DECRETO Nº 9.784, DE 7 DE MAIO DE 2019
Ementa
Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a
revogação:
I - do
II - do
III - do
IV - do
V - do
VI - do
VII - do
Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de
2003;
VIII - do
IX - do
Decreto de 23 de dezembro de 2003
, que
instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação
das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como
fonte alternativa de energia;
X - do
Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004
;
XI - do
Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004
;
XII - do
Decreto nº 5.234, de 7 de outubro de 2004
;
XIII - do
Decreto nº 5.235, de 7 de outubro de 2004
;
XIV - do
Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005
;
XV - do
Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005
;
XVI - do
Decreto de 26 de julho de 2006, que criou o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó;
XVII - do parágrafo único do art. 1º ao art. 6º do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;
XVIII - do art. 4º ao art. 9º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007;
XIX - do art. 10 do Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007;
XX - do Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007;
XXI - do art. 2º do Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007;
XXII - do art. 6º, do art. 6º-A e do art. 7º do Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que instituiu o Programa Territórios da Cidadania;
XXIII - do Decreto de 27 de abril de 2009, que criou o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal;
XXIV - dos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.868, de 4 de junho de 2009:
a) art. 2º ao art. 5º; e
b) art. 8º;
XXV - do Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010;
XXVI - do art. 2º ao art. 6º e do inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
XXVII - do art. 2º ao art. 7º do Decreto nº 7.340, de 21 de outubro de 2010;
XXVIII - do art. 6º ao art. 10 do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011;
XXIX - do art. 26 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011;
XXX - do art. 5º ao art. 7º do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011;
XXXI - dos seguintes dispositivos do
:
a) do
art. 4º ao art. 7º ;
b) dos
§ 8º e § 9º do art. 8º; e
c) do
art. 13 ;
XXXII - do
Decreto de 1º de março de 2012, que instituiu a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho
na Indústria da Construção;
XXXIII - do
Decreto de 5 de junho de 2012, que instituiu o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena;
XXXIV - do art. 6º ao art. 11 do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;
XXXV - do Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013;
XXXVI - do art. 3º ao art. 7º do Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014;
XXXVII - do Decreto nº 8.443, de 30 de abril de 2015;
XXXVIII - do Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016; e
XXXIX - do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017.
Art. 2º As atribuições dos órgãos colegiados instituídos pelos decretos constantes do art. 1º ficam transferidas aos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. Considera-se órgão responsável aquele que exerce a função de presidente ou coordenador do órgão colegiado.
Art. 3º Os órgãos colegiados abrangidos por este Decreto são aqueles listados no Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 28 de junho de 2019.
Brasília, 7 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2019
LISTA DE COLEGIADOS
Artigo único. Observado o disposto no art. 3º deste Decreto, são órgãos colegiados abrangidos por este Decreto:
I - Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto de 21 de março de 2003;
II - Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto de 2 de julho de 2003;
III - Câmara de Política Social do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003;
IV - Comitê Executivo da Câmara de Política Social do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.714, de 2003;
V - Câmara de Política de Recursos Naturais do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003;
VI - Comitê Executivo da Câmara de Política de Recursos Naturais do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.792, de 2003;
VII - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003;
VIII - Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, instituído pelo Decreto nº 4.793, de 2003;
IX - Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, instituído pelo Decreto de 31 de outubro de 2003;
X - Câmara de Política Cultural do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de 2003;
XI - Comitê Executivo da Câmara de Política Cultural do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.890, de 2003;
XII - Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003;
XIII - Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 2003;
XIV - Grupo Gestor do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 2003;
XV - Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel - como fonte alternativa de energia, instituída pelo Decreto de 23 de dezembro de 2003;
XVI - Câmara de Política de Desenvolvimento
Econômico do Conselho de Governo, instituída pelo
;
XVII - Comitê Executivo da Câmara de Política de
Desenvolvimento Econômico do Conselho de Governo, instituído pelo
;
XVIII - Câmara de Política Econômica do Conselho
de Governo, instituída pelas disposições do
Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004
;
XIX - Comitê Executivo da Câmara de Política
Econômica, instituído pelo
;
XX - Comitê Gestor de Parceria Público-Privada
Federal, instituído pelo
Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005
;
XXI - Comissão Técnica das Parcerias
Público-Privadas, instituída pelo
;
XXII - Grupo Executivo do Comitê Gestor das
Parcerias Público-Privadas Federal, instituído pelo
;
XXIII - Comitê de Articulação e Monitoramento do
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo
Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005
;
XXIV - Grupo Executivo Interministerial para
acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no
Arquipélago de Marajó, instituído pelo
Decreto de 26 de julho de 2006
;
XXV - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do
Crescimento, instituído pelo
Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;
XXVI - Grupo Executivo do Programa de Aceleração
do Crescimento, instituído pelo
XXVII - Comitê Nacional de Biotecnologia,
instituído pelo
Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007
;
XXVIII - Comitê de Articulação Federativa,
instituído pelo
Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007
;
XXIX - Comitê Executivo do Plano de
Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia
BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável,
instituído pelo
Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007;
XXX - Comitê Gestor Nacional do Programa
Territórios da Cidadania, instituído pelo
;
XXXI - Grupo Interministerial de Execução e
Acompanhamento do Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo
Decreto de 25 de fevereiro de 2008;
XXXII - Grupo Executivo Intergovernamental para a
Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo
XXXIII - Comitê Gestor do Programa de Apoio à
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e
Comunicação, instituído pelo
XXXIV - Comitê Interministerial TCU, instituído
pelo
Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010
;
XXXV - Comitê Gestor do Sistema Nacional de
Registro de Identificação Civil, instituído pelo
Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
XXXVI - Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, instituído pelo Decreto nº 7.340, de 21 de outubro de 2010;
XXXVII - Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011;
XXXVIII - Grupo Executivo do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2011;
XXXIX - Grupo Interministerial de Acompanhamento do Plano Brasil sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2011;
XL - Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011;
XLI - Comitê Gestor do Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011;
XLII - Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 2011;
XLIII - Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011;
XLIV - Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.642, de 2011;
XLV - Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, instituída pelo Decreto de 1º de março de 2012;
XLVI - Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena, instituído pelo Decreto de 5 de junho de 2012;
XLVII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;
XLVIII - Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO, instituída pelo Decreto n° 7.794, de 2012;
XLIX - Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, instituída pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013;
L - Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, instituído pelo Decreto nº 7.920, de 2013;
LI - Comitê Gestor do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, instituído pelo Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014;
LII - Comitê Técnico do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, instituído pelo Decreto nº 8.269, de 2014;
LIII - Fórum de Debates sobre Políticas de
Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, instituído pelo
;
LIV - Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social, regido pelo
Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016
; e
LV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável, regido pelo
Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017
.
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