DECRETO Nº 6.860, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à
estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I
e altera o Anexo II ao Decreto no 4.725, de 9 de junho de
2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. (Revogado
pelo Decreto nº 7.135, de 2010).
Art. 2o Ficam remanejados,
na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Saúde para a Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5; dois DAS 102.4;
seis DAS 102.3, seis DAS 102.1 e quatro FG-1;
(Revogado
pelo Decreto nº 7.135, de 2010).
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Saúde: um DAS 101.5; dois
DAS 101.4; cinco DAS 101.3 e dois DAS 101.1; e
(Revogado
pelo Decreto nº 7.135, de 2010).
III - da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Oswaldo Cruz -
FIOCRUZ, sendo: um DAS 101.3; três DAS 101.1; um DAS 102.1; e quatro FG-1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 2o
deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto. (Revogado
pelo Decreto nº 7.135, de 2010).
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Saúde fará publicar, no Diário Oficial da
União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do Ministério da Saúde será aprovado pelo Ministro de Estado e
publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto. (Revogado
pelo Decreto nº 7.135, de 2010).
Art. 5o O Centro de Referência
Professor Hélio Fraga passa a integrar a estrutura da FIOCRUZ.
§ 1o Ficam transferidos do
Ministério da Saúde para a FIOCRUZ, o acervo técnico, material, patrimonial, as
obrigações, os direitos e as dotações orçamentárias necessárias ao funcionamento
do Centro de Referência Professor Hélio Fraga.
§ 2o O Ministro de Estado da Saúde
e o Presidente da FIOCRUZ adotarão as providências necessárias para efetivação
da transferência de que trata o § 1o.
Art. 6o O inciso VI do art.
3o do Anexo I ao Decreto no 4.725, de 9 de
junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - .......................................................................................................
.............................................................................................................................
m) Instituto Fernando Figueira;
n) Instituto de Pesquisa Clínica Evandro
Chagas; e
o) Centro de Referência Professor Hélio Fraga.”
(NR)
(Revogado pelo Decreto nº
7.171, de 2010)
Art. 7o O Anexo I ao Decreto
no 4.725, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte
artigo:
(Revogado pelo Decreto nº 7.171, de
2010)
“Art. 30-A. Ao Centro de Referência Professor Hélio
Fraga compete:
I - planejar, coordenar e executar atividades
relativas a estudos, pesquisas, capacitação e desenvolvimento de inovações
tecnológicas nas áreas de vigilância, prevenção e controle da tuberculose e de
outras pneumopatias de interesse em saúde pública;
II - realizar e apoiar estudos para identificar
poluentes ambientais e fatores de riscos relacionados ao sistema respiratório;
III - planejar e executar administrativamente todas as
atividades necessárias ao desenvolvimento técnico-científico institucional;
IV - atuar como laboratório de referência nacional de
apoio ao diagnóstico e controle da tuberculose;
V - disseminar a produção do conhecimento técnico e
científico para subsidiar as ações de vigilância em saúde; e
VI - coordenar a produção e o fornecimento de
insumos biológicos para o diagnóstico laboratorial em apoio às demandas da Rede
Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, em sua área de competência.” (NR)
Art. 8o Em decorrência do disposto
neste Decreto, o Anexo II ao Decreto no 4.725, de 2003, passa
a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. (Revogado
pelo Decreto nº 7.171, de 2010)
Art. 9o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o
Decreto no
5.974, de 29 de novembro de 2006.
Brasília, 27 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009
ANEXO I
(Revogado pelo Decreto nº 7.135, de
2010).
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência
os seguintes assuntos:
I - política
nacional de saúde;
II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - saúde
ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e
coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;
IV - informações de saúde;
V - insumos
críticos para a saúde;
VI - ação
preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos
marítimos, fluviais e aéreos;
VII - vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e
alimentos; e
VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de
saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
3. Departamento de Informática do SUS - DATASUS;
4. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
5. Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada;
6. Departamento de Logística;
7. Departamento de Economia da Saúde e
Desenvolvimento; e
8. Unidades
Descentralizadas: Núcleos Estaduais;
c) Consultoria
Jurídica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria
de Atenção à Saúde:
1. Departamento de Atenção Básica;
2. Departamento de Atenção Especializada;
3. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas;
4. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de
Sistemas;
5. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio
de Janeiro;
6. Instituto Nacional de Câncer;
7. Instituto Nacional de Cardiologia; e
8. Instituto
Nacional de Traumatologia e Ortopedia;
b) Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:
1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde; e
2. Departamento
de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde;
c) Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos:
1. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos;
2. Departamento de Ciência e Tecnologia; e
3. Departamento
do Complexo Industrial e Inovação em Saúde;
d) Secretaria
de Gestão Estratégica e Participativa:
1. Departamento de Apoio à Gestão Participativa;
2. Departamento de Monitoramento e Avaliação da
Gestão do SUS;
3. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS; e
4. Departamento
Nacional de Auditoria do SUS;
e) Secretaria
de Vigilância em Saúde:
1. Departamento de Vigilância Epidemiológica;
2. Departamento de Análise de Situação de Saúde;
3. Departamento de Apoio à Gestão da Vigilância em
Saúde;
4. Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle
das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;
e
5. Departamento
de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador.
