caput do art. 14;
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
b) a hipótese de que trata parágrafo único do art. 15;
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
c) o desempenho ou o exercício de cargo ou função no exterior; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
d) a composição da lista de que trata o
§ 1º do art. 10 da Lei nº 9.986,
de 18 de julho de 2000;
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
II - avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa das
indicações para:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
a) os cargos e as funções de que tratam os incisos III e IV do caput
do art. 14;
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
b) os cargos de diretoria de empresas estatais de que trata o
Decreto nº
8.945, de 2016; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
c) os cargos de conselheiros fiscais e de conselheiros de administração
de que trata o Decreto nº 8.945, de 2016;
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
III - solicitar à
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos as informações
complementares acerca dos registros de que trata o § 2º do art. 18 e
a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e
funções no âmbito do Poder Executivo federal de que trata o inciso
II do caput do art. 15.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 1º O prazo para as manifestações de que tratam os incisos I e II do
caput será de:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
I - dez dias úteis, para as hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b”
do inciso II do caput; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
II - trinta e cinco dias úteis, para a hipótese de que trata a alínea
“c” do inciso II do caput.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
§ 1º-B O prazo de que
trata o § 1º será contado a partir da data de conclusão da análise
realizada pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja expressa
manifestação da Casa Civil da Presidência da República, a indicação será
considerada aprovada.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Competência da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Art. 22-A. Compete à
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
I - opinar sobre a conveniência e a oportunidade das indicações de que
trata o inciso I do caput do art. 22; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
II - avaliar a conveniência e a oportunidade das indicações de que trata
o inciso II do caput do art. 22.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
Parágrafo único. Aplicam-se à Secretaria de Governo da Presidência da
República os prazos de que tratam os § 1º a § 2º do art. 22.
(Incluído pelo Decreto nº
10.486, de 2020)
Banco Central do Brasil e Unidade de Inteligência Financeira
(Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Art.
23. Os atos de nomeação para provimento de cargos efetivos das carreiras do
Banco Central do Brasil e de designação e dispensa de ocupantes de Funções
Comissionadas do Banco Central - FCBC serão realizados conforme as normas
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.789, de 2021)
Art. 23-A. A nomeação e a exoneração dos ocupantes de cargos em
comissão e a designação e a dispensa dos ocupantes de funções de
confiança no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira serão
realizadas pelo seu Presidente.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Instituições federais de educação básica e de ensino superior,
centro federal de educação tecnológica, escola técnica federal
e escola agrotécnica federal
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Art. 23-B. Os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa
relativos a cargos em comissão e funções de confiança de instituição
federal de educação básica e de ensino superior, de centro federal de
educação tecnológica, de escola técnica federal e de escola agrotécnica
federal serão realizados conforme as normas da instituição, ressalvados
o cargo de dirigente máximo da instituição e de titular de órgão
jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto à instituição.
(Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Publicações de
nomeações e designações no Diário Oficial da União
Art. 24.
(Revogado pelo Decreto nº 10.031, de 2019)
(Vigência)
Normas
complementares
Art. 25. O Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá editar
normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Revogações
Art. 26. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.118,
de 7 de fevereiro de 2002;
II - o Decreto nº 4.177,
de 28 de março de 2002;
III - o Decreto nº 4.183,
de 4 de abril de 2002; e
IV - o
Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016.
Vigência
Art. 27. Este Decreto entra em vigor em 25 de
junho de 2019.
Brasília, 14 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 15.5.2019
*
Onyx Lorenzoni
Carlos Alberto dos Santos Cruz
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Wagner de Campos Rosário