DECRETO Nº 6.764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: dois DAS 101.5,
três DAS 101.4, doze DAS 101.3, cinco DAS 101.2 e quatro DAS 101.1; e
II - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.4, cinco
DAS 102.2 e quatro DAS 102.1.
Art. 3o Em decorrência do disposto
no art. 61 da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de
2008, ficam demonstrados, na forma do Anexo IV, os cargos em comissão e as
funções gratificadas extintos no âmbito do Ministério da Fazenda.
Art. 4o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o Os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e
publicados no Diário Oficial da União no prazo de cento e oitenta dias, contado
da data de publicação deste Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de fevereiro
de 2009.
Art. 7o Fica revogado o
Decreto no
6.661, de 25 de novembro de 2008.
Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2009
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da
Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras,
capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e
arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e
aduaneira;
III - atualização do plano de custeio da
seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e contabilidade
pública;
V - administração das dívidas públicas,
interna e externa;
VI - negociações econômicas e financeiras com
governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e
administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio
exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para
acompanhamento da conjuntura econômica;
X - proposição de reformas que visem
aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia
brasileira; e
XI - autorização, ressalvadas as competências
do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras
formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer
natureza;
c) da venda ou promessa de venda de
mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado,
parcial ou total, do respectivo preço;
d) da venda ou promessa de venda de direitos,
inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel,
clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de
qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta
pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou promessa de venda de terrenos
loteados a prestações mediante sorteio;
f) de qualquer outra modalidade de captação
antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens,
direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g) da exploração de loterias, inclusive os
sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades
promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da
Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;
2. Diretoria de Gestão Estratégica;
3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração; e
4. Escola de Administração Fazendária;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
1. Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Fiscal e Financeira;
2. Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria e Contencioso Tributário;
3. Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Administrativa;
4. Departamento de Gestão da Dívida
Ativa da União; e
5. Departamento de Gestão Corporativa
b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:
1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento;
2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;
3. Subsecretaria de Fiscalização;
4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais;
e
5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;
c) Secretaria do Tesouro Nacional;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g) Secretaria Extraordinária de Reformas
Econômico-Fiscais;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;
j) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições
Financeiras Públicas Federais; e
k) Comitê Gestor do Simples Nacional;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos;
c) Sociedades de Economia Mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.; e
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas
e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
II - planejar, coordenar, promover e
disseminar melhores práticas de gestão e de modernização institucional;
III - coordenar e supervisionar as atividades de
organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério e entidades vinculadas;
IV - auxiliar o Ministro de Estado na
definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do
Ministério;
V - coordenar, no âmbito do Ministério, os
estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e
outros atos normativos; e
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce,
ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de
Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração.
Art. 5o À Subsecretaria
para Assuntos Econômicos compete:
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos, no
âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a
organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas;
II - coordenar, no âmbito da
Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a
Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às
demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras
esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e
III - coordenar a articulação entre os órgãos
específicos singulares, vinculados e externos ao Ministério da Fazenda, no
trâmite de medidas legais e infralegais.
Art. 6o À Diretoria de
Gestão Estratégica compete:
I - promover a capacidade de formulação estratégica,
observadas as prioridades de governo, definição, mensuração, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
II - apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica
ministerial;
III - apoiar a implementação de programas,
projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao
fortalecimento institucional do Ministério e de seus órgãos específicos
singulares;
IV - executar as ações a cargo da
Secretaria-Executiva na condução dos programas e projetos de cooperação.
Art. 7o À Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério;
II - coordenar e supervisionar a execução das
atividades de organização e modernização administrativa, bem como as
relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades
vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos
responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e
modernização administrativa e dos sistemas federais referidos no inciso I e
informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação
dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades
vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
V - examinar e manifestar-se sobre os
regimentos internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou
estatutos das entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de
economia mista;
VI - desenvolver as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de
todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte
em dano ao erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar as
Gerências Regionais de Administração do Ministério.
