DECRETO Nº 7.336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição; e tendo em vista o disposto no
inciso XX do art. 29 e no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003; no inciso II do art. 5o, no inciso I do art. 6o
e no art. 8o da Lei no 12.314, de 19 de
agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério da Saúde para a
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quatro
DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Saúde: um
DAS 101.6, três DAS 101.5, trinta e um DAS 101.4, quinze DAS 101.3, quarenta e
seis DAS 101.2, cento e noventa e oito DAS 101.1, cinco DAS 102.1 e cento e
dezesseis FG-1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo
de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
§ 1o Após os
apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Saúde fará
publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contados da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
§ 2o Em virtude do
disposto neste Decreto, ficam declarados exonerados os titulares de cargos que
deixam de existir na nova Estrutura Regimental.
Art. 4o O Ministro
de Estado da Saúde poderá editar regimento interno para detalhar as unidades
administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Ficam
transferidos, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para o Ministério da Saúde,
os bens permanentes ativos compreendendo móveis, imóveis, intangíveis e
semoventes, acervo documental e equipamentos destinados à promoção, proteção e
recuperação da saúde dos povos indígenas, incluindo os relacionados às ações de
saneamento ambiental em terras indígenas.
Art. 6o O
Ministério da Saúde e a FUNASA terão o prazo de cento e oitenta dias para
efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o
Ministério da Saúde.
Art. 6o O
Ministério da Saúde e a FUNASA deverão efetivar a transição da gestão do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31
de dezembro de 2011.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.461, de 2011)
§ 1o Caberá à
FUNASA assegurar todo o apoio necessário para que a transição das ações de
atenção à saúde indígena, incluindo as ações de saneamento ambiental, para o
Ministério da Saúde, ocorra sem prejuízo das ações e dos serviços prestados aos
povos indígenas.
§ 2o Caberá ao
Ministro de Estado da Saúde adotar todas as providências para o cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 7o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Fica
revogado o Decreto no 7.135, de 29 de março de 2010.
Brasília, 19 de outubro de 2010; 189o
da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2010
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência
os seguintes assuntos:
I - política nacional de saúde;
II - coordenação e fiscalização do
Sistema Único de Saúde;
III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;
IV - informações de saúde;
V - insumos críticos para a saúde;
VI - ação preventiva em geral,
vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e
aéreos;
VII - vigilância de saúde,
especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos; e
VIII - pesquisa científica e tecnológica na
área de saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado da Saúde:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos
Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento;
3. Departamento de Informática do SUS - DATASUS;
4. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde;
5. Departamento de Apoio à Gestão
Descentralizada;
6. Departamento de Logística em Saúde;
7. Departamento de Economia da Saúde e
Desenvolvimento; e
8. Núcleos Estaduais;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Atenção à Saúde:
1. Departamento de Atenção Básica;
2. Departamento de Atenção Especializada;
3. Departamento de Ações Programáticas
Estratégicas;
4. Departamento de Regulação, Avaliação e
Controle de Sistemas;
5. Departamento de Gestão Hospitalar no
Estado do Rio de Janeiro;
6. Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde;
7. Instituto Nacional de Câncer;
8. Instituto Nacional de Cardiologia; e
9. Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia;
b) Secretaria de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde:
1. Departamento de Gestão da Educação na
Saúde; e
2. Departamento de Gestão e da
Regulação do Trabalho em Saúde;
c) Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Insumos Estratégicos:
1. Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos;
2. Departamento de Ciência e Tecnologia; e
3. Departamento do Complexo
Industrial e Inovação em Saúde;
d) Secretaria de Gestão Estratégica
e Participativa:
1. Departamento de Apoio à Gestão
Participativa;
2. Departamento de Monitoramento e
Avaliação da Gestão do SUS;
3. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS;
e
4. Departamento Nacional de
Auditoria do SUS;
e) Secretaria de Vigilância em
Saúde:
1. Departamento de Vigilância
Epidemiológica;
2. Departamento de Análise de Situação de
Saúde;
3. Departamento de Apoio à Gestão da
Vigilância em Saúde;
4. Departamento de
Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis,
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Hepatites Virais; e
5. Departamento de Vigilância em
Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;
f) Secretaria Especial de Saúde
Indígena:
1. Departamento de Gestão da Saúde Indígena;
2. Departamento de Atenção à Saúde Indígena; e
3. Distritos
Sanitários Especiais Indígenas;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Saúde; e
b) Conselho de Saúde Suplementar;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de Vigilância
Sanitária;
2. Agência Nacional de Saúde
Suplementar;
b) fundações públicas:
1. Fundação Nacional de Saúde;
2. Fundação Oswaldo Cruz;
c) sociedades de economia mista:
1. Hospital Nossa Senhora da Conceição
S.A.;
2. Hospital Fêmina S.A.; e
3. Hospital Cristo Redentor S.A.;
d) empresa pública: Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado da
Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas,
do cerimonial e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos
projetos de interesse do Ministério da Saúde em tramitação no Congresso
Nacional;
III - providenciar o atendimento às
consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação
oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do
Ministério da Saúde;
V - exercer as atividades de
comunicação social, bem como de relações internacionais relacionadas com a
cooperação em saúde, de interesse do Ministério da Saúde; e
VI - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado da
Saúde na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas;
II - coordenar e apoiar as
atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação
institucional, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de
administração financeira, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério
da Saúde;
III - formular, elaborar e monitorar
ações de desenvolvimento e capacitação de pessoas no âmbito do Ministério da
Saúde;
IV - coordenar e apoiar as
atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de
informações relativos às atividades finalísticas do SUS;
V - coordenar e apoiar as atividades
do Fundo Nacional de Saúde;
VI - coordenar e apoiar a definição
de diretrizes do sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o
território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de
serviços;
VII - auxiliar o Ministro de Estado
da Saúde na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de
competência do Ministério da Saúde;
VIII - assessorar a direção dos
órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos
financeiros internacionais;
IX - coordenar a elaboração e a
execução de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional;
X - estabelecer metas, acompanhar e
avaliar o desempenho dos programas e projetos;
XI - propor acordos e convênios com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada
de programas e projetos especiais, no âmbito do SUS; e
XII - coordenar as ações de
descentralização no SUS.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva
exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - SIORG; de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP; de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
de Serviços Gerais - SISG; de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da
Coordenação-Geral de Inovação Gerencial, do Departamento de Informática do SUS e
das Subsecretarias de Assuntos Administrativos,e de Planejamento e Orçamento a
ela subordinadas.
