DECRETO Nº 6.948, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Institui o Comitê
Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito
da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital -
CGPID.
Art. 2o Ao CGPID compete:
I - estabelecer as diretrizes gerais de gestão
e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital,
de que trata a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e
projetos que o integram;
II - aprovar o plano anual de trabalho do
Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;
III - acompanhar e monitorar a implementação e
desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;
IV - articular-se com os demais comitês gestores e
grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos
vinculados a programas e projetos de inclusão digital;
V - elaborar estudos e propostas relativos a projetos
relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as
decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas
de inclusão digital;
VI - prestar assistência e assessoramento aos
órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos
de inclusão digital e seu acompanhamento; e
VII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3o O Comitê Gestor será
composto por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes
órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o
presidirá;
II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;
III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República;
IV - Ministério das Comunicações;
V - Ministério da Ciência e Tecnologia;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Cultura; e
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
I - Casa Civil da Presidência da
República, que o presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
II - Gabinete Pessoal do Presidente
da República; (Redação dada
pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.175, de 2010)
IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.175, de 2010)
V - Ministério das Comunicações;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.175, de 2010)
VI - Ministério da Ciência e
Tecnologia; (Redação dada
pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
VII - Ministério da Educação;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.175, de 2010)
VIII - Ministério da Cultura;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.175, de 2010)
IX - Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
(Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
X - Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
(Incluído pelo Decreto nº
7.175, de 2010)
XI - Ministério da Saúde; e
(Incluído pelo Decreto nº
7.175, de 2010)
XII - Ministério da Fazenda.
(Incluído pelo Decreto nº
7.175, de 2010)
§ 1o Os membros do CGPID serão
indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o A Secretaria-Executiva do
CGPID será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.
§ 3o A Secretaria-Executiva do
CGPID poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou
privadas, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto.
Art. 4o Compete à
Secretaria-Executiva do CGPID:
I - supervisionar e coordenar as atividades do
CGPID, em articulação com o seu Presidente;
II - prestar, com a colaboração dos demais órgãos que
o integram, o apoio técnico necessário ao desempenho das atribuições do CGPID;
III - preparar as reuniões do CGPID;
IV - acompanhar a implementação das deliberações e
diretrizes fixadas pelo CGPID;
V - elaborar minutas de relatórios de
desempenho do Programa de Inclusão Digital e projetos vinculados, a serem
apreciados e aprovados pelo CGPID;
VI - encaminhar à Casa Civil da Presidência da
República pedido fundamentado para que seja requisitado servidor ou empregado
público de qualquer órgão da administração pública federal, na forma do disposto
no art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março
de 1995, e nos arts. 26 a 28 do Decreto no 5.135, de 7 de
julho de 2004; e
VII - exercer outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo CGPID.
Parágrafo único. O CGPID
terá uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva.
(Incluído pelo Decreto nº 7.175, de
2010)
Art. 5o A Secretaria de
Administração da Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio
administrativo aos trabalhos do CGPID e de sua Secretaria-Executiva.
Art. 5o-A. O
CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu
presidente o voto de qualidade. (Incluído
pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
Art. 5o-B. Serão
grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no
regimento interno: (Incluído pelo
Decreto nº 7.175, de 2010)
I - Grupo Temático de Infraestrutura e
Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;
(Incluído pelo Decreto nº 7.175, de
2010)
II - Grupo Temático de Aplicações,
coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Incluído pelo Decreto nº 7.175, de
2010)
III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado
conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e
(Incluído pelo Decreto nº 7.175, de
2010)
IV - Grupo Temático de Política Industrial,
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos
Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia. (Incluído pelo Decreto
nº 7.175, de 2010)
Art. 6o O CGPID elaborará seu
regimento interno no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto,
a ser aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 7o A participação no CGPID
será considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de
remuneração.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 25 de Agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Roussef
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009
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