III - órgãos
colegiados:
a) Conselho Nacional de Saúde; e
b) Conselho de
Saúde Suplementar;
IV - entidades
vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e
2. Agência
Nacional de Saúde Suplementar;
b) fundações
públicas:
1. Fundação Nacional de Saúde; e
2. Fundação
Oswaldo Cruz;
c) sociedades
de economia mista:
1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;
2. Hospital Fêmina S.A.; e
3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e
d) empresa pública: Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
Parágrafo único. O Instituto Nacional de Câncer, o
Instituto Nacional de Cardiologia e o Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia, unidades integrantes da Secretaria de Atenção á Saúde, subordinam-se,
técnica e administrativamente, ao Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao
Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das
relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente
pessoal;
II - acompanhar
o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso
Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
V - exercer as
atividades de comunicação social, bem como de relações internacionais
relacionadas com a cooperação em saúde, de interesse do Ministério; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao
Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias
integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - coordenar
e apoiar as atividades de organização e modernização administrativa, inovação
gerencial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e
de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração
dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços
gerais, no âmbito do Ministério;
III - coordenar
e apoiar as atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos
sistemas de informações relativos às atividades finalísticas do SUS;
IV - coordenar
e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde;
V - coordenar e apoiar a
definição de diretrizes do sistema nacional de informações em saúde, integrado
em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de
prestação de serviços;
VI - auxiliar o
Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Ministério;
VII - assessorar a direção dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias
de colaboração com organismos financeiros internacionais;
VIII - coordenar a elaboração e a execução de programas e projetos em áreas e
temas de abrangência nacional;
IX - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e
projetos;
X - propor
acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução descentralizada de programas e projetos especiais, no âmbito do SUS; e
XI - coordenar as ações de descentralização no SUS.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce,
ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por
intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e
Orçamento a ela subordinadas.
Art. 5o À
Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
relacionadas aos Sistemas Federais de Recursos Humanos e de Serviços Gerais;
II - promover a
articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I,
bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
III - planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação,
arquivo, biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito
do Ministério;
IV - coordenar
administrativamente os Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde; e
V - promover a elaboração e consolidar os planos e os
programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior.
Art. 6o À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal,
referido no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério
quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das
atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior; e
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e
atividades.
Art. 7o Ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS
compete:
I - fomentar,
regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas para a
manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas
internos de gestão do Ministério;
II - desenvolver, pesquisar e incorporar tecnologias de informática que
possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações
necessárias às ações de saúde, em consonância com as diretrizes da Política
Nacional de Saúde;
III - manter o
acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em saúde e aos
sistemas internos de gestão institucional;
IV - assegurar
aos gestores do SUS e órgãos congêneres o acesso aos serviços de informática e
bases de dados, mantidos pelo Ministério;
V - definir
programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para
prospecção e transferência de tecnologia e metodologia de informática em saúde,
sob a coordenação do Secretário-Executivo; e
VI - apoiar estados, municípios e o Distrito Federal,
na informatização das atividades do SUS.
Art. 8o À
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:
I - planejar,
coordenar e controlar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do
Fundo Nacional de Saúde, inclusive aquelas executadas por unidades
descentralizadas;
II - promover
as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária e financeira para
subsidiar a formulação e a implementação de políticas de saúde;
III - realizar
o acompanhamento e registro dos recursos oriundos de receitas arrecadadas
diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde;
IV - promover a
execução orçamentária e financeira de programa e ações financiadas com recursos
do Fundo Nacional de Saúde;
V - planejar,
coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de convênios, acordos ,
ajustes e similares sob responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde;
VI - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos do
SUS, alocados ao Fundo Nacional de Saúde.
Art. 9o Ao
Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada compete:
I - articular
os órgãos do Ministério no processo de avaliação de políticas, no âmbito do SUS;
II - subsidiar
os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos
e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS, nos três
níveis de governo;
III - promover,
articular e integrar as atividades e ações de cooperação técnica a Estados,
Municípios e ao Distrito Federal, visando fortalecer a gestão descentralizada do
SUS;
IV - formular e
propor a adoção de diretrizes necessárias ao fortalecimento dos sistemas
estaduais e municipais de saúde;
V - planejar,
coordenar e articular o processo de negociação e de contratualização, visando ao
fortalecimento das instâncias de pactuação, nos três níveis de gestão do SUS;
VI - promover a
articulação e a integração de ações entre os órgãos e unidades do Ministério e
os gestores estaduais e municipais do SUS; e
VII - participar do processo de negociação e da
definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros, nas
três esferas de gestão do SUS.
Art. 10. Ao
Departamento de Logística compete:
I - coordenar
as atividades de planejamento logístico integrado do Ministério da Saúde;
II - orientar e
apoiar a elaboração dos contratos, convênios, acordos, aditivos e ajustes
referentes às aquisições e acompanhar sua execução;
III - planejar,
coordenar, orientar e avaliar as atividades de compra de insumos estratégicos
para a saúde, de bens móveis, materiais e serviços;
IV - acompanhar
e administrar operacionalmente os contratos, convênios, acordos, aditivos e
ajustes firmados com instituições e empresas fornecedoras para aquisição; e
V - coordenar o armazenamento e distribuição dos
produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. Ao
Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento compete:
I - institucionalizar e fortalecer a economia da saúde no âmbito do SUS;
II - subsidiar
o Ministério da Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para as
áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de
Saúde, no âmbito de suas atribuições;
III - analisar
a viabilidade de investimentos públicos no setor de saúde;
IV - subsidiar
as decisões do Ministério da Saúde no tocante a aspectos econômicos dos
programas e projetos formulados no seu âmbito de atribuição;
V - analisar e
propor políticas para redução de custos na área de saúde, bem como para ampliar
o acesso da população ao SUS;
VI - coordenar
e realizar pesquisas sobre componentes econômicos do SUS;
VII - coordenar
e consolidar o Banco de Preços em Saúde - BPS e da unidade catalogadora do
Catalogo de Materiais - CATMAT do Ministério da Saúde visando subsidiar à
aquisição de insumos estratégicos para a saúde;
VIII - coordenar a formulação do Plano de Investimentos em Saúde do Ministério
da Saúde e a avaliação dos resultados de suas ações;
IX - analisar e
avaliar os gastos do Ministério da Saúde e propor ações de otimização;e
X - acompanhar e consolidar os dados de gastos em
ações e serviços públicos em saúde, das três esferas de governo, e monitorar o
financiamento do SUS.