Art. 5o À Subsecretaria
de Assuntos Administrativos compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar, no âmbito do Ministério da Saúde, a execução das atividades
relacionadas aos sistemas federais de serviços gerais e, de recursos humanos;
II - apoiar e operacionalizar ações
de desenvolvimento e capacitação de pessoas no âmbito do Ministério da Saúde;
III - promover a articulação com os
órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar
e orientar os órgãos do Ministério da Saúde quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
IV - planejar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo,
biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do
Ministério da Saúde;
V - promover a gestão administrativa
dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde;
VI - promover a elaboração e
consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e
submetê-los à decisão superior;
VII - planejar, coordenar, orientar
e avaliar as atividades de compra destinadas ao suprimento administrativo de
bens, materiais e serviços do Ministério da Saúde;
VIII - acompanhar e avaliar a
elaboração dos contratos e aditivos referentes ao suprimento administrativo de
bens, materiais e serviços do Ministério da Saúde;
IX - planejar, coordenar, orientar e
avaliar a armazenagem e a distribuição de bens e materiais administrativos
adquiridos pelo Ministério da Saúde;
X - planejar, coordenar e avaliar as
atividades de administração de patrimônio e materiais administrativos do
Ministério da Saúde; e
XI - coordenar e avaliar a organização dos
eventos realizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 6o À
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração
financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério da Saúde;
II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no
inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério da Saúde quanto
ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - coordenar a elaboração e a
consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério da
Saúde e submetê-los à decisão superior; e
IV - acompanhar e promover a avaliação de
projetos e atividades.
Art. 7o Ao
Departamento de Informática do SUS compete:
I - fomentar, regulamentar e avaliar
as ações de informatização do SUS, direcionadas à manutenção e ao
desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de
gestão do Ministério da Saúde;
II - desenvolver, pesquisar e
incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação que possibilitem a
implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações
de saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde;
III - manter o acervo das bases de
dados necessários ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de
gestão institucional;
IV - assegurar aos gestores do SUS e
aos órgãos congêneres o acesso aos serviços de tecnologia da informação e bases
de dados mantidos pelo Ministério da Saúde;
V - definir programas de cooperação
tecnológica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência
de tecnologia e metodologia no segmento de tecnologia da informação em saúde,
sob a coordenação do Secretário-Executivo; e
VI - apoiar os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal na informatização das atividades do SUS.
Art. 8o À
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:
I - planejar, coordenar e controlar
as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do Fundo Nacional de Saúde,
inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas;
II - promover as atividades de
cooperação técnica nas áreas orçamentária e financeira para subsidiar a
formulação e a implementação de políticas de saúde;
III - estabelecer normas e critérios
para o gerenciamento das fontes de arrecadação e para a aplicação dos recursos
orçamentários e financeiros;
IV - planejar, coordenar,
supervisionar e acompanhar as atividades de convênios, acordos, ajustes e
similares sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas
referentes a convênios, contratos e instrumentos similares; e
VI - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de tomada de contas especial dos recursos do SUS, alocados ao Fundo
Nacional de Saúde.
Art. 9o Ao
Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada compete:
I - articular os órgãos do
Ministério no processo de avaliação de políticas, no âmbito do SUS;
II - subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de
normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão
do SUS, nos três níveis de governo;
III - promover, articular e integrar
as atividades e ações de cooperação técnica a Estados, a Municípios e ao
Distrito Federal, visando fortalecer a gestão descentralizada do SUS;
IV - formular e propor a adoção de
diretrizes necessárias ao fortalecimento dos sistemas estaduais e municipais de
saúde;
V - planejar, coordenar e articular
o processo de negociação e de contratualização, visando ao fortalecimento das
instâncias de pactuação nos três níveis de gestão do SUS;
VI - promover a articulação e a
integração de ações entre os órgãos e as unidades do Ministério da Saúde e os
gestores estaduais e municipais do SUS; e
VII - participar do processo de negociação
e da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros,
nas três esferas de gestão do SUS.
Art. 10. Ao Departamento de
Logística em Saúde compete:
I - planejar o processo de
logística integrada de insumos estratégicos para a saúde;
II - planejar, coordenar, orientar e
avaliar as atividades de compra de bens e de contratação de serviços relativos a
insumos estratégicos para a saúde;
III - acompanhar e avaliar a
elaboração dos contratos e aditivos referentes ao fornecimento de bens e a
prestação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;
IV - planejar, coordenar, orientar e
avaliar a armazenagem e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde,
adquiridos pelo Ministério da Saúde; e
V - planejar,
coordenar, orientar e avaliar os processos de orçamento, finanças e
contabilidade das compras de bens e contratações de serviços relativos a insumos
estratégicos para a saúde.
Art. 11. Ao Departamento de
Economia da Saúde e Desenvolvimento compete:
I - institucionalizar e fortalecer a
economia da saúde no âmbito do SUS;
II - subsidiar o Ministério da Saúde
na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas
estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no
âmbito de suas atribuições;
III - analisar a viabilidade de
investimentos públicos no setor de saúde;
IV - subsidiar as decisões do
Ministério da Saúde no tocante a aspectos econômicos dos programas e projetos
formulados no seu âmbito de atribuição;
V - analisar e propor políticas para
a redução de custos na área de saúde, bem como para ampliar o acesso da
população ao SUS;
VI - coordenar e realizar pesquisas
sobre componentes econômicos do SUS;
VII - coordenar e consolidar o Banco
de Preços em Saúde e a unidade catalogadora do Catálogo de Materiais, do
Ministério da Saúde, visando subsidiar a aquisição de insumos estratégicos para
a saúde;
VIII - coordenar a formulação do
Plano de Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde e a avaliação dos
resultados de suas ações;
IX - analisar e avaliar os gastos do
Ministério da Saúde e propor ações de otimização;e
X - acompanhar e consolidar os dados de
gastos em ações e serviços públicos em saúde, das três esferas de governo, e
monitorar o financiamento do SUS.
