DECRETO Nº 7.050 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: três DAS
102.4; e
II - do Ministério da Fazenda para a
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS
101.6
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no
Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de
publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo
nível.
Art. 4o O Ministro de
Estado da Fazenda poderá editar regimento interno para detalhar as unidades
administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências
e as atribuições de seus dirigentes
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de
janeiro de 2010.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 6.764, de 10 de fevereiro de 2009.
Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2009
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições
financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência
privada aberta;
II - política, administração,
fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à
previdência social, e aduaneira;
III - atualização do plano de
custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e
contabilidade pública;
V - administração das dívidas
públicas, interna e externa;
VI - negociações econômicas e
financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas
públicas e administradas;
VIII - fiscalização e controle do
comércio exterior;
IX - realização de estudos e
pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
X - proposição de reformas que visem
aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia
brasileira; e
XI - autorização, ressalvadas as
competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo
mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de
bens de qualquer natureza;
c) da venda ou promessa de venda de
mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado,
parcial ou total, do respectivo preço;
d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de
propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro
de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou
sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento
antecipado do preço;
e) da venda ou promessa de venda de
terrenos loteados a prestações mediante sorteio;
f) de qualquer outra modalidade de
captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em
bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g) da exploração de loterias, inclusive os
sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras
de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;
2. Diretoria de Gestão Estratégica; e
3. Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
1. Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Fiscal e Financeira;
2. Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria e Contencioso Tributário;
3. Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Administrativa;
4. Departamento de Gestão da Dívida
Ativa da União; e
5. Departamento de Gestão Corporativa;
b) Secretaria da Receita Federal do
Brasil:
1. Subsecretaria de Arrecadação e
Atendimento;
2. Subsecretaria de Tributação e
Contencioso;
3. Subsecretaria de Fiscalização;
4. Subsecretaria de Aduana e Relações
Internacionais; e
5. Subsecretaria de Gestão
Corporativa;
c) Secretaria do Tesouro Nacional;
1. Subsecretaria de Planejamento Fiscal,
Estatística e Contabilidade;
2. Subsecretaria de Política Fiscal;
3. Subsecretaria da Dívida Pública;
4. Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais; e
5. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g) Escola de Administração
Fazendária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política
Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades
Financeiras;
g) Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais;
h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
i) Comitê de Avaliação de Créditos ao
Exterior;
j) Comitê de Coordenação Gerencial das
Instituições Financeiras Públicas Federais; e
k) Comitê Gestor do Simples
Nacional; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros
Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de
Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos; e
c) Sociedades de Economia Mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.; e
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado
em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do
preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às
consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação
oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do
Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
II - planejar, coordenar, promover e
disseminar melhores práticas de gestão e de modernização institucional;
III - coordenar e supervisionar as atividades de
organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério e entidades vinculadas;
IV - auxiliar o Ministro de Estado
na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência
do Ministério;
V - coordenar, no âmbito do
Ministério, os estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias,
decretos e outros atos normativos; e
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva
exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de
Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração.
Art. 5o À
Subsecretaria para Assuntos Econômicos compete:
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos, no
âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a
organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas;
II - coordenar, no âmbito da
Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a
Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às
demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras
esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e
III - coordenar a articulação entre os
órgãos específicos singulares, vinculados e externos ao Ministério da Fazenda,
no trâmite de medidas legais e infralegais.
Art. 6o À
Diretoria de Gestão Estratégica compete:
I - promover a capacidade de formulação
estratégica, observadas as prioridades de governo, definição, mensuração,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho
organizacional;
II - apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica
ministerial;
III - apoiar a implementação de
programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao
fortalecimento institucional do Ministério e de seus órgãos específicos
singulares; e
IV - executar as ações a cargo da
Secretaria-Executiva na condução dos programas e projetos de cooperação.