Art. 8o À Escola de
Administração Fazendária compete:
I - planejar, promover e intensificar
programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do
Ministério nas suas diversas áreas, bem assim os macroprocessos transversais de
trabalho inerentes ao Ministério;
II - promover a formação e o aperfeiçoamento
técnico-profissional dos servidores do Ministério;
III - sistematizar, planejar, supervisionar,
orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de
cargos do Ministério;
IV - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o
mapeamento de competências e a gestão do conhecimento no âmbito do Ministério;
V - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver
e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e
internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;
VI - planejar e executar cursos, projetos e
atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados
com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e
internacionais; e
VII - administrar o Fundo Especial de Treinamento e
Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o
Decreto
no 73.115, de 8 de
novembro de 1973.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9o À Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da
União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:
I - apurar a liquidez e certeza dos créditos
tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da
União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - fazer o controle de legalidade dos
créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição
em dívida ativa da União, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de
ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;
III - representar privativamente, judicial ou
extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;
IV - examinar a legalidade dos contratos,
concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional,
inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando for o caso, promover
a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;
V - examinar previamente a legalidade dos
despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e
respectivas ratificações, dos atos convocatórios e dos contratos, concessões,
permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo Ministro de
Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da
estrutura básica do Ministério;
VI - representar a União nas causas de
natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da
União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos
compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de
órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais,
créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de
transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em
ações de natureza fiscal;
VII - fixar, no âmbito do Ministério da
Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos
normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VIII - representar e defender os interesses da
Fazenda Nacional:
a) nos contratos, inclusive de concessão,
acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam
parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
ou entidades estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos de empréstimo,
garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou
no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;
c) no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta
e de Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e
em outros órgãos de deliberação coletiva; e
d) nos atos constitutivos e em assembléias das
sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o
Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de
ações de sociedade;
IX - gerir a subconta especial do Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o
Decreto-Lei
no 1.437, de 17 de
dezembro de 1975, e a Lei no
7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à
Arrecadação da Dívida Ativa da União;
X - planejar, coordenar, orientar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos
materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais,
observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos
Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;
XI - representar e defender em juízo o
Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
XII - inscrever em dívida ativa os créditos
decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e
extrajudicial;
XIII - planejar, coordenar, orientar apoiar e
executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:
a) à formação de novos integrantes da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções
institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e atualização
técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;
c) ao desenvolvimento de projetos, cursos,
seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para
essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades
públicas e privadas de ensino e pesquisa; e
d) à criação de condições
visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2o, da Constituição; e
XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda,
consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo.
§ 1o No exercício das atividades
previstas no inciso XIII será utilizada, preferencialmente, a estrutura física
disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.
§ 2o A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades,
pelas disposições do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da
Lei
Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 10. À Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Fiscal e Financeira compete:
I - examinar a legalidade dos contratos,
concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em matéria
financeira, inclusive os referentes à dívida pública interna e externa, e,
quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;
II - propor e examinar, no âmbito do
Ministério, projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos
normativos envolvendo matéria financeira, tais como dívida pública, crédito em
todas as suas modalidades, orçamento público, programas governamentais de
fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de
crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços
públicos, tarifas de serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas
de livre comércio, zonas de processamento de exportação, títulos públicos e
privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro
Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência, lavagem
de dinheiro;
III - representar a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional - CRSFN, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e Capitalização - CRSNSP, ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, ao Conselho Curador do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS e ao Comitê de Recursos do
Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - CRSFH;
IV - examinar a constitucionalidade e
legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional;
V - representar e defender os interesses da
Fazenda Nacional:
a) nos contratos, acordos ou ajustes de
natureza fiscal ou financeira, em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a
União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras,
bem assim nos de concessões;
b) nas operações de crédito, inclusive
contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e
arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;
c) nos atos constitutivos, assembléias de
sociedades por ações de cujo capital participe a União e contratos de natureza
societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou
transferência de ações e de outros títulos e valores mobiliários; e
d) nos contratos relativos a operações
financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional,
com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências
oficiais de crédito;
VI - prestar, aos órgãos do Ministério da
Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 11. À
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e
Contencioso Tributário compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;
II - exercer a representação e a defesa
judicial da Fazenda Nacional, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de
Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência;
III - propor diretrizes, medidas e atos
normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à
representação e defesa judicial da Fazenda Nacional, bem como do contencioso
administrativo-fiscal;
IV - coligir elementos de fato e de direito,
para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de segurança e
outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do
Secretário-Executivo e dos dirigentes dos órgãos específicos singulares
componentes da estrutura básica do Ministério da Fazenda;
V - emitir, quando solicitado, em matérias de
competência da PGFN, pareceres em defesa de lei ou ato normativo federal, objeto