Art. 12. Aos Núcleos Estaduais compete
desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como
praticar os demais atos necessários à atuação dos órgãos do Ministério da
Saúde.
Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado
da Saúde em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das
atividades jurídicas do Ministério da Saúde e das entidades a eles vinculadas;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar
informações por solicitação do Ministro de Estado da Saúde;
V - assistir o Ministro de Estado da
Saúde no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele
praticados ou já efetivados, bem como daqueles oriundos de órgãos ou entidades
sob sua coordenação jurídica; e
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério da Saúde:
a) os textos de editais de
licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a
serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14. À Secretaria de Atenção à Saúde compete:
I - participar da formulação e
implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e
diretrizes do SUS;
II - definir e coordenar sistemas de
redes integradas de ações e serviços de saúde;
III - estabelecer normas, critérios,
parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à
saúde;
IV - identificar os serviços de
referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
V - elaborar e propor normas para
disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços
privados contratados de assistência à saúde;
VI - coordenar, acompanhar e
avaliar, em âmbito nacional, as atividades das unidades assistenciais do
Ministério da Saúde;
VII - prestar cooperação técnica
para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados,
Municípios e Distrito Federal;
VIII - coordenar a formulação e a
implantação da política de regulação assistencial do SUS;
IX - promover o desenvolvimento de
ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde,
tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde;
X - participar da elaboração,
implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a
capacidade de gestão do SUS nos três níveis de governo;
XI - proceder à certificação das entidades
beneficentes de assistência social que prestam ou realizam ações sociais na área
de saúde, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de
2009.
Art. 15. Ao Departamento de Atenção
Básica compete:
I - normatizar,
promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção
básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - promover e coordenar a
organização da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde;
III - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações de atenção básica
em saúde;
IV - acompanhar e propor
instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção básica em
saúde; e
V - prestar cooperação técnica a Estados, a
Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em
saúde.
Art. 16. Ao Departamento de Atenção
Especializada compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar a
política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;
II - criar instrumentos técnicos e
legais para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes
assistenciais;
III - coordenar e acompanhar as
ações e serviços de saúde das unidades hospitalares próprias;
IV - regular e coordenar as
atividades do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos;
V - elaborar, coordenar e avaliar a
política de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde; e
VI - elaborar, coordenar e avaliar a
política de sangue e hemoderivados.
Art. 17. Ao Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas compete:
I - coordenar, de modo articulado com outros órgãos do Ministério da Saúde, a
formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e
instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde;
II - promover o desenvolvimento de
estratégias que permitam a organização da atenção à saúde, com ênfase na atenção
básica, visando favorecer o acesso, a equidade e a integralidade das ações e
serviços prestados;
III - prestar cooperação técnica a
Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações
programáticas estratégicas;
IV - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações programáticas
estratégicas; e
V - desenvolver mecanismos indutores que
fortaleçam a lógica organizacional de sistemas de saúde, articulados entre os
três níveis de gestão do SUS.
Art. 18. Ao Departamento de
Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas compete:
I - definir a política de regulação do Ministério da Saúde em relação aos
Sistemas Estaduais de Saúde;
II - subsidiar e avaliar as ações de
regulação assistencial, implantadas pelos Estados, Municípios e Distrito
Federal;
III - acompanhar e avaliar:
a) a prestação de serviços
assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;
b) a transferência de recursos
financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal;
IV - prestar cooperação técnica aos
gestores do SUS para a utilização de instrumentos de coleta de dados e
informações;
V - subsidiar a elaboração de
sistemas de informação do SUS;
VI - realizar estudos para o
aperfeiçoamento e a aplicação dos instrumentos de controle e avaliação dos
serviços de assistência à saúde;
VII - avaliar as ações, métodos e
instrumentos implementados pelo órgão de controle e avaliação dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal;
VIII - estabelecer normas e definir
critérios para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos
relativos às áreas de controle e avaliação;
IX - definir, dentro de sua área de
atuação, formas de cooperação técnica com os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operativa dos serviços
de assistência à saúde;
X - subsidiar os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal na política de contratualização com os
prestadores de serviços de saúde do SUS; e
XI - definir, manter e atualizar o cadastro
nacional de estabelecimentos de saúde.
Art. 19. Ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro
compete:
I - promover a integração
operacional e assistencial dos serviços de saúde vinculados ao Ministério da
Saúde, ampliando sua eficiência e eficácia;
II - articular e coordenar a
implementação das políticas e projetos do Ministério da Saúde nas unidades
assistenciais sob sua responsabilidade;
III - implementar ações de gestão
participativa e controle social nos serviços de saúde sob sua responsabilidade;
e
IV - atuar de forma
integrada com os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de
Janeiro, na Região Metropolitana e nos demais Municípios do Estado, com vistas
ao fortalecimento e à qualificação das redes assistenciais nesses territórios.
Art. 20. Ao Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde compete:
I - definir e promover ações técnicas e administrativas necessárias à
certificação das entidades beneficentes de assistência social em saúde;
II - apoiar tecnicamente os gestores
estaduais e municipais na implantação de ações direcionadas ao cumprimento dos
requisitos de concessão ou renovação dos certificados de entidades beneficentes
de assistência social em saúde;
III - analisar o cumprimento dos
requisitos legais nos requerimentos apresentados pelas entidades de saúde e
submetê-los ao Secretário de Atenção à Saúde para concessão ou renovação do
certificado de entidades beneficentes de assistência social em saúde;
IV - promover a inserção das
entidades beneficentes de assistência social em saúde nos sistemas de redes
integradas de ações e serviços de saúde, bem como supervisionar as ações das
entidades certificadas; e
V - encaminhar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil informações sobre os pedidos de certificação e
renovação deferidos e os definitivamente indeferidos, na forma e prazo por ela
estabelecidos.
