DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Infraestrutura, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
I - do extinto Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia
:
a) treze DAS 101.1;
b) sete DAS 102.4;
c) vinte e nove DAS 102.2;
d) vinte DAS 102.1; e
d) vinte e três DAS 102.1; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
e) uma FCPE 102.4;
II - do Departamento Nacional de
Trânsito do extinto Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia
:
a) um DAS 101.5;
b) seis DAS 101.4;
c) um DAS 101.2;
d) dois DAS 101.1;
e) um DAS 102.4; e
f) dois DAS 102.3;
III - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério da Infraestrutura:
a) um DAS 101.5;
b) seis DAS 101.4;
c) um DAS 102.4;
d) dois DAS 102.3;
e) um DAS 101.2; e
f) dois DAS 101.1.
a) três DAS 101.5;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
b) um DAS 101.4;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
c) trinta e um DAS 101.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
d) treze DAS 101.2;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
e) dois DAS 102.5;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
f) oito DAS 102.3; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
g) uma FCPE 101.4.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma
do
Anexo IV
, em cumprimento à
Lei nº 13.346, de 2016,
da Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia
para o Ministério da
Infraestrutura as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
duas FCPE 101.3 e treze FCPE 101.2.
Parágrafo único. Ficam extintos
quinze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no
Anexo IV
.
Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia para o Ministério da Infraestrutura, na forma do
Anexo IV
, em
cumprimento à
Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016
, as seguintes FCPE:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
I - uma FCPE 101.4; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
II - treze FCPE 101.2.
(Incluído pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
Parágrafo único. Ficam extintos quatorze cargos em comissão do
Grupo-DAS, conforme demonstrado no
Anexo IV
.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
Art. 4º Ficam transformados, na forma
do
Anexo V
, nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016,
os seguintes cargos
em comissão do Grupo-DAS e FCPE: treze DAS-4, nove DAS-2 e trinta e cinco DAS-1
em quatro DAS-5 e trinta e seis DAS-3.
Art. 4º Ficam transformados, na forma do
Anexo V
, nos termos do
art. 8º da Lei nº
13.346, de 2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: treze
DAS-4, oito DAS-2 e trinta e oito DAS-1 em quatro DAS-5 e trinta e sete DAS-3.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
Art. 5º Os apostilamentos
decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da
Infraestrutura deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas
na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura deverão ocorrer até
30 de janeiro de 2019.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Infraestrutura publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das
funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o
número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro
de Estado da Infraestrutura poderá editar regimento interno abrangendo todas as
unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos
internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades
administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura
Regimental do Ministério da Infraestrutura, as suas competências e as
atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados
no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou
de suas alterações.
Art. 7º O Ministro
de Estado da Infraestrutura poderá, mediante alteração do regimento interno,
permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas
as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na
Tabela “a” do
Anexo II
e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos
na
Tabela “b” do Anexo II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 8º O
Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IX -
o Ministro de Estado da Infraestrutura; e
.....................................................................................................................
§ 1º
O Ministro de Estado da Infraestrutura presidirá o Conselho, cabendo-lhe:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria
Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, nos termos do
regimento interno do colegiado, competindo-lhe:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 10.
As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta
de dotações orçamentárias do Ministério da Infraestrutura, que adotará as
providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.” (NR)
Art. 9º O
Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
I -
Ministério da Infraestrutura, que a coordenará;
.....................................................................................................................
§ 1º
Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se
refere o
caput
serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e
pelo Diretor-Presidente da ANAC e designados em ato do Ministro de Estado da
Infraestrutura.
.....................................................................................................................
§ 3º
Caberá à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura
fornecer o apoio administrativo e os
meios necessários ao funcionamento da CONAERO e realizar o acompanhamento da
implementação dos parâmetros e das metas de desempenho dos aeroportos.” (NR)
Art. 10. O
Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
Fica instituída a
Comissão
Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do
Ministério da Infraestrutura
, com a finalidade de
integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos
portos e instalações portuárias.” (NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
I -
Ministério da Infraestrutura;
.....................................................................................................................
§ 1º
Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se
refere o
caput
serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e
pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e designados
em ato do Ministro de Estado da Infraestrutura.
.....................................................................................................................
§ 3º
Caberá à Secretaria Nacional de Portos do Ministério da Infraestrutura
fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento
da CONAPORTOS e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das
metas por ela estabelecidas.” (NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas, caberá ao
Ministério da Infraestrutura designar o órgão ou a entidade responsável pela
coordenação da comissão local.
§ 3
º Representante do Ministério da Infraestrutura poderá participar das
reuniões, sempre que entender necessário.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 11. O
Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão
colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério
da Infraestrutura, criado pelo art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,
tem a finalidade de administrar o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e acompanhar
e avaliar a sua aplicação.
”
(NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Infraestrutura a
programação anual de aplicação dos recursos do FMM;
.....................................................................................................................
VI -
cumprir e fazer cumprir as normas gerais relativas a pedidos de
financiamento e concessão de prioridade, com utilização de recursos do FMM,
editadas pelo Ministro de Estado da Infraestrutura;
.....................................................................................................................
X -
propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a realização de convênios e
contratos com agentes financeiros do FMM e outros de interesse do
desenvolvimento do transporte aquaviário e da indústria da construção e
reparação naval brasileiras;
.....................................................................................................................
XIII -
assessorar o Ministro de Estado da Infraestrutura no conjunto de
atividades relacionadas à sua competência;
.....................................................................................................................