Art. 12. Aos Núcleos Estaduais, por intermédio de
suas unidades organizacionais, compete desenvolver atividades
técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como praticar os demais atos
necessários à atuação dos órgãos do Ministério.
Art. 13. À
Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar
o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a
coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;
III - fixar a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar
estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao
Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a
serem por ele praticados ou já efetivados, bem como daqueles oriundos de órgãos
ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
VI - examinar,
prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de
edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14. À
Secretaria de Atenção à Saúde compete:
I - participar
da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os
princípios e diretrizes do SUS;
II - definir e
coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;
III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade e avaliação da assistência à saúde;
IV - supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;
V - identificar
os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de
assistência à saúde;
VI - elaborar e
propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e
os serviços privados contratados de assistência à saúde;
VII - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, as atividades das
unidades assistenciais do Ministério;
VIII - prestar
cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional
de Estados, Municípios e do Distrito Federal;
IX - coordenar
a formulação e a implantação da política de regulação assistencial do SUS;
X - promover o
desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de
atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em
saúde; e
XI - participar da elaboração, implantação e
implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de
gestão do SUS, nos três níveis de governo.
Art. 15. Ao
Departamento de Atenção Básica compete:
I - normatizar,
promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção
básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica,
no âmbito da atenção básica em saúde;
III - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações de atenção básica
em saúde;
IV - acompanhar
e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção básica
em saúde; e
V - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios
e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em saúde.
Art. 16. Ao
Departamento de Atenção Especializada compete:
I - elaborar,
coordenar e avaliar a política de média e alta complexidade, ambulatorial e
hospitalar do SUS;
II - criar
instrumentos técnicos e legais para a implantação de modelos de gestão;
III - criar
instrumentos técnicos e legais para o desenvolvimento de gestão de redes
assistenciais;
IV - elaborar
parâmetros e indicadores gerenciais para a gestão das redes assistenciais;
V - coordenar e acompanhar as
ações e serviços de saúde das unidades hospitalares próprias; e
VI - regular e coordenar as atividades do Sistema
Nacional de Transplantes de Órgãos.
Art. 17. Ao
Departamento de Ações Programáticas Estratégicas compete:
I - coordenar,
de modo articulado com outros órgãos do Ministério, a formulação de conteúdos
programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem
o modelo de atenção à saúde;
II - promover o
desenvolvimento de estratégias que permitam a organização da atenção à saúde,
com ênfase na atenção básica, visando favorecer o acesso, a eqüidade e a
integralidade das ações e serviços prestados;
III - prestar
cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização
das ações programáticas estratégicas;
IV - desenvolver mecanismos de
controle e avaliação das ações programáticas estratégicas; e
V - desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a
lógica organizacional de sistemas de saúde, articulados entre os três níveis de
gestão do SUS.
Art. 18. Ao
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas compete:
I - definir a
política de regulação do Ministério em relação aos Sistemas Estaduais de Saúde;
II - subsidiar
e avaliar as ações de regulação assistencial, implantadas pelos Estados,
Municípios e Distrito Federal;
III - acompanhar e avaliar:
a) a prestação
de serviços assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos; e
b) a
transferência de recursos financeiros do Ministério a Estados, Municípios e ao
Distrito Federal;
IV - prestar
cooperação técnica aos gestores do SUS para a utilização de instrumentos de
coleta de dados e informações;
V - subsidiar a
elaboração de sistemas de informação do SUS;
VI - realizar
estudos para o aperfeiçoamento e aplicação dos instrumentos de controle e
avaliação dos serviços de assistência à saúde;
VII - avaliar
as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão de controle e
avaliação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
VIII - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e
padronização das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle e
avaliação;
IX - definir,
dentro de sua área de atuação, formas de cooperação técnica com os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e
operativa dos serviços de assistência à saúde;
X - subsidiar
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na política de contratualização
com os prestadores de serviços de saúde do SUS; e
XI - definir, manter e atualizar o cadastro nacional
de estabelecimentos de saúde.
Art. 19. Ao
Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro compete:
I - integrar
operacional e assistencialmente os serviços de saúde vinculados ao Ministério da
Saúde, ampliando sua eficiência e eficácia;
II - articular
e coordenar a implementação das políticas e projetos do Ministério da Saúde nas
unidades assistenciais sob sua responsabilidade;
III - implementar ações de gestão participativa e controle social nos serviços
de saúde sob sua responsabilidade; e
IV - atuar de forma integrada
com os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro, na
Região Metropolitana e nos demais Municípios do Estado, com vistas ao
fortalecimento e à qualificação das redes assistenciais nesses territórios.
Art. 20. Ao
Instituto Nacional de Câncer compete:
I - assistir ao
Ministro de Estado na formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico
e tratamento do câncer;
II - planejar,
organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos, programas,
projetos e atividades, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao
diagnóstico e ao tratamento das neoplasias malignas e afecções correlatas;
III - exercer
atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em
todos os níveis, na área de cancerologia;
IV - coordenar,
programar e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em
cancerologia; e
V - prestar serviços médico-assistenciais aos
portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas.