Art. 21. Ao Instituto Nacional de
Câncer compete:
I - participar da formulação da
política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer;
II - planejar, organizar, executar,
dirigir, controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em
âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das
neoplasias malignas e afecções correlatas;
III - exercer atividades de
formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis,
na área de cancerologia;
IV - coordenar, programar e realizar
pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e
V - prestar serviços médico-assistenciais
aos portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas.
Art. 22. Ao Instituto Nacional de
Cardiologia compete:
I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e
tratamento das patologias cardiológicas;
II - planejar, coordenar e orientar
planos, projetos e programas, em nível nacional, compatíveis com a execução de
atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas;
III - desenvolver e orientar a
execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos em todos os níveis na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e
reabilitação;
IV - coordenar programas e realizar
pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cardiologia, cirurgia
cardíaca e afins;
V - orientar e prestar serviços
médico-assistenciais na área de cardiologia e afins;
VI - estabelecer normas técnicas
para padronização, controle e racionalização dos procedimentos adotados na
especialidade; e
VII - fomentar estudos e promover pesquisas
visando estimular a ampliação dos conhecimentos e a produção científica na área
de cardiologia, cirurgia cardíaca e afins.
Art. 23. Ao Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia compete:
I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e
tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas;
II - planejar, coordenar e orientar
planos, projetos e programas em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao
diagnóstico e ao tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas e à sua
reabilitação;
III - desenvolver e orientar a
execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos em todos os níveis, na área de ortopedia, traumatologia e reabilitação;
IV - coordenar programas e realizar
pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em traumatologia e
ortopedia;
V - estabelecer normas, padrões e
técnicas de avaliação de serviços e resultados; e
VI - coordenar e orientar a
prestação de serviços médico-assistenciais aos portadores de patologias
traumatológicas e ortopédicas.
Art. 24. À Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde compete:
I - promover a ordenação da formação
de recursos humanos na área de saúde;
II - elaborar e propor políticas de
formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar sua
execução, bem como promover o desenvolvimento da Rede Observatório de Recursos
Humanos em Saúde;
III - planejar, coordenar e apoiar
as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, bem como a
organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, a formulação de
critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias entre os gestores
do SUS e o ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo;
IV - promover a articulação com os
órgãos educacionais, as entidades sindicais e de fiscalização do exercício
profissional e os movimentos sociais, bem como com entidades representativas da
educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento
profissional e o trabalho no setor de saúde;
V - promover a integração dos
setores de saúde e educação no sentido de fortalecer as instituições formadoras
de profissionais atuantes na área;
VI - planejar e coordenar ações,
visando à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre as gestões federal,
estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de formação,
qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde;
VII - planejar e coordenar ações
destinadas à promoção da participação dos trabalhadores de saúde do SUS na
gestão dos serviços e na regulação das profissões de saúde;
VIII - planejar e coordenar ações,
visando à promoção da educação em saúde, ao fortalecimento das iniciativas
próprias do movimento popular no campo da educação em saúde e da gestão das
políticas públicas de saúde, bem como à promoção de informações e conhecimentos
relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IX - fomentar a cooperação internacional,
inclusive mediante a instituição e a coordenação de fóruns de discussão, visando
à solução dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento
profissional, à gestão e à regulação do trabalho em saúde, especialmente as
questões que envolvam os países vizinhos do continente americano, os países de
língua portuguesa e os países do hemisfério sul.
Art. 25. Ao Departamento de Gestão
da Educação na Saúde compete:
I - participar da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais
de saúde, da Política Nacional de Educação Permanente no SUS e no Ministério da
Saúde;
II - buscar a integração dos setores
de saúde e educação para o fortalecimento das instituições formadoras no
interesse do SUS e a adequação da formação profissional às necessidades da
saúde;
III - promover o desenvolvimento da
rede de escolas do governo vinculadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias
Estaduais e às Municipais de Saúde e de redes colaborativas de Educação em Saúde
Coletiva;
IV - colaborar com a ampliação da
escolaridade básica dos trabalhadores da área de saúde que não dispõem de ensino
fundamental, educação especial e qualificação profissional básica,
prioritariamente nas áreas essenciais ao funcionamento do SUS;
V - propor e buscar mecanismos de
acreditação de escolas e programas educacionais, bem como mecanismos de
certificação de competências que favoreçam a integração entre a gestão, a
formação, o controle social e o ensino, tendo em vista o atendimento às demandas
educacionais do SUS;
VI - estabelecer políticas para que
a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino para a
formação de profissionais de saúde, bem como processos formativos na rede de
serviços do SUS para todas as categorias profissionais; e
VII - estabelecer políticas e processos
para o desenvolvimento profissional em programas institucionais,
multiprofissionais e de caráter interdisciplinar, tendo em vista a atenção
integral à saúde.
Art. 26. Ao Departamento de Gestão
e da Regulação do Trabalho em Saúde compete:
I - planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e
qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da
população;
II - atuar junto aos gestores
estaduais e municipais do SUS para a solução dos problemas de pessoal do setor
público e do setor privado;
III - promover e participar da
articulação de pactos entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS,
no que se refere aos planos de produção e à qualificação e distribuição dos
profissionais de saúde;
IV - desenvolver articulações para a
instituição de plano de cargos e carreiras para o pessoal do SUS, bem como
apoiar e estimular essa ação nas esferas estadual e municipal;
V - planejar, coordenar e apoiar o
desenvolvimento de política de carreira profissional própria do SUS, bem como
de política de carreira profissional para o setor privado;
VI - planejar e coordenar as ações
de regulação profissional tanto para novas profissões e ocupações, quanto para
as já estabelecidas no mercado de trabalho;
VII - propor e acompanhar sistemas
de certificação de competências profissionais visando à regulação dos processos
de trabalho em saúde; e
VIII - articular sistema permanente de
negociação das relações de trabalho com os gestores federal, estaduais e
municipais, o setor privado e as representações dos trabalhadores.
