DECRETO Nº 7.135, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de
2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras
providencias.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 7.336, de 2010
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto.
Art. 2o Ficam
remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Fundação Nacional de Saúde
para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
vinte DAS 101.2 e seis DAS 101.1;
II - do Ministério da Saúde para a
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete
DAS 102.2 e treze DAS 102.1; e
III - da Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Saúde:
vinte e sete DAS 101.2 e dezenove DAS 101.1.
Art. 3o Em decorrência
do disposto no art. 2o, o
Anexo II ao Decreto no
4.727, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este
Decreto.
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo
de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto.
§ 1o Após os
apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Saúde fará
publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contados da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
§ 2o Em virtude do disposto neste
Decreto, ficam declarados exonerados os titulares de cargos que deixam de
existir na nova Estrutura Regimental.
Art. 5o O Ministro de Estado da
Saúde poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas
integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as
atribuições de seus dirigentes.
Art. 6o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam
revogados o art. 1o, os
incisos I e
II do art. 2o,
os arts. 3o e
4o e os
Anexos I e
II ao
Decreto no 6.860, de 27 de maio de 2009.
Brasília, 29 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CAPÍTULO
I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da
Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - política nacional de saúde;
II - coordenação e fiscalização do Sistema
Único de Saúde;
III - saúde ambiental e ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos
trabalhadores e dos índios;
IV - informações de saúde;
V - insumos críticos para a saúde;
VI - ação preventiva em geral, vigilância e
controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;
VII - vigilância de saúde, especialmente quanto
às drogas, medicamentos e alimentos; e
VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de
saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da
Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
3. Departamento de Informática do SUS - DATASUS;
4. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
5. Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada;
6. Departamento de Logística;
7. Departamento de Economia da Saúde e
Desenvolvimento; e
8. Unidades Descentralizadas: Núcleos
Estaduais;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Atenção à Saúde:
1. Departamento de Atenção Básica;
2. Departamento de Atenção Especializada;
3. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas;
4. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de
Sistemas;
5. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio
de Janeiro;
6. Instituto Nacional de Câncer;
7. Instituto Nacional de Cardiologia; e
8. Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia;
b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde:
1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde; e
2. Departamento de Gestão e da Regulação do
Trabalho em Saúde;
c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos:
1. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos;
2. Departamento de Ciência e Tecnologia; e
3. Departamento do Complexo Industrial e
Inovação em Saúde;
d) Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa:
1. Departamento de Apoio à Gestão Participativa;
2. Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão
do SUS;
3. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS; e
4. Departamento Nacional de Auditoria do SUS;
e) Secretaria de Vigilância em Saúde:
1. Departamento de Vigilância Epidemiológica;
2. Departamento de Análise de Situação de Saúde;
3. Departamento de Apoio à Gestão da Vigilância em
Saúde;
4. Departamento de Vigilância,
Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida; e
5. Departamento de Vigilância em Saúde
Ambiental e Saúde do Trabalhador;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Saúde; e
b) Conselho de Saúde Suplementar;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e
2. Agência Nacional de Saúde Suplementar;
b) fundações públicas:
1. Fundação Nacional de Saúde;
2. Fundação Oswaldo Cruz;
c) sociedades de economia mista:
1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;
2. Hospital Fêmina S.A.; e
3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e
d) empresa pública:
1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia.
Parágrafo único. O Instituto Nacional de Câncer, o
Instituto Nacional de Cardiologia e o Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia, unidades integrantes da Secretaria de Atenção à Saúde, subordinam-se,
técnica e administrativamente, ao Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial
e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de
interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
V - exercer as atividades de comunicação
social, bem como de relações internacionais relacionadas com a cooperação em
saúde, de interesse do Ministério; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na
supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura
do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - coordenar e apoiar as atividades relacionadas com
os sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e
de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração
dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços
gerais, no âmbito do Ministério;
III - formular, elaborar e monitorar ações de
desenvolvimento e capacitação de pessoas no âmbito do Ministério;
IV - coordenar e apoiar as atividades
relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações
relativos às atividades finalísticas do SUS;
V - coordenar e apoiar as atividades do Fundo
Nacional de Saúde;
VI - coordenar e apoiar a definição de
diretrizes do sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o
território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de
serviços;
VII - auxiliar o Ministro de Estado na
definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do
Ministério;
VIII - assessorar a direção dos órgãos do
Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos
financeiros internacionais;
IX - coordenar a elaboração e a execução de
programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional;
X - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o
desempenho dos programas e projetos;
XI - propor acordos e convênios com os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas
e projetos especiais, no âmbito do SUS; e
XII - coordenar as ações de descentralização no SUS.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Subsecretarias
de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.
Art. 5o À Subsecretaria de
Assuntos Administrativos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no
âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas aos sistemas
federais de serviços gerais e de recursos humanos, exceto as relacionadas à
capacitação, ao desenvolvimento profissional e à avaliação de desempenho;
II - apoiar e operacionalizar ações de
desenvolvimento e capacitação de pessoas no âmbito do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos
centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e
orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca,
processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do Ministério;
V - coordenar administrativamente os Núcleos
Estaduais do Ministério da Saúde; e
VI - promover a elaboração e consolidar os planos e os
programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior.
Art. 6o À Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de
orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com o órgão central
do sistema federal, referido no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos
do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - coordenar a elaboração e a consolidação
dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à
decisão superior; e
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e
atividades.