Art. 21.
Instituto Nacional de Cardiologia compete;
I - planejar, coordenar e orientar a execução
de atividades de prestação de serviços médico-assistenciais aos portadores de
afecções cardiológicas e correlatas;
II - coordenar e orientar a elaboração e a
execução de planos, programas, e projetos destinados a prevenir os riscos às
doenças cardiológicas;
III - prover os recursos diagnósticos e
terapêuticos para atendimento à clientela;
IV - promover treinamento, formação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - participar da formulação e execução de
políticas de assistência na área de cardiologia;
VI - fomentar estudos e pesquisas, visando à
ampliação de conhecimentos e à produção científica; e
VII - estabelecer normas técnicas para padronização,
controle e racionalização dos procedimentos adotados na especialidade.
Art. 22.
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia compete;
I - assistir ao Ministro de Estado na formulação da
política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias
ortopédicas e traumatológicas;
II - planejar, coordenar e orientar planos,
projetos e programas em âmbito nacional, relacionados à prevenção, diagnóstico e
tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas e sua reabilitação;
III - desenvolver e
orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos em todos os níveis, na área de ortopedia, traumatologia e
reabilitação;
IV - coordenar programas e realizar pesquisas
clínicas, epidemiológicas e experimentais em traumatologia e ortopedia;
V - estabelecer normas, padrões e técnicas de
avaliação de serviços e resultados; e
VI - coordenar e orientar a prestação de serviços
médico-assistenciais aos portadores de patologias traumatológicas e ortopédicas.
Art. 23. À
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete:
I - promover a
ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
II - elaborar e
propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde
e acompanhar a sua execução, bem como promover o desenvolvimento da Rede de
Observatórios de Recursos Humanos em Saúde;
III - planejar,
coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área
de saúde, bem como a organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, a
formulação de critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias
entre os gestores do SUS e o ordenamento de responsabilidades entre as três
esferas de governo;
IV - promover a
articulação com os órgãos educacionais, entidades sindicais e de fiscalização do
exercício profissional e os movimentos sociais, bem como com entidades
representativas da educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o
desenvolvimento profissional e o trabalho no setor de saúde;
V - promover a
integração dos setores de saúde e educação no sentido de fortalecer as
instituições formadoras de profissionais atuantes na área;
VI - planejar e
coordenar ações, visando à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre as
gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere a planos de
formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área
de saúde;
VII - planejar
e coordenar ações destinadas a promover a participação dos trabalhadores de
saúde do SUS na gestão dos serviços e a regulação das profissões de saúde;
VIII - planejar
e coordenar ações, visando à promoção da educação em saúde, ao fortalecimento
das iniciativas próprias do movimento popular no campo da educação em saúde e da
gestão das políticas públicas de saúde, bem como à promoção de informações e
conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços
de saúde; e
IX - fomentar a cooperação internacional, inclusive
mediante a instituição e a coordenação de fóruns de discussão, visando à solução
dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento profissional, à gestão
e à regulação do trabalho em saúde, especialmente as questões que envolvam os
países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os
países do hemisfério sul.
Art. 24. Ao
Departamento de Gestão da Educação na Saúde compete:
I - participar
da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais de saúde, da
Política Nacional de Educação Permanente no SUS e da Política Institucional de
Desenvolvimento dos trabalhadores do Ministério;
II - buscar a integração dos
setores de saúde e educação para o fortalecimento das instituições formadoras no
interesse do SUS e à adequação da formação profissional às necessidades da
saúde;
III - promover
o desenvolvimento da rede de escolas do governo vinculadas ao Ministério da
Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e de redes colaborativas
de Educação em Saúde Coletiva;
IV - colaborar
com a ampliação da escolaridade básica dos trabalhadores da área de saúde que
não dispõem de ensino fundamental, educação especial e qualificação profissional
básica, prioritariamente nas áreas essenciais ao funcionamento do SUS;
V - propor e
buscar mecanismos de acreditação de escolas e programas educacionais, bem como
mecanismos de certificação de competências que favoreçam a integração entre a
gestão, a formação, o controle social e o ensino, tendo em vista o atendimento
às demandas educacionais do SUS;
VI - estabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à
condição de campo de ensino para a formação de profissionais de saúde, bem como
processos formativos na rede de serviços do SUS para todas as categorias
profissionais; e
VII - estabelecer políticas e processos para o
desenvolvimento profissional em programas institucionais, multiprofissionais e
de caráter interdisciplinar, tendo em vista a atenção integral à saúde.
Art. 25. Ao
Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde compete:
I - planejar e
coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de
profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população;
II - atuar
junto aos gestores estaduais e municipais do SUS para a solução dos problemas de
pessoal do setor público e do setor privado;
III - promover
e participar da articulação de pactos entre as gestões federal, estaduais e
municipais do SUS, no que se refere aos planos de produção e à qualificação e
distribuição dos profissionais de saúde;
IV - desenvolver articulações para a construção de plano de cargos e carreiras
para o pessoal do SUS, bem como apoiar e estimular esta ação nas esferas
estadual e municipal;
V - planejar,
coordenar e apoiar o desenvolvimento de política de carreira profissional
própria do SUS, bem como política de carreira profissional para o setor privado;
VI - planejar e
coordenar as ações de regulação profissional tanto para novas profissões e
ocupações, quanto para as já estabelecidas no mercado de trabalho;
VII - propor e
acompanhar sistemas de certificação de competências profissionais visando à
regulação dos processos de trabalho em saúde; e
VIII - articular sistema permanente de negociação das
relações de trabalho com os gestores federal, estaduais e municipais, setor
privado e as representações dos trabalhadores.