Art. 27. À Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos compete:
I - formular, coordenar, implementar e avaliar a Política Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde;
II - formular, coordenar,
implementar e avaliar as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de
Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos
relacionados, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de Saúde;
III - formular, coordenar e
implementar políticas de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos
estratégicos na área de saúde;
IV - formular, implementar e avaliar
políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos necessários à
implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
V - viabilizar a cooperação técnica
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de sua atuação;
VI - articular a ação do Ministério
da Saúde, no âmbito de suas atribuições, com as organizações governamentais e
não governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em
saúde;
VII - estabelecer métodos e
mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos
públicos no Complexo Industrial da Saúde;
VIII - participar da formulação,
coordenação e implementação das ações de regulação do mercado, com vistas ao
aprimoramento da Política Nacional de Saúde, no âmbito da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos;
IX - formular, fomentar, realizar e
avaliar estudos e projetos, no âmbito de suas responsabilidades;
X - formular, coordenar, avaliar,
elaborar normas e participar da execução da política nacional e na produção de
medicamentos, insumos estratégicos e produtos médicos, em articulação com os
demais órgãos governamentais;
XI - promover ações de implementação
de parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na produção de
produtos estratégicos na área de saúde; e
XII - coordenar o processo de incorporação
e desincorporação de tecnologias em saúde.
Art. 28. Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
compete:
I - subsidiar a Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas,
diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à
implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
II - participar da formulação e
implementação, assim como coordenar a gestão das Políticas Nacionais de
Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados,
vacinas e imunobiológicos, na qualidade de partes integrantes da Política
Nacional de Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS;
III - prestar cooperação técnica
para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, no âmbito de sua atuação;
IV - coordenar a organização e o
desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência
nacional, no âmbito de suas competências;
V - normatizar, promover e coordenar
a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à
saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;
VI - programar a aquisição e a
distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a
assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento de Logística em
Saúde da Secretaria-Executiva;
VII - propor acordos e convênios com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada
de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas
atribuições;
VIII - orientar, capacitar e
promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência
farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas
e projetos em sua área de atuação; e
IX - elaborar e acompanhar a execução de
programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à
dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS.
Art. 29. Ao Departamento de Ciência
e Tecnologia compete:
I - participar da formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de
Ciência e Tecnologia em Saúde, tendo como pressupostos as necessidades
demandadas pela Política Nacional de Saúde e a observância dos princípios e
diretrizes do SUS;
II - coordenar e executar as ações
do Ministério da Saúde no campo da Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, bem como
promover a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e
Tecnologia;
III - coordenar a formulação e a
implementação de políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias no
Sistema Único de Saúde, bem como representar a Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Insumos Estratégicos nos organismos responsáveis pela incorporação de
tecnologia no âmbito do Ministério da Saúde;
IV - coordenar o processo de gestão
do conhecimento em Ciência e Tecnologia em Saúde visando à utilização do
conhecimento científico e tecnológico em todos os níveis de gestão do SUS;
V - promover, em articulação com
instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de
pesquisas estratégicas em saúde;
VI - prestar cooperação técnica para
o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e
promover ações de suporte aos agentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, no âmbito da Ciência e Tecnologia em Saúde;
VII - acompanhar as atividades da
Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no
âmbito do Conselho Nacional de Saúde;
VIII - coordenar a elaboração, a
execução e a avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência
nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos;
IX - implantar mecanismos de
cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que
atuam na área de saúde; e
X - propor acordos e convênios com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de
programas e projetos especiais no âmbito do SUS.
Art. 30. Ao Departamento do
Complexo Industrial e Inovação em Saúde compete:
I - consolidar programas e ações no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Insumos Estratégicos que permitam a definição de uma estratégia nacional de
fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos industriais na área de
saúde;
II - subsidiar a Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas,
diretrizes e metas para as áreas e temas relativos ao Complexo Industrial da
Saúde, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de
suas atribuições;
III - coordenar a organização e o
desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem induzir o
desenvolvimento, a difusão e a incorporação de novas tecnologias no SUS;
IV - formular, propor diretrizes e
coordenar o desenvolvimento de ações voltadas à produção de insumos para a saúde
de interesse nacional;
V - definir estratégias de atuação
do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do
patrimônio genético e da propriedade intelectual em articulação com outros
órgãos e instituições afins;
VI - prestar cooperação técnica para
o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e
promover ações de suporte aos agentes de Estados, de Municípios e do Distrito
Federal, no âmbito do Complexo Industrial e Inovação em Saúde;
VII - elaborar, divulgar e fomentar
a observância de diretrizes de desenvolvimento tecnológico, transferência de
tecnologias, produção e inovação relacionadas ao Complexo Industrial da Saúde;
VIII - formular e coordenar as ações
de fomento à produção pública de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros
insumos industriais na área de saúde como suporte às ações governamentais em
saúde e de balizamento do mercado nacional de saúde;
IX - propor acordos e convênios com
entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, e do terceiro
setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e consolidação da
Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde;
X - promover a articulação
intersetorial da Política Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de
Inovação e da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;
XI - promover, em articulação com
instituições de ciência e tecnologia, bancos e agências de fomento, a realização
de projetos estratégicos para desenvolvimento tecnológico, transferências de
tecnologia, produção e inovação em saúde;
XII - implantar mecanismos de
cooperação para o desenvolvimento e implementação do sistema de inovação na área
de saúde;
XIII - analisar a viabilidade de
empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde;
XIV - participar de ações de
regulação de mercado, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos;
XV - analisar dados econômicos e
financeiros para subsidiar a definição de estratégias relativas ao Complexo
Industrial da Saúde, para implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito
de suas atribuições; e
XVI - formular, avaliar, elaborar normas e
participar da execução da Política Nacional de Saúde e da produção de
medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos para a saúde, em articulação
com os demais órgãos governamentais.