de ação direta de inconstitucionalidade, bem assim a respeito de outras ações
propostas nos Tribunais Superiores;
VI - examinar, quando necessário, decisões
judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado, dependa de sua
autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério da Fazenda;
VII - coordenar e supervisionar as atividades
de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais;
VIII - coordenar e supervisionar o exame e a
apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários;
IX - propor, examinar e rever projetos de
leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam
matéria jurídico-tributária;
X - prestar, aos órgãos do Ministério da
Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
XI - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 12. À
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria
Administrativa compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito
Administrativo e de Técnica Legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou
Departamento;
II - coordenar e supervisionar as atividades
relativas à consultoria e assessoria jurídicas em matéria pertinente a projetos
de leis, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério da
Fazenda, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou
Departamento;
III - propor, examinar e rever projetos de
leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos de interesse
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados os que sejam afetos a
outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;
IV - coordenar e supervisionar as atividades
pertinentes à consultoria e assessoria jurídicas em assuntos de licitações e
contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - examinar, previamente, a legalidade dos
despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos atos convocatórios
e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem
celebrados pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou
dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério, excluídos os que sejam
afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;
VI - prestar, aos órgãos do Ministério da
Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 13. Ao Departamento de Gestão da Dívida Ativa
da União compete:
I - planejar, orientar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à apuração, inscrição e cobrança e
estratégias de cobrança referentes à dívida ativa;
II - orientar as unidades descentralizadas da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação aos serviços de apuração,
inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida ativa,
inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à
concessão e ao controle de parcelamentos de débitos;
III - atuar em articulação com a Secretaria da
Receita Federal do Brasil e outros órgãos, visando ao aperfeiçoamento dos
serviços de apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à
dívida ativa, bem assim da arrecadação de receitas;
IV - propor diretrizes e atos normativos, bem
assim medidas para a racionalização das tarefas administrativas pertinentes à
apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida
ativa;
V - propor medidas de aperfeiçoamento,
regulamentação e consolidação da legislação tributária federal no que se referir
à cobrança da dívida ativa;
VI - orientar e supervisionar a atuação das
unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se
refere aos serviços da cobrança da dívida ativa;
VII - promover intercâmbio de informações
relativas à execução judicial da dívida ativa com as Secretarias da Fazenda ou
de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 14. Ao Departamento de Gestão
Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas
de:
I - orçamento, programação e execução financeira,
convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura,
sistemas e serviços de tecnologia;
II - gestão de pessoas, abrangendo
recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho;
III - suporte técnico-operacional às
atividades de processamento de dados voltadas ao atendimento das atividades
finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo
a segurança e a integridade das informações;
IV - organização e modernização
administrativa; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do
Brasil compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as
atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às
contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,
na forma da legislação em vigor;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
III - interpretar e aplicar a legislação
tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos
normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias,
inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira instância,
processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e
de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela
administrados;
VI - acompanhar a execução das políticas
tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
VII - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança,
arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua
administração;
VIII - realizar a previsão, o acompanhamento,
a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e
consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a
elaboração da proposta orçamentária da União;
IX - propor medidas destinadas a
compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na
programação financeira federal;
X - estimar e quantificar a renúncia de
receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das
isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a
competência de outros órgãos que também tratam da matéria;
XI - promover atividades de cooperação e
integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o
contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar
informações tributárias e aduaneiras;
XII - realizar estudos para subsidiar a
formulação da política tributária e estabelecer política de informações
econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação
dessas informações;
XIII - celebrar convênios com órgãos e
entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como
entidades de direito público ou privado, para permuta de informações,
racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
XIV - gerir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que
se refere o Decreto-Lei no
1.437, de 17 de dezembro de 1975;
XV - negociar e participar de implementação de
acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e
aduaneira;
XVI - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle
aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência
de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê
Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação
fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões
internacionais sobre a matéria;
XIX - participar, observada a competência
específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao
descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem
de dinheiro;
XX - administrar, controlar, avaliar e
normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as
competências de outros órgãos;
XXI - articular-se com entidades e organismos
internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e
econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas,
congressos e eventos semelhantes;
XXII - elaborar proposta de atualização do
plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos
envolvidos; e
XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as
atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua
competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e
entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate
às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal
e aduaneira.
Art. 16. À Subsecretaria de Arrecadação e
Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de:
I - arrecadação, classificação de receitas,
cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos
tributários;
II - supervisão da rede arrecadadora;
III - gestão dos cadastros da Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
IV - atendimento presencial e à distância ao
contribuinte;
V - promoção da educação fiscal;
VI - supervisão do Programa do Imposto de
Renda; e
VII - gestão da memória institucional da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Art. 17. À Subsecretaria de Tributação e
Contencioso compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades relativas à elaboração, modificação, regulamentação, consolidação e
disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;
II - realizar e disseminar estudos e
estatísticas econômico-tributários e relativos à matéria de comércio exterior;
III - efetuar
a previsão e a análise da arrecadação das receitas administradas e das renúncias
decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária; e
IV - acompanhar o contencioso
administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário.
