MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa
ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos
em que especifica, institui
regime tributário de transição, e dá
outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.941, de 2009
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de
Pequeno Valor
Art. 1o As
dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida
Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os
limites previstos neste artigo.
§ 1o Considera-se
de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por
sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior
ao limite estabelecido no caput do
art. 20 da Lei no
10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente:
I - os débitos inscritos em Dívida
Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - os débitos decorrentes das
contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do
art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das
contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a
terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
III - os demais débitos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Observados
os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral
da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a
que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - à vista ou parcelados em até seis
prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício,
de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do
encargo legal;
II - parcelados em até trinta prestações
mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de
ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou
III - parcelados em até sessenta prestações
mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de
ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal.
§ 3o O requerimento do
parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que trata este
artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o.
§ 4o O disposto neste
artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de
descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação
penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.
§ 5o A dívida com a
Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o
poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja
quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo.
§ 6o A dívida
objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será
dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos
termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior
a:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de
pessoa física; e
II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de
pessoa jurídica.
Seção II
Do Pagamento ou do
Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento
Indevido de Créditos de IPI e dos Programas
REFIS e PAES
Art. 2o Poderão ser
pagos ou parcelados, nas condições deste artigo, a totalidade dos débitos de
pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos
até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias
primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de
alíquota zero ou como não-tributados.
§ 1o O disposto neste
artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram
indevidamente aproveitados na apuração do IPI.
§ 2o Os débitos a
que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - à vista ou parcelados em até
seis meses, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de
trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo
legal;
II - parcelados em até vinte e quatro
meses, com redução de oitenta por cento das multas de mora e de ofício, de
trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo
legal; ou
III - sem qualquer redução de
multas, de juros ou de encargos legais, no caso de:
a) parcelamento em até sessenta
meses; ou
b) parcelamento em até cento e vinte meses,
desde que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da
totalidade dos débitos consolidados.
§ 3o O valor mínimo de
cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma deste artigo, não
poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 4o Alternativamente à
regra contida na alínea 'b” do inciso III do § 2o, que
estipula o pagamento de trinta por cento da totalidade dos débitos consolidados
na primeira parcela, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento mensal de
três prestações do parcelamento durante os primeiros doze meses, retornando ao
pagamento de uma prestação mensal, a partir do décimo terceiro mês.
Art. 3o Os sujeitos
passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a
Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento
Especial - PAES, de que trata a
Lei no 10.684, de 30 de maio
de 2003, poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos
débitos consolidados em cada um dos programas na forma dos §§ 2o
e 3o do art. 2o.
§ 1o Para os fins de que
trata o caput serão restabelecidos à data da solicitação do novo
parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e
seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada
caso.
§ 2o Computadas as
parcelas pagas até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou
parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma
e condições previstas no § 2o, incisos I e II, do art. 2o.
§ 3o A opção pelo
pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará na desistência
compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso.
Seção III
Das Disposições Comuns aos Parcelamentos
Art. 4o Aos
parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o
desta Medida Provisória não se aplicam o disposto no
§ 1º do
art. 3º da Lei no 9.964, de 2000, no
§2º
do art. 14-A da Lei no 10.522, de 2002, e no
§ 10 do art. 1º
da Lei no 10.684, de 2003.
Art. 5o A opção pelos
parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o
desta Medida Provisória importa confissão irrevogável e irretratável da
totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na condição de
contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos
arts. 348,
353 e
354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida
Provisória.
Art. 6o O sujeito
passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de
sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá desistir da
respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual
se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos do
inciso V do
art. 269 do Código de Processo Civil,
até a data do requerimento do parcelamento.
Art. 7o A opção pelo
pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 1o
e 2o desta Medida Provisória deverá ser efetivada até o último
dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.
Art. 8o A inclusão de
débitos nos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o
desta Medida Provisória não implica novação de dívida.
Art. 9o As
reduções previstas nos arts. 1o e 2o desta
Medida Provisória não são cumulativas com outras previstas em lei e serão
aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Parágrafo único. Na hipótese de anterior
concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de
encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1o
e 2o desta Medida Provisória, prevalecerão os percentuais nela
referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais.
Art. 10. Os depósitos existentes,
vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos dos arts. 1o
e 2o desta Medida Provisória, serão automaticamente
convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para pagamento à vista
ou parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 11. Os parcelamentos
requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o e 2o
desta Medida Provisória:
I - não dependem de apresentação de
garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução
fiscal ajuizada; e
II - no caso de débito inscrito em Dívida
Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos.