Art. 7o À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério;
II - coordenar e supervisionar a
execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como
as relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades
vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação
central das atividades de organização e modernização administrativa e dos
sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do
Ministério e entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das
atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à
decisão superior;
V - examinar e manifestar-se sobre
os regimentos internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou
estatutos das entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de
economia mista;
VI - desenvolver as atividades de
execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de
todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte
em dano ao erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar
as Gerências Regionais de Administração do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao
Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda,
compete:
I - apurar a liquidez e certeza dos
créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida
ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - fazer o controle de legalidade
dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para
inscrição em dívida ativa da União, ou que se achem em cobrança, podendo
reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de
extinção do crédito;
III - representar privativamente,
judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;
IV - examinar a legalidade dos
contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda
Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando for o caso,
promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;
V - examinar previamente a
legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de
licitação e respectivas ratificações, dos atos convocatórios e dos contratos,
concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo
Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos
órgãos da estrutura básica do Ministério;
VI - representar a União nas causas
de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da
União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos
compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de
órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais,
créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de
transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em
ações de natureza fiscal;
VII - fixar, no âmbito do Ministério
da Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais
atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VIII - representar e defender os
interesses da Fazenda Nacional:
a) nos contratos, inclusive de
concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que
intervenham ou sejam parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos de
empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados
no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;
c) no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF e em outros órgãos de deliberação coletiva; e
d) nos atos constitutivos e em
assembléias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo
capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou
transferência de ações de sociedade;
IX - gerir a subconta especial do
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o
Decreto-Lei no 1.437,
de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro
de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida
Ativa da União;
X - planejar, coordenar, orientar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos
materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais,
observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos
Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;
XI - representar e defender em juízo
o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
XII - inscrever em dívida ativa os
créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e
extrajudicial;
XIII - planejar, coordenar, orientar
apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com
relação:
a) à formação de novos integrantes
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções
institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e atualização
técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;
c) ao desenvolvimento de projetos,
cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações,
podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração
e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa; e
d) à criação de condições visando ao
cumprimento do disposto no
art. 39, § 2o, da Constituição; e
XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da
Fazenda, consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este
artigo.
§ 1o No exercício das
atividades previstas no inciso XIII será utilizada, preferencialmente, a
estrutura física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.
§ 2o A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho
dessas atividades, pelas disposições do
Decreto-Lei no 147, de
3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
Art. 9o À
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira compete:
I - examinar a legalidade dos
contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em
matéria financeira, inclusive os referentes à dívida pública interna e externa,
e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de
caducidade;
II - propor e examinar, no âmbito do
Ministério, projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos
normativos envolvendo matéria financeira, tais como dívida pública, crédito em
todas as suas modalidades, orçamento público, programas governamentais de
fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de
crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços
públicos, tarifas de serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas
de livre comércio, zonas de processamento de exportação, títulos públicos e
privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro
Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência, lavagem
de dinheiro;
III - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Conselho de
Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, ao Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e
Capitalização - CRSNSP, ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF, ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro de Habitação - CRSFH;
IV - examinar a constitucionalidade
e legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional;
V - representar e defender os
interesses da Fazenda Nacional:
a) nos contratos,
acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenham, ou
sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões;
b) nas operações de crédito,
inclusive contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de
bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;
c) nos atos constitutivos,
assembléias de sociedades por ações de cujo capital participe a União e
contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição,
alienação ou transferência de ações e de outros títulos e valores mobiliários; e
d) nos contratos relativos a
operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro
Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e
agências oficiais de crédito;
VI - prestar, aos órgãos do
Ministério da Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este
artigo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 10. À Procuradoria-Geral
Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da
Fazenda Nacional;
II - exercer a representação e a
defesa judicial da Fazenda Nacional, nas causas de competência da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao
Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal
Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência;
III - propor diretrizes, medidas e
atos normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à
representação e defesa judicial da Fazenda Nacional, bem como do contencioso
administrativo-fiscal;
IV - coligir elementos de fato e de
direito, para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de
segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do
Secretário-Executivo e dos dirigentes dos órgãos específicos singulares
componentes da estrutura básica do Ministério da Fazenda;
V - emitir, quando solicitado, em
matérias de competência da PGFN, pareceres em defesa de lei ou ato normativo
federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem assim a respeito de
outras ações propostas nos Tribunais Superiores;
VI - examinar, quando necessário,
decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado, dependa de
sua autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério da
Fazenda;
VII - coordenar e supervisionar as
atividades de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais;
VIII - coordenar e supervisionar o
exame e a apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários;
IX - propor, examinar e rever
projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos
que envolvam matéria jurídico-tributária;
X - prestar, aos órgãos do
Ministério da Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este
artigo; e
XI - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 11. À Procuradoria-Geral
Adjunta de Consultoria Administrativa compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de
Direito Administrativo e de Técnica Legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta
ou Departamento;
II - coordenar e supervisionar as
atividades relativas à consultoria e assessoria jurídicas em matéria pertinente
a projetos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério
da Fazenda, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou
Departamento;
III - propor, examinar e rever
projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos
de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados os que sejam
afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;
IV - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à consultoria e
assessoria jurídicas em assuntos de licitações e contratos administrativos, no
âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - examinar, previamente, a
legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos
atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou
convênios a serem celebrados pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo,
Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério,
excluídos os que sejam afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou
Departamento;
VI - prestar, aos órgãos do
Ministério da Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este
artigo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 12. Ao Departamento de Gestão
da Dívida Ativa da União compete:
I - planejar, orientar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à apuração, inscrição e cobrança e
estratégias de cobrança referentes à dívida ativa;
II - orientar as unidades
descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação aos
serviços de apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à
dívida ativa, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade
fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos;
III - atuar em articulação com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil e outros órgãos, visando ao
aperfeiçoamento dos serviços de apuração, inscrição, cobrança e estratégias de
cobrança referentes à dívida ativa, bem assim da arrecadação de receitas;
IV - propor diretrizes e atos
normativos, bem assim medidas para a racionalização das tarefas administrativas
pertinentes à apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes
à dívida ativa;
V - propor medidas de
aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal
no que se referir à cobrança da dívida ativa;
VI - orientar e supervisionar a
atuação das unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
no que se refere aos serviços da cobrança da dívida ativa;
VII - promover intercâmbio de
informações relativas à execução judicial da dívida ativa com as Secretarias da
Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 13. Ao Departamento de Gestão
Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas
de:
I - orçamento, programação e
execução financeira, convênios, licitações e contratos, administração
patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia;
II - gestão de pessoas, abrangendo
recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho;
III - suporte técnico-operacional às
atividades de processamento de dados voltadas ao atendimento das atividades
finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo
a segurança e a integridade das informações;
IV - organização e modernização
administrativa; e
V - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 14. À Secretaria da Receita
Federal do Brasil compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as
atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às
contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,
na forma da legislação em vigor;
II - propor medidas de
aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária
federal;
III - interpretar e aplicar a
legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata,
editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações
tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira
instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos
tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos
por ela administrados;
VI - acompanhar a execução das
políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
VII - dirigir,
supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização,
lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da
União, sob sua administração;
VIII - realizar a previsão, o
acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem
como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
IX - propor medidas destinadas a
compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na
programação financeira federal;
X - estimar e quantificar a renúncia
de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das
isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a
competência de outros órgãos que também tratam da matéria;
XI - promover atividades de
cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o
fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e
divulgar informações tributárias e aduaneiras;
XII - realizar estudos para
subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de
informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e
divulgação dessas informações;
XIII - celebrar convênios com órgãos
e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como
entidades de direito público ou privado, para permuta de informações,
racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
XIV - gerir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que
se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 1975;
XV - negociar e participar de implementação de acordos, tratados e
convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;
XVI - dirigir, supervisionar,
orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e
controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e
recintos;
XVII - dirigir, supervisionar,
orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de
transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as
competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar,
orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura,
classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em
reuniões internacionais sobre a matéria;
XIX - participar, observada a
competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao
contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas
afins, e à lavagem de dinheiro;
XX - administrar, controlar, avaliar
e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as
competências de outros órgãos;
XXI - articular-se com entidades e
organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo
econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos,
conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
XXII - elaborar proposta de
atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os
demais órgãos envolvidos; e
XXIII - orientar, supervisionar e coordenar
as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de
sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por
órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e
ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração
tributária federal e aduaneira.
Art. 15. À Subsecretaria de
Arrecadação e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de:
I - arrecadação, classificação de receitas,
cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos
tributários;
II - supervisão da rede
arrecadadora;
III - gestão dos cadastros da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - atendimento presencial e à
distância ao contribuinte;
V - promoção da educação fiscal;
VI - supervisão do Programa do
Imposto de Renda; e
VII - gestão da memória institucional da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 16. À Subsecretaria de
Tributação e Contencioso compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à elaboração, modificação, regulamentação,
consolidação e disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;
II - realizar e disseminar estudos e
estatísticas econômico-tributários e relativos à matéria de comércio exterior;
III - efetuar
a previsão e a análise da arrecadação das receitas administradas e das renúncias
decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária; e
IV - acompanhar o contencioso
administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário.
Parágrafo único. No que se refere ao
inciso II, a Subsecretaria de Tributação e Contencioso deverá executar suas
atribuições em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com
a Secretaria de Acompanhamento Econômico, visando aprimorar os estudos e as
políticas públicas a seu cargo.
Art. 17. À Subsecretaria de Fiscalização
compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e
processos estratégicos, exceto de comércio exterior, e de acompanhamento
econômico-tributário dos maiores contribuintes.