Parágrafo único. No que se
refere ao inciso II, a Subsecretaria de Tributação e Contencioso deverá executar
suas atribuições em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica
e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, visando aprimorar os estudos e
as políticas públicas a seu cargo.
Art. 18. À Subsecretaria de Fiscalização compete
planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e processos
estratégicos, exceto de comércio exterior, e de acompanhamento
econômico-tributário dos maiores contribuintes.
Art. 19. À Subsecretaria de Aduana e Relações
Internacionais compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades relativas à administração aduaneira e às relações internacionais da
Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
II - gerenciar as atividades relativas às operações
aéreas desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 20. À Subsecretaria de Gestão
Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:
I - de orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e
contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de
tecnologia;
II - de gestão de pessoas, abrangendo
recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho e
difusão da ética;
III - relativas às mercadorias apreendidas; e
IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da
Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, garantindo a segurança e
a integridade das informações.
Art. 21. À Secretaria do Tesouro Nacional,
órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de
Contabilidade Federal, compete:
I - elaborar a
programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta
Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento
da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do
Tesouro Nacional;
III - administrar os haveres financeiros e
mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos compromissos que onerem,
direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos
internacionais, bem como o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista
em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela
União junto a organismos internacionais e entidades governamentais estrangeiras
de crédito;
V - administrar as dívidas públicas mobiliária
e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do
Tesouro Nacional;
VI - gerir os fundos e os programas oficiais
que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando
os eventuais riscos fiscais;
VII - editar normas sobre a programação
financeira e a execução orçamentária e financeira,
bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIII - implementar as ações necessárias à
regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas
em decorrência de lei;
IX - estabelecer normas e procedimentos
contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal,
promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução
contábil;
X - manter e aprimorar o Plano de Contas e o
Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;
XI - instituir, manter e aprimorar sistemas de
registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
XII - instituir, manter e aprimorar sistemas
de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada
de decisão e à supervisão ministerial;
XIII - estabelecer normas e procedimentos para
elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os
correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XIV - elaborar as demonstrações contábeis e
relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da
República;
XV - editar normas gerais para consolidação
das contas públicas nacionais;
XVI - consolidar as contas públicas nacionais,
mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
XVII - promover a integração com os demais Poderes da
União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII - administrar, controlar, avaliar e
normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI;
XIX - elaborar e divulgar, no âmbito de sua
competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a
dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com
organismos ou entidades internacionais;
XX - estabelecer, acompanhar, monitorar e
avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e
avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram
contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação
vigente;
XXI - verificar o cumprimento dos limites e condições
relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
XXII - divulgar, mensalmente, a relação dos
entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária,
nos termos da legislação vigente;
XXIII - assessorar e subsidiar
tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias
deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluindo
aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria
público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às
etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;
XXIV - gerir o Fundo Soberano do Brasil,
incluindo a coordenação da administração e da gestão do Fundo Fiscal de
Investimentos e Estabilização, de que trata a
Lei no
11.887, de 24 de dezembro de 2008, com vistas a promover os investimentos em
ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar efeitos dos
ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País
localizados no exterior, apoiando o Conselho Deliberativo, de que trata o art. 6oda
referida Lei;
XXV - verificar a adequação dos projetos de
parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na
Lei
no 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e na Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXVI - operacionalizar e acompanhar a gestão
de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela
valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e
fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma,
relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de
que trata o art. 22 da Lei no
11.079, de 2004, para a contratação de parceria público-privada, consoante o
inciso II do § 3o do
art. 14 da citada Lei;
XXVII - estruturar e articular o sistema
federal de programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação
financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa
pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;
XXVIII - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular
sobre gastos públicos, com vistas a viabilizar a melhoria das condições de
sustentabilidade das contas públicas;
XXIX - promover avaliação periódica das
estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema brasileiro de
estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos
locais;
XXX - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas com
vistas à definição de diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da
programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais;
XXXI - estabelecer normas e
procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo
aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à
programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e
registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à
verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos
contingentes; a sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e
obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais
competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o No que se refere à despesa
pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento
e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII,
a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita
colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando suprir
eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.
