DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Institui a separação dos
resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A separação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na
fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto.
Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados,
separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis; e
II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu
ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direita e indireta.
Art. 3o Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direita e
indireta as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que
atenderem aos seguintes requisitos:
I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II - não possuam fins lucrativos;
III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos
resíduos recicláveis descartados; e
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a
apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de
declaração das respectivas associações e cooperativas.
Art. 4o As associações e cooperativas habilitadas poderão
firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se
refere ao art. 5o, para partilha dos resíduos recicláveis
descartados.
§ 1o Caso
não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará
sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas
devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou
entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos
recicláveis descartados regularmente.
§ 2o Na
hipótese do § 1o, deverão ser sorteadas até quatro associações
ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos
neste Decreto, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação
ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.
§ 3o Concluído
o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou
cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.
Art. 5o Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva
Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública federal
direita e indireta, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste
Decreto.
§ 1o A
Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três
servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades
públicas.
§ 2o A
Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a
separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a
sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, conforme dispõe este Decreto.
§ 3o A
Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da
administração pública federal direita e indireta apresentará, semestralmente, ao
Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo
Decreto de 11 de setembro de 2003, avaliação do processo de separação dos
resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 6o Os órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a
contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis
descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária,
devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade
pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus
Ananias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.10.2006
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