Art. 7o Ao Departamento de
Informática do SUS - DATASUS compete:
I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações
de informatização do SUS, direcionadas para a manutenção e desenvolvimento do
sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério;
II - desenvolver, pesquisar e incorporar
produtos e serviços de tecnologia da informação que possibilitem a implementação
de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de saúde, em
consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde;
III - manter o acervo das bases de dados
necessárias ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão
institucional;
IV - assegurar aos gestores do SUS e aos órgãos
congêneres o acesso aos serviços de tecnologia da informação e bases de dados
mantidos pelo Ministério;
V - definir programas de cooperação tecnológica
com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia
e metodologia no segmento de tecnologia da informação em saúde, sob a
coordenação do Secretário-Executivo; e
VI - apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal na informatização das atividades do SUS.
Art. 8o À
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:
I - planejar, coordenar e controlar as
atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do Fundo Nacional de Saúde,
inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas;
II - promover as atividades de cooperação
técnica nas áreas orçamentária e financeira para subsidiar a formulação e a
implementação de políticas de saúde;
III - estabelecer normas e critérios para o
gerenciamento das fontes de arrecadação e para a aplicação dos recursos
orçamentários e financeiros;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e
acompanhar as atividades de convênios, acordos, ajustes e similares sob a
responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde;
V - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de prestação de contas referentes a convênios, contratos e
instrumentos similares; e
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
de tomada de contas especial dos recursos do SUS, alocados ao Fundo Nacional de
Saúde.
Art. 9o Ao Departamento de
Apoio à Gestão Descentralizada compete:
I - articular os órgãos do Ministério no
processo de avaliação de políticas, no âmbito do SUS;
II - subsidiar os processos de elaboração,
implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao
fortalecimento do modelo de gestão do SUS, nos três níveis de governo;
III - promover, articular e integrar as
atividades e ações de cooperação técnica a Estados, a Municípios e ao Distrito
Federal, visando fortalecer a gestão descentralizada do SUS;
IV - formular e propor a adoção de diretrizes
necessárias ao fortalecimento dos sistemas estaduais e municipais de saúde;
V - planejar, coordenar e articular o processo
de negociação e de contratualização, visando ao fortalecimento das instâncias de
pactuação nos três níveis de gestão do SUS;
VI - promover a articulação e a integração de
ações entre os órgãos e as unidades do Ministério e os gestores estaduais e
municipais do SUS; e
VII - participar do processo de negociação e da
definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros, nas
três esferas de gestão do SUS.
Art. 10. Ao Departamento de Logística compete:
I - planejar o processo de logística integrada
do Ministério da Saúde;
II - planejar, coordenar, orientar e avaliar as
atividades de compra de bens e prestação de serviços;
III - acompanhar e avaliar a elaboração dos
contratos e aditivos referentes ao fornecimento de bens e a prestação de
serviços e monitorar a sua execução financeira;
IV - planejar, coordenar, orientar e avaliar o
armazenamento e a distribuição dos produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde;
e
V - planejar, coordenar, orientar e avaliar os
processos de orçamento, finanças e contabilidade relativos às contratações de
bens e serviços.
Art. 11. Ao Departamento de Economia da Saúde e
Desenvolvimento compete:
I - institucionalizar e fortalecer a economia
da saúde no âmbito do SUS;
II - subsidiar o Ministério da Saúde na
formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos,
necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas
atribuições;
III - analisar a viabilidade de investimentos
públicos no setor de saúde;
IV - subsidiar as decisões do Ministério da
Saúde no tocante a aspectos econômicos dos programas e projetos formulados no
seu âmbito de atribuição;
V - analisar e propor políticas para redução de
custos na área de saúde, bem como para ampliar o acesso da população ao SUS;
VI - coordenar e realizar pesquisas sobre
componentes econômicos do SUS;
VII - coordenar e consolidar o Banco de Preços
em Saúde (BPS) e da unidade catalogadora do Catálogo de Materiais (CATMAT), do
Ministério da Saúde, visando subsidiar à aquisição de insumos estratégicos para
a saúde;
VIII - coordenar a formulação do Plano de
Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde e a avaliação dos resultados de
suas ações;
IX - analisar e avaliar os gastos do Ministério
da Saúde e propor ações de otimização;e
X - acompanhar e consolidar os dados de gastos em
ações e serviços públicos em saúde, das três esferas de governo, e monitorar o
financiamento do SUS.
Art. 12. Aos Núcleos Estaduais, por intermédio de suas unidades
organizacionais, compete desenvolver atividades técnico-administrativas e de
apoio logístico, bem como praticar os demais atos necessários à atuação dos
órgãos do Ministério.
Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão
setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos
de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades
jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição,
das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida
em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações
por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já
efetivados, bem como daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua
coordenação jurídica; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como
os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14. À Secretaria de Atenção à Saúde compete:
I - participar da formulação e implementação da
política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - definir e coordenar sistemas de redes
integradas de ações e serviços de saúde;
III - estabelecer normas, critérios, parâmetros
e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde;
IV - supervisionar e coordenar as atividades de
avaliação;
V - identificar os serviços de referência para
o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
VI - elaborar e propor normas para disciplinar
as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados
contratados de assistência à saúde;
VII - coordenar, acompanhar e avaliar, em
âmbito nacional, as atividades das unidades assistenciais do Ministério;
VIII - prestar cooperação técnica para o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, Municípios e
Distrito Federal;
IX - coordenar a formulação e a implantação da
política de regulação assistencial do SUS;
X - promover o desenvolvimento de ações
estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo
como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde; e
XI - participar da elaboração, implantação e
implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de
gestão do SUS nos três níveis de governo.