§ 2o Os produtos gerados em
decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa
pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e
avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 22. À
Secretaria de Política Econômica compete:
I - assessorar o
Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação da política
econômica;
II - propor
diretrizes de médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em
articulação com demais órgãos envolvidos, a sua condução;
III - elaborar,
em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento de
políticas públicas, visando o equilíbrio fiscal, a eficiência econômica e o
crescimento de longo prazo;
IV - analisar e
elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de
aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamentária e avaliar os seus
impactos sobre a economia;
V - definir o
conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração do Orçamento
Geral da União;
VI - avaliar e elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos,
propostas de políticas relativas ao setor produtivo, incluindo, políticas
tributária, cambial, comercial, tarifária e de crédito;
VII - acompanhar
e avaliar os indicadores econômicos do País, elaborando relatórios sobre a
evolução da economia;
VIII - contribuir para promover o aperfeiçoamento, expansão e ampliação do
acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
IX - promover
estudos e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de previdência
complementar, seguros e capitalização;
X - avaliar e
propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;
XI - propor
alternativas e avaliar, em articulação com demais órgãos envolvidos, as
políticas públicas para o sistema habitacional, visando o aprimoramento dos
mecanismos regulatórios e operacionais;
XII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e implementação de
normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola e
agroindustrial, especialmente no que diz respeito ao crédito, aos mecanismos de
proteção da produção e de preços, à comercialização e ao abastecimento;
XIII - apreciar,
nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação em sua
área de atuação, emitindo pareceres técnicos;
XIV - assessorar
o Ministro de Estado, nos aspectos econômicos e financeiros, na política de
relacionamento com organismos e entes internacionais de financiamento e de
comércio;
XV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP); e
XVI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional.
Art. 23. À
Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
I - propor,
coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de
regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica;
II - assegurar a
defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo
encarregados de garantir a defesa da concorrência, e para tanto:
a) emitir pareceres econômicos relativos a
atos de concentração no contexto da Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994;
b) proceder a análises econômicas de práticas
ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da
Lei no 8.884, de
1994; e
c) realizar investigações de atos ou condutas
limitadores da concorrência no contexto da Lei
no 9.021, de 30 de
março de 1995 e da Lei no
10.149, de 21 de dezembro de 2000;
III - acompanhar
a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências
reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins,
manifestando-se, dentre outros aspectos, acerca:
a) dos reajustes e das revisões de tarifas de
serviços públicos e de preços públicos;
b) dos processos licitatórios que envolvam a
privatização de empresas pertencentes à União; e
c) da evolução dos mercados, especialmente no
caso de serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de
descentralização administrativa;
IV - autorizar e
fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou
entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e
de captação de poupança popular, nos termos da Lei
no 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
V - autorizar,
acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os
Decretos-Leis
no 6.259, de 10 de
fevereiro de 1944, e no
204, de 27 de fevereiro de 1967;
VI - autorizar e
fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei
no 7.291, de 19 de
dezembro de 1984;
VII - promover o
funcionamento adequado do mercado, e para tanto:
a) acompanhar e analisar a evolução de
variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos;
b) acompanhar e analisar a execução da
política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos
envolvidos com a política de comércio exterior;
c) adotar, quando cabível, medidas normativas
sobre condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção,
comercialização e distribuição de bens e serviços;
d) compatibilizar as práticas internas de
defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais;
e) avaliar e manifestar-se acerca dos atos
normativos e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e
eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens; e
f) propor, avaliar e analisar a implementação
das políticas de desenvolvimento setorial e regional;
VIII - formular
representação perante o órgão competente, quando identificada norma ilegal e/ou
inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;
IX - acompanhar
o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e para
isso:
a) acompanhar
estrategicamente os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e
b) representar o Ministério da Fazenda em
ações interministeriais, associações e nos seminários dos programas estratégicos
de desenvolvimento econômico;
X - desenvolver
os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I
a VIII deste artigo; e
XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor
privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo.
