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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2010

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Ementa

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2010,

Na página 6, 3ª coluna, no fecho, leia-se: Brasília, 23 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2010