Art. 15. Ao Departamento de Atenção Básica compete:
I - normatizar, promover e coordenar a
organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde, observados
os princípios e diretrizes do SUS;
II - normatizar, promover e coordenar a
organização da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde;
III - desenvolver mecanismos de controle e
avaliação das ações de atenção básica em saúde;
IV - acompanhar e propor instrumentos para
organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; e
V - prestar cooperação técnica a Estados, a Municípios
e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em saúde.
Art. 16. Ao Departamento de Atenção Especializada
compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar a política de
média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;
II - criar instrumentos técnicos e legais para
a implantação de modelos de gestão;
III - criar instrumentos técnicos e legais para
o desenvolvimento de gestão de redes assistenciais;
IV - elaborar parâmetros e indicadores
gerenciais para a gestão das redes assistenciais;
V - coordenar e acompanhar as ações e serviços
de saúde das unidades hospitalares próprias;
VI - regular e coordenar as atividades do
Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos;
VII - elaborar, coordenar e avaliar a política
de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde - SUS; e
VIII - elaborar, coordenar e avaliar a política de
sangue e hemoderivados.
Art. 17. Ao Departamento de Ações Programáticas
Estratégicas compete:
I - coordenar, de modo articulado com outros
órgãos do Ministério, a formulação de conteúdos programáticos, normas
técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à
saúde;
II - promover o desenvolvimento de estratégias
que permitam a organização da atenção à saúde, com ênfase na atenção básica,
visando favorecer o acesso, a equidade e a integralidade das ações e serviços
prestados;
III - prestar cooperação técnica a Estados, a
Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações programáticas
estratégicas;
IV - desenvolver
mecanismos de controle e avaliação das ações programáticas estratégicas; e
V - desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a
lógica organizacional de sistemas de saúde, articulados entre os três níveis de
gestão do SUS.
Art. 18. Ao Departamento de Regulação,
Avaliação e Controle de Sistemas compete:
I - definir a política de regulação do
Ministério em relação aos Sistemas Estaduais de Saúde;
II - subsidiar e avaliar as ações de regulação
assistencial, implantadas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - acompanhar e avaliar:
a) a prestação de serviços assistenciais de saúde, no
âmbito do SUS, em seus aspectos qualitativos e quantitativos; e
b) a transferência de recursos financeiros do
Ministério a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal;
IV - prestar cooperação técnica aos gestores do
SUS para a utilização de instrumentos de coleta de dados e informações;
V - subsidiar a elaboração de sistemas de
informação do SUS;
VI - realizar estudos para o aperfeiçoamento e
aplicação dos instrumentos de controle e avaliação dos serviços de assistência à
saúde;
VII - avaliar as ações, métodos e instrumentos
implementados pelo órgão de controle e avaliação dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal;
VIII - estabelecer normas e definir critérios
para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos relativos às
áreas de controle e avaliação;
IX - definir, dentro de sua área de atuação,
formas de cooperação técnica com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operativa dos serviços de
assistência à saúde;
X - subsidiar os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal na política de contratualização com os prestadores de serviços
de saúde do SUS; e
XI - definir, manter e atualizar o cadastro nacional
de estabelecimentos de saúde.
Art. 19. Ao Departamento de Gestão Hospitalar no
Estado do Rio de Janeiro compete:
I - integrar operacional e assistencialmente os
serviços de saúde vinculados ao Ministério da Saúde, ampliando sua eficiência e
eficácia;
II - articular e coordenar a implementação das
políticas e projetos do Ministério da Saúde nas unidades assistenciais sob sua
responsabilidade;
III - implementar ações de gestão participativa
e controle social nos serviços de saúde sob sua responsabilidade; e
IV - atuar de forma integrada com
os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro, na Região
Metropolitana e nos demais Municípios do Estado, com vistas ao fortalecimento e
à qualificação das redes assistenciais nesses territórios.
Art. 20. Ao Instituto Nacional de Câncer
compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação
da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer;
II - planejar, organizar, executar, dirigir,
controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em âmbito
nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das
neoplasias malignas e afecções correlatas;
III - exercer atividades de formação,
treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis, na área
de cancerologia;
IV - coordenar, programar e realizar pesquisas
clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e
V - prestar serviços médico-assistenciais aos
portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas.
Art. 21. Ao Instituto Nacional de Cardiologia
compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação
da política nacional, prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias
cardiológicas;
II - planejar, coordenar e orientar planos,
projetos e programas, em nível nacional, compatíveis com a execução de
atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas;
III - desenvolver e orientar a execução das
atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em
todos os níveis na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e reabilitação;
IV - coordenar programas e realizar pesquisas
clínicas, epidemiológicas e experimentais em cardiologia, cirurgia cardíaca e
afins;
V - orientar e prestar serviços
médico-assistenciais na área de cardiologia e afins;
VI - estabelecer normas técnicas para
padronização, controle e racionalização dos procedimentos adotados na
especialidade; e
VII - fomentar estudos e promover pesquisas visando
estimular a ampliação dos conhecimentos e a produção científica na área de
cardiologia, cirurgia cardíaca e afins.