Art. 26. À
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos compete:
I - formular,
coordenar, implementar e avaliar a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde;
II - formular,
coordenar, implementar e avaliar as Políticas Nacionais de Assistência
Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas,
imunobiológicos e outros insumos relacionados, enquanto partes integrantes da
Política Nacional de Saúde;
III - formular,
coordenar e implementar políticas de fomento, desenvolvimento e inovação para os
insumos estratégicos na área de saúde;
IV - formular,
implementar e avaliar políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas
estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no
âmbito de suas atribuições;
V - viabilizar
a cooperação técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da
sua atuação;
VI - articular
a ação do Ministério da Saúde, no âmbito das suas atribuições, com as
organizações governamentais e não-governamentais, com vistas ao desenvolvimento
científico e tecnológico em saúde;
VII - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade
econômico-sanitária de empreendimentos públicos no complexo industrial da saúde;
VIII - participar da formulação, coordenação e implementação das ações de
regulação do mercado, com vistas ao aprimoramento da Política Nacional de Saúde,
no âmbito da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos;
IX - formular,
fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos, no âmbito das suas
responsabilidades;
X - formular,
coordenar, avaliar, elaborar normas e participar da execução da política
nacional e na produção de medicamentos, insumos estratégicos e produtos médicos,
em articulação com os demais órgãos governamentais;
XI - Promover
ações de implementação de parcerias público-privadas no desenvolvimento
tecnológico e na produção de produtos estratégicos na área de saúde; e
XII - Coordenar o processo de incorporação e
desincorporação de tecnologias em saúde.
Art. 27. Ao
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos compete:
I - subsidiar a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de
políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à
implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
II - participar
da formulação e implementação, assim como coordenar a gestão das Políticas
Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue,
hemoderivados, vacinas e imunobiológicos, enquanto partes integrantes da
Política Nacional de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
III - prestar
cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional
de estados, municípios e do Distrito Federal, no âmbito da sua atuação;
IV - coordenar
a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e
temas de abrangência nacional, no âmbito de suas competências;
V - normatizar,
promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes
níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;
VI - formular e
propor diretrizes para as áreas e temas estratégicos com vistas à implementação
da Política Nacional de Saúde;
VII - programar
a aquisição e distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular
para a assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento de Logística
da Secretaria Executiva;
VIII - propor
acordos e convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios para a
execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no
limite de suas atribuições;
IX - orientar,
capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de
assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade
dos programas e projetos em sua área de atuação; e
X - elaborar e acompanhar a execução de programas e
projetos relacionados à produção, aquisição, distribuição, dispensação e uso de
medicamentos, no âmbito do SUS.
Art. 28. Ao
Departamento de Ciência e Tecnologia compete:
I - participar
da formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência e
Tecnologia em Saúde, tendo como pressupostos as necessidades demandadas pela
Política Nacional de Saúde e a observância dos princípios e diretrizes do SUS;
II - coordenar
e executar as ações do Ministério da Saúde no campo da Pesquisa e
Desenvolvimento em Saúde, bem como promover a articulação intersetorial no
âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;
III - coordenar
a formulação e implementação de políticas, programas e ações de avaliação de
tecnologias no Sistema Único de Saúde, bem como representar a SCTIE nos
organismos responsáveis pela incorporação de tecnologia no âmbito do Ministério
da Saúde;
IV - coordenar
o processo de gestão do conhecimento em Ciência e Tecnologia em Saúde visando à
utilização do conhecimento científico e tecnológico em todos os níveis de gestão
do SUS;
V - promover,
em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a
realização de pesquisas estratégicas em saúde;
VI - prestar
cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como
orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal, no âmbito da Ciência e Tecnologia em Saúde;
VII - acompanhar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de
Ética em Pesquisa, instituída no âmbito do Conselho Nacional de Saúde;
VIII - coordenar a elaboração, execução e avaliação de programas e projetos em
áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e de Insumos Estratégicos;
IX - implantar
mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e
tecnologia que atuam na área de saúde; e,
X - propor acordos e convênios com os estados, o
Distrito Federal e os municípios para a execução descentralizada de programas e
projetos especiais, no âmbito do SUS.
Art. 29. Ao
Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde compete:
I - consolidar
programas e ações no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos que permitam a definição de uma estratégia nacional de fomento,
desenvolvimento e inovação para os insumos industriais na área da saúde;
II - subsidiar
a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de
políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas relativos ao complexo
industrial da saúde, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde,
no âmbito de suas atribuições;
III - coordenar
a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem
induzir o desenvolvimento, a difusão e a incorporação de novas tecnologias no
Sistema Único de Saúde;
IV - formular,
propor diretrizes e coordenar o desenvolvimento de ações voltadas à produção de
insumos para a saúde de interesse nacional;
V - definir
estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da
biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual em
articulação com outros órgãos e instituições afins;
VI - prestar
cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como
orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes de estados, de
municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Complexo Industrial e Inovação em
Saúde;
VII - elaborar, divulgar e
fomentar a observância de diretrizes de desenvolvimento tecnológico,
transferência de tecnologias, produção e inovação relacionadas ao Complexo
Industrial da Saúde;
VIII - formular
e coordenar as ações de fomento à produção pública de medicamentos, vacinas,
hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde como suporte às
ações governamentais em saúde e de balizamento do mercado nacional de saúde;
IX - propor
acordos e convênios com outras entidades e órgãos da administração pública
direta e indireta, e do terceiro setor e do setor privado para a implementação
das diretrizes e consolidação da Política Nacional de Saúde, no que diz respeito
ao Complexo Industrial da Saúde;
X - promover a
articulação intersetorial da Política Nacional de Saúde no âmbito do Sistema
Nacional de Inovação e da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;
XI - promover,
em articulação com instituições de ciência e tecnologia, bancos e agências de
fomento, a realização de projetos estratégicos para desenvolvimento tecnológico,
transferências de tecnologia, produção e inovação em saúde;
XII - implantar
mecanismos de cooperação para o desenvolvimento e implementação do sistema de
inovação na área de saúde;
XIII - analisar a viabilidade
de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde;
XIV - participar de ações de regulação de mercado, no âmbito das atribuições da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;
XV - analisar
dados econômicos e financeiros para subsidiar a definição de estratégias
relativas ao Complexo Industrial da Saúde, para implementação da Política
Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições; e
XVI - formular, avaliar, elaborar normas e participar
na execução da Política Nacional de Saúde e na produção de medicamentos, insumos
estratégicos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos
governamentais.