Art. 31. À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa compete:
I - formular e implementar a
política de gestão democrática e participativa do SUS e fortalecer a
participação social;
II - articular as ações do
Ministério da Saúde, referentes à gestão estratégica e participativa, com os
diversos setores, governamentais e não governamentais, relacionados com os
condicionantes e determinantes da saúde;
III - apoiar o processo de controle
social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde;
IV - promover, em parceria com o
Conselho Nacional de Saúde, a realização das Conferências de Saúde e das
Plenárias dos Conselhos de Saúde, com o apoio dos demais órgãos do Ministério da
Saúde;
V - incentivar e apoiar, inclusive
nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do
Distrito Federal, no processo de elaboração e execução da política de educação
permanente para o controle social no SUS;
VI - apoiar estratégias para
mobilização social, pelo direito à saúde e em defesa do SUS, promovendo a
participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas de saúde;
VII - contribuir para a equidade,
apoiando e articulando grupos sociais que demandam políticas específicas de
saúde;
VIII - promover a participação
efetiva dos gestores, trabalhadores e usuários na eleição de prioridades e no
processo de tomada de decisões na gestão do SUS;
IX - formular e coordenar a Política
de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, por meio da análise de seu
desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências inovadoras,
produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos serviços;
X - formular e coordenar a Política
de Ouvidoria para o SUS, implementando sua descentralização e cooperação com
entidades de defesa de direitos do cidadão;
XI - realizar auditoria e
fiscalização, no âmbito do SUS, e coordenar a implantação do Sistema Nacional de
Auditoria do SUS nas três esferas de governo;
XII - promover, em parceria com a
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, a articulação dos órgãos do
Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde;
XIII - apoiar administrativa e
financeiramente a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde;
XIV - fomentar a realização de
estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades
governamentais e não governamentais, que contribuam para o desenvolvimento do
SUS e da reforma sanitária brasileira; e
XV - estabelecer mecanismos para a gestão
da ética, com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de
sustentabilidade e melhoria da gestão pública do SUS, bem como acompanhar sua
implementação no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 32. Ao Departamento de Apoio à Gestão Participativa compete:
I - propor, coordenar e apoiar a
implementação da Política Nacional de Gestão Participativa em Saúde;
II - criar e implementar mecanismos
de apoio ao processo de organização e funcionamento do Controle Social do SUS;
III - fomentar a participação de
trabalhadores e usuários na tomada de decisões na gestão do SUS;
IV - apoiar processos de
qualificação e efetivação do controle social do SUS;
V - contribuir para a promoção da
equidade em saúde, acolhendo e articulando as demandas de grupos e populações
socialmente excluídas;
VI - apoiar iniciativas dos
movimentos sociais para o processo de formulação de políticas de gestão do SUS;
VII - fomentar e ampliar a
mobilização social pelo direito à saúde e em defesa do SUS;
VIII - mobilizar e instrumentalizar
gestores e trabalhadores de saúde para as práticas de gestão participativa;
IX - estabelecer mecanismos de
educação e comunicação em saúde com a rede escolar, com as organizações não
governamentais e com os movimentos sociais; e
X - viabilizar e coordenar a realização de
estudos e pesquisas, visando à produção do conhecimento no campo da gestão
participativa e do controle social.
Art. 33. Ao Departamento de
Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS compete:
I - coordenar a Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, a ser
formulada e desenvolvida juntamente com as demais áreas do Ministério da Saúde;
II - subsidiar os processos de
elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos
necessários ao fortalecimento da gestão estratégica e participativa, nas três
esferas de governo;
III - formular relatórios gerenciais
para orientar a tomada de decisão da gestão, nas três esferas do SUS, juntamente
com as áreas técnicas específicas do Ministério da Saúde;
IV - articular e integrar as ações
de monitoramento e avaliação executadas pelos órgãos e unidades do Ministério da
Saúde;
V - desenvolver instrumentos e
iniciativas que qualifiquem o processo de avaliação da gestão estratégica e
participativa no âmbito do SUS;
VI - viabilizar e coordenar a
realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento no campo do
monitoramento e avaliação da gestão do SUS;
VII - articular ações com os órgãos
de controle interno e externo, com os outros Ministérios e com as entidades das
áreas de informação e avaliação em saúde, visando ampliar a qualidade do sistema
de monitoramento e avaliação da gestão do SUS; e
VIII - apoiar os processos de
acompanhamento dos pactos firmados entre as três esferas de gestão do SUS.
Art. 34. Ao Departamento de
Ouvidoria-Geral do SUS compete:
I - propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde,
no âmbito do SUS;
II - estimular e apoiar a criação de
estruturas descentralizadas de ouvidoria em saúde;
III - implementar políticas de
estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de
avaliação dos serviços prestados pelo SUS;
IV - promover ações para assegurar a
preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as
etapas do processamento das informações;
V - assegurar aos cidadãos o acesso
às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao exercício desse
direito;
VI - acionar os órgãos competentes
para a correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas
diretamente ao Ministério da Saúde, contra atos ilegais ou indevidos e omissões,
no âmbito da saúde; e
VII - viabilizar e coordenar a realização
de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo da ouvidoria
em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS.