Art. 18. À Subsecretaria de Aduana
e Relações Internacionais compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira e às relações
internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
II - gerenciar as atividades relativas às
operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 19. À Subsecretaria de Gestão
Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:
I - de orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e
contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de
tecnologia;
II - de gestão de pessoas,
abrangendo recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento, avaliação de
desempenho e difusão da ética;
III - relativas às mercadorias
apreendidas; e
IV - do Plano de Desenvolvimento de
Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, garantindo
a segurança e a integridade das informações.
Art. 20. À Secretaria do Tesouro
Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de
Contabilidade Federal, compete:
I - elaborar
a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta
Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento
da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio
financeiro do Tesouro Nacional;
III - administrar os haveres
financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos
compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a
organismos internacionais, bem como o gerenciamento da conta em moeda
estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos
especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e entidades
governamentais estrangeiras de crédito;
V - administrar as dívidas públicas
mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou
indireta do Tesouro Nacional;
VI - gerir os fundos e os programas
oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e
acompanhando os eventuais riscos fiscais;
VII - editar normas sobre a
programação financeira e a execução orçamentária e financeira,
bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIII - implementar as ações
necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive
daquelas assumidas em decorrência de lei;
IX - editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos
atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades da Administração Pública;
X - coordenar a edição e manutenção
de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da
Administração Pública;
XI - supervisionar a contabilização
dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;
XII - promover a harmonização com os
demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de
contabilidade;
XIII - articular-se com os órgãos
setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas
contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XIV - definir, coordenar e
acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de
transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;
XV - manter sistema de custos que
permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
XVI - estabelecer normas e
procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração
federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da
execução contábil;
XVII - manter e aprimorar o Plano de
Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;
XVIII - instituir, manter e
aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XIX - instituir, manter e aprimorar
sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias
à tomada de decisão e à supervisão ministerial;
XX - estabelecer normas e
procedimentos para elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores
de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele
que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao
erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização
dos agentes;
XXI - elaborar as demonstrações
contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do
Presidente da República;
XXII - editar normas gerais para
consolidação das contas públicas nacionais;
XXIII - consolidar as contas
públicas nacionais, mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XXIV - promover a integração com os
demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis
relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XXV - administrar, controlar,
avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI;
XXVI - elaborar e divulgar, no
âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em
atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados
pela União com organismos ou entidades internacionais;
XXVII - estabelecer, acompanhar,
monitorar e avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal
dos Estados e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que
firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da
legislação vigente;
XXVIII - verificar o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas
administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes;
XXIX - divulgar, mensalmente, a
relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e
mobiliária, nos termos da legislação vigente;
XXX - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua
participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a
investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de
investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em
especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação,
monitoramento e avaliação de projetos;
XXXI - gerir o Fundo Soberano do
Brasil de que trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de
2008, com vistas a promover os investimentos em ativos no Brasil e no exterior,
formar poupança pública, mitigar efeitos dos ciclos econômicos e fomentar
projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior, apoiando o
Conselho Deliberativo, de que trata o art. 6o
da referida Lei;
XXXII - verificar a adequação dos
projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na
Lei
no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na
Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXXIII - operacionalizar e
acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com
vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar
parecer prévio e fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à
sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do
limite de que trata o
art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004, para
a contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3o
do art. 14 da citada Lei;
XXXIV - estruturar e articular o
sistema federal de programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de
programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da
despesa pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;
XXXV - promover estudos e pesquisas em
matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos, com vistas a viabilizar a
melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;
XXXVI - promover avaliação periódica das estatísticas e
indicadores fiscais, visando adequar o sistema brasileiro de estatísticas
fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;
XXXVII - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas com
vistas à definição de diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da
programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais;
e
XXXVIII - estabelecer normas e
procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo
aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à
programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e
registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à
verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos
contingentes; a sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e
obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais
competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o No que se refere à
despesa pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária,
monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XXI, XXII,
XXIII e XXIV, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições
em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
visando suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.
§ 2o Os produtos gerados
em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa
pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e
avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 21. À
Subsecretaria de Planejamento Fiscal, Estatística e Contabilidade compete:
I - estabelecer
normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da
Administração Pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a
padronização da execução contábil;
II - coordenar a
edição e manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos
atos e fatos da Administração Pública;
III - supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da União;
IV - promover a
harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo
em assuntos de contabilidade;
V - articular-se
com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das
normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - definir, coordenar e acompanhar os
procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência,
controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;
VII - manter
sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - coordenar
a elaboração, edição e divulgação de estatísticas fiscais, demonstrativos e
relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios
celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;
IX - gerir o
Fundo Soberano do Brasil, com vistas a promover os investimentos em ativos no
Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar efeitos dos ciclos
econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no
exterior, apoiando o Conselho Deliberativo de que trata o
art. 6º
da Lei nº 11.887, 24 de dezembro de 2008;
X - promover
estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos, com
vistas a viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas
públicas;
XI - promover
avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o
sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e
aos requisitos locais; e
XII - elaborar
cenários de médio e longo prazo das finanças públicas com vistas à definição de
diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação
financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais.