Art. 22. Ao Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação
da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias
ortopédicas e traumatológicas;
II - planejar, coordenar e orientar planos,
projetos e programas em âmbito nacional, relacionados à prevenção, diagnóstico e
tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas e sua reabilitação;
III - desenvolver e orientar a execução das
atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em
todos os níveis, na área de ortopedia, traumatologia e reabilitação;
IV - coordenar programas e realizar pesquisas
clínicas, epidemiológicas e experimentais em traumatologia e ortopedia;
V - estabelecer normas, padrões e técnicas de
avaliação de serviços e resultados; e
VI - coordenar e orientar a prestação de serviços
médico-assistenciais aos portadores de patologias traumatológicas e ortopédicas.
Art. 23. À Secretaria de Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde compete:
I - promover a ordenação da formação de
recursos humanos na área de saúde;
II - elaborar e propor políticas de formação e
desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar a sua execução,
bem como promover o desenvolvimento da Rede de Observatórios de Recursos Humanos
em Saúde;
III - planejar, coordenar e apoiar as
atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, bem como a
organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, a formulação de
critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias entre os gestores
do SUS e o ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo;
IV - promover a articulação com os órgãos
educacionais, entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional e
os movimentos sociais, bem como com entidades representativas da educação dos
profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o
trabalho no setor de saúde;
V - promover a integração dos setores de saúde
e educação no sentido de fortalecer as instituições formadoras de profissionais
atuantes na área;
VI - planejar e coordenar ações, visando à
integração e ao aperfeiçoamento da relação entre as gestões federal, estaduais e
municipais do SUS, no que se refere aos planos de formação, qualificação e
distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde;
VII - planejar e coordenar ações destinadas a
promover a participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos serviços
e a regulação das profissões de saúde;
VIII - planejar e coordenar ações, visando à
promoção da educação em saúde, ao fortalecimento das iniciativas próprias do
movimento popular no campo da educação em saúde e da gestão das políticas
públicas de saúde, bem como à promoção de informações e conhecimentos relativos
ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IX - fomentar a cooperação internacional, inclusive
mediante a instituição e a coordenação de fóruns de discussão, visando à solução
dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento profissional, à gestão
e à regulação do trabalho em saúde, especialmente as questões que envolvam os
países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os
países do hemisfério sul.
Art. 24. Ao Departamento de Gestão da Educação na
Saúde compete:
I - participar da proposição e do
acompanhamento da educação dos profissionais de saúde, da Política Nacional de
Educação Permanente no SUS e da Política Institucional de Desenvolvimento dos
trabalhadores do Ministério;
II - buscar a integração dos setores de saúde e
educação para o fortalecimento das instituições formadoras no interesse do SUS e
à adequação da formação profissional às necessidades da saúde;
III - promover o desenvolvimento da rede de
escolas do governo vinculadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais
e Municipais de Saúde e de redes colaborativas de Educação em Saúde Coletiva;
IV - colaborar com a ampliação da escolaridade
básica dos trabalhadores da área de saúde que não dispõem de ensino fundamental,
educação especial e qualificação profissional básica, prioritariamente nas áreas
essenciais ao funcionamento do SUS;
V - propor e buscar mecanismos de acreditação
de escolas e programas educacionais, bem como mecanismos de certificação de
competências que favoreçam a integração entre a gestão, a formação, o controle
social e o ensino, tendo em vista o atendimento às demandas educacionais do SUS;
VI - estabelecer políticas para que a rede de
serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino para a formação de
profissionais de saúde, bem como processos formativos na rede de serviços do SUS
para todas as categorias profissionais; e
VII - estabelecer políticas e processos para o
desenvolvimento profissional em programas institucionais, multiprofissionais e
de caráter interdisciplinar, tendo em vista a atenção integral à saúde.
Art. 25. Ao Departamento de Gestão e da Regulação do
Trabalho em Saúde compete:
I - planejar e coordenar estudos de análise das
necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado
às necessidades de saúde da população;
II - atuar junto aos gestores estaduais e
municipais do SUS para a solução dos problemas de pessoal do setor público e do
setor privado;
III - promover e participar da articulação de
pactos entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere
aos planos de produção e à qualificação e distribuição dos profissionais de
saúde;
IV - desenvolver articulações para a construção
de plano de cargos e carreiras para o pessoal do SUS, bem como apoiar e
estimular esta ação nas esferas estadual e municipal;
V - planejar, coordenar e apoiar o
desenvolvimento de política de carreira profissional própria do SUS, bem como
de política de carreira profissional para o setor privado;
VI - planejar e coordenar as ações de regulação
profissional tanto para novas profissões e ocupações, quanto para as já
estabelecidas no mercado de trabalho;
VII - propor e acompanhar sistemas de
certificação de competências profissionais visando à regulação dos processos de
trabalho em saúde; e
VIII - articular sistema permanente de negociação das
relações de trabalho com os gestores federal, estaduais e municipais, o setor
privado e as representações dos trabalhadores.