XVIII -
exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado da Infraestrutura.
§ 1º
O CDFMM elaborará seu regimento interno, no prazo de sessenta dias,
contado da data de sua instalação, e o submeterá à aprovação do Ministro de
Estado da Infraestrutura.
§ 2º
A gestão da aplicação do FMM será efetuada pelo Ministério da
Infraestrutura, e caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES e aos bancos oficiais federais habilitados o papel de agente financeiro.
§ 3º
O CDFMM, no exercício da competência prevista no inciso VIII do
caput
,
observará o limite fixado em ato do Ministro de Estado da Economia.” (NR)
“Art. 3º
Ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de gestor da aplicação
do FMM, compete:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
O CDFMM tem a seguinte composição:
I - um representante do Ministério da Infraestrutura, que o presidirá;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 12. O
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nª 9.684, de 2019)
“Art. 1º
Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do
Sistema Nacional de Trânsito.” (NR)
“Art. 2º
O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, com sede no Distrito
Federal, tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Infraestrututra, que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado da Economia;
V - Ministro de Estado da Educação;
VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministro de Estado da Saúde; e
VIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, sem
direito a voto, os ministros setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias
em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras
competentes.” (NR)
“Art. 3º
Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos, serão representados
pelos respectivos Secretários-Executivos.”(NR)
“Art. 3º-A Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União
a que se refere o
artigo 9º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
, atuar como
Secretário-Executivo do Contran.” (NR
)
Art. 13. O
Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º
A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura
deverá acompanhar a implementação da PNAC por parte dos órgãos e entidades
responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infraestrutura aeroportuária civil e da infraestrutura de navegação aérea civil
vinculados àquele Ministério.” (NR)
“DA POLÍTICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
.....................................................................................................................
4 -
ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
A implantação da PNAC deverá ser acompanhada continuamente pelo Ministério da
Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil,
auxiliado pelos demais órgãos e entidades que integram o Conselho de Aviação
Civil - CONAC.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 14. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012
; e
II - o
§ 3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015
; e
III - o
Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor em
16 de janeiro de 2019.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019)
Brasília, 2
de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Fretas
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-D
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Infraestrutura, órgão da administração pública federal
direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário,
aeroportuário e aeroviário;
II - política nacional de trânsito;
III - marinha mercante e vias navegáveis;
IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do
setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e
execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das
instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de
portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes;
VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;
VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas
competências;
IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos
e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de
competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do
transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.
Parágrafo único. As competências atribuídas no
caput
compreendem:
I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;
II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de
Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota
mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia;
III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações
estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do
transporte de cargas prescritas;
IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil
e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística
do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e
fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais
competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;
V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão
vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma
da legislação específica;
VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em
articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;
VII - a transferência, para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, da
implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da
infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos,
serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e
segura da navegação aérea;
VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária;
IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos
públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa;
X - formulação de diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de
trânsito; e
XI - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em
políticas de trânsito.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da
Infraestrutura possui a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Infraestrutura:
a) Gabinete do Ministro: Cerimonial;
b) Assessoria Especial de
Comunicação;
c) Assessoria Especial de
Assuntos Institucionais e Internacionais;
d) Assessoria Especial de
Controle Interno;
e) Consultoria Jurídica;
f) Corregedoria; e
g) Secretaria-Executiva:
1. Gabinete da
Secretaria-Executiva;
2. Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;
3. Subsecretaria de
Governança e Integridade;
4. Subsecretaria de Gestão
Estratégica e Inovação; e
5. Subsecretaria de Gestão
Ambiental e Desapropriações;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria Nacional de
Aviação Civil:
1. Departamento de
Investimentos;
2. Departamento de
Planejamento e Gestão;
3. Departamento de
Políticas Regulatórias; e
4. Departamento de
Outorgas e Patrimônio;
b) Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários:
1. Departamento de
Navegação e Hidrovias;
2. Departamento de Gestão
de Contratos;
3. Departamento de Novas
Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias; e
4.
Departamento de
Gestão e Modernização Portuária
;
c) Secretaria Nacional de
Transportes Terrestres:
1. Departamento de Gestão
e Projetos Especiais;
2. Departamento de
Transporte Rodoviário;
3. Departamento de
Transporte Ferroviário; e
4. Departamento Nacional
de Trânsito - DENATRAN;
d) Secretaria de Fomento,
Planejamento e Parcerias:
1. Departamento de
Estruturação e Articulação de Parcerias;
2. Departamento de
Política e Planejamento Integrado; e
3. Departamento de Fomento
e Desenvolvimento da Infraestrutura
;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;
b) Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS;
c) Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO;
d) Conselho de Aviação Civil - CONAC; e
e) Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
3. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e
4. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
b) empresas públicas:
1. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;
2. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e
3. Empresa de Planejamento e Logística - EPL; e
c) sociedades de economia mista:
1. Companhia Docas do Ceará - CDC;
2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;
3. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;
4. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;
5. Companhia Docas do Pará - CDP;
6. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN;
7. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; e
8. Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Infraestrutura
Art. 3º Ao Gabinete do
Ministro compete:
I - assistir o Ministro de Estado no preparo e no despacho de seu expediente
pessoal;
II- providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a área de
atuação do Ministério;
III - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de
solenidades oficiais no âmbito do Ministério;
IV - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.
Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação compete:
I - providenciar a divulgação de matérias relacionadas com
a área de atuação do Ministério; e
II - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do
Ministério e das entidades vinculadas.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais e Internacionais
compete:
I -assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas;
II - monitorar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional; e
IV - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência
técnica internacionais no âmbito do Ministério.
Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no
art. 52 da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e o relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e
de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução dos assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e
à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão.
Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas,
respeitadas as atribuições da Procuradoria-Geral Federal;
V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
VII - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes da
Advocacia-Geral da União em assuntos de sua competência;
VIII - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações da
Advocacia-Geral da União e a competência da Consultoria-Geral da União - CGU;
IX - atuar na representação extrajudicial do Ministério e dos agentes públicos,
respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e a competência dos
demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União;
X - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de
direção da Advocacia-Geral da União; e
XI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de
licitação.
Art. 8
º
À Corregedoria,
unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu
funcionamento;
II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares,
observado o disposto no
art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, e no
art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
;
III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias,
observado o disposto no
art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001
, e no
art. 14 da Lei
nº 11.182, de 2005;
V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou
destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados
de que trata a
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
, observadas as disposições
legais; e
VII - exercer as competências previstas no
art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005.
Art. 9º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das
secretarias do Ministério e das entidades vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas de
Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração
Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
SIORG, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG e de
Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, no âmbito do Ministério e das entidades
vinculadas;
III - coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações voltadas à
governança, integridade, estratégia, organização e sistemas de gestão e de
tecnologia da informação;
IV - coordenar a formulação e implementação do planejamento estratégico do
Ministério e a definição das prioridades dos programas de investimentos e dos
planos de outorgas;
V - propor ao Ministro de Estado a aprovação dos instrumentos de delegação e dos
planos de outorgas, de prestação de serviços e das propostas tarifárias, quando
couber;
VI - coordenar e acompanhar ações relativas à obtenção de licenciamento
ambiental dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos pelo
Ministério e relacionados aos setores aeroportuário, rodoviário, ferroviário,
aquaviário e portuário;
VII - supervisionar as atividades relacionadas aos processos de remoção,
remanejamento e instalação de interferências, de declaração de utilidade pública
para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à execução de
obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de
competência do Ministério;
VIII - supervisionar as ações estratégicas dos órgãos colegiados vinculados ao
Ministério;
IX - supervisionar a política nacional de trânsito;
X - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com a
ouvidoria;
XI - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e regras de
organização e gestão e na implementação das ações da área de competência do
Ministério;
XII - articular e acompanhar as proposições de políticas de pessoal e salarial
das entidades vinculadas junto ao Ministério da Economia; e
XIII - submeter ao Ministro de Estado a indicação de nomeação, designação,
exoneração de cargo efetivo ou em comissão, função comissionada ou de
confiança, substituição, gratificações, apostilamentos no âmbito do
Ministério e, no que couber, das entidades vinculadas, ouvida a manifestação da
Subsecretaria de Governança e Integridade.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos
sistemas de que trata o inciso II do
caput
, por intermédio da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 10. Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:
I - chefiar o serviço de apoio à Secretaria-Executiva;
II - assistir o Secretário-Executivo no preparo e no despacho de seu expediente
pessoal;
III - avaliar o conteúdo para divulgação de matérias relacionadas com a
competência da Secretaria-Executiva;
IV- exercer e coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de
solenidades no âmbito da Secretaria-Executiva;
V - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da
Secretaria-Executiva; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Executivo.
Art. 11. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal
e de Administração Financeira Federal no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no
inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
III - desenvolver, analisar e propor medidas para aperfeiçoar as atividades de
acompanhamento e de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do
Ministério;
IV - acompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária,
financeira e contábil e encaminhar relatórios mensais ao Secretário-Executivo;
V - monitorar e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários e
financeiros e submetê-las à aprovação do Secretário-Executivo;
VI - planejar e controlar as atividades relacionadas com o programa de
dispêndios globais e investimentos;
VII - supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das
despesas programadas e propor medidas necessárias à correção de eventuais
distorções identificadas.
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas
ao SIORG, SISP, SIPEC, SISG e SIGA, no âmbito do Ministério;
IX - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no
inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
X - coordenar a elaboração e a consolidação de planos, programas e atividades da
sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
XI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
XII - realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e
de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade em que se
verifique indícios de dano ao erário;
XIII - exigir e processar as prestações de contas referentes aos convênios
firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER que
não foram prestadas ou aprovadas;
XIV - processar as tomadas de contas especiais em curso e instaurar aquelas
relacionadas com fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e
XV - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e
suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios
anteriores, inclusive aquelas referentes a pessoal e encargos sociais, e
proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, atestar
sua exatidão e promover as medidas cabíveis para garantir a dotação e a
disponibilização dos recursos necessários.
Art. 12. À Subsecretaria de Governança e Integridade compete:
I - elaborar e monitorar a execução dos modelos de governança institucional e de
organização e gestão do Ministério;
II- supervisionar o cumprimento das diretrizes e regras relativas aos processos
decisórios no âmbito do Ministério;
III - planejar e orientar as atividades corporativas da área de governança,
risco e integridade;
IV - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade,
incluindo a investigação e redução de riscos de fraude, de corrupção e lavagem
de dinheiro, reportando ao Secretário-Executivo as ações e os resultados de
conformidade;
V - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de
conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, corrupção e lavagem de
dinheiro, de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de
contrapartes, bem como garantir a responsabilização de terceiros e reportar à
Alta Administração do Ministério o andamento das ações de conformidade, visando
garantir um ambiente íntegro para as políticas públicas no âmbito do Ministério;
e
VI - auxiliar o Secretário-Executivo na indicação ao Ministro de Estado de
nomeação, designação, exoneração de cargo efetivo ou em comissão,
função comissionada ou de confiança, substituição, gratificações,
apostilamentos no âmbito do Ministério, sobre o preenchimento dos requisitos
técnicos e a ausência de vedações legais.