Art. 22. À
Subsecretaria de Política Fiscal compete:
I - orientar
e supervisionar o processo de programação financeira, de gerenciamento da Conta
Única do Tesouro Nacional e de formulação da política de financiamento da
despesa pública;
II - zelar pelo
equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
III - orientar e
supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria
fiscal com vistas à definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores
para a formulação da programação financeira, identificação de riscos fiscais e
melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;
IV - orientar
a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução
da despesa pública;
V - promover
e administrar as ações relativas à integração do SIAFI ao Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), bem como monitorar as movimentações financeiras realizadas por
meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR) que impliquem em entradas ou
saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;
VI - orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira
prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados
pela União junto a organismos internacionais, entidades governamentais
estrangeiras de crédito e organização supranacional;
VII - administrar
os haveres financeiros cujos devedores não sejam entes federativos, bem como os
haveres mobiliários do Tesouro Nacional e seus respectivos rendimentos e
direitos;
VIII - avaliar,
orientar e manifestar-se acerca da adequação dos projetos de parceria
público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na
Lei
nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e na Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
IX - acompanhar
a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com
vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos lá depositados, e avaliar
a viabilidade da concessão de garantias e a sua forma, relativamente aos riscos
para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de que trata o
art. 22 da Lei nº 11.079,
de 2004, para a contratação de parceria
público-privada, consoante o inciso II do § 3o do art. 14 da
citada Lei;
X - estabelecer
normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos,
incluindo aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no
que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à
contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de
endividamento, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente à
Secretaria do Tesouro Nacional;
XI - gerir
os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro
Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;
XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações
necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive
daquelas assumidas em decorrência de lei, incluindo operações de crédito e
fomento agropecuários, agroindustriais, industriais, habitacionais, exportações
e Operações Oficiais de Crédito (OOC);
XIII - assessorar
e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias
deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos,
participações societárias da União, contratos de gestão e fundos que estejam sob
responsabilidade do Tesouro Nacional;
XIV - manifestar-se
sobre as questões envolvendo planos de benefícios de aposentadoria complementar
de empresas públicas e sociedades de economia mista federais, sob a ótica dos
riscos fiscais e aportes de recursos da União;
XV - propor e
coordenar operações estruturadas e especiais envolvendo ativos e passivos do
Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas, bem como propor
programas de governo afetos ao Ministério da Fazenda;
XVI - manifestar-se
sobre matérias societárias relativas a empresas em que a União tenha
participação direta ou indireta no capital social, inclusive na condição de
acionista minoritário; e
XVII - propor a
indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos
equivalentes de empresas estatais e outras entidades, assim como de
representantes do Ministério da Fazenda em comissões de acompanhamento e
avaliação de contratos de gestão celebrados pela União.
Art. 23. À
Subsecretaria da Dívida Pública compete:
I - elaborar o
planejamento de curto, médio e longo prazos da Dívida Pública Federal, nele
incluídos o gerenciamento de riscos e custos, a projeção dos limites de
endividamento da União, a elaboração de análises macroeconômicas e a proposição
de operações com ativos e passivos que possam melhorar o seu perfil;
II - conduzir as
estratégias de financiamento interno e externo da União, nelas incluídas as
contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ou
à aquisição de bens e serviços;
III - coordenar
a elaboração da proposta orçamentária anual e realizar as execuções orçamentária
e financeira e os registros contábeis da Dívida Pública Federal;
IV - elaborar e
divulgar informações acerca das operações da Dívida Pública Federal, bem como
outros temas a ela relacionados;
V - coordenar o
relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional
e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de classificação de
risco e órgãos de governo no que se refere à Dívida Pública Federal, bem como
assessoramento às autoridades de Governo nesse tema;
VI - fomentar o mercado de capitais,
acompanhando e propondo, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e
disciplinadoras do mercado de títulos públicos;
VII - articular
com as Subsecretarias Fiscais sobre temas por elas coordenados que afetem direta
ou indiretamente a gestão da Dívida Pública Federal; e
VIII - assistir o Secretário do Tesouro Nacional junto
às instâncias colegiadas, fóruns de discussão e grupos de trabalho que envolvam
matéria de responsabilidade da Subsecretaria.