Art. 30. À
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa compete:
I - formular e
implementar a política de gestão democrática e participativa do SUS e fortalecer
a participação social;
II - articular
as ações do Ministério da Saúde, referentes à gestão estratégica e
participativa, com os diversos setores, governamentais e não-governamentais,
relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde;
III - apoiar o
processo de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos
de saúde;
IV - promover,
em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, a realização das Conferências de
Saúde e das Plenárias dos Conselhos de Saúde, com o apoio dos demais órgãos do
Ministério da Saúde;
V - incentivar
e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias
estaduais, municipais e do Distrito Federal, para o processo de elaboração e
execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;
VI - apoiar
estratégias para mobilização social, pelo direito à saúde e em defesa do SUS,
promovendo a participação popular na formulação e avaliação das políticas
públicas de saúde;
VII - contribuir para a eqüidade, apoiando e articulando grupos sociais que
demandam políticas específicas de saúde;
VIII - promover
a participação efetiva dos gestores, trabalhadores e usuários na eleição de
prioridades e no processo de tomada de decisões na gestão do SUS;
IX - formular e
coordenar a Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, por meio da
análise de seu desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências
inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos
serviços;
X - formular e
coordenar a Política de Ouvidoria para o SUS, implementando sua descentralização
e cooperação com entidades de defesa de direitos do cidadão;
XI - realizar
auditoria e fiscalização no âmbito do SUS e coordenar a implantação do Sistema
Nacional de Auditoria do SUS, nas três esferas de governo;
XII - promover,
em parceria com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, a
articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde;
XIII - apoiar
administrativa e financeiramente a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Saúde;
XIV - fomentar
a realização de estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com
entidades governamentais e não-governamentais, que contribuam para o
desenvolvimento do SUS e da reforma sanitária brasileira; e
XV - estabelecer mecanismos para a gestão da ética,
com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de sustentabilidade e
melhoria da gestão pública do SUS, bem como acompanhar sua implementação no
âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 31. Ao
Departamento de Apoio à Gestão Participativa compete:
I - propor,
coordenar e apoiar a implementação da Política Nacional de Gestão Participativa
em Saúde;
II - criar e
implementar mecanismos de apoio ao processo de organização e funcionamento do
Controle Social do SUS;
III - fomentar
a participação de trabalhadores e usuários na tomada de decisões na gestão do
SUS;
IV - apoiar
processos de qualificação e efetivação do controle social do SUS;
V - contribuir
para a promoção da eqüidade em saúde, acolhendo e articulando as demandas de
grupos e populações socialmente excluídas;
VI - apoiar
iniciativas dos movimentos sociais para o processo de formulação de políticas de
gestão do SUS;
VII - fomentar
e ampliar a mobilização social pelo direito à saúde e em defesa do SUS;
VIII - mobilizar e instrumentalizar gestores e trabalhadores de saúde para as
práticas de gestão participativa;
IX - estabelecer mecanismos de educação e comunicação, em saúde, com a rede
escolar, com as organizações não-governamentais e com os movimentos sociais; e
X - viabilizar e coordenar a realização de estudos e
pesquisas, visando à produção do conhecimento no campo da gestão participativa e
do controle social.
Art. 32. Ao
Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS compete:
I - coordenar a
Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, a ser formulada e
desenvolvida conjuntamente com as demais áreas do Ministério;
II - subsidiar
os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos
e métodos necessários ao fortalecimento da gestão estratégica e participativa,
nas três esferas de governo;
III - integrar
as atividades e ações de cooperação técnica a estados e municípios, visando
aprimorar a gestão dos serviços e recursos do SUS;
IV - formular
relatórios gerenciais para orientar a tomada de decisão da gestão, nas três
esferas do SUS, conjuntamente com as áreas técnicas específicas do Ministério;
V - articular e
integrar as ações de monitoramento e avaliação executadas pelos órgãos e
unidades do Ministério da Saúde;
VI - desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de
avaliação da gestão estratégica e participativa no âmbito do SUS;
VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à
produção do conhecimento no campo do monitoramento e avaliação da gestão do SUS;
VIII - articular ações com os órgãos de controle interno e externo, com os
outros ministérios e com as entidades das áreas de informação e avaliação em
saúde, visando ampliar a qualidade do sistema de monitoramento e avaliação da
gestão do SUS; e
IX - apoiar os processos de acompanhamento dos pactos
firmados entre as três esferas de gestão do SUS.