Art. 35. Ao Departamento Nacional
de Auditoria do SUS compete:
I - auditar e fiscalizar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos
pelo Fundo Nacional de Saúde, bem como os procedimentos técnico-científicos,
contábeis, financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e
jurídicas, no âmbito do SUS;
II - verificar a adequação, a
qualidade e a efetividade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados
à população;
III - estabelecer diretrizes, normas
e procedimentos para a sistematização e a padronização das ações de auditoria,
inclusive informatizadas, no âmbito do SUS;
IV - promover o desenvolvimento, a
interação e a integração das ações e procedimentos de auditoria entre as três
esferas de gestão do SUS;
V - promover, em sua área de
atuação, cooperação técnica com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, com vistas à integração das ações dos órgãos que compõem o Sistema
Nacional de Auditoria - SNA com órgãos integrantes dos sistemas de controle
interno e externo;
VI - emitir parecer conclusivo e
relatórios gerenciais para:
a) instruir processos de
ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde de valores apurados em seus relatórios
de auditoria;
b) informar a autoridade superior
sobre os resultados obtidos por meio das atividades de auditoria desenvolvidas
pelas unidades integrantes do componente federal do SNA;
VII - orientar, coordenar e
supervisionar, técnica e administrativamente, a execução das atividades de
auditoria realizadas pelas unidades integrantes do componente federal do SNA;
VIII - apoiar as ações de
monitoramento e avaliação da gestão do SUS; e
IX - viabilizar e coordenar a realização de
estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento no campo da auditoria no
SUS.
Art. 36. À Secretaria de Vigilância em Saúde compete:
I - coordenar a gestão do Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde, integrado por:
a) Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não
transmissíveis;
b) Subsistema Nacional de Vigilância
em Saúde Ambiental, incluindo ambiente de trabalho;
c) Sistema Nacional de Laboratórios
de Saúde Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância em saúde;
d) sistemas de informação de
vigilância em saúde;
e) programas de prevenção e controle
de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o Programa Nacional de
Imunizações;
f) política nacional de saúde do
trabalhador;
II - elaborar e divulgar informações
e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o
quadro sanitário do País e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle
de doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de políticas do Ministério
da Saúde;
III - coordenar a execução das
atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em
todos os níveis do SUS, para subsidiar a formulação, a implementação e a
avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à
saúde;
IV - coordenar a execução das
atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à
saúde;
V - coordenar e supervisionar a
execução das atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto Evandro Chagas,
que coordenará, técnica e administrativamente, o Centro Nacional de Primatas;
VI - promover o processo de
elaboração e acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;
VII - participar da elaboração, da
implantação e da implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam
a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo, na área de Vigilância
em Saúde;
VIII - fomentar e implementar o
desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das
ações de vigilância em saúde;
IX - promover o intercâmbio
técnico-científico, com organismos governamentais e não governamentais, de
âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância em Saúde;
X - propor políticas, normas e ações
de educação, comunicação e mobilização social referentes à área de Vigilância em
Saúde;
XI - prestar assessoria técnica e
estabelecer cooperação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
visando potencializar a capacidade gerencial e fomentar novas práticas de
vigilância em saúde; e
XII - formular e propor a Política de
Vigilância Sanitária, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, bem como regular e acompanhar seu contrato de gestão.
Art. 37. Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica compete:
I - propor normas relativas a:
a) ações de prevenção e controle de
doenças transmissíveis;
b) notificação de doenças
transmissíveis;
c) investigação epidemiológica;
d) vigilância epidemiológica nos
portos, aeroportos, fronteiras e terminais alfandegários;
II - estabelecer medidas de
prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos à saúde,
pertinentes ao seu campo de atuação;
III - coordenar e executar as ações
de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, de forma
complementar ou suplementar em caráter excepcional, quando:
a) for superada a capacidade de
execução dos Estados;
b) houver o envolvimento de mais de
um Estado; ou
c) riscos de disseminação em nível
nacional;
IV - normatizar e definir
instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre doenças de
notificação compulsória e doenças sob monitoramento;
V - analisar, monitorar,
supervisionar e orientar a execução das atividades de prevenção e controle de
doenças que integrem a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham
assumir importância para a saúde pública;
VI - monitorar o comportamento
epidemiológico das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde;
VII - elaborar a lista nacional de
doenças de notificação compulsória;
VIII - elaborar o esquema básico de
vacinas de caráter obrigatório;
IX - coordenar a investigação de
surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia
desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente associados
à vacinação;
X - normatizar e supervisionar o
Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à
vigilância em saúde;
XI - normatizar, coordenar e
supervisionar a utilização de imunobiológicos;
XII - participar da elaboração e
supervisionar a execução das ações de vigilância em saúde;
XIII - prestar assessoria técnica e
estabelecer cooperação a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na
organização das ações de epidemiologia, imunização, laboratório e demais ações
de prevenção e controle de doenças;
XIV - definir a programação de
insumos críticos na área de vigilância em saúde; e
XV - definir as linhas prioritárias dos
estudos, pesquisas, análises e outras atividades técnico-científicas de
interesse de sua área de atuação, em articulação com a Coordenação-Geral de
Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços.
Art. 38. Ao Departamento de Análise de Situação de Saúde compete:
I - elaborar estudos e análises para
monitoramento do quadro epidemiológico e avaliação do impacto das políticas e
programas de saúde;
II - monitorar o comportamento
epidemiológico de doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde;
III - normatizar e coordenar a
execução dos sistemas de estatísticas vitais;
IV - promover e divulgar análises
das informações geradas pelos sistemas de informação no âmbito do setor saúde;
V - desenvolver metodologias para
análises de situação de saúde;
VI - participar da elaboração e
supervisionar a execução das ações de Vigilância em Saúde e do pacto de gestão;
e
VII - prestar assessoria técnica e
estabelecer cooperação a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na
organização das ações inerentes à análise de situação de saúde.
Art. 39. Ao Departamento de Apoio à
Gestão da Vigilância em Saúde compete:
I - coordenar a elaboração e o
acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;
II - planejar, coordenar e avaliar o
processo de acompanhamento e supervisão das ações de Vigilância em Saúde;
III - promover a articulação e a
integração de ações entre os órgãos e unidades da Secretaria de Vigilância em
Saúde e os gestores estaduais e municipais do SUS; e
IV - participar do processo de negociação e
da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas
ações de Vigilância em Saúde.