Art. 13. À Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação compete:
I - supervisionar a gestão estratégica do Ministério necessária ao cumprimento
das diretrizes estabelecidas pela política nacional de transportes;
II - coordenar as ações de geração de valor e eficiência no Ministério, por meio
do monitoramento dos resultados de suas secretarias e entidades vinculadas,
visando o alinhamento dos esforços para consecução do planejamento estratégico
institucional e de seu plano de gestão de risco; e
III - definir e monitorar os programas e iniciativas estratégicas para assegurar
a execução de ações de simplificação e inovação, de otimização de gastos e de
melhoria da produtividade e profissionalização.
Art. 14. À Subsecretaria de Gestão Ambiental e Desapropriações compete:
I - coordenar e monitorar atividades relacionadas ao
equacionamento de questões socioambientais, de processos de remoção,
remanejamento e instalação de interferências, de declaração de utilidade pública
para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à execução de
obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de
competência do Ministério; e
II - promover a articulação interministerial necessária à harmonização e ao
equacionamento das questões que trata o inciso I do
caput
.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 15. À Secretaria Nacional de Aviação Civil compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades do sistema de aviação civil;
II -
propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito do
setor de aviação civil, e as ações governamentais a ela relacionadas e, no que
couber, com o Ministério da Defesa
;
III -
participar da formulação e implementação do planejamento estratégico e dos
planos de investimento do Ministério relativos ao setor de aviação civil;
IV -
coordenar, acompanhar e propor diretrizes relativas aos assuntos do setor de
aviação civil que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante os
organismos internacionais e em convenções, acordos, tratados e atos
internacionais de que o Brasil seja parte, respeitadas as competências legais
dos demais órgãos e entidades governamentais;
V - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas
matérias pertinentes aos programas e iniciativas relativos ao setor de aviação
civil;
VI - propor, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes para gestão,
regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e prestação adequada dos
serviços e das infraestruturas da aviação civil;
VII - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e
ações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao
setor de aviação civil;
VIII - propor ao Secretário-Executivo:
a) a declaração
de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, dos bens necessários às infraestruturas aeroportuária e
aeronáutica civil;
b) a celebração
de instrumentos de cooperação técnica, administrativa e de investimentos
envolvendo o setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e
aeronáutica civil;
c) as diretrizes
para as outorgas no setor aeroportuário e os planos de outorga específicos para
a exploração de aeródromos;
d) a anuência
prévia para concessão dos aeródromos delegados; e
e) os planos de
zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o
Comando da Aeronáutica (COMAER).
IX - propor, apoiar e acompanhar as parcerias com a iniciativa privada relativas
às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
X - supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à
infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades
de controle do espaço aéreo;
XI - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de
pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil;
XII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua
participação no CONAC; e
XIII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva da CONAERO e do CONAC.
Parágrafo único. As competências atribuídas no
caput
compreendem:
I - executar direta ou indiretamente ações e programas de construção, ampliação,
reforma e modernização da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil;
II - planejar, coordenar, orientar e acompanhar a execução de atividades
relativas aos processos de contratação e execução de obras, bens e serviços de
engenharia e de operação nos aeroportos regionais;
III - coordenar, em conjunto com os órgãos e as entidades do setor, a formulação
de diretrizes para a segurança operacional, a facilitação do transporte aéreo e
a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
IV - supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à
infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades
de controle do espaço aéreo; e
V - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência
previa para concessão dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o
Decreto nº 7.624, de 22 de
novembro de 2011.
Art. 16. Ao Departamento de Investimentos compete:
I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados
a investimentos nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
II - propor e executar ações, planos e programas de investimentos em
infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, por meio de contratos,
convênios e instrumentos congêneres;
III - acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do FNAC para investimentos
em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e
IV - apoiar os entes federativos na implantação de projetos de infraestrutura
aeroportuária e aeronáutica civil.
Art. 17. Ao Departamento de Planejamento e Gestão compete:
I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e
supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pelo planejamento e gestão da
aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
II - propor, coordenar e acompanhar políticas para o desenvolvimento e gestão
dos serviços e infraestruturas da aviação civil, em coordenação, no que couber,
com o COMAER;
III - coordenar, com os órgãos e entidades do setor, a formulação de diretrizes
para segurança e facilitação da aviação civil;
IV - elaborar, monitorar e avaliar planos, estudos e projeções relativos à
aviação civil e às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em
articulação com Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;
V - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações
destinadas ao desenvolvimento do SNV, relativo ao setor de aviação civil;
VI - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de
pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil; e
VII - apoiar as atividades da Secretaria-Executiva da CONAERO e coordenar, com
os órgãos e entidades do setor, os processos de internacionalização dos
aeroportos.
Art. 18. Ao Departamento de Políticas Regulatórias compete:
I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e
supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela regulação e fiscalização
dos serviços aéreos e da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil;
II - propor e avaliar políticas e diretrizes para regulação econômica de
serviços aéreos, infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, estimulando
o desenvolvimento, a concorrência, a sustentabilidade ambiental e a prestação
adequada dos serviços;
III - participar das negociações de Acordos sobre Serviços Aéreos e propor
diretrizes e orientações para a representação do País em acordos, tratados,
convenções e atos internacionais;
IV - promover estudos técnicos, apoiar os processos de desestatização e
monitorar as parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas
aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação com Secretaria de Fomento,
Planejamento e Parcerias; e
V - analisar os requerimentos de anuência prévia para concessão dos aeródromos
delegados.