Art. 24. À
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete:
I - administrar
os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
II - monitorar
os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e demais compromissos
fiscais assumidos por entes federados em contratos firmados com a União;
III - verificar
os limites e condições para a realização de operações de crédito por Estados,
Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes;
IV - analisar a
concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios,
compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
V - assistir ou
representar o Secretário do Tesouro Nacional na Comissão de Financiamentos
Externos (COFIEX) relativamente às operações de crédito externo de Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes;
VI - subsidiar a posição da Secretaria
do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse – SICONV; e
VII - divulgar as informações relativas às operações
de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações
financeiras de Estados e Municípios, bem como as transferências financeiras
intergovernamentais.
Art. 25. À
Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete:
I - modernizar a
gestão da Secretaria, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura
organizacional, informação e ferramentas de trabalho;
II - gerenciar o
planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como do Plano
Plurianual (PPA), no que se refere aos programas de responsabilidade da
Secretaria;
III - realizar a
gestão do orçamento, programação e execução financeira, aquisições, convênios e
contratos referentes a manutenção administrativa e administração patrimonial;
IV - promover a
gestão de pessoas, abrangendo seleção, alocação, gestão do desempenho,
movimentação, capacitação, desenvolvimento e administração de pessoal;
V - zelar pela
promoção da ética na Secretaria do Tesouro Nacional;
VI - coordenar a gestão estratégica da
informação no que tange a tecnologia e comunicação, bem como gerenciar os meios
de comunicação institucionais;
VII - coordenar,
avaliar e aprovar a divulgação de produtos e serviços da Secretaria do Tesouro
Nacional;
VIII - planejar
e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;
IX - estabelecer
diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir,
desenvolver, homologar e implantar metodologias, produtos e serviços de
tecnologia da informação e comunicação para suporte às atividades da Secretaria
do Tesouro Nacional, zelando pela sua aplicabilidade e cumprimento;
X - gerenciar,
manter e regulamentar o uso do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) e dos demais sistemas sob responsabilidade da Secretaria
do Tesouro Nacional, zelando por sua confiabilidade e disponibilidade;
XI - definir,
implementar e gerenciar a infraestrutura tecnológica necessária à operação dos
sistemas e soluções informatizadas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro
Nacional; e
XII - definir
e implementar padrões e procedimentos de segurança relativos aos recursos de
tecnologia de informação e comunicação e aos sistemas sob gestão da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 26. À
Secretaria de Política Econômica compete:
I - assessorar o
Ministro de Estado na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação da
política econômica;
II - propor
diretrizes de curto, médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar,
em articulação com os demais órgãos envolvidos, a sua evolução, propondo
mudanças de alinhamento à política macroeconômica, quando adequado;
III - elaborar,
em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas e propostas de
aperfeiçoamento de políticas públicas vigentes, visando o equilíbrio fiscal, a
eficiência econômica, o crescimento da economia, o desenvolvimento de longo
prazo, o emprego, a inclusão social e a melhoria da distribuição de renda;
IV - analisar e
elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de
aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamentária e avaliar os seus
impactos de longo prazo sobre a economia;
V - definir
anualmente o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração do
Orçamento Geral da União;
VI - avaliar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
propostas de políticas relativas ao setor produtivo, incluindo políticas
tributária, cambial, comercial, tarifária e de crédito, previdência
complementar, seguros, níveis de emprego e renda;
VII - acompanhar
e avaliar os indicadores econômicos do País, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com
foco na eficiência da administração pública e na qualidade dos impactos sobre a
economia e a população;
VIII - contribuir, em articulação com os demais órgãos envolvidos, para o
aperfeiçoamento e a regulação, expansão e ampliação do acesso ao crédito no
âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
IX - formular e
avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de previdência complementar,
seguros e capitalização;
X - avaliar e
propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro e
exercer a função de Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho de Mercado de
Capitais;
XI - propor
alternativas e avaliar, em articulação com demais órgãos envolvidos, as
políticas públicas para o sistema habitacional, visando ao aprimoramento dos
mecanismos regulatórios, de concessão de crédito e financiamento e operacionais;
XII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de
normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola,
agroindustrial, microcrédito e cooperativas, especialmente no que diz respeito
ao crédito, aos mecanismos de proteção da produção e de preços, à
comercialização, ao processamento e ao abastecimento do mercado;
XIII - apreciar,
nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação em sua
área de atuação, emitindo pareceres técnicos;
XIV - assessorar
o Ministro de Estado, nos aspectos econômicos e financeiros, na política de
relacionamento com organismos e entes internacionais de financiamento e de
comércio;
XV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP);
XVI - participar
da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e assessorar o Ministro de Estado no
Conselho Monetário Nacional;
XVII - elaborar
o demonstrativo de benefícios creditícios e financeiros da União, para compor as
Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;
XVIII - apurar o
valor efetivo anual, para subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da
República, e avaliar o impacto e a efetividade de programas do governo federal
associados à concessão de benefícios financeiros e creditícios da União;
XIX - elaborar
anualmente o cálculo de benefícios financeiros e creditícios e encaminhar ao
Tribunal de Contas da União, até 31 de março de cada ano, para compor o
relatório sobre as contas do Governo da República;
XX - avaliar o
impacto e a efetividade de programas do governo federal associados à concessão
de benefícios financeiros e creditícios da União;
XXI - acompanhar
e analisar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o impacto das
políticas governamentais sobre os indicadores sociais e contribuir para a
formulação de diretrizes voltadas à melhoria da distribuição de renda e à
promoção da inclusão social;
XXII - desenvolver,
em articulação com os demais órgãos envolvidos, atividades voltadas à apuração
do custo de oportunidade dos recursos associados a diferentes alternativas de
políticas públicas e contribuir para a formulação de diretrizes para promover o
aumento da efetividade e a melhoria da qualidade dos gastos públicos; e
XXIII - elaborar
estudos sobre a composição e evolução dos gastos públicos e propor, em
articulação com os demais órgãos envolvidos, reformas e políticas para melhorar
a eficiência e a efetividade dos programas e ações governamentais.