Art. 12. A Secretaria da Receita Federal
do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas
respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos
parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o
desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos
débitos a serem parcelados.
Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos
parcelamentos previstos nos arts. 1o e 2o
desta Medida Provisória as disposições dos arts. 10 a 13, do caput e dos
§§ 1º e
3º do art. 14-A e do
art. 14-B da
Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto
no
art. 14 da Lei nº 10.522, de 2002, aos parcelamentos de que
tratam os arts. 1o e 2o desta Medida
Provisória.
CAPÍTULO II
DA
REMISSÃO
Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a
Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de
dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total
consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
§ 1o O
limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e,
separadamente, em relação:
I - aos débitos inscritos em Dívida
Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - aos débitos decorrentes das
contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil; e
III - aos demais débitos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Na hipótese do IPI,
o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos
estabelecimentos da pessoa jurídica.
§ 3o O disposto neste
artigo não implica restituição de quantias pagas.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
Art. 15. Fica instituído o Regime
Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes
tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos
pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts.
36 e 37 desta Medida Provisória.
§ 1o O RTT vigerá até a
entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos
e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
§ 2o Nos
anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte:
I - a opção aplicar-se-á ao biênio
2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário;
II - a opção a que se refere o
inciso I deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;
III - no caso de apuração pelo lucro
real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a
eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e
o valor antes apurado deverá ser recolhida até o último dia útil do mês de
janeiro de 2009 ou compensada, conforme o caso;
IV - na hipótese de
início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada,
de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica 2010.
§ 3o Observado o prazo
estabelecido no § 1o, o RTT será obrigatório a partir do
ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com
base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 4o Quando paga até o
prazo previsto no inciso III do § 2o, a diferença apurada será
recolhida sem acréscimos.
Art. 16. As alterações introduzidas pela
Lei nº 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida
Provisória que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e
despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no
art.
191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão
efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT,
devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base
na competência conferida pelo
§ 3º do art. 177 da Lei no
6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação
específica com os padrões internacionais de contabilidade.
Art. 17. Na ocorrência de
disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos
ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela
Lei nº
6.404, de 1976, com as alterações da
Lei nº 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, e dos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória, e pelas normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida
pelo
§ 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de
1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá
realizar o seguinte procedimento:
I - utilizar os métodos e critérios
definidos pela
Lei nº 6.404, de 1976, para apurar o resultado
do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do art. 187
dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do mesmo artigo,
com a adoção:
a) dos métodos e critérios
introduzidos pela
Lei nº 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e
37 desta Medida Provisória; e
b) das determinações constantes das
normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência
conferida pelo
§ 3º do art. 177 da Lei no
6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua
observância;
II - realizar ajustes específicos ao
lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I, no Livro de Apuração
do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2o,
que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes
daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em
31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16; e
III - realizar os demais ajustes, no Livro
de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou
autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do
imposto.
§ 1o Na
hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e
decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos
subseqüentes, permanece:
I - a obrigação de adições relativas a
exclusões temporárias; e
II - a possibilidade de exclusões relativas
a adições temporárias.
§ 2o A pessoa
jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo,
fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer
procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os
saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com:
I - os métodos e critérios
estabelecidos pela
Lei nº 6.404, de 1976, alterada pela
Lei nº
11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória; ou
II - as normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo
§ 3º
do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos
reguladores.
Art. 18. Para fins de aplicação do
disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para investimento, inclusive mediante
isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou
expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público,
a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:
I - reconhecer o valor da doação ou
subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com
observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo
§ 3º
do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, no caso de companhias
abertas e outras que optem pela sua observância;
II - excluir, no Livro de Apuração do Lucro
Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente de
doações ou subvenções governamentais para investimentos, para fins de apuração
do lucro real;
III - manter o valor referente à
parcela do lucro líquido do exercício decorrente da doação ou subvenção na
reserva de lucros a que se refere o
art. 195-A da Lei nº
6.404, de 1976; e
IV - adicionar, no Livro de Apuração do
Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II,
no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III.
Parágrafo único. As doações e
subvenções de que trata o caput serão tributadas caso seja dada
destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de:
I - capitalização do valor e
posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do
capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor
restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou
subvenções governamentais para investimentos;
II - restituição de capital aos
sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos
anteriores à data da doação ou subvenção, com posterior capitalização do valor
da doação ou subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor
restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou
subvenções governamentais para investimentos; ou
III - integração à base de cálculo dos
dividendos obrigatórios.
