DECRETO Nº 9.746, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja
cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos
Anexos I
e
II
.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I - do INSS para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) três DAS 101.5;
b) seis DAS 101.4;
c) vinte e sete DAS 101.3;
d) noventa e quatro DAS 101.2;
e) quarenta e cinco DAS 101.1;
f) cinco DAS 102.2;
g) cento e sete FG-1;
h) três FG-2; e
i) sete FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para o INSS:
a) uma FCPE 101.4; e
b) uma FCPE 102.4.
Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia para o INSS, na forma do
Anexo IV
, em cumprimento à
Lei nº 13.346,
de 10 de outubro de 2016
, as seguintes FCPE:
I - três FCPE 101.5;
II - seis FCPE 101.4;
III - vinte e cinco FCPE 101.3;
IV - noventa e duas FCPE 101.2;
V - uma FCPE 102.3; e
VI - duas FCPE 102.2.
Parágrafo único. Ficam extintos cento e vinte e nove cargos em comissão do
Grupo-DAS, conforme demonstrado no
Anexo IV
.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de
confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INSS por força deste
Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações
promovidas na Estrutura Regimental do INSS deverão ocorrer na data de entrada em
vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O Presidente do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no
prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se
refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos,
suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro de Estado da Economia editará regimento
interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura
Regimental do INSS, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no
prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do INSS.
Art. 7º O Ministro de Estado da Economia poderá, mediante
alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com
FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional
básica especificadas na
Tabela “a” do Anexo II
e sejam mantidos as categorias,
os níveis e os quantitativos previstos na
Tabela “b” do Anexo II
, conforme o
disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
.
Art. 8º Fica revogado o
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de
2017
.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 23 de abril de 2019.
Brasília, 8 de
abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
9.4.2019
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia
federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no
disposto no
art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
, é vinculado ao
Ministério da Economia.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá
as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social; e
c) Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal Especializada;
b) Auditoria-Geral;
c) Corregedoria-Geral;
d) Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;
e) Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação; e
f) Diretoria de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Benefícios; e
b) Diretoria de Atendimento; e
IV - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3º O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as
funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas
em conformidade com a legislação vigente.
§ 1º O Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS
será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no
§ 3
o
do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002
.
§ 2
o
Os Superintendentes Regionais, os Gerentes-Executivos e
os Gerentes de Agência da Previdência Social serão escolhidos entre os
servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do
INSS, observados o mérito profissional e as competências requeridas para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º Para nomeação ou designação de servidores para as funções de que trata o §
2º, serão exigidos requisitos mínimos de capacitação definidos em ato do
Ministro de Estado da Economia.
§ 4º O provimento de cargos em comissão e a designação para funções
gratificadas de integrantes das Superintendências Regionais, das
Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e móveis,
recairá, exclusivamente, sobre servidores ocupantes de cargos efetivos,
pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observadas as normas complementares
definidas em ato do Presidente do INSS.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social
I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e
social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente administrativo;
II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos
e audiências do Presidente do INSS;
III - providenciar o atendimento a requerimentos e consultas oriundas do
Congresso Nacional e encaminhadas pelo Ministério da Economia;
IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e de saída dos
documentos institucionais de responsabilidade do Presidente do INSS;
V - coordenar as propostas de normas, acordos, convênios e demais
atos de competência do Presidente do INSS quanto às regras para elaboração,
articulação, redação ou alteração;
VI - planejar, coordenar e supervisionar as relações
institucionais, incluídas as relações parlamentares e internacionais, e a
publicação, a divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do INSS; e
VII - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao
Presidente do INSS.
Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - executar as atividades de comunicação social e de publicidade
legal, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério da Economia;
II - coordenar as atividades de jornalismo, publicidade e relações
públicas, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério da Economia; e
III - coordenar o Serviço de Informações ao Cidadão, no âmbito do
INSS, nos termos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
, e do
Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012
.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento
estratégico institucional e o gerenciamento de projetos prioritários;
II - coordenar e executar as atividades relacionadas com o Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
III - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a
inovação de processos, o desenvolvimento organizacional e a gestão de pessoas;
IV - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os
estudos socioeconômicos, a adequação da estrutura regimental e o desenvolvimento
organizacional;
V - coordenar a sistematização dos indicadores de gestão propostos
pelas áreas do INSS e propor o aperfeiçoamento dos indicadores relacionados com
a sua área de atuação;
VI - acompanhar o desempenho dos órgãos e das unidades do INSS e
elaborar relatórios de avaliação de resultados;
VII - coordenar e acompanhar a execução dos projetos estratégicos
no âmbito da administração central do INSS, em articulação com as áreas de
negócio responsáveis pelos referidos projetos, de forma a buscar o seu
alinhamento com as diretrizes estratégicas; e
VIII - propor ao Presidente do INSS o relatório semestral sobre as
atividades do INSS de que trata o inciso VI do
caput
do art. 17.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 8º À Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão
de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS, observadas as
normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do INSS, quando
estiver sob responsabilidade de outros órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento
jurídicos no âmbito do INSS, aplicado, no que couber, o disposto no
art. 11 da
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza,
inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos
editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral
da União e da Procuradoria-Geral Federal;
VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as
unidades descentralizadas; e
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral
Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no
exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Art. 9º À Auditoria-Geral compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e executar auditorias
preventivas e corretivas, além de identificar e avaliar riscos e recomendar
ações aos órgãos e às unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de
gestão por resultados;
II - subsidiar o Presidente e os Diretores do INSS com informações
sobre as auditorias e os seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de
procedimentos de auditoria e de gestão do INSS;
III - propor ao Presidente do INSS, em articulação com a Diretoria
de Tecnologia da Informação e Inovação, planos, programas e metas de inovação
tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS;
IV - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade, de maneira a resguardar os interesses
do INSS;
V - encaminhar solicitação de apuração de responsabilidade à
Corregedoria-Geral, quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o
aspecto disciplinar;
VI - obter, junto a fontes externas, informações para confirmar a
fidedignidade das evidências obtidas internamente;
VII - avaliar a eficácia das atividades desenvolvidas pelo INSS,
para o planejamento, a execução e o aperfeiçoamento de operações integradas com
outros órgãos e entidades da administração pública federal, e propor medidas
corretivas com vistas ao seu aprimoramento;
VIII - analisar e encaminhar demonstrativos e relatórios de
prestação de contas ao Presidente do INSS; e
IX - propor ao Presidente do INSS o planejamento anual de atividade
de auditoria interna e promover a sua execução.
Art. 10. À Corregedoria-Geral compete:
I - acompanhar o desempenho dos servidores e dos dirigentes dos
órgãos e das unidades do INSS, além de fiscalizar e avaliar a sua conduta
funcional;
II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos
dirigentes e dos servidores do INSS;
III - promover a instauração de sindicâncias e de processos
administrativos disciplinares;
IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos
disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência, ouvida
previamente a Procuradoria Federal Especializada;
V - propor ações integradas com outros órgãos para o combate à
fraude;
VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades
das Corregedorias Regionais, das comissões disciplinares e das sindicâncias;
VII - promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de
atuação; e
VIII - propor ao Presidente do INSS a criação de comissões de ética
no âmbito do INSS.
Art. 11. À Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração compete:
I - propor ao Presidente do INSS, em articulação com as demais
Diretorias:
a) diretrizes para preparação de planos, programas e metas de
gestão de pessoas e de aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências;
b) diretrizes e parâmetros sobre perfil e lotação dos servidores
para provimento de cargos e administração do quadro de pessoal do INSS;
c) diretrizes de desenvolvimento permanente de competências dos
servidores do INSS; e
d) diretrizes para realização de projetos e ações de promoção à
saúde, qualidade de vida, prevenção de doenças, segurança e vigilância dos
ambientes e processos de trabalho e ouvidoria do servidor;
II - dirigir ações de gestão de pessoas e desenvolvimento de
competências;
III - planejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar,
supervisionar, executar e avaliar as atividades de gestão de pessoas;
IV - planejar, propor, coordenar, controlar, normatizar e
supervisionar políticas de saúde e qualidade de vida dos servidores do INSS e de
responsabilidade socioambiental, em articulação com as demais áreas;
V - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar,
executar e avaliar programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação
destinados ao desenvolvimento funcional e gerencial dos servidores do INSS;
VI - planejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar,
supervisionar e avaliar:
a) as ações do programa de educação previdenciária; e
b) as ações relacionadas com desenvolvimento de carreiras,
concursos públicos e avaliação de desempenho dos servidores;
VII - planejar, coordenar, controlar, normatizar, padronizar e
supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de logística, documentação
e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário,
orçamento, finanças, contabilidade e tomada de contas especiais;
VIII - estabelecer padrões, sistemas e métodos de trabalho
destinados ao aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil,
logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário,
documentação e informação do INSS;
IX - gerenciar as informações sobre pagamentos de benefícios e
promover a análise comparativa do fluxo físico e financeiro, em articulação com
a Diretoria de Benefícios;
X - planejar, coordenar e executar as atividades de licitações e
contratos dos certames centralizados e nacionais, em articulação com as áreas
envolvidas;
XI - autorizar a instauração de processo de tomada de contas
especial nos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS,
órgãos seccionais e órgãos específicos singulares do INSS;
XII - propor e gerenciar os planos, programas e ações relativas aos
ativos imobiliários e mobiliários, bem como supervisionar as ações realizadas
pelas unidades descentralizadas;
XIII - propor diretrizes para elaboração, acompanhamento e
avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as
demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e
outras unidades administrativas;
XIV - coordenar a integração das ações constantes do Plano
Plurianual, do Planejamento Estratégico e do Plano Anual de Ação do INSS em
articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de
Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas; e
XV - coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas
anual em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral
de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas.