Art. 33. Ao
Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS compete:
I - propor,
coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do
SUS;
II - estimular
e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria em saúde;
III - implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades
da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS;
IV - promover
ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e
confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações
decorrentes;
V - assegurar
aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao
exercício desse direito;
VI - acionar os
órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante
reclamações enviadas diretamente ao Ministério da Saúde, contra atos ilegais ou
indevidos e omissões, no âmbito da saúde; e
VII - viabilizar e coordenar a
realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo
da ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do
SUS.
Art. 34. Ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS:
I - auditar e
fiscalizar a regularidade dos procedimentos técnico-científicos, contábeis,
financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito
do SUS;
II - verificar
a adequação, a resolubilidade e a qualidade dos procedimentos e serviços de
saúde disponibilizados à população;
III - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a sistematização e
padronização das ações de auditoria, no âmbito do SUS;
IV - promover o
desenvolvimento, a interação e a integração das ações e procedimentos de
auditoria entre os três níveis de gestão do SUS;
V - promover,
em sua área de atuação, cooperação técnica com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais, com vistas à integração das ações dos órgãos que compõem
o Sistema Nacional de Auditoria - SNA com órgãos integrantes dos sistemas de
controle interno e externo;
VI - emitir
parecer conclusivo e relatórios gerenciais para:
a) instruir
processos de ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde de valores apurados nas
ações de auditoria; e
b) informar a
autoridade superior sobre os resultados obtidos por meio das atividades de
auditoria desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SNA;
VII - orientar,
coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, a execução das
atividades de auditoria realizadas pelas unidades organizacionais de auditoria
dos Núcleos Estaduais;
VIII - apoiar
as ações de monitoramento e avaliação da gestão do SUS; e
IX - viabilizar e coordenar a realização de estudos e
pesquisas visando à produção do conhecimento no campo da auditoria no SUS.
Art. 35. À
Secretaria de Vigilância em Saúde compete:
I - coordenar a
gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, integrado por:
a) Subsistema
Nacional de Vigilância Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e
doenças não transmissíveis;
b) Subsistema
Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluindo ambiente de trabalho;
c) Sistema
Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância
em saúde;
d) sistemas de
informação de vigilância em saúde; e
e) programas de
prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o
Programa Nacional de Imunizações;
f) a Política
Nacional de Saúde do Trabalhador.
II - elaborar e
divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer
prioridades, monitorar o quadro sanitário do País e avaliar o impacto das ações
de prevenção e controle de doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de
políticas do Ministério;
III - coordenar
a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia
epidemiológica em todos os níveis do SUS para subsidiar a formulação,
implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de
outros agravos à saúde;
IV - coordenar
a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e
outros agravos à saúde;
V - coordenar e
supervisionar a execução das atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto
Evandro Chagas, que coordenará técnica e administrativamente o Centro Nacional
de Primatas;
VI - promover o
processo de elaboração e acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;
VII - participar da elaboração, implantação e implementação de normas,
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três
níveis de governo, na área de Vigilância em Saúde;
VIII - fomentar
e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o
aperfeiçoamento das ações de Vigilância em Saúde;
IX - promover o
intercâmbio técnico-científico, com organismos governamentais e
não-governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância em
Saúde;
X - propor
políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social
referentes à área de Vigilância em Saúde; e
XI - prestar
assessoria técnica e estabelecer cooperação com Estados, Municípios e o Distrito
Federal, visando a potencializar a capacidade gerencial e fomentar novas
práticas de vigilância em saúde; e
XII - formular e propor a Política de Vigilância
Sanitária, em articulação com Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como
regular e acompanhar o seu contrato de gestão.
Art. 36. Ao
Departamento de Vigilância Epidemiológica compete:
I - propor
normas relativas à:
a) ações de
prevenção e controle de doenças transmissíveis;
b) notificação
de doenças transmissíveis;
c) investigação
epidemiológica; e
d) vigilância
epidemiológica, nos portos, aeroportos, fronteiras e terminais alfandegários;
II - estabelecer medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das
doenças ou agravos à saúde, pertinentes ao seu campo de atuação;
III - coordenar
e executar as ações de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados
à saúde, de forma complementar ou suplementar em caráter excepcional, quando:
a) for superada
a capacidade de execução dos Estados;
b) houver o
envolvimento de mais de um Estado; ou
c) riscos de
disseminação em nível nacional;
IV - normatizar
e definir instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre
doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento;
V - analisar,
monitorar, supervisionar e orientar a execução das atividades de prevenção e
controle de doenças que integrem a lista de doenças de notificação compulsória
ou que venham assumir importância para a saúde pública;
VI - monitorar
o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e agravos inusitados à
saúde;
VII - elaborar
a lista nacional de doenças de notificação compulsória;
VIII - elaborar
o esquema básico de vacinas de caráter obrigatório;
IX - coordenar
a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de
etiologia desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente
associados à vacinação;
X - normatizar
e supervisionar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos
relativos à vigilância em saúde;
XI - normatizar, coordenar e supervisionar a utilização de imunobiológicos;
XII - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de
vigilância em saúde;
XIII - prestar
assessoria técnica e estabelecer cooperação a Estados, Municípios e ao Distrito
Federal na organização das ações de epidemiologia, imunização, laboratório e
demais ações de prevenção e controle de doenças;
XIV - definir a
programação de insumos críticos na área de vigilância em saúde; e
XV - definir as linhas prioritárias dos estudos,
pesquisas, análises e outras atividades técnico-científicas de interesse de sua
área de atuação, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento da
Epidemiologia em Serviço.