Art. 26. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos compete:
I - formular, coordenar, implementar e avaliar
a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;
II - formular, coordenar, implementar e avaliar
as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo
hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados, na
qualidade de partes integrantes da Política Nacional de Saúde;
III - formular, coordenar e implementar
políticas de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos estratégicos na
área de saúde;
IV - formular, implementar e avaliar políticas,
diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos necessários à
implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
V - viabilizar a cooperação técnica aos
Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de sua atuação;
VI - articular a ação do Ministério da Saúde,
no âmbito de suas atribuições, com as organizações governamentais e não
governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde;
VII - estabelecer métodos e mecanismos para a
análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos no
Complexo Industrial da Saúde;
VIII - participar da formulação, coordenação e
implementação das ações de regulação do mercado, com vistas ao aprimoramento da
Política Nacional de Saúde, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos;
IX - formular, fomentar, realizar e avaliar
estudos e projetos, no âmbito das suas responsabilidades;
X - formular, coordenar, avaliar, elaborar
normas e participar da execução da política nacional e na produção de
medicamentos, insumos estratégicos e produtos médicos, em articulação com os
demais órgãos governamentais;
XI - promover ações de implementação de
parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na produção de
produtos estratégicos na área de saúde; e
XII - coordenar o processo de incorporação e
desincorporação de tecnologias em saúde
Art. 27. Ao Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos compete:
I - subsidiar a Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas
para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política
Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
II - participar da formulação e implementação,
assim como coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência
Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e
imunobiológicos, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de
Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
III - prestar cooperação técnica para o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, Municípios e
do Distrito Federal, no âmbito de sua atuação;
IV - coordenar a organização e o
desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência
nacional, no âmbito de suas competências;
V - normatizar, promover e coordenar a
organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à
saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;
VI - formular e propor diretrizes para as áreas
e temas estratégicos com vistas à implementação da Política Nacional de Saúde;
VII - programar a aquisição e distribuição de
insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência
farmacêutica, em articulação com o Departamento de Logística da
Secretaria-Executiva;
VIII - propor acordos e convênios com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de
programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas atribuições;
IX - orientar, capacitar e promover ações de
suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos
estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas e projetos em sua área
de atuação; e
X - elaborar e acompanhar a execução de programas e
projetos relacionados à produção, aquisição, distribuição, dispensação e uso de
medicamentos, no âmbito do SUS.
Art. 28. Ao Departamento de Ciência e
Tecnologia compete:
I - participar da formulação, implementação e
avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, tendo como
pressupostos as necessidades demandadas pela Política Nacional de Saúde e a
observância dos princípios e diretrizes do SUS;
II - coordenar e executar as ações do
Ministério da Saúde no campo da Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, bem como
promover a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e
Tecnologia;
III - coordenar a formulação e implementação de
políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias no Sistema Único de
Saúde, bem como representar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e de Insumos
Estratégicos; (SCTIE) nos organismos responsáveis pela incorporação de
tecnologia no âmbito do Ministério da Saúde;
IV - coordenar o processo de gestão do
conhecimento em Ciência e Tecnologia em Saúde visando à utilização do
conhecimento científico e tecnológico em todos os níveis de gestão do SUS;
V - promover, em articulação com instituições
de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas
estratégicas em saúde;
VI - prestar cooperação técnica para o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e
promover ações de suporte aos agentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, no âmbito da Ciência e Tecnologia em Saúde;
VII - acompanhar as atividades da
Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no
âmbito do Conselho Nacional de Saúde;
VIII - coordenar a elaboração, a execução e a
avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional, no
âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos;
IX - implantar mecanismos de cooperação para o
desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuam na área de
saúde; e
X - propor acordos e convênios com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e
projetos especiais, no âmbito do SUS.
Art. 29. Ao Departamento do Complexo Industrial e
Inovação em Saúde compete:
I - consolidar programas e ações no âmbito da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) que permitam a
definição de uma estratégia nacional de fomento, desenvolvimento e inovação para
os insumos industriais na área da saúde;
II - subsidiar a SCTIE na formulação de
políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas relativos ao Complexo
Industrial da Saúde, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde,
no âmbito de suas atribuições;
III - coordenar a organização e o
desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem induzir o
desenvolvimento, a difusão e a incorporação de novas tecnologias no Sistema
Único de Saúde;
IV - formular, propor diretrizes e coordenar o
desenvolvimento de ações voltadas à produção de insumos para a saúde de
interesse nacional;
V - definir estratégias de atuação do
Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio
genético e da propriedade intelectual em articulação com outros órgãos e
instituições afins;
VI - prestar cooperação técnica para o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e
promover ações de suporte aos agentes de Estados, de Municípios e do Distrito
Federal, no âmbito do Complexo Industrial e Inovação em Saúde;
VII - elaborar, divulgar e fomentar a
observância de diretrizes de desenvolvimento tecnológico, transferência de
tecnologias, produção e inovação relacionadas ao Complexo Industrial da Saúde;
VIII - formular e coordenar as ações de fomento
à produção pública de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos
industriais na área de saúde como suporte às ações governamentais em saúde e de
balizamento do mercado nacional de saúde;
IX - propor acordos e convênios com outras
entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, e do terceiro
setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e consolidação da
Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde;
X - promover a articulação intersetorial da
Política Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Inovação e da
Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;
XI - promover, em articulação com instituições
de ciência e tecnologia, bancos e agências de fomento, a realização de projetos
estratégicos para desenvolvimento tecnológico, transferências de tecnologia,
produção e inovação em saúde;
XII - implantar mecanismos de cooperação para o
desenvolvimento e implementação do sistema de inovação na área de saúde;
XIII - analisar a viabilidade de
empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde;
XIV - participar de ações de regulação de
mercado, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos;
XV - analisar dados econômicos e financeiros
para subsidiar a definição de estratégias relativas ao Complexo Industrial da
Saúde, para implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas
atribuições; e
XVI - formular, avaliar, elaborar normas e participar
da execução da Política Nacional de Saúde e da produção de medicamentos, insumos
estratégicos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos
governamentais.
