DECRETO Nº 6.188, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal
do Presidente da República, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, na forma dos
Anexos I e
II a este Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art.1o, ficam remanejados, na forma
do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete Pessoal do
Presidente da República: dois DAS 101.6; um DAS 101.5;
nove DAS 102.5; nove DAS 102.4; sete DAS 102.3; oito DAS 102.2; e cinco
DAS 102.1;
II - do Gabinete Pessoal do
Presidente da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.6;
III - da Assessoria Especial
do Presidente da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:
seis DAS 102.6; doze DAS 102.5; dez DAS 102.4; cinco DAS 102.3; sete DAS 102.2;
e dois DAS 102.1; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
IV - do Gabinete Pessoal do
Presidente da República para:
a) a Casa Civil da
Presidência da República, um DAS 102.5; e
b) a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, um DAS
102.5; e
V - da Casa Civil da
Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, um
DAS 102.3.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do Gabinete Pessoal do Presidente da República será aprovado
pelo respectivo titular e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de
noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o O
Anexo II ao
Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar
na forma do Anexo IV a este Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº
6.615, de 2008 )
Art. 6o O
Anexo II ao
Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar
na forma do Anexo V a este Decreto.
Art. 7o O
Anexo II ao Decreto no
4.597, de 17 de fevereiro de 2003, passa a vigorar na forma do
Anexo VI a este Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
Art. 8o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 21 de agosto de 2007.
Art. 9o
Ficam revogados os Decretos nos
4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e 6.071, de 29 de
março de 2007, o
Anexo III ao
Decreto no 5.420, de 13 de abril de 2005, e os
Anexos II e
III ao Decreto nº 5.783, de 24 de maio de 2006.
Brasília, 17 de agosto de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.8.2007 e
retificado em 21.8.2007
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Gabinete Pessoal do Presidente da República, órgão essencial da Presidência da
República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assistência direta e
imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; e
II - incumbência das
atividades de organização da agenda, gestão das informações em apoio à decisão,
cerimonial, secretaria particular, acervo documental e ajudância-de-ordens do
Presidente da República.
II - incumbência das atividades de organização da agenda, gestão das informações
em apoio à decisão, preparação e formulação de subsídios para os
pronunciamentos, cerimonial, secretaria particular, acervo documental e
ajudância de ordens do Presidente da República.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.688, de 2012)
II - incumbência das atividades de organização da
agenda, gestão das informações em apoio à decisão, preparação e formulação de
subsídios para os pronunciamentos, secretaria particular, acervo documental e
ajudância de ordens do Presidente da República.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.038, de 2017)
(Vigência)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Gabinete Pessoal do Presidente da República tem a seguinte estrutura
organizacional:
IV - Gabinete-Adjunto de
Agenda;
V - Gabinete-Adjunto de
Informações em Apoio à Decisão; e
VI - Gabinete-Adjunto de
Gestão e Atendimento:
a) Gabinete Regional de São
Paulo;
b) Diretoria de Gestão
Interna; e
b) Gabinete Regional de Belo Horizonte;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
c) Diretoria de Documentação
Histórica.
c) Gabinete Regional de Porto Alegre;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
d) Diretoria de Gestão Interna; e
(Incluída
pelo Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
e) Diretoria de Documentação Histórica
.
(Incluída
pelo Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
I - prestar assistência
direta e imediata ao Chefe do Gabinete Pessoal; e
II - assistir ao Chefe do
Gabinete Pessoal em sua representação política e social, ocupar-se do preparo e
despacho do seu expediente pessoal.
Art. 4o À
Ajudância-de-Ordens compete:
I - prestar, em regime de atendimento permanente e ininterrupto, os serviços de
assistência direta e imediata ao Presidente da República, nos assuntos de
natureza pessoal, em Brasília ou em viagem;
II - receber as
correspondências e os objetos entregues ao Presidente da República em
cerimônias, viagens e encaminhá-los aos setores competentes; e
III - realizar outras
atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da
República.