Art. 19. Ao Departamento de Outorgas e Patrimônio compete:
I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados
às outorgas da infraestrutura aeroportuária e ao controle patrimonial dos
imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil;
II - propor políticas públicas voltadas para a exploração da infraestrutura
aeroportuária e acompanhar a sua implementação e execução;
III - propor planos de outorga específicos para exploração de aeródromos;
IV - propor os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso
compartilhado, em conjunto com o COMAER;
V - executar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à
infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de
controle do espaço aéreo; e
VI - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários
às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.
Art. 20. À Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários compete:
I - assessorar o
Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e supervisão dos
órgãos e entidades vinculadas aos setores de transporte aquaviário e portuário;
II -
propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito
dos setores de transporte aquaviário e portuário, em articulação com a
Secretaria Fomento, Planejamento e Parcerias;
III - participar
da formulação e implementação do planejamento estratégico do Ministério,
relativo aos setores de transporte aquaviário e portuário, propondo prioridades
dos programas de investimentos;
IV - coordenar e
acompanhar os assuntos dos setores de transporte aquaviário e portuário, que
necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante organismos
internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências
legais dos demais órgãos e entidades governamentais;
V - propor
atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas
ao desenvolvimento do SNV, relativo aos setores de transporte aquaviário e
portuário;
VI - estabelecer
as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias,
no setor de transporte aquaviário, bem como elaborar e propor a aprovação dos
planos de outorgas para exploração da infraestrutura e de prestação de serviços
do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
VII - propor ao Secretário-Executivo:
a)
a
declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão vegetal
ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção,
manutenção e expansão da infraestrutura do setor portuário;
b)
os
planos de investimentos dos setores de transporte aquaviário e portuário;
c)
a
celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa relacionados
aos setores de transporte aquaviário e portuário;
d) a
transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de
convênios de delegação, da exploração de ativos dos setores de transporte
aquaviário e portuário; e
e) a aprovação
dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e
lacustres, elaborados pelas administrações portuárias;
VIII -
assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias
pertinentes aos programas e iniciativas relativas aos setores de transporte
aquaviário e portuário;
IX-
monitorar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações em
andamento nas entidades vinculadas e inseridas nos programas dos setores de
transporte aquaviário e portuário;
X- acompanhar a implementação, propor a atualização e promover a integração da
política nacional de transporte, no que couber, com as diversas esferas de
Governo e com a sociedade civil;
XI - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua
participação na CONAPORTOS;
XII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do CONAPORTOS e
acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações
adotadas pela Comissão;
XIII - propor e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval; e
XIV - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do FMM.
Parágrafo único. As competências atribuídas no
caput
compreendem:
I - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos de concessão,
arrendamento e autorização de instalações portuárias;
II - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos para o
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e
instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
III - executar direta ou indiretamente ações e programas de construção,
ampliação, reforma e modernização da infraestrutura portuária; e
IV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nos
requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura portuária
delegada aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município.
Art. 21. Ao Departamento de Navegação e Hidrovias compete:
I - promover estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setores de
transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária;
II - auxiliar na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o
desenvolvimento dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura
aquaviária;
III - elaborar e supervisionar a política de outorgas dos setores de transporte
aquaviário e de infraestrutura aquaviária;
IV - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas desenvolvidos pela
ANTAQ;
V - acompanhar e supervisionar a outorga ou delegação de exploração e de
prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura
aquaviária;
VI - analisar os requerimentos de anuência prévia para concessão de aquavias
delegadas a outros entes federativos;
VII - produzir, manter, atualizar e disponibilizar dados e informações sobre as
aquavias, empreendimentos de infraestrutura aquaviária e o desempenho do setor
de transporte aquaviário;
VIII - planejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade,
qualidade e integração das informações em transportes do setor de transporte
aquaviário;
IX - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de
investimentos para os programas de transporte aquaviário;
X - monitorar os empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte
aquaviário;
XI - desenvolver e coordenar atividades para a análise da execução e do
desempenho dos empreendimentos e das atividades relacionadas aos programas de
investimento do setor de transporte aquaviário;
XII - subsidiar a elaboração da proposição da carteira de projetos e planos de
investimentos para o setor de transporte aquaviário;
XIII - subsidiar a elaboração de programas voltados à logística de transportes
com impacto no setor de infraestrutura de transporte aquaviário, em consonância
com os demais programas de governo; e
XIV - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o
Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins
de parcerias com o setor privado, visando a descentralização dos programas de
transporte aquaviário.
Art. 22. Ao
Departamento de Gestão de Contratos compete:
I - acompanhar e
supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação
de serviços no setor portuário, relativos a contratos de adesão, arrendamentos e
de concessão; e
II - supervisionar
a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e compromissos de metas.