Art. 27. À
Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
I - propor,
coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de
regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica;
II - assegurar a
defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo
encarregados de garantir a defesa da concorrência, e para tanto:
a) emitir pareceres econômicos
relativos a atos de concentração no contexto da
Lei no 8.884,
de 11 de junho de 1994;
b) proceder a análises econômicas de
práticas ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no
contexto da Lei nº 8.884, de 1994; e
c) realizar investigações de atos ou
condutas limitadores da concorrência no contexto da
Lei no
9.021, de 30 de março de 1995 e da Lei no 10.149, de 21 de
dezembro de 2000;
III - acompanhar
a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências
reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins,
manifestando-se, dentre outros aspectos, acerca:
a) dos reajustes e das revisões de
tarifas de serviços públicos e de preços públicos;
b) dos processos licitatórios que
envolvam a privatização de empresas pertencentes à União; e
c) da evolução dos mercados,
especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de
desestatização e de descentralização administrativa;
IV - autorizar e
fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou
entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e
de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768,
de 20 de dezembro de 1971;
V - autorizar,
acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os
Decretos-Leis
nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e
204, de 27
de fevereiro de 1967;
VI - autorizar e
fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei no
7.291, de 19 de dezembro de 1984;
VII - promover o
funcionamento adequado do mercado, e para tanto:
a) acompanhar e analisar a evolução de
variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos;
b) acompanhar e analisar a execução
da política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com
órgãos envolvidos com a política de comércio exterior;
c) adotar, quando cabível, medidas
normativas sobre condições de concorrência para assegurar a livre concorrência
na produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;
d) compatibilizar as práticas
internas de defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas
internacionais;
e) avaliar e manifestar-se acerca
dos atos normativos e instrumentos legais que afetem as condições de
concorrência e eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de
bens; e
f) propor, avaliar e analisar a
implementação das políticas de desenvolvimento setorial e regional;
VIII - formular
representação perante o órgão competente, quando identificada norma ilegal e/ou
inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;
IX - acompanhar
o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e para
isso:
a) acompanhar
estrategicamente os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e
b) representar o Ministério da
Fazenda em ações interministeriais, associações e nos seminários dos programas
estratégicos de desenvolvimento econômico;
X - desenvolver
os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I
a VIII deste artigo; e
XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor
privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo.