Art. 37. Ao
Departamento de Análise de Situação de Saúde, compete:
I - elaborar
estudos e análises para monitoramento do quadro epidemiológico e avaliação do
impacto das políticas e programas de saúde;
II - monitorar
o comportamento epidemiológico de doenças não transmissíveis e outros agravos à
saúde;
III - normatizar
e coordenar a execução dos sistemas de estatísticas vitais;
IV - promover e
divulgar análises das informações geradas pelos sistemas de informação no âmbito
do setor saúde;
V - desenvolver
metodologias para análises de situação de saúde;
VI - participar
da elaboração e supervisionar a execução das ações de Vigilância em Saúde e do
pacto de gestão; e
VII - prestar assessoria técnica e estabelecer
cooperação a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações
inerentes à análise de situação de saúde.
Art. 38. Ao
Departamento de Apoio à Gestão da Vigilância em Saúde, compete:
I - coordenar a
elaboração e acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;
II - planejar,
coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e supervisão das ações de
Vigilância em Saúde;
III - promover
a articulação e a integração de ações entre os órgãos e unidades da SVS e os
gestores estaduais e municipais do SUS; e
IV - participar do processo de negociação e da
definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas
ações de Vigilância em Saúde; e
Art. 39. Ao
Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente
Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, compete:
I - propor a
formulação e implementação de políticas, diretrizes e projetos estratégicos no
que se refere à:
a) promoção das
ações de vigilância, prevenção, assistência e de garantia dos direitos humanos
das populações vulneráveis e às pessoas vivendo com HIV/Aids; e
b) promoção e
fortalecimento da integração com as organizações da Sociedade Civil, nos
assuntos relacionados à DST/Aids;
II - monitorar
o padrão epidemiológico das DST/Aids, em articulação com o Departamento Nacional
de Análise de Situação de Saúde;
III - prestar
assessoria técnica e estabelecer cooperações nacionais e internacionais;
IV - participar
da elaboração e supervisionar a execução das ações de DST/Aids no país;
V - definir a
programação de insumos críticos para as ações de DST/Aids; e
VI - subsidiar e promover as atividades de
desenvolvimento de recursos humanos, na sua área de atuação.
Art. 40. Ao
Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, compete:
I - Gerir o
Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluindo ambiente de
trabalho;
II - coordenar
a elaboração e acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde Ambiental e do
Trabalhador;
III - propor e
desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em
vigilância ambiental;
IV - planejar,
coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e supervisão das ações de
Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador; e
V - gerenciar o sistema de informação da vigilância
ambiental em saúde.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 41. Ao
Conselho Nacional de Saúde compete:
I - deliberar
sobre:
a) formulação
de estratégia e controle da execução da política nacional de saúde em âmbito
federal; e
b) critérios
para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;
III - decidir
sobre:
a) planos
estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;
b) divergências
suscitadas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos
de representação na área de saúde; e
c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa
em seres humanos;
IV - opinar
sobre a criação de novos cursos superiores na área de saúde, em articulação com
o Ministério da Educação;
V - estabelecer
diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em função das
características epidemiológicas e da organização dos serviços;
VI - acompanhar
a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados
ao SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VII - aprovar
os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de
cobertura assistencial;
VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde,
credenciadas mediante contrato, ajuste ou convênio;
IX - acompanhar
o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de
saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sócio-cultural do País; e
X - propor a convocação e organizar a Conferência
Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, nos
termos da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 1o A composição, organização e
funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos de conformidade
com a legislação vigente.
§ 2o O Conselho Nacional de Saúde
disporá de uma Secretaria-Executiva para coordenação das atividades de apoio
técnico-administrativo.
Art. 42. Ao
Conselho de Saúde Suplementar compete:
I - estabelecer
as diretrizes gerais e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde
suplementar;
II - aprovar o
contrato de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da Agência Nacional
de Saúde Suplementar;
IV - fixar
diretrizes gerais, para implementação no setor de saúde suplementar, sobre:
a) aspectos
econômico-financeiros;
b) normas de
contabilidade, atuariais e estatísticas;
c) parâmetros
quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de
sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;
d) critérios de
constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros
garantidores; e
e) criação de
fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar
adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de
assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras; e
V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de
caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Saúde
Suplementar fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste
artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais
estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar.
Art. 43. Aos órgãos e entidades do Ministério da
Saúde cabe gerenciar os dados e informações relativas á sua área de atuação,
agregando-os ao Sistema Nacional de Informações em Saúde, conforme o disposto na
alínea “d”, inciso III do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 44. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar,
consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do
Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e demais Dirigentes
Art. 45. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram suas respectivas Secretarias, bem como exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários
exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a
subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art. 46. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao
Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. As
atividades de controle, avaliação e auditoria, no âmbito do Ministério da
Saúde, ficam organizadas na forma que se segue:
I - o
Departamento Nacional de Auditoria do SUS atuará no acompanhamento da
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados aos Estados, aos
Municípios, ao Distrito Federal e na verificação da regularidade dos
procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame
analítico, verificação in loco e pericial; e
II - o Departamento de Regulação, Avaliação e
Controle de Sistemas atuará na implementação das atividades de controle e
avaliação, mediante acompanhamento e monitoramento contínuo das ações e serviços
desenvolvidos no âmbito do SUS, sem prejuízo das atividades de controle e
avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério.
Art. 48. A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde adotará procedimentos para ressarcimento ao Fundo de valores apurados em
ações de controle e auditoria.
Art. 49. Os regimentos internos definirão o
detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das
respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
(Revogado
pelo Decreto nº 7.135, de 2010).
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
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(Anexo II ao Decreto no 4.725, de 9
de junho 2003)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO
OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.
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