Art. 23. Ao
Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias compete:
I - elaborar e
supervisionar a política de outorgas do setor portuário, em articulação com o
Departamento de Gestão de Contratos;
II - promover
estudos técnicos e econômicos sobre novas outorgas no setor portuário;
III - subsidiar a
elaboração e atualização do plano geral de outorgas do setor portuário;
IV - analisar e
subsidiar a aprovação dos planos de outorga do setor portuário;
V - subsidiar a
aprovação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de projetos
relativos a novas outorgas do setor portuário;
VI - propor
diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos
seletivos relativos a outorgas do setor portuário, inclusive para seus editais e
instrumentos convocatórios, e coordená-los;
VII - subsidiar a
celebração dos novos contratos de concessões e de arrendamentos e a expedição
das novas autorizações de instalações portuárias; e
VIII - Subsidiar o Ministério para a promoção de medidas de desestatização no
âmbito do Setor Portuário.
Art. 24. Ao
Departamento de
Gestão e Modernização Portuária compete:
I - subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário;
II - propor e coordenar projetos voltados à modernização da gestão portuária e
seus processos de negócios;
III - manifestar-se tecnicamente sobre as proposições de políticas de pessoal e
salarial das empresas supervisionadas pela Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários;
IV - monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos de metas e desempenho
empresarial e metas de gestão, firmados entre o Ministério e suas entidades
vinculadas, bem como com relação aos convênios de delegação firmados outros
entes federativos que digam respeito ao setor portuário;
V - avaliar e propor condições para os convênios de delegação e descentralização
entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, com vistas à
disseminação de boas práticas de gestão portuária;
VI - coordenar o desenvolvimento, a manutenção e a integração de sistemas de
informação e a administração de dados portuários necessários ao processo de
planejamento e de tomada de decisão pública;
VII - subsidiar e acompanhar políticas voltadas à saúde e à segurança na
atividade portuária, à emergência em saúde pública, à redução da entrada e da
disseminação de vetores endêmicos e ao controle de pandemias nos portos
brasileiros;
VIII - analisar os requerimentos de anuência prévia para delegação de portos a
outros entes federativos.
IX - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de
informações, racionalização de atividades e harmonização das políticas setoriais
com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal;
X - planejar ações de capacitação técnica e dos gestores do setor portuário, bem
como promover a realização do desenvolvimento tecnológico;
XI - propor normas relativas à gestão fundiária dos terrenos e espaços
aquaviários nos portos organizados;
XII - propor e coordenar, no âmbito da Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários, programas voltados à logística de transportes com
impacto no setor portuário nacional, em consonância com os demais programas de
governo;
XIII - secretariar a Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem - CNAP;
XIV - conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos
organizados;
XV - fomentar e acompanhar a implementação de projetos de certificação
cadastral, a serem realizados ou contratados pelas autoridades portuárias, com o
objetivo de identificar, demarcar, cadastrar e avaliar os imóveis de propriedade
das autoridades portuárias, ou sob seu domínio ou posse;
XVI - propor medidas visando à utilização de imóveis nos portos organizados;
XVII - apoiar o desenvolvimento adequado e integrado dos acessos terrestres,
duto viários e aquaviários aos portos brasileiros;
XVIII- subsidiar a atualização da base de dados georreferenciada do SNV,
relativo ao setor portuário;
XIX - analisar os processos de declaração de utilidade pública dos bens
necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor
portuário, bem como os relativos a supressão vegetal;
XX - propor e coordenar diretrizes e ações para promover a integração urbana e
regional das atividades e áreas portuárias, por meio da revitalização e da
modernização das áreas portuárias e da articulação institucional; e
XXI - manter sistemas informatizados de monitoramento, propor e supervisionar a
criação de bancos de dados sobre o desempenho das instalações e infraestruturas
outorgadas.
Art. 25. À Secretaria Nacional de Transportes Terrestres compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades vinculadas dos setores de trânsito e de
transportes rodoviário, ferroviário, de serviços de cargas e passageiros e de
projetos especiais;
II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, as
atualizações do Sistema Nacional de Viação, no que tange aos setores rodoviário
e ferroviário, e a política nacional de trânsito;
III - participar da formulação e implementação do planejamento estratégico do
Ministério, relativo aos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de
trânsito, e propor prioridades nos programas de investimentos;
IV - coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte rodoviário e
ferroviário e de trânsito que necessitem de posicionamento do Governo Federal
perante os organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados,
respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;
V - assessorar atualizações e orientar planos, programas e ações de gestão,
regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e patrimônio relativos ao
setor de transportes rodoviário e ferroviário;
VI - propor diretrizes e orientar planos, programas e ações destinadas ao
desenvolvimento do sistema nacional de trânsito;
VII - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de
propostas tarifárias, nos setores de transporte rodoviário e ferroviário;
VIII - avaliar a implementação das políticas públicas de transportes,
considerando a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a
logística de cargas e passageiros dos subsistemas de transporte rodoviário e
ferroviário;
IX - propor ao Secretário-Executivo:
a) os planos de investimentos no setor de transportes rodoviário e ferroviário e
de trânsito;
b) a aprovação dos planos de outorgas e os instrumentos de delegação de
infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário;
c) a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa do setor
de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; e
d) a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio
de convênios de delegação, da exploração do setor de transporte rodoviário e
ferroviário.
X - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas
matérias pertinentes aos programas e iniciativas relativos aos setores de
transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito;
XI - assistir tecnicamente o Ministro de Estado no desempenho das competências
relacionadas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de que
trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
XII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua
participação no CONTRAN e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva
desse do DENATRAN junto ao Conselho; e
XIII - supervisionar as atividades do Departamento Nacional de Trânsito no
exercício de suas competências, particularmente quanto às ações de segurança
viária e veicular e de educação para o trânsito.
