DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para
a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criado, na Presidência
da República, o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização
Fundiária da Amazônia Legal, com a finalidade de definir diretrizes e monitorar
as ações de regularização fundiária nas terras da União localizadas na Amazônia
Legal, definidas no
art. 2º
da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007.
Art. 2o O Grupo Executivo
Intergovernamental será composto:
I - por um representante e respectivo suplente de cada
um dos seguintes órgãos:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República;
c) Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República;
d) Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o
coordenará;
e) Ministério do Meio Ambiente;
f) Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
g) Ministério das Cidades; e
II - pelo Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e seu respectivo suplente.
§ 1o Os representantes previstos no
inciso I serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e serão
designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
§ 2o Os órgãos previstos no inciso
I, alíneas b a g deverão indicar como membro titular o Secretário
ou ocupante de cargo equivalente responsável pelo tema da regularização
fundiária no âmbito do respectivo Ministério ou Secretaria.
§ 3o Serão convidados a participar
das reuniões do Grupo Intergovernamental os governadores dos Estados
compreendidos nas áreas a que se refere o art. 1o, ou seus
prepostos, bem como até três representantes de entidades da sociedade civil.
§ 4o Poderão ser convidados a
participar das reuniões do Grupo Executivo Intergovernamental os titulares de
outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e
municipal, em razão da matéria a ser apreciada.
§ 5o O Grupo Executivo
Intergovernamental deliberará por consenso, mediante resolução.
Art. 3o Compete ao Grupo
Executivo Intergovernamental:
I - aprovar diretrizes e estratégias para a
ação governamental relativa à regularização fundiária na Amazônia Legal;
II - estabelecer metas de regularização
fundiária na Amazônia Legal e o cronograma para o seu cumprimento;
III - promover as articulações necessárias,
inclusive com estados e municípios, para a eficaz implementação das ações de que
trata o inciso I;
IV - coordenar a atuação dos órgãos e entidades
envolvidos na implementação das ações de regularização fundiária na Amazônia
Legal;
V - acompanhar a execução das ações e avaliar
os seus resultados; e
VI - dirimir os conflitos de interesse entre o
Ministérios ou órgãos públicos federais que tenham como objeto áreas ocupadas a
serem regularizadas na Amazônia Legal.
Art. 4o O Grupo Executivo
Intergovernamental poderá determinar a instalação de grupos de apoio técnico com
a finalidade de propor medidas para a aceleração e aprimoramento do processo de
regularização fundiária na Amazônia Legal e:
I - propor ações para superar os obstáculos à
implementação das medidas previstas no caput;
II - acompanhar a alocação dos recursos
orçamentário-financeiros necessários para implementação da regularização
fundiária na Amazônia Legal;
III - elaborar relatórios periódicos sobre as
atividades do Grupo Executivo Intergovernamental;
IV - implementar instrumentos de gestão
compartilhada e cooperação federativa; e
V - implementar outras ações definidas pelo Grupo
Executivo.
Parágrafo único. Os grupos de apoio técnico referidos
no caput serão integrados por representantes dos mesmos órgãos e
entidades que integram o Grupo Executivo Intergovernamental e coordenados por
representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 5o O Ministério do
Desenvolvimento Agrário será representado no Grupo Executivo Intergovernamental
pelo seu Secretário-Executivo Adjunto Extraordinário de Regularização Fundiária
da Amazônia Legal a quem caberá a função de Secretaria-Executiva do Grupo,
prestando todo o apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
João
Bernardo de Azevedo Bringel
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.4.2009
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