DECRETO Nº 5.234 DE 7 DE OUTUBRO DE 2004.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 2o e 3o
Decreto no 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política
Social, do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 2o e 3o do Decreto no 4.714,
de 30 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A
Câmara de Política Social será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e
Secretários:
.........................................................................
XX - da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
XXI - da Secretaria Especial dos Direitos Humanos;
XXII - da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial; e
XXIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.
........................................................................."
(NR)
"Art. 3o Fica
criado o Comitê Executivo da Câmara de Política Social, integrado por um representante
da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, por um representante da
Assessoria Especial do Presidente da República, pelos Secretários-Executivos dos
Ministérios, Secretários-Adjuntos das Secretarias Especiais representadas e pelo
Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade
de acompanhar a implementação das decisões da Câmara." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de outubro de
2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.10.2004