Parágrafo único. As competências atribuídas no
caput
compreendem:
I - supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à
permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de cargas e
de passageiros no setor de transporte rodoviário e ferroviário;
II - assessorar ao Ministro de Estado nos planos, programas e ações para o
desenvolvimento da infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e
ferroviário e de trânsito;
III - promover o desenvolvimento da infraestrutura de geoinformações dos setores
de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; e
IV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência
prévia para concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária delegada aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 26. Ao Departamento de Gestão e Projetos Especiais compete:
I - subsidiar a formulação, o planejamento e o monitoramento da política
nacional de transportes voltada para os setores de transporte rodoviário e
ferroviário e de trânsito;
II - promover a disseminação da documentação técnica sobre política,
planejamento e gestão dos setores de transportes rodoviário e ferroviário e de
trânsito;
III - estabelecer procedimentos para o desempenho das competências relacionadas
à CIDE, de que trata a Lei nº 10.336, de 2001;
IV - cooperar na formulação da política de aplicação dos recursos do FUNSET e de
outros fundos atribuídos à Secretaria;
V - propor acordos e parcerias com instituições de pesquisa na área de
planejamento, gestão e avaliação de riscos nos setores dos transportes
rodoviário e ferroviário e de trânsito;
VI - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de
informações, racionalização de atividades e harmonização da gestão dos
transportes rodoviário e ferroviário e de trânsito;
VII - promover a avaliação de riscos associados ao planejamento e à gestão dos
setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito, em articulação com
os órgãos e as entidades vinculadas ao ministério;
VIII - orientar a adequação, a divulgação e o aprimoramento da base de dados dos
sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais para o
planejamento e a gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário;
IX - propor diretrizes, padrões, normas, especificações técnicas e ações para
promover a gestão socioambiental inerente aos transportes rodoviário e
ferroviário;
X - participar do acompanhamento dos convênios destinados à política
socioambiental pertinente aos setores de transportes rodoviário e ferroviário; e
XI - propor, planejar e gerenciar projetos especiais que atendam demandas
específicas e imediatas do Ministério da Infraestrutura, relativas aos setores
de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito.
Art. 27. Ao Departamento de Transporte Rodoviário compete:
I - propor e acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor
de transporte rodoviário;
II - propor e acompanhar a política e os planos de outorgas e de regulação
regulatória do setor de transporte rodoviário;
III - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de
exploração e de prestação de serviços no setor de transporte rodoviário;
IV - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no
setor de transporte rodoviário;
V - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de
informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais visando o
planejamento e a gestão no setor de transporte rodoviário;
VI - orientar a consolidação de informações que permitam o acompanhamento dos
empreendimentos de transporte rodoviário, definindo diretrizes para produção,
atualização, modernização e disponibilização das informações técnicas;
VII - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos
voltados ao setor de transporte rodoviário;
VIII - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual
de investimentos para os programas de transporte rodoviário;
IX - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de
transporte rodoviário de responsabilidade direta do DNIT;
X - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério
e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de
parcerias com o setor privado;
XI - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fim de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor de transporte
rodoviário; e
XII - acompanhar a gestão
do patrimônio no setor de transporte rodoviário.
Art. 28. Ao Departamento de Transporte Ferroviário compete:
I - propor e acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de
transporte ferroviário;
II - propor e acompanhar a política e os planos de outorgas e regulatórias do
setor de transporte ferroviário;
III - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de
exploração e de prestação de serviços no setor de transporte ferroviário;
IV - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no
setor de transporte ferroviário;
V - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de
informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais visando o
planejamento e a gestão no setor de transporte ferroviário;
VI - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos
voltados ao setor de transporte ferroviário;
VII - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de
transporte ferroviário de responsabilidade direta da VALEC e do DNIT;
VIII - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o
Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins
de parcerias com o setor privado;
IX - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fim de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor de transporte
ferroviário; e
X - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte ferroviário.
Art. 29. Ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, órgão subordinado à
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura,
cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997
, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e,
especificamente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no âmbito
de suas atribuições;
II - proceder a supervisão, a coordenação, a correição dos órgãos delegados e
dos demais órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, quanto
ao controle e a fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito, do
Programa Nacional de Trânsito, da legislação e das normas de trânsito;
III - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé
pública, o patrimônio ou a Administração Pública ou privada, referente à
segurança do trânsito;
IV - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores
de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e
licenciamento de veículos;
V - expedir a permissão internacional para conduzir veículos e o Certificado de
Passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e
do Distrito Federal;
VI - promover e fomentar a adoção de programas e ações de segurança viária, de
segurança veicular, de educação para o trânsito, bem como para a integração dos
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e das informações técnicas e
gerenciais;
VII - propor acordos de cooperação com organismos nacionais e internacionais,
com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e à educação de
trânsito;
VIII - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao
CONTRAN; e
IX - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do CONTRAN.