Art. 30. À Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa compete:
I - formular e implementar a política de gestão
democrática e participativa do SUS e fortalecer a participação social;
II - articular as ações do Ministério da Saúde,
referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores,
governamentais e não governamentais, relacionados com os condicionantes e
determinantes da saúde;
III - apoiar o processo de controle social do
SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde;
IV - promover, em parceria com o Conselho
Nacional de Saúde, a realização das Conferências de Saúde e das Plenárias dos
Conselhos de Saúde, com o apoio dos demais órgãos do Ministério da Saúde;
V - incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos
financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do Distrito
Federal, para o processo de elaboração e execução da política de educação
permanente para o controle social no SUS;
VI - apoiar estratégias para mobilização
social, pelo direito à saúde e em defesa do SUS, promovendo a participação
popular na formulação e avaliação das políticas públicas de saúde;
VII - contribuir para a equidade, apoiando e
articulando grupos sociais que demandam políticas específicas de saúde;
VIII - promover a participação efetiva dos
gestores, trabalhadores e usuários na eleição de prioridades e no processo de
tomada de decisões na gestão do SUS;
IX - formular e coordenar a Política de
Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, por meio da análise de seu
desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências inovadoras,
produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos serviços;
X - formular e coordenar a Política de
Ouvidoria para o SUS, implementando sua descentralização e cooperação com
entidades de defesa de direitos do cidadão;
XI - realizar auditoria e fiscalização no
âmbito do SUS e coordenar a implantação do Sistema Nacional de Auditoria do SUS,
nas três esferas de governo;
XII - promover, em parceria com a
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, a articulação dos órgãos do
Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde;
XIII - apoiar administrativa e financeiramente
a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde;
XIV - fomentar a realização de estudos e
pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não
governamentais, que contribuam para o desenvolvimento do SUS e da reforma
sanitária brasileira; e
XV - estabelecer mecanismos para a gestão da ética,
com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de sustentabilidade e
melhoria da gestão pública do SUS, bem como acompanhar sua implementação no
âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 31. Ao Departamento de Apoio à Gestão
Participativa compete:
I - propor, coordenar e apoiar a implementação
da Política Nacional de Gestão Participativa em Saúde;
II - criar e implementar mecanismos de apoio ao
processo de organização e funcionamento do Controle Social do SUS;
III - fomentar a participação de trabalhadores
e usuários na tomada de decisões na gestão do SUS;
IV - apoiar processos de qualificação e
efetivação do controle social do SUS;
V - contribuir para a promoção da equidade em
saúde, acolhendo e articulando as demandas de grupos e populações socialmente
excluídas;
VI - apoiar iniciativas dos movimentos sociais
para o processo de formulação de políticas de gestão do SUS;
VII - fomentar e ampliar a mobilização social
pelo direito à saúde e em defesa do SUS;
VIII - mobilizar e instrumentalizar gestores e
trabalhadores de saúde para as práticas de gestão participativa;
IX - estabelecer mecanismos de educação e
comunicação em saúde com a rede escolar, com as organizações não governamentais
e com os movimentos sociais; e
X - viabilizar e coordenar a realização de estudos e
pesquisas, visando à produção do conhecimento no campo da gestão participativa e
do controle social.
Art. 32. Ao Departamento de Monitoramento e Avaliação
da Gestão do SUS compete:
I - coordenar a Política de Monitoramento e
Avaliação da Gestão do SUS, a ser formulada e desenvolvida juntamente com as
demais áreas do Ministério;
II - subsidiar os processos de elaboração,
implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao
fortalecimento da gestão estratégica e participativa, nas três esferas de
governo;
III - integrar as atividades e ações de
cooperação técnica a Estados e Municípios, visando aprimorar a gestão dos
serviços e recursos do SUS;
IV - formular relatórios gerenciais para
orientar a tomada de decisão da gestão, nas três esferas do SUS, juntamente com
as áreas técnicas específicas do Ministério;
V - articular e integrar as ações de
monitoramento e avaliação executadas pelos órgãos e unidades do Ministério da
Saúde;
VI - desenvolver instrumentos e iniciativas que
qualifiquem o processo de avaliação da gestão estratégica e participativa no
âmbito do SUS;
VII - viabilizar e coordenar a realização de
estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento no campo do monitoramento
e avaliação da gestão do SUS;
VIII - articular ações com os órgãos de
controle interno e externo, com os outros Ministérios e com as entidades das
áreas de informação e avaliação em saúde, visando ampliar a qualidade do sistema
de monitoramento e avaliação da gestão do SUS; e
IX - apoiar os processos de acompanhamento dos pactos
firmados entre as três esferas de gestão do SUS.
Art. 33. Ao Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS
compete:
I - propor, coordenar e implementar a Política
Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS;
II - estimular e apoiar a criação de estruturas
descentralizadas de ouvidoria em saúde;
III - implementar políticas de estímulo à
participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos
serviços prestados pelo SUS;
IV - promover ações para assegurar a
preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as
etapas do processamento das informações decorrentes;
V - assegurar aos cidadãos o acesso às
informações sobre o direito à saúde e às relativas ao exercício desse direito;
VI - acionar os órgãos competentes para a
correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas diretamente
ao Ministério da Saúde, contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito
da saúde; e
VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e
pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo da ouvidoria em saúde,
para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS.