Art. 5o Ao
Cerimonial compete:
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
I - organizar, orientar,
controlar e coordenar as solenidades que se realizem nos palácios da Presidência
da República;
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
II - coordenar, no âmbito de
sua competência, a preparação das viagens e visitas presidenciais, em conjunto
com a Secretaria-Geral e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, em articulação com os demais órgãos envolvidos nos eventos;
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
III - participar, com a
colaboração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
do planejamento das viagens presidenciais ao exterior, coordenadas pelo
Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores;
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
IV - colaborar com a
Secretaria de Administração da Casa Civil, no âmbito de sua competência, nas
atividades de preservação e adequação dos palácios e residências oficiais do
Presidente da República; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
V - realizar outras
atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da
República.
(Revogado pelo Decreto nº 9.038, de
2017)
(Vigência)
Art. 6o Ao
Gabinete-Adjunto de Agenda compete:
I - planejar, elaborar e
coordenar a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República em
consonância com as metas e prioridades do governo;
II - comunicar os eventos,
cerimônias e viagens ao Gabinete de Segurança Institucional, ao Cerimonial e
demais setores envolvidos;
III - coordenar o grupo de
agenda futura, responsável em elaborar o planejamento estratégico da agenda, de
forma pró-ativa e integrada, buscando, dentro e fora do governo, propostas que
permitam a sua confecção; e
IV - garantir a execução da
agenda, articulando com o Cerimonial, a Secretaria-Geral, o Gabinete de
Segurança Institucional e outros órgãos, quando pertinente.
Art. 7o Ao
Gabinete-Adjunto de Informações em Apoio à Decisão compete:
I - articular, planejar,
consolidar e monitorar a elaboração de informações em apoio às decisões do
Presidente da República;
II - registrar, monitorar e
acompanhar o andamento das decisões e dos compromissos públicos do Presidente da
República;
III - preparar informações
para a agenda, as audiências, entrevistas e viagens do Presidente da República;
IV - orientar os Ministérios
quanto à preparação de informações para o Presidente da República, de forma a
manter uniformização no tratamento dos dados em consonância com a Subchefia de
Articulação e Monitoramento da Casa Civil; e
V - coordenar as assessorias
temáticas, eventuais, do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
V - coordenar
as assessorias temáticas, eventuais, do Gabinete Pessoal do Presidente da
República; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.688, de 2012)
VI - preparar e formular subsídios para os pronunciamentos
do Presidente da República.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.688, de 2012)
Art. 8o Ao
Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento compete:
I - planejar, organizar e
monitorar a gestão interna do Gabinete Pessoal;
II - administrar os assuntos
pessoais do Presidente da República;
III - coordenar o
recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente
da República;
IV - coordenar a formação do
acervo privado do Presidente da República; e
V - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República, em
demandas específicas.
Art. 9o Ao
Gabinete Regional de São Paulo compete prestar, no âmbito de sua atuação, apoio
administrativo e operacional ao Presidente da República, Ministros de Estado,
Secretários Especiais e membros do Gabinete Pessoal do Presidente da República,
na cidade de São Paulo.
Art. 9o Aos
Gabinetes Regionais compete prestar, no âmbito de sua atuação, apoio
administrativo e operacional ao Presidente da República, Ministros de Estado,
Secretários Especiais e membros do Gabinete Pessoal do Presidente da República,
nas cidades em que se encontram sediados.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
Art. 10. À Diretoria de
Gestão Interna compete:
I - administrar, quando lhe
for conferido, os assuntos de natureza pessoal e particular do Presidente da
República;
II - manter atualizado o
arquivo de documentos pessoais do Presidente da República;
III - prestar, em regime de
atendimento permanente e ininterrupto, os serviços de assistência direta e
imediata ao Presidente da República, nos assuntos administrativos e de
secretariado;
IV - receber, triar,
encaminhar e responder as correspondências oficiais dirigidas ao Presidente da
República, inclusive as recebidas em viagens;
V - articular com a
Secretaria de Administração da Casa Civil em assuntos relativos ao
desenvolvimento, capacitação e gestão das informações funcionais dos servidores
do Gabinete Pessoal;
VI - dotar o Gabinete
Pessoal da infra-estrutura física, logística e tecnológica necessária ao
desempenho de suas competências, em articulação com a Secretaria de
Administração da Casa Civil;
VII - coordenar os assuntos
relativos às viagens dos servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da
República; e
VIII - assistir ao Chefe de
Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento, no âmbito da sua atuação, quando
solicitado.