Art. 30. À Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias compete:
I - formular e avaliar a política nacional de transportes e propor diretrizes
para as ações governamentais, em articulação com as secretarias do Ministério;
II - promover a integração da política nacional de transportes com as diversas
esferas de governo e com a sociedade civil;
III - orientar as entidades vinculadas ao Ministério para o cumprimento das
diretrizes da política nacional de transportes de que trata o inciso I;
IV - orientar o estabelecimento de critérios e prioridades para os planos e
programas em logística e infraestrutura de transportes;
V - integrar os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas do
Ministério;
VI - avaliar os planos de outorga setoriais, a partir da verificação de
aderência à política nacional de transportes com vistas a garantir coerência
técnica e congruência decisória;
VII - propor planos, programas, ações e atualizações destinadas ao
desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;
VIII - identificar fontes de recursos, propor e supervisionar planos e
diretrizes para a captação de recursos para os subsistemas ferroviário,
rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário;
IX - participar da formulação e implementação do planejamento estratégico do
Ministério e propor prioridades nos programas de investimentos;
X - monitorar e promover a coordenação entre as Secretarias do Ministério
relativa as parcerias e conduzir a articulação com órgãos públicos e sociedade
civil envolvidos;
XI - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas
aos financiamentos nacionais e internacionais, no âmbito do Ministério;
XII - coordenar a formulação e articular as políticas de fomento e incentivo com
as diferentes modalidades de investimento dos subsistemas de transportes;
XIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas
matérias pertinentes aos programas e iniciativas relacionados à integração de
políticas de transporte, às parcerias público-privadas federais e
desestatizações e às demais ações correlatas à competência da Secretaria;
XIV - subsidiar tecnicamente o Ministério, órgãos e entidades do Governo Federal
nas questões internacionais afins e correlatas com a política nacional de
transportes, as parcerias público-privadas federais e as desestatizações;
XV - supervisionar a administração e a política de aplicação dos recursos do
Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, o Fundo da Marinha Mercante - FMM e os
recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria; e
XVI - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo:
a) nos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com
emissão de debêntures incentivadas, nos termos da
Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011
;
b) nas propostas de potenciais investidores no âmbito do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura; e
c) nas atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa
privada para a exploração da infraestrutura, de prestação de serviços de
transportes e desestatizações e reorganizações institucionais de órgãos e
entidades vinculadas ao Ministério.
Art. 31. Ao Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias compete:
I - avaliar as proposições de parcerias com a iniciativa privada nos setores de
competência, órgãos e entidades vinculados ao Ministério, notadamente as
outorgas de infraestrutura e de serviços públicos mediante autorização,
permissão ou concessão;
II - monitorar e supervisionar as parcerias implementadas com a iniciativa
privada para a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de
transportes, inclusive quanto à destinação de patrimônio;
III - atuar para garantir a atratividade de investimentos privados para o setor
por meio de suas avaliações com vistas a garantir estabilidade e segurança
jurídica, bem como a ampla e justa competição na celebração das parceiras; e
IV - orientar e promover a articulação com as diversas esferas de governo e com
a sociedade civil para a implementação das parcerias em consonância com a
política nacional de transportes.
Art. 32. Ao Departamento de Política e Planejamento Integrado compete:
I - promover a participação das secretarias do Ministério, entidades vinculadas,
órgãos do governo e sociedade, no processo de formulação da política nacional de
transportes;
II - avaliar a implementação das políticas de transportes, considerando a
infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de
cargas e passageiros, dos subsistemas de transportes;
III - coordenar e orientar, em nível estratégico, o planejamento nacional de
transportes, em articulação com as secretarias do Ministério, órgãos do governo
e sociedade, considerando os subsistemas de transportes;
IV - propor diretrizes e coordenar a integração dos sistemas de informações
geográficas, técnicas e estatísticas dos subsistemas de transportes em
articulação com as secretarias do Ministério e entidades vinculadas; e
V - orientar, em articulação com as secretarias do Ministério e entidades
vinculadas, a atualização da base de dados georreferenciada do SNV, considerando
os subsistemas de transportes.
Art. 33. Ao Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura
compete:
I - avaliar e propor mecanismos de reestruturação, desestatização e
reorganização institucional de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério;
II - avaliar medidas de reestruturação financeira e econômica de órgãos e
entidades vinculadas junto ao mercado financeiro;
III - promover estudos técnicos e econômicos para identificar fontes de
recursos, modelagens financeiras e instrumentos de financiamento e capitalização
destinados à viabilização de empreendimentos logísticos e dos subsistemas de
transportes;
IV - promover a análise técnica nos projetos de investimentos na área de
infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, ou outros
instrumentos financeiros, e no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura;
V - promover a interlocução com o mercado financeiro com o propósito de
aprimorar os mecanismos de financiamento, modelagem e capitalização do setor de
Infraestrutura;
VI - promover estudos técnicos e econômicos sobre fundos específicos para
infraestrutura de transportes; e
VII - administrar os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, o Fundo
da Marinha Mercante - FMM e os recursos dos demais fundos atribuídos à
Secretaria.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 34. Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no
Decreto nº
5.269, de 10 de novembro de 2004
.
Art. 35. À CONAPORTOS
compete exercer as atribuições estabelecidas no
Decreto nº 7.861, de 6 de
dezembro de 2012.
Art. 36. À CONAERO
compete exercer as atribuições estabelecidas no
Decreto nº 7.554, de 15 de
agosto de 2011.
Art. 37. Ao CONAC compete
exercer as atribuições estabelecidas no
Decreto nº 3.564, de 2000.
Art. 38. Ao CONTRAN cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 12 da
Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 39. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos
e das atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva;
IV - coordenar a CONAPORTOS, a CONAERO, o CONAC, o CDFMM e o CONTRAN;
V - supervisionar as ações desenvolvidas pelo Departamento Nacional de Trânsito
- DENATRAN; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e dos demais dirigentes
Art. 40. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento
interno.
Art. 41. Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Especial, ao Consultor
Jurídico, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Subsecretários, aos Diretores, aos
Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG.
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a) DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
(Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)
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REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS, NO PODER EXECUTIVO
FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE
2016
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