Art. 12. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação compete:
I - planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede de
dados estruturada com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de
atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da informação e
comunicação do INSS;
II - gerenciar planos, programas e ações relativos à tecnologia da
informação e inovação, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência Social - Dataprev;
III - exercer as funções de órgão seccional do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, na análise e
proposições de mecanismos, processos e atos normativos, em articulação com o
órgão central;
IV - promover a articulação com o órgão central do Sisp, quanto ao
cumprimento das normas vigentes;
V - exercer as funções de unidade de planejamento, monitoramento e
avaliação da estratégia de tecnologia da informação, comunicações e inovação no
âmbito do INSS;
VI - estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de
tecnologia da informação e comunicações, no âmbito do INSS;
VII - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e
coordenar a prospecção de novas tecnologias de informação e da comunicação no
âmbito do INSS;
VIII - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a
elaboração e a execução dos planos, programas, projetos e as contratações
estratégicas de tecnologia da informação e comunicação do INSS;
IX - planejar e implementar estratégias de soluções de tecnologia
da informação e da comunicação, de acordo com as diretrizes definidas pela
Presidência e pelas Diretorias;
X - representar institucionalmente o INSS em assuntos de tecnologia
da informação e da comunicação;
XI - coordenar e supervisionar os serviços de modernização, suporte
e manutenção de informática;
XII - propor e acompanhar os indicadores de gestão na área de
tecnologia da informação e comunicações; e
XIII - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos de
implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativos e da rede de
dados, em articulação com as Diretorias do INSS.
Art. 13. À Diretoria de
Integridade, Governança e Gestão de Riscos compete:
I - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do
programa de integridade e gestão de riscos no âmbito do INSS;
II - orientar e elaborar diretrizes para a capacitação de
servidores com relação aos temas pertinentes ao programa de integridade e gestão
de riscos;
III - promover, em articulação com as unidades do INSS, ações
relacionadas com a implementação do programa de integridade e gestão de riscos;
IV - promover iniciativas para a melhoria do desempenho
institucional ou para a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo
decisório;
V - elaborar manuais de boas práticas de governança e protocolos de
gestão de riscos no âmbito do INSS;
VI - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos
mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos em manuais e
resoluções do INSS;
VII - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e
conformidade, investigação e redução de riscos de fraude e de corrupção;
VIII - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação
da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude e de corrupção,
de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de contrapartes
e garantir a responsabilização de terceiros; e
IX - aprovar previamente a indicação, a nomeação, a designação e a
exoneração de servidores para cargos em comissão, funções de confiança,
substituições, gratificações e apostilamentos no âmbito do INSS.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 14. À Diretoria de Benefícios compete:
I - gerenciar:
a) as bases de dados cadastrais, os vínculos, as remunerações e as
contribuições dos segurados da Previdência Social, com vistas ao reconhecimento
automático do direito;
b) o reconhecimento inicial, o recurso e a revisão de direitos ao
recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;
c) os procedimentos de compensação previdenciária e de consignação
em benefícios;
d) os acordos internacionais;
e) os convênios e os instrumentos congêneres com empresas,
entidades representativas e órgãos públicos;
f) a manutenção de direitos dos beneficiários;
g) o pagamento aos beneficiários da Previdência e da Assistência
Social; e
h) as atividades de reabilitação profissional e de serviço social;
II - estabelecer diretrizes gerais para:
a) desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de
administração de informações de segurados;
b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de
direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;
c) compensação previdenciária, consignação em benefícios,
reabilitação profissional e serviço social; e
d) formalização de convênios com empresas, entidades
representativas e órgãos da administração pública referentes a sua área de
atuação, a serem exercidas pelas Superintendências Regionais e
Gerências-Executivas;
III - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de:
a) administração de informações de segurados;
b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de
direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;
c) consignações em benefícios;
d) agentes pagadores;
e) convênios com empresas, entidades representativas e órgãos
públicos referentes a sua área de atuação;
f) acordos internacionais;
g) compensação previdenciária;
h) monitoramento da operacionalização dos benefícios; e
i) de reabilitação profissional e serviço social;
IV - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e dos
contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de
benefícios administrados pelo INSS; e
V - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento da execução das
atividades de reabilitação profissional e de serviço social e promover a
orientação à sociedade com vistas ao reconhecimento do direito;
VI - propor ao Presidente do INSS ações para o aumento da
eficiência e da celeridade:
a) no tratamento dos processos que apresentem indícios de
irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão
de benefícios administrados pelo INSS; e
b) na análise dos processos administrativos de requerimento inicial
e de revisão de benefícios administrados pelo INSS;
VII - propor ao Presidente do INSS a edição de atos normativos de
orientação e uniformização de procedimentos destinados às atividades de
planejamento, execução e monitoramento operacional de benefícios; e
VIII - subsidiar a Diretoria de Atendimento no estabelecimento de
parâmetros de avaliação do atendimento nas unidades e nos órgãos
descentralizados.
Art. 15. À Diretoria de Atendimento compete:
I - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar,
executar e avaliar ações que proporcionem a melhoria contínua da qualidade dos
serviços prestados aos usuários do INSS;
II - coordenar as ações de atendimento presencial, remoto e
autoatendimento aos usuários dos serviços do INSS;
III - padronizar os procedimentos de atendimento e funcionamento
das Agências da Previdência Social;
IV - promover estudos técnicos e ações para a gestão, a
classificação, a adequação e a diversificação da topologia e da tipologia da
rede de atendimento;
V - supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção
da rede de atendimento do INSS;
VI - monitorar o desempenho da rede de atendimento e de seus
gestores, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão
Estratégica;
VII - coordenar a gestão das parcerias e dos convênios relacionados
com o atendimento ao usuário;
VIII - estabelecer critérios para localização, alteração e
instalação das Agências da Previdência Social;
IX - supervisionar a utilização e promover a modernização dos
sistemas corporativos nas unidades de atendimento do INSS;
X - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos
serviços e dos canais de atendimento do INSS, a fim de que os cidadãos possam
conhecer os critérios de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais;
XI - promover a gestão e a expansão dos canais de interação com o
usuário, tanto para atendimento presencial quanto para atendimento remoto; e
XII - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados
de automação destinados ao atendimento ao cidadão.
Seção IV
Das unidades descentralizadas
Art. 16. Às Superintendências Regionais, subordinadas ao
Presidente do INSS, compete:
I - implementar as diretrizes e as ações definidas pelos órgãos da
administração central do INSS no âmbito de sua atuação e das
Gerências-Executivas subordinadas;
II - submeter ao Presidente do INSS Plano de Ação da
Superintendência Regional e das Gerências-Executivas subordinadas, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e no
Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a Coordenação-Geral de
Projetos Estratégicos e Inovação e a Diretoria de Gestão de Pessoas e
Administração;
III - planejar, propor, coordenar, controlar, normatizar,
supervisionar, executar e avaliar os projetos e as atividades no âmbito da
Superintendência Regional;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades
relacionadas com as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia,
patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e
informação no âmbito da Superintendência Regional, observadas as orientações e a
normatização da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;
V - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com as
áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário,
orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação das
Gerências-Executivas subordinadas;
VI - executar atividades necessárias à gestão e à execução de
licitações e contratos, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de
Pessoas e Administração;
VII - propor e executar ações e atos de gestão e disposição dos
bens móveis e imóveis do INSS, de acordo com as diretrizes e as autorizações da
Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;
VIII - prover o suporte logístico para o funcionamento das
Auditorias Regionais, das Corregedorias Regionais e das Procuradorias Regionais
ou Seccionais localizadas na sua área de abrangência;
IX - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar,
executar e avaliar as atividades relacionadas com a gestão de pessoas no âmbito
da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão
de Pessoas e Administração;
X - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas
com a área de gestão de pessoas no âmbito das Gerências-Executivas subordinadas;
XI - planejar, propor, coordenar, executar e avaliar programas de
formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional
dos servidores do INSS no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as
diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;
XII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os
programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao
desenvolvimento funcional dos servidores do INSS no âmbito das
Gerências-Executivas subordinadas, de acordo com as diretrizes da Diretoria de
Gestão de Pessoas e Administração;
XIII - implementar políticas de saúde e qualidade de vida no
trabalho dos servidores e de responsabilidade socioambiental no âmbito de sua
área de abrangência, de acordo com as diretrizes da política nacional;
XIV - supervisionar e coordenar as atividades executadas pelas