Art. 34. Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS
compete:
I - auditar e fiscalizar a regularidade da
aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, bem como os
procedimentos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais
praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do SUS;
II - verificar a adequação, a qualidade e a
efetividade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população;
III - estabelecer diretrizes, normas e
procedimentos para a sistematização e a padronização das ações de auditoria,
inclusive informatizadas, no âmbito do SUS;
IV - promover o desenvolvimento, a interação e
a integração das ações e procedimentos de auditoria entre as três esferas de
gestão do SUS;
V - promover, em sua área de atuação,
cooperação técnica com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com
vistas à integração das ações dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de
Auditoria (SNA) com órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e
externo;
VI - emitir parecer conclusivo e relatórios
gerenciais para:
a) instruir processos de ressarcimento ao Fundo
Nacional de Saúde de valores apurados em seus relatórios de auditoria; e
b) informar a autoridade superior sobre os
resultados obtidos por meio das atividades de auditoria desenvolvidas pelas
unidades integrantes do componente federal do SNA;
VII - orientar, coordenar e supervisionar,
técnica e administrativamente, a execução das atividades de auditoria realizadas
pelas unidades integrantes do componente federal do SNA;
VIII - apoiar as ações de monitoramento e
avaliação da gestão do SUS; e
IX - viabilizar e coordenar a realização de estudos e
pesquisas visando à produção do conhecimento no campo da auditoria no SUS.
Art. 35. À Secretaria de Vigilância em Saúde compete:
I - coordenar a gestão do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde, integrado por:
a) Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não
transmissíveis;
b) Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental, incluindo ambiente de trabalho;
c) Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde
Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância em saúde;
d) sistemas de informação de vigilância em
saúde;
e) programas de prevenção e controle de doenças
de relevância em saúde pública, incluindo o Programa Nacional de Imunizações; e
f) política nacional de saúde do trabalhador;
II - elaborar e divulgar informações e análise
de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro
sanitário do País e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de
doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de políticas do Ministério;
III - coordenar a execução das atividades
relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis
do SUS, para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de
prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;
IV - coordenar a execução das atividades
relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde;
V - coordenar e supervisionar a execução das
atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto Evandro Chagas, que coordenará,
técnica e administrativamente, o Centro Nacional de Primatas;
VI - promover o processo de elaboração e
acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;
VII - participar da elaboração, implantação e
implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de
gestão do SUS, nos três níveis de governo, na área de Vigilância em Saúde;
VIII - fomentar e implementar o desenvolvimento
de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de
Vigilância em Saúde;
IX - promover o intercâmbio técnico-científico,
com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e
internacional, na área de Vigilância em Saúde;
X - propor políticas, normas e ações de
educação, comunicação e mobilização social referentes à área de Vigilância em
Saúde;
XI - prestar assessoria técnica e estabelecer
cooperação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, visando
potencializar a capacidade gerencial e fomentar novas práticas de vigilância em
saúde; e
XII - formular e propor a Política de Vigilância
Sanitária, em articulação com Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como
regular e acompanhar o seu contrato de gestão.
Art. 36. Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica
compete:
I - propor normas relativas a:
a) ações de prevenção e controle de doenças
transmissíveis;
b) notificação de doenças transmissíveis;
c) investigação epidemiológica;
d) vigilância epidemiológica nos portos,
aeroportos, fronteiras e terminais alfandegários;
II - estabelecer medidas de prevenção e
controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos à saúde, pertinentes ao
seu campo de atuação;
III - coordenar e executar as ações de
epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, de forma
complementar ou suplementar em caráter excepcional, quando:
a) for superada a capacidade de execução dos
Estados;
b) houver o envolvimento de mais de um Estado;
ou
c) riscos de disseminação em nível nacional;
IV - normatizar e definir instrumentos técnicos
relacionados aos sistemas de informações sobre doenças de notificação
compulsória e doenças sob monitoramento;
V - analisar, monitorar, supervisionar e
orientar a execução das atividades de prevenção e controle de doenças que
integrem a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham assumir
importância para a saúde pública;
VI - monitorar o comportamento epidemiológico
das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde;
VII - elaborar a lista nacional de doenças de
notificação compulsória;
VIII - elaborar o esquema básico de vacinas de
caráter obrigatório;
IX - coordenar a investigação de surtos e
epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia desconhecida ou não
esclarecida, e de eventos adversos temporalmente associados à vacinação;
X - normatizar e supervisionar o Sistema
Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à vigilância em
saúde;
XI - normatizar, coordenar e supervisionar a
utilização de imunobiológicos;
XII - participar da elaboração e supervisionar
a execução das ações de vigilância em saúde;
XIII - prestar assessoria técnica e estabelecer
cooperação a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização das
ações de epidemiologia, imunização, laboratório e demais ações de prevenção e
controle de doenças;
XIV - definir a programação de insumos críticos
na área de vigilância em saúde; e
XV - definir as linhas prioritárias dos estudos,
pesquisas, análises e outras atividades técnico-científicas de interesse de sua
área de atuação, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento da
Epidemiologia em Serviço.
Art. 37. Ao Departamento de Análise de Situação de
Saúde compete:
I - elaborar estudos e análises para
monitoramento do quadro epidemiológico e avaliação do impacto das políticas e
programas de saúde;
II - monitorar o comportamento epidemiológico
de doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde;
III - normatizar e coordenar a execução dos
sistemas de estatísticas vitais;
IV - promover e divulgar análises das
informações geradas pelos sistemas de informação no âmbito do setor saúde;
V - desenvolver metodologias para análises de
situação de saúde;
VI - participar da elaboração e supervisionar a
execução das ações de Vigilância em Saúde e do pacto de gestão; e
VII - prestar assessoria técnica e estabelecer
cooperação a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização das
ações inerentes à análise de situação de saúde.
