DECRETO Nº 9.727, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre os
critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados
para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 10.758,
de 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016,
DECRETA
:
Âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios, o perfil
profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
Critérios gerais para ocupação de DAS ou de FCPE
Art. 2º São critérios gerais para a ocupação de DAS ou de
FCPE:
I -
idoneidade moral e reputação ilibada;
II -
perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função
para o qual tenha sido indicado; e
III -
não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no
inciso I do
caput
do art. 1º
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
.
Parágrafo único. Os ocupantes de DAS ou de FCPE deverão informar prontamente a
superveniência da restrição de que trata o inciso III do
caput
à
autoridade responsável por sua nomeação ou designação.
Ocupação de DAS e FCPE de níveis 2 e 3
Art. 3º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS ou
de FCPE de níveis 2 e 3 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios
específicos:
I -
possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas
às atribuições e às competências do cargo ou da função;
II -
ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder,
inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no
mínimo, um ano;
III -
possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de
atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo
ou da função;
IV -
ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do
círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou
V - ter
concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas ao
cargo ou à função para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima
acumulada de cento e vinte horas.
Ocupação de DAS e FCPE de nível 4
Art. 4º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS ou
de FCPE de nível 4 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios
específicos:
I -
possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas
às atribuições e às competências do cargo ou da função;
II -
ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder,
inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no
mínimo, dois anos; ou
III -
possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de
atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo
ou da função.
Ocupação de DAS e FCPE de níveis 5 e 6
Art. 5º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS e
FCPE de níveis 5 e 6 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios
específicos:
I -
possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas
às atribuições e às competências do cargo ou da função;
II -
ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível
3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou
III -
possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do
órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da
função.
Processo seletivo
Art. 6º A autoridade responsável pela nomeação ou designação
poderá optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a
escolha para a ocupação de DAS ou FCPE.
§ 1º
Na hipótese de realização do processo seletivo de que trata o
caput
, além
dos critérios de que trata este Decreto, poderão ser consideradas competências
para orientar a seleção, tais como:
I - os
resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou
da função;
II - a
familiaridade com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de
confiança;
III - a
capacidade de gestão;
IV - a
capacidade de liderança; e
V - o
comprometimento do candidato com as atividades do ente público.
§ 2º O
disposto no
caput
não se aplica nas hipóteses previstas no § 2º do art.
8º.
Escolha final do postulante
Art. 7º Observado o disposto nos art. 2º, art. 3º, art. 4º,
art. 5º e art. 9º, a escolha final do postulante é ato discricionário da
autoridade responsável pela nomeação ou pela designação.
Parágrafo único. A participação ou o desempenho em processo seletivo não gera
direito à nomeação ou à designação.
Aferição dos critérios
Art. 8º O processo de nomeação ou de designação para
ocupação de DAS ou FCPE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação,
pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com
o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes
que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação.
§ 1º O
postulante ao DAS ou à FCPE é o responsável por prestar as informações de que
trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser
competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela
indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 3º
Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela
Casa Civil da Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios
para a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada
previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações
prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no § 1º.
§ 4º
Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em
comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.
Dispensa excepcional dos critérios
Art. 9º Os critérios de que tratam os art. 3º, art. 4º e
art. 5º poderão ser dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado
titular do órgão em que estiver alocado o DAS ou a FCPE ou do órgão ao qual se
vincula a entidade em que o DAS ou a FCPE se encontra alocado, de forma a
demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou
do número limitado de postulantes para a vaga.
Parágrafo único. A competência de que trata o
caput
é indelegável.
Ações de capacitação
Art. 10. As ações de capacitação e desenvolvimento de
pessoal necessárias à ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança
de que trata este Decreto constarão do plano de capacitação dos órgãos e das
entidades de que trata o
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
, a partir da análise das
necessidades de treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de
conhecimentos, habilidades e competências.
Divulgação de perfil profissional
Art. 11. Os órgãos e as entidades deverão manter atualizado
o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do Grupo-DAS ou FCPE,
de níveis 5 e 6, alocados em suas estruturas regimentais ou seus estatutos,
conforme os critérios mínimos estabelecidos neste Decreto e o modelo definido em
ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia.
(Vigência)
§ 1º O
perfil da vaga referido no
caput
será elaborado pelo órgão ou pela
entidade em que o DAS ou a FCPE estiver alocado e deverá ser validado pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.
§ 2º
Os órgãos e as entidades deverão utilizar mecanismos de transparência ativa
para disponibilizar, de forma organizada e em formato aberto, os perfis de que
trata o
caput
e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou
função de confiança.
Normas complementares
Art. 12. Os órgãos centrais do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares
necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.
Disposições transitórias
Art. 13. O disposto neste Decreto somente se aplica às
nomeações e às designações posteriores à sua data de entrada em vigor.
Art. 13. O disposto neste
Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada
em vigor.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.732, de 2019)
Parágrafo único. Até 20 de junho de 2019, os órgãos
e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções
que não atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 9.732, de 2019)
Art. 14. O disposto no art. 11 deverá ser cumprido até 15
de janeiro de 2020.
Vigência
Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 15 de maio de 2019.
Art. 15. Este Decreto entra em
vigor em 20 de março de 2019.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.732, de 2019)
Brasília, 15 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Onyx Lorenzoni
Carlos Alberto dos Santos Cruz
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.3.2019 e
retificado em
18.3.2019 - Edição extra
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