DECRETO Nº 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Ementa
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento
de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188,
de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no
6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 3o, inciso VII, da Lei no 5.792, de 11
de julho de 1972, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído
o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir
o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e
comunicação, de modo a:
I - massificar o acesso a serviços de
conexão à Internet em banda larga;
II - acelerar o desenvolvimento econômico e
social;
III - promover a inclusão digital;
IV - reduzir as desigualdades social e
regional;
V - promover a geração de emprego e renda;
VI - ampliar os serviços de Governo
Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;
VII - promover a capacitação da população
para o uso das tecnologias de informação; e
VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a
competitividade brasileiras.
Art. 2o O PNBL será
implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de
Inclusão Digital - CGPID, instituído pelo
Decreto no 6.948, de
25 de agosto de 2009.
Art. 2º O PNBL será implementado por
meio das ações fixadas pelo Ministério das Comunicações.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.776, de 2016)
Art. 3o Compete ao CGPID,
além das atribuições previstas no
art. 2º do Decreto nº
6.948, de 2009, a gestão e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:
Art. 3º Compete ao Ministério das
Comunicações a gestão e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.776, de 2016)
I - definir as ações, metas e prioridades
do PNBL;
II - promover e fomentar parcerias entre
entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1o;
III - fixar a definição técnica de acesso
em banda larga, para os fins do PNBL;
IV - acompanhar e avaliar as ações de
implementação do PNBL; e
V - publicar relatório anual das ações,
metas e resultados do PNBL.
Art. 4o Para a
consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do
inciso VII do art. 3o da
Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:
I - implementar a rede privativa de
comunicação da administração pública federal;
II - prestar apoio e suporte a políticas
públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de
pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e
outros pontos de interesse público;
III - prover infraestrutura e redes de
suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados,
Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
IV - prestar serviço
de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente
em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.
§ 1o A TELEBRÁS exercerá
suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor,
sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis.
§ 2o Os sistemas de
tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos
incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de
contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e
aperfeiçoamento.
§ 3o A implementação da
rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o
inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e
redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em
vigor.
§ 4o O CGPID definirá as
localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em
banda lagra a que se refere o inciso IV do caput.
§ 4º O Ministério das Comunicações definirá
as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet
em banda larga a que se refere o inciso IV do caput.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.776, de 2016)
Art. 5o No cumprimento
dos objetivos do PNBL, fica a TELEBRÁS autorizada a usar, fruir, operar e manter
a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de
propriedade ou posse da administração pública federal.
Parágrafo único. Quando se tratar de ente da administração federal indireta,
inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União,
o uso da infraestrutura de que trata o caput dependerá de celebração de
contrato de cessão de uso entre a TELEBRÁS e a entidade cedente.
Art. 6o A Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de acordo com as competências
estabelecidas pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,
implementará e executará a regulação de serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão à Internet em banda larga,
orientada pelas seguintes diretrizes:
I - promoção da concorrência e da livre
iniciativa;
II - estímulo a negócios inovadores que
desenvolvam o uso de serviços convergentes;
III - adoção de procedimentos céleres para
a resolução de conflitos;
IV - obrigatoriedade do compartilhamento de
infraestrutura;
V - gestão de infraestrutura pública e de
bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do
serviço de conexão à Internet em banda larga; e
VI - ampliação da oferta de serviços de
conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de
telecomunicações.
Parágrafo único. Na execução das medidas
referidas neste artigo, a ANATEL deverá observar as políticas estabelecidas pelo
Ministério das Comunicações.
Art. 7o Ficam
remanejados da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
para o Gabinete Pessoal do Presidente da
República, a fim de atender às necessidades da Secretaria-Executiva do CGPID,
dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
sendo cinco DAS 102.4, um DAS 102.3 e quatro DAS 102.2.
Parágrafo único. O
Anexo II ao Decreto no
6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma do
Anexo a este
Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
Art. 8o Os arts. 3o
e 4o do Decreto no 6.948, de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...........................................................................
I - Casa Civil da Presidência da
República, que o presidirá;
II - Gabinete Pessoal do Presidente
da República;
III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Ciência e
Tecnologia;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério da Cultura;
IX - Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
X - Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
XI - Ministério da Saúde; e
XII - Ministério da Fazenda.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
...................................................……………......
.............................................................................................
Parágrafo único. O CGPID terá uma
assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva.” (NR)
Art. 9o O
Decreto no
6.948, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 5º-A. O
CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu
presidente o voto de qualidade.
Art. 5o-B. Serão
grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no
regimento interno:
I - Grupo Temático de Infraestrutura e
Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;
II - Grupo Temático de Aplicações,
coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado
conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e
IV - Grupo Temático de Política Industrial,
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos
Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia.” (NR)
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o
art. 8o
do Anexo ao Decreto no 2.546, de 14 de abril de 1998.
Brasília, 12 de maio de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Artur Filardi Leite
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2010
ANEXO
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
(Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de
2007)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
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