Art. 38. Ao Departamento de Apoio à Gestão da
Vigilância em Saúde compete:
I - coordenar a elaboração e acompanhamento das
ações de Vigilância em Saúde;
II - planejar, coordenar e avaliar o processo
de acompanhamento e supervisão das ações de Vigilância em Saúde;
III - promover a articulação e a integração de
ações entre os órgãos e unidades da SVS e os gestores estaduais e municipais do
SUS; e
IV - participar do processo de negociação e da
definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas
ações de Vigilância em Saúde.
Art. 39. Ao Departamento de Vigilância, Prevenção e
Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida compete:
I - propor a formulação e implementação de
políticas, diretrizes e projetos estratégicos no que se refere à:
a) promoção das ações de vigilância, de
prevenção, de assistência e de garantia dos direitos humanos das populações
vulneráveis e das pessoas vivendo com HIV/Aids; e
b) promoção e fortalecimento da integração com
as organizações da Sociedade Civil, nos assuntos relacionados à, DST/Aids;
II - coordenar o Programa Nacional para a
Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;
III - monitorar o padrão epidemiológico das
DST/Aids, em articulação com o Departamento Nacional de Análise de Situação de
Saúde;
IV - prestar assessoria técnica e estabelecer
cooperações nacionais e internacionais;
V - participar da elaboração e supervisionar a
execução das ações de DST/Aids no país;
VI - definir a programação de insumos críticos
para as ações de DST/Aids; e
VII - subsidiar e promover as atividades de
desenvolvimento de recursos humanos, na sua área de atuação.
Art. 40. Ao Departamento de Vigilância em Saúde
Ambiental e Saúde do Trabalhador compete:
I - gerir o Subsistema Nacional de Vigilância
em Saúde Ambiental, incluindo ambiente de trabalho;
II - coordenar a elaboração e acompanhamento
das ações de Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador;
III - propor e desenvolver metodologias e
instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância ambiental;
IV - planejar, coordenar e avaliar o processo
de acompanhamento e supervisão das ações de Vigilância em Saúde Ambiental e do
Trabalhador; e
V - gerenciar o Sistema de Informação da Vigilância
Ambiental em Saúde.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 41. Ao Conselho Nacional de Saúde compete:
I - deliberar sobre:
a) formulação de estratégia e controle da
execução da política nacional de saúde em âmbito federal; e
b) critérios para a definição de padrões e
parâmetros assistenciais;
II - manifestar-se sobre a Política Nacional de
Saúde;
III - decidir sobre:
a) planos estaduais de saúde, quando solicitado
pelos respectivos Conselhos;
b) divergências suscitadas pelos Conselhos
Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação na área de
saúde; e
c) credenciamento de instituições de saúde que
se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos;
IV - opinar sobre a criação de novos cursos
superiores na área de saúde, em articulação com o Ministério da Educação;
V - estabelecer diretrizes a serem observadas
na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas
e da organização dos serviços;
VI - acompanhar a execução do cronograma de
transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios;
VII - aprovar os critérios e valores para a
remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;
VIII - acompanhar e controlar as atividades das
instituições privadas de saúde, credenciadas mediante contrato, ajuste ou
convênio;
IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de
padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do País; e
X - propor a convocação e organizar a Conferência
Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, nos
termos da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 1o A composição, a organização e
o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos de
conformidade com a legislação vigente.
§ 2o O Conselho Nacional de Saúde
disporá de uma Secretaria-Executiva para coordenação das atividades de apoio
técnico-administrativo.
Art. 42. Ao Conselho de Saúde Suplementar
compete:
I - estabelecer as diretrizes gerais e
supervisionar a execução das políticas do setor de saúde suplementar;
II - aprovar o contrato de gestão da Agência
Nacional de Saúde Suplementar;
III - supervisionar e acompanhar as ações e o
funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
IV - fixar diretrizes gerais para implementação
no setor de saúde suplementar, sobre:
a) aspectos econômico-financeiros;
b) normas de contabilidade, atuariais e
estatísticas;
c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio
líquido mínimos, bem como quanto às formas de sua subscrição e realização,
quando se tratar de sociedade anônima;
d) critérios de constituição de garantias de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou
imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e
e) criação de fundo, contratação de seguro
garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de
proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde, em caso de
insolvência de empresas operadoras; e
V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de
caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Saúde Suplementar fixará as normas sobre
as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se
necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho de Saúde
Suplementar.
Art. 43. Aos órgãos e entidades
do Ministério da Saúde cabe gerenciar os dados e informações relativos à sua
área de atuação, agregando-os ao Sistema Nacional de Informações em Saúde,
conforme o disposto na alínea “d”, inciso III do art. 16 da Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 44. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao
Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos
projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação
dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e demais Dirigentes
Art. 45. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as
respectivas Secretarias, bem como exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários
exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a
subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art. 46. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao
Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. As atividades de controle, avaliação e
auditoria, no âmbito do Ministério da Saúde, ficam organizadas na forma que
se segue:
I - o Departamento Nacional de Auditoria do SUS
atuará no acompanhamento da programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e na verificação da
regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas,
mediante exame analítico, verificação in loco e pericial; e
II - o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
de Sistemas atuará na implementação das atividades de controle e avaliação,
mediante acompanhamento e monitoramento contínuo das ações e serviços
desenvolvidos no âmbito do SUS, sem prejuízo das atividades de controle e
avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério.
Art. 48. A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde adotará procedimentos
para ressarcimento ao Fundo de valores apurados em ações de controle e
auditoria.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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(Anexo II
ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
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