Art. 40. Ao Departamento de
Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis,
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Hepatites Virais compete:
I - propor a formulação e a implementação de políticas, diretrizes e projetos
estratégicos no que se refere à:
a) promoção das ações de vigilância,
de prevenção, de assistência e de garantia dos direitos humanos das populações
vulneráveis e das pessoas vivendo com HIV/Aids;
b) promoção e fortalecimento da
integração com as organizações da Sociedade Civil, nos assuntos relacionados às
DST/Aids;
II - coordenar o Programa Nacional
para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;
III - monitorar o padrão
epidemiológico das DST/Aids, em articulação com o Departamento Nacional de
Análise de Situação de Saúde;
IV - prestar assessoria técnica e
estabelecer cooperações nacionais e internacionais;
V - participar da elaboração e
supervisionar a execução das ações de DST/Aids no país;
VI - definir a programação de
insumos críticos para as ações de DST/Aids; e
VII - subsidiar e promover as atividades de
desenvolvimento de recursos humanos, na sua área de atuação.
Art. 41. Ao Departamento de
Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador compete:
I - gerir o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluindo
ambiente de trabalho;
II - coordenar a implementação da
política e o acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde
do Trabalhador;
III - propor e desenvolver
metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância
ambiental;
IV - planejar, coordenar e avaliar o
processo de acompanhamento e supervisão das ações de vigilância em Saúde
Ambiental e Saúde do Trabalhador; e
V - gerenciar o Sistema de Informação da
Vigilância Ambiental em Saúde.
Art. 42. À
Secretaria Especial de Saúde Indígena compete:
I - coordenar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos
Indígenas mediante gestão democrática e participativa;
II - coordenar o processo de gestão
do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a proteção, a promoção e a
recuperação da saúde dos povos indígenas;
III - orientar o desenvolvimento das
ações de atenção integral à saúde indígena e de educação em saúde segundo as
peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito
Sanitário Especial Indígena, em consonância com as políticas e programas do
Sistema Único de Saúde;
IV - coordenar e avaliar as ações de
atenção à saúde no âmbito do Subsistema de Saúde Indígena;
V - promover a articulação e a
integração com os setores governamentais e não governamentais que possuam
interface com a atenção à saúde indígena;
VI - promover o fortalecimento e
apoiar o exercício do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena,
por meio de suas unidades organizacionais;
VII - identificar, organizar e
disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena; e
VIII - estabelecer diretrizes e critérios
para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de saneamento
ambiental e de edificações nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 43. Ao
Departamento de Gestão da Saúde Indígena compete:
I - garantir as condições
necessárias à gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
II - promover o fortalecimento da
gestão nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
III - propor mecanismos para
organização gerencial e operacional da atenção à saúde indígena;
IV - programar a aquisição e a
distribuição de insumos, em articulação com as unidades competentes;
V - coordenar as atividades
relacionadas à análise e à disponibilização de informações de saúde indígena; e
VI - promover e apoiar o desenvolvimento de
estudos e pesquisas em saúde indígena.
Art. 44. Ao Departamento de Atenção
à Saúde Indígena compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de atenção integral à
saúde dos povos indígenas;
II - orientar e apoiar a
implementação de programas de atenção à saúde para a população indígena, segundo
diretrizes do SUS;
III - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de educação em saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IV - coordenar a elaboração de
normas e diretrizes para a operacionalização das ações de atenção à saúde nos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
V - prestar assessoria técnica às
equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das
ações de atenção à saúde;
VI - apoiar a elaboração dos Planos
Distritais de Saúde Indígena; e
VII - coordenar as ações de edificações e
saneamento ambiental no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 45. Aos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas compete coordenar, supervisionar e executar as atividades
do Subsistema de Saúde Indígena do SUS, criado pela
Lei no
9.836, de 23 de setembro de 1999, nas respectivas áreas de atuação.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 46. Ao Conselho Nacional de Saúde compete:
I - deliberar sobre:
a) formulação de estratégia e
controle da execução da política nacional de saúde em âmbito federal; e
b) critérios para a definição de
padrões e parâmetros assistenciais;
II - manifestar-se sobre a Política
Nacional de Saúde;
III - decidir sobre:
a) planos estaduais de saúde, quando
solicitado pelos respectivos Conselhos;
b) divergências suscitadas pelos
Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação
na área de saúde;
c) credenciamento de instituições de
saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos;
IV - opinar sobre a criação de novos
cursos superiores na área de saúde, em articulação com o Ministério da Educação;
V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde
em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
VI - acompanhar a execução do
cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VII - aprovar os critérios e os
valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial;
VIII - acompanhar e controlar as
atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas mediante contrato,
ajuste ou convênio;
IX - acompanhar o processo de
desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a
observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural
do País; e
X - propor a convocação e organizar a
Conferência Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e,
extraordinariamente, nos termos da Lei no 8.142, de 28 de
dezembro de 1990.
§ 1o A composição, a
organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos
de conformidade com a legislação vigente.
§ 2o O Conselho Nacional
de Saúde disporá de uma Secretaria-Executiva para coordenação das atividades de
apoio técnico-administrativo.
Art. 47. Ao Conselho de Saúde
Suplementar compete:
I - estabelecer as diretrizes gerais
e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde suplementar;
II - aprovar o contrato de gestão da
Agência Nacional de Saúde Suplementar;
III - supervisionar e acompanhar as
ações e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
IV - fixar diretrizes gerais para
implementação no setor de saúde suplementar sobre:
a) aspectos econômico-financeiros;
b) normas de contabilidade,
atuariais e estatísticas;
c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem como quanto
às formas de sua subscrição e realização, quando se tratar de sociedade anônima;
d) critérios de constituição de
garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em
bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e
e) criação de fundo, contratação de
seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de
proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde, em caso de
insolvência de empresas operadoras; e
V - deliberar sobre a criação de câmaras
técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A Agência Nacional de
Saúde Suplementar fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV
deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais
estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 48. Ao Secretário-Executivo
incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter
ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do Ministério da Saúde;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos
sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde.
Art. 49. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que
integram as respectivas Secretarias, bem como exercer outras atribuições que
lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 50. Ao Chefe de Gabinete do Ministro,
ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos
Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
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