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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2002

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, as atividades de elaboração, redação, alteração, controle, tramitação, administração e gerência das propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República.

        Art. 2º  O SIDOF tem a seguinte estrutura:

        I - órgão central - Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos a ele relativos;

        II - órgãos setoriais - unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República;

        III - órgãos seccionais - unidades incumbidas da execução das atividades do SIDOF, nas autarquias e fundações públicas.

        Art. 3º  Participam do SIDOF:

        I - o Presidente da República;

        II - os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República, responsáveis pela proposição de documentos oficiais ao Presidente da República;

        III - os titulares dos órgãos de assistência jurídica dos ministérios e da Presidência da República;

        IV - o Administrador-Geral do SIDOF, designado pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos ao Sistema;

        V - o Administrador de Usuários e os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais incumbidos das atividades concernentes ao SIDOF, nos Ministérios e órgãos supervisionados, ou integrantes da Presidência da República;

        VI - o órgão responsável pela infra-estrutura de tecnologia da informação, a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, incumbido da implementação e atualização do SIDOF, abrangendo software básico e aplicações, bem como pela permanente coordenação das aplicações da tecnologia utilizada.

        VII - a Coordenação-Geral de Certificação da Secretaria de Administração da Casa Civil como Autoridade Certificadora da Presidência da República; e

        VIII - o órgão responsável pela infra-estrutura de equipamentos, manutenção e suporte técnico aos usuários do SIDOF, nos     órgãos setoriais e seccionais a cargo das respectivas Coordenações de Modernização e Informática, ou equivalentes.

        Art. 4º  Incumbe ao órgão central do SIDOF:

        I - quanto à administração:

        a) gerenciar o cadastramento de órgãos, Ministérios e Administradores de Usuários, atribuindo perfil de acesso para os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais;

        b) bloquear ou modificar o acesso dos responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais;

        c) excluir, incluir ou modificar fluxos de documentos;

        d) intervir no fluxo ou trâmite natural do documento, direcionando-o para a etapa que se fizer necessária;

        e) acessar o histórico do Sistema e visualizar as ações realizadas;

        f) manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos setoriais e seccionais, expedindo-lhes instruções;

        g) expedir normas para disciplinar a utilização, padronização, envio e recepção de mensagens necessárias ao fiel funcionamento do Sistema;

        h)  supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas "a" a "g"; e

        i) executar outras atividades quando determinadas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.

        II - quanto à instituição e manutenção do Sistema, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República:

        a) a elaboração ou a contratação de serviços de terceiros para sua execução;

        b) a disponibilização de informações técnicas aos órgãos setoriais e seccionais necessárias ao seu regular funcionamento;

        c) prover os meios para o armazenamento e guarda das informações em banco de dados centralizado com sigilo, integridade e disponibilidade;

        d) garantir restrição de acesso dos participantes do Sistema às funcionalidades e às informações efetivamente necessárias para a execução da atividade específica;

        e) manter a operação da aplicação, garantindo os requisitos de segurança, disponibilidade e acessibilidade;

        f) supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas "a" a "e".

        III - quanto à certificação digital dos participantes, sob a responsabilidade da Autoridade Certificadora da Presidência da República:

        a) identificar e cadastrar os participantes do Sistema na presença destes;

        b) emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais; e

        c) assegurar à assinatura eletrônica, irretratabilidade, integridade e autenticidade pessoal.

        Art. 5º  No âmbito dos órgãos setoriais e seccionais do SIDOF, incumbe:

        I - aos Ministros de Estado apor as assinaturas digitais requeridas para o trâmite do respectivo documento oficial e autorizar o seu encaminhamento;

        II - aos titulares de órgãos de assessoramento jurídico:

        a) formular pareceres jurídicos e encaminhá-los ao preposto, para apreciação do Ministro de Estado; ou

        b) apor a assinatura digital requerida no parecer para o trâmite do documento oficial, quando encaminhado pelo preposto;

        III - ao Administrador de Usuários:

        a) gerenciar as atividades do Sistema no âmbito de sua unidade administrativa;

        b) propor ao Administrador-Geral a inclusão ou exclusão de participantes do Sistema; e

        c) manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos seccionais, expedindo-lhes      instruções.

        IV - aos prepostos:

        a) dar início ao trâmite do documento, providenciando a inclusão no Sistema dos textos dos atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República;

        b) assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do respectivo Ministério quanto ao encaminhamento e à aposição de suas assinaturas digitais para o trâmite oficial do documento; e

        c) tomar as providências necessárias à execução eficaz do trâmite do documento no âmbito de seu órgão ou entidade.

        § 1º  Compete às Coordenações de Modernização e Informática dos Ministérios, ou equivalentes nos órgãos seccionais, o provimento de recursos técnicos e de suporte em informática aos participantes do SIDOF, em seus respectivos órgãos, necessários ao pleno funcionamento do Sistema.

        § 2º  Os órgãos setoriais e seccionais do SIDOF prestarão ao órgão central todas as informações e o apoio necessário ao planejamento, coordenação, acompanhamento, fiscalização e controle das atividades previstas neste Decreto.

        § 3º  Os responsáveis ou prepostos setoriais do SIDOF vinculam-se ao Administrador-Geral para os efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do Ministério e órgãos da estrutura da Presidência da República.

        Art. 6º  Incumbe ao Administrador-Geral do SIDOF:

        I - gerenciar o cadastramento dos usuários do Sistema;

        II - manter relacionamento de apoio e orientação operacional com todas as áreas e participantes do Sistema;

        III - expedir normas para disciplinar a utilização, normatização, envio e recepção de mensagens; e

        IV - praticar as atividades administrativas de que trata o inciso I do art. 4º.

        Art. 7º  Os Secretários-Executivos dos Ministérios indicarão, ao Administrador-Geral do SIDOF, o Administrador de Usuários, em seu âmbito de atuação, responsável por registrar o cadastramento e exclusões de usuários, bem assim as ausências e afastamentos legais e regulamentares do titular da Pasta, após autorizados pelo Presidente da República.

        Art. 8º  O SIDOF será implantado em fases, mediante ato do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, abrangendo inicialmente as atividades entre o órgão central e os órgãos setoriais.

        Parágrafo único.  Realizar-se-ão, sob a forma de auditoria, a cargo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SIDOF.

        Art. 9º  O Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá baixar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

        Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002