Art. 28. À Secretaria de Assuntos
Internacionais compete:
I - acompanhar as negociações
econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou
internacionais;
II - analisar as políticas dos
organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia
internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
III - analisar as políticas
financeiras de instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria
de cooperação monetária e financeira;
IV - acompanhar temas relacionados
ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
V - participar, no âmbito do Comitê
de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à
concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União,
amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
VI - assessorar a Presidência e
exercer a Secretaria-Executiva do COFIG;
VII - autorizar a garantia da
cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários
assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos
termos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e da
regulamentação em vigor;
VIII - exercer atribuições relativas
ao SCE, além daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de
instituição habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele
relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de
prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
IX - adotar, dentro de sua
competência, todas as medidas administrativas necessárias à execução das
atividades relacionadas ao SCE;
X - adotar as providências
necessárias, como mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial,
no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito
do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
XI - contratar, a critério da
Secretaria, instituição habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no
exterior, para a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no
inciso X;
XII - participar, no âmbito do
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao
planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação
de créditos brasileiros ao exterior;
XIII - participar, no âmbito do
COMACE, das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas
realizadas pelo Clube de Paris;
XIV - assessorar a Presidência e
exercer a Secretaria-Executiva do COMACE;
XV - participar, no âmbito da
Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à
autorização da preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de
natureza financeira de fontes externas;
XVI - acompanhar e coordenar, no
âmbito do Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica
do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na
coordenação de políticas macroeconômicas;
XVII - participar das negociações
comerciais relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se
sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios
internacionais relacionados com o comércio exterior;
XVIII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à
participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros
organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços,
investimentos e compras governamentais;
XIX - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos
internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior, incluindo
serviços, investimentos e compras governamentais;
XX - acompanhar a execução da
política nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os
demais órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XXI - acompanhar e coordenar, no
âmbito do Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de
salvaguardas e direitos antidumping e compensatório; e
XXII - participar de negociações em matéria
de salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos
acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.
Art. 29. À Escola de Administração
Fazendária compete:
I - planejar, promover e intensificar
programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do
Ministério nas suas diversas áreas, bem assim os macroprocessos transversais de
trabalho inerentes ao Ministério;
II - promover a formação e o
aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério;
III - sistematizar, planejar,
supervisionar, orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para
preenchimento de cargos do Ministério;
IV - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o
mapeamento de competências e a gestão do conhecimento no âmbito do Ministério;
V - planejar e promover pesquisa
básica e aplicada, bem assim desenvolver e manter programas de cooperação
técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do
Ministério;
VI - planejar e executar cursos,
projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser
conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos
nacionais e internacionais; e
VII - administrar o Fundo Especial de
Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o
Decreto no
73.115, de 8 de novembro de 1973.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 30. Ao Conselho Monetário Nacional
compete exercer as atribuições de que trata a Lei no 4.595, de
31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 31. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:
I - promover a celebração de
convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios
fiscais do imposto de que trata o
inciso II do art. 155 da Constituição, de
acordo com o previsto no
§ 2º, inciso XII, alínea “g”, do
mesmo artigo e na Lei
Complementar no 24, de 7 de janeiro de
1975;
II - promover a celebração de atos
visando o exercício das prerrogativas previstas nos
arts. 102 e
199 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre
outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à
simplificação e à harmonização de exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados
básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao
aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;
V - promover estudos com vistas ao
aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional
como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de
inter-relação da tributação federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário
Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados
e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na
orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua
maior eficiência como suporte básico dos Governos estaduais.
Art. 32. Ao Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3o
do anexo ao Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996.
Art. 33. Ao Conselho Nacional de Seguros
Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei no
73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto no
60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 34. Ao Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 35. Ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras cabe exercer as competências definidas no art. 14 da Lei
no 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto no
2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 36. Ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar
recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como
recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme
estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, § 2o, do Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória no
449, de 3 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Metade dos conselheiros
integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a
outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações
representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais
sindicais.
Art. 37. Ao Comitê Brasileiro de
Nomenclatura cabe exercer as competências estabelecidas no art. 156 do
Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que cria o
referido Comitê.
Art. 38. Ao Comitê de Avaliação de
Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
2.297, de 11 de agosto de 1997.
Art. 39. Ao Comitê de Coordenação
Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o
referido Comitê.
Art. 40. Ao Comitê Gestor do Simples
Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o
da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no
Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 41. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter
ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos
à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Art. 42. Ao
Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar,
coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas,
ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de serviço, na
forma do Decreto-Lei no 147, de 1967, e da Lei Complementar no
73, de 1993.
Parágrafo único. O
Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado da Fazenda.
Seção III
Do Secretário da Receita Federal do Brasil
Art. 43. Ao Secretário da Receita Federal do
Brasil incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as
atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos,
administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. As
atribuições e as delegações de competência anteriormente conferidas ao
Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária,
previstas em lei ou ato inferior e relativas ao exercício dos respectivos
cargos, transferem-se automaticamente para o Secretário da Receita Federal do
Brasil.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 44. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que
integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas em regimento interno.
Seção V
Do Ouvidor-Geral
Art. 45. Ao
Ouvidor-Geral incumbe:
I - acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos
clientes, no âmbito do Ministério; e
II - presidir e operacionalizar o Comitê de Ética Pública do
Ministério, em estreito contato com as áreas de gestão de pessoas dos diversos
órgãos da estrutura do Ministério.
Seção VI
Dos demais Dirigentes
Art. 46. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos
Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas
respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos
órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas
unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e
as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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