Art. 11. À Diretoria de
Documentação Histórica compete:
I - planejar, executar,
coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a formação do acervo
privado do Presidente da República, realizando o levantamento, recolhimento,
preservação, conservação e organização dos documentos e informações
complementares;
II - receber, triar,
encaminhar e responder a correspondência de populares, dirigida ao Presidente da
República, dispensando-lhes adequado tratamento, elaborando as respectivas
estatísticas e quadros demonstrativos das manifestações recebidas;
III - registrar
cronologicamente as atividades do Presidente da República e os fatos decorrentes
do exercício do mandato presidencial;
IV - realizar trabalhos de
pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, ao Presidente e à sua
época;
V - prestar assistência na
destinação dos documentos do acervo privado do Presidente da República;
VI - realizar o registro,
recolhimento, preservação e conservação de objetos recebidos pelo Presidente da
República em cerimônias e viagens;
VII - prestar apoio
administrativo à Comissão Memória dos Presidentes da República, na forma da
legislação vigente; e
VIII - assistir ao Chefe de
Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento, no âmbito da sua atuação, quando
solicitado.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Chefe do Gabinete Pessoal
Art. 12. Ao Chefe do Gabinete Pessoal incumbe:
I - articular, coordenar, delegar, executar e monitorar as demandas do
Presidente da República;
II - realizar a
interlocução do Presidente da República junto aos Ministros de Estado e demais
autoridades;
III - acompanhar o Presidente da República em seus compromissos nacionais e
internacionais, em audiências, reuniões e eventos, quando oportuno;
IV - coordenar
a recepção do Presidente da República no Palácio do Planalto em articulação com
o Gabinete de Segurança Institucional e o Cerimonial;
V - coordenar as reuniões dos Chefes de Gabinete dos Ministros e dos Secretários
Especiais;
VI - articular
e planejar ações com os órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da
República;
VII - coordenar e
articular as unidades do Gabinete Pessoal; e
VIII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República.
Seção II
Dos Chefes de
Gabinete-Adjuntos
Art. 13. Aos Chefes de
Gabinete-Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades sob suas responsabilidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Seção III
Dos demais Dirigentes
Art. 14. Ao Chefe de
Gabinete, ao Chefe de Ajudância-de-Ordens, ao Chefe do Cerimonial, aos Diretores
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 14. Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Ajudância-de-Ordens,
aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.038, de 2017)
(Vigência)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As requisições de
pessoal para ter exercício no Gabinete Pessoal do Presidente da República serão
feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. As
requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e
deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 16. Aos servidores e
aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal, colocados à disposição do Gabinete Pessoal do Presidente da República,
são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou
entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O
servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de
tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2o O
período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida
funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou
entidade de origem.
§ 3o A
promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade,
poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e
indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos
de pessoal.
Art. 17. Os cargos de Chefe
da Ajudância-de-Ordens e de Ajudantes-de-Ordens serão providos por Oficiais das
Forças Armadas, mediante concessão de correspondentes Gratificações de Exercício
em Cargo de Confiança, privativas de militar.
Parágrafo único. Um cargo
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.5 do
Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento será ocupado por militar da ativa,
sendo o seu exercício considerado de natureza militar para os efeitos do
inciso I do art. 81 da Lei no
6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Art. 18. O desempenho de
função no Gabinete Pessoal do Presidente da República constitui, para o militar,
atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil,
serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida
funcional.
Art. 19. Os regimentos
internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura
regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus
dirigentes.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.220, de 2007)
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº
6.521, de 2008).
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº
6.610, de 2008)
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.849,
de 2009).
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|---|---|---|---|
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.980,
de 2009)
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|---|---|---|---|
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO
II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.080,
de 2010)
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|---|---|---|---|
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº
7.175, de 2010)
|
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|---|---|---|---|
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO
II
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
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|---|---|---|---|
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|
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.688, de 2012)
|
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|---|---|---|---|---|---|
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(Redação
dada pelo Decreto n º 8.089, de 2013)
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|---|---|---|---|---|---|
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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(Anexo II ao
Decreto no 5135, de 7 de julho de 2004.)
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|---|---|---|---|
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ANEXO V
(Anexo II ao
Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004)
(Revogado pelo Decreto nº 6.220, de 2007)
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(Anexo II ao Decreto no
4.597, de 17 de fevereiro de 2003)
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
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