Art. 24. À Secretaria de Assuntos
Internacionais compete:
I - acompanhar as negociações econômicas e
financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
II - analisar as políticas dos organismos
financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de
economias estratégicas para o Brasil;
III - analisar as políticas financeiras de
instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação
monetária e financeira;
IV - acompanhar temas relacionados ao
endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
V - participar, no âmbito do Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à
concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União,
amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
VI - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COFIG;
VII - autorizar a garantia da cobertura dos
riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União,
em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da
Lei
no 6.704, de 26 de
outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;
VIII - exercer atribuições relativas ao SCE,
além daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de
instituição habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele
relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de
prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
IX - adotar, dentro de sua competência, todas
as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao
SCE;
X - adotar as providências necessárias, como
mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos
créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com
recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
XI - contratar, a critério da Secretaria,
instituição habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no exterior, para
a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no inciso X;
XII - participar, no âmbito do Comitê de
Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao
planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação
de créditos brasileiros ao exterior;
XIII - participar, no âmbito do COMACE, das
negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas
pelo Clube de Paris;
XIV - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COMACE;
XV - participar, no âmbito da Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da
preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza
financeira de fontes externas;
XVI - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil
no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de
políticas macroeconômicas;
XVII - participar das negociações comerciais
relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a
conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais
relacionados com o comércio exterior;
XVIII - acompanhar e
coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à participação do
Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos
internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços,
investimentos e compras governamentais;
XIX - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos
internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior, incluindo
serviços, investimentos e compras governamentais;
XX - acompanhar a execução da política
nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais
órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XXI - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas
e direitos antidumping e compensatório; e
XXII - participar de negociações em matéria de
salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos
acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.
Art. 25. À Secretaria Extraordinária de
Reformas Econômico-Fiscais compete:
I - elaborar e propor medidas legislativas e
regulamentares para o aprimoramento institucional do sistema econômico nacional;
II - coordenar a
atuação do Ministério na elaboração de propostas de reformas institucionais do
sistema econômico nacional, quando assim determinado pelo Ministro de Estado da
Fazenda;
III - promover estudos que auxiliem e
fundamentem a elaboração de propostas em sua área de competência;
IV - assessorar o Ministro de Estado em
assuntos referentes a reformas institucionais do sistema econômico nacional; e
V - auxiliar os demais órgãos do Ministério na
elaboração de propostas de reformas institucionais do sistema econômico
nacional.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 26. Ao Conselho Monetário Nacional compete
exercer as atribuições de que trata a Lei no
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 27. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:
I - promover a
celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e
benefícios fiscais do imposto de que trata o
inciso II do art. 155 da
Constituição, de acordo com o previsto no
§ 2º, inciso XII,
alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar no 24, de 7
de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos visando o
exercício das prerrogativas previstas nos arts.
102 e
199 da
Lei
no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados
e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à
simplificação e à harmonização de exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados
básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao
aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;
V - promover estudos com vistas ao
aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional
como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de
inter-relação da tributação federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na
fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do
Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das
instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência
como suporte básico dos Governos estaduais.
Art. 28. Ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o
do Decreto no 1.935,
de 20 de junho de 1996.
Art. 29. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto-Lei
no 73, de 21 de
novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto
no 60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 30. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional
de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto
no 2.824, de 27 de
outubro de 1998.
Art. 31. Ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras cabe exercer as competências definidas no
art. 14 da Lei
no 9.613, de 3 de
março de 1998, regulamentada pelo Decreto no
2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 32. Ao Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - CARF, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de
ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos
especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts.
25, inciso II, e 37, § 2o,
do Decreto no
70.235,
6 de março de 1972, alterado
pela Medida Provisória
no 449, de 3 de
dezembro de 2008.
Parágrafo único. Metade
dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da
Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes,
indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível
nacional e pelas centrais sindicais.
Art. 33. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe
exercer as competências estabelecidas no
art. 156 do Decreto-Lei
no 37, de 18 de
novembro de 1966, que cria o referido Comitê.
Art. 34. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao
Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto
no 2.297, de 11 de
agosto de 1997.
Art. 35. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das
Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido Comitê.
Art. 36. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 2o da
Lei
Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no
6.038, de 7 de fevereiro de 2007.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 37. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao
Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos
projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação
dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Art. 38. Ao Procurador-Geral da Fazenda
Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as
atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e
expedindo atos normativos e ordens de serviço, na forma do
Decreto-Lei no
147, de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 1993.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da
Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Fazenda.
Seção III
Do Secretário da Receita Federal do Brasil
Art. 39. Ao Secretário da Receita Federal do
Brasil incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as
atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos,
administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. As atribuições e as
delegações de competência anteriormente conferidas ao Secretário da Receita
Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, previstas em lei ou ato
inferior e relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se
automaticamente para o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 40. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que
integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas em regimento interno.
Seção V
Do Ouvidor-Geral
Art. 41. Ao
Ouvidor-Geral incumbe:
I - acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos
clientes, no âmbito do Ministério; e
II - presidir e operacionalizar o Comitê de Ética Pública do
Ministério, em estreito contato com as áreas de gestão de pessoas dos diversos
órgãos da estrutura do Ministério.
Seção VI
Dos demais Dirigentes
Art. 42. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos
Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas
respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos
órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas
unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e
as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS EXTINTOS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PELA
MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 2008
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