unidades subordinadas, relacionadas com o reconhecimento inicial, a revisão e a
manutenção de direitos, recursos, compensação previdenciária, acordos
internacionais, pagamento e consignação em benefícios, reabilitação
profissional, serviço social e atendimento e implementar as diretrizes e as
ações definidas pela Diretoria de Benefícios e pela Diretoria de Atendimento;
XV - acompanhar, junto às Gerências-Executivas, a execução das
atividades destinadas ao monitoramento operacional de benefícios;
XVI - apoiar e executar as atividades de comunicação social e de
representação política e social do INSS, de acordo com as diretrizes da
Assessoria de Comunicação Social do INSS e do Ministério da Economia;
XVII - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria, a resolubilidade
das demandas referentes a sua área de abrangência;
XVIII - responder as solicitações de informações dos órgãos de
controle e subsidiar a Presidência do INSS na elaboração do relatório de
prestação de contas anual, com informações consolidadas de suas
Gerências-Executivas subordinadas;
XIX - gerenciar a localização e a manutenção do parque de
equipamentos de informática;
XX - constituir comissões, determinar a instauração e realizar a
tomada de contas especial, no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com
as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;
XXI - coordenar as atividades inerentes à tomada de contas especial
no âmbito de sua área de abrangência;
XXII - implementar ações locais de saúde e qualidade de vida no
trabalho dos servidores no âmbito de sua área de abrangência; e
XXIII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a
gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua abrangência.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
Art. 17. Ao Presidente do INSS incumbe:
I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do
INSS;
II - representar o INSS;
III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;
IV - decidir quanto à aplicação de pena a servidores do INSS em
processos administrativos disciplinares, quando esta for de suspensão até trinta
dias, ouvida previamente a Procuradoria Federal Especializada;
V - encaminhar ao Ministério da Economia propostas de instrumentos
legais, documentos e relatórios que devam ser submetidos ao Conselho Nacional de
Previdência;
VI - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades
do INSS, remetendo-os ao Ministro de Estado da Economia e ao Conselho Nacional
de Previdência, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e
informações por eles solicitados;
VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Economia as propostas de:
a) criação, extinção, alteração de localização e instalação de
novas Superintendências Regionais, Gerências-Executivas, Auditorias Regionais,
Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e Procuradorias Seccionais; e
b) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e
sistemas utilizados pelo INSS;
VIII - remeter a prestação de contas do INSS ao Ministro de Estado
da Economia para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e
ordenar despesas; e
X - decidir sobre:
a) o Plano Anual de Ação do INSS, a proposta orçamentária anual e
as suas alterações;
b) a alienação e a aquisição de bens imóveis;
c) a contratação de auditorias externas para análise e emissão de
parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre pagamento
de benefícios e submeter os resultados obtidos à apreciação do Ministro de
Estado da Economia e ao Conselho Nacional de Previdência;
d) a localização, a alteração e a instalação das Agências da
Previdência Social fixas e móveis;
e) a instalação de Agências da Previdência Social de competências
específicas; e
f) a criação de comissões de ética no âmbito do INSS.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 18. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da
Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao
Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais,
aos Gerentes-Executivos, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais,
aos Procuradores Regionais, aos Procuradores Seccionais, aos Gerentes de Agência
da Previdência Social e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas
às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Presidente do INSS.
Art. 19. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, ao
Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos
Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Procuradores Regionais,
aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais
e aos Gerentes de Agência da Previdência Social incumbe ordenar despesas,
autorizar pagamentos e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de
referência do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas
áreas de atuação.
Art. 20. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, aos
Superintendentes Regionais, aos Procuradores Regionais e aos Gerentes-Executivos
incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou
instrumentos congêneres do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência
Social, em suas áreas de atuação.
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QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:
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REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,
DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
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REMANEJAMENTO
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS, EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE
10 DE OUTUBRO DE 2016
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