Art. 19. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, em relação ao
prêmio na emissão de debêntures a que se refere o
art. 38 do Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, a pessoa jurídica deverá:
I - reconhecer o valor do prêmio na
emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de competência e de
acordo com as determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo
§ 3º
do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, no caso de companhias
abertas e outras que optem pela sua observância;
II - excluir, no Livro de Apuração
do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício
decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro
real;
III - manter o valor referente à
parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de
debêntures em reserva de lucros específica; e
IV - adicionar, no Livro de Apuração do
Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II,
no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III.
§ 1o A reserva de lucros
específica a que se refere o inciso III do caput, para fins do limite de
que trata o
art. 199 da Lei no 6.404, de 1976,
terá o mesmo tratamento dado à reserva de lucros prevista no
art.
195-A da referida Lei.
§ 2o O prêmio na
emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso seja dada
destinação diversa da que está prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses
de:
I - capitalização do valor e
posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do
capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor
restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na
emissão de debêntures;
II - restituição de capital aos
sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos
anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior
capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base para a incidência será
o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios
na emissão de debêntures; ou
III - integração à base de cálculo dos
dividendos obrigatórios.
Art. 20. Para os anos-calendário de 2008 e
de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido.
§ 1o A opção de que
trata o caput é aplicável a todos os trimestres nos anos-calendário de
2008 e de 2009.
§ 2o Nos trimestres já
transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do
imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser
recolhida até o último dia útil do mês de janeiro de 2009 ou compensada,
conforme o caso.
§ 3o Quando paga até o
prazo previsto no § 2o, a diferença apurada será recolhida sem
acréscimos.
Art. 21. As opções de que tratam os arts.
15 e 20, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do
RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e
da COFINS, quando registrados em conta de resultado:
I - o valor das subvenções e doações feitas
pelo Poder Público, de que trata o art. 18; e
II - o valor do prêmio na emissão de
debêntures, de que trata o art. 19.
Art. 22. Na hipótese de que trata os arts.
20 e 21, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT
será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9o A
exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada
serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento,
distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar
instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos
de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
.............................................................................................
§ 4o O disposto
no caput aplica-se também nas hipóteses em que, constatada
infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito
tributário.
§ 5o Os
autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o
caput, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a
regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter
lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
§ 6o O disposto
no caput não se aplica às contribuições de que trata o art. 3o
da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
§ 7o O Poder
Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais um único
lançamento abrangerá mais de um tributo.” (NR)
“Art. 23.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 1o Quando
resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o
sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro
fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
................................................................................................
§ 2o
...............................................................................
................................................................................................
III - se por meio eletrônico:
a) quinze dias contados da data
registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito
passivo;
b) na data em que o sujeito passivo
efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela
administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea
“a”; ou
c) na data registrada no meio
magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
......................................................................................”
(NR)
“Art. 24.
.........................................................................
Parágrafo único. Quando o ato for
praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá
atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária
diversa da prevista no caput.” (NR)
“Art. 25. O julgamento de
processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
.......................................................................................................
II - em segunda instância, ao
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário,
integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de
julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira
instância, bem como recursos de natureza especial.
§ 1o O Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
§ 2o As seções
serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras.
§ 3o A Câmara
Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas
pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras.
§ 4o As câmaras
poderão ser divididas em turmas.
§ 5o O Ministro
de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de
caráter temporário, com competência para julgamento de processos que
envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa
complexidade, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas
as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.
§ 6o Na
composição das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais, será
respeitada a paridade entre representantes da Fazenda Nacional e
representantes dos contribuintes.
§ 7o As turmas
da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo
Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das
câmaras.
§ 8o A
presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será
exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes.
§ 9o Os cargos
de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das
câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por
conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate,
terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por
representantes dos contribuintes.
§ 10. Os conselheiros serão
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se
as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno.
§ 11. O Ministro
de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre
a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave,
definida no regimento interno.” (NR)
“Art. 26. A Câmara Superior de
Recursos Fiscais poderá, nos termos do regimento interno, após
reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia
manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que,
mediante aprovação de dois terços dos seus membros e do Ministro de
Estado da Fazenda, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
da administração tributária federal, a partir de sua publicação na
imprensa oficial.
Parágrafo único. A Câmara Superior
de Recursos Fiscais poderá rever ou cancelar súmula, de ofício ou
mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional
ou pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.”
(NR)
“Art. 26-A. No
âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de
julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no
caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei
ou ato normativo:
I - que já tenha sido declarado
inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal
Federal;
II - que fundamente crédito
tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição
ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma
dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de
2002;
b) súmula da Advocacia-Geral da
União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993; ou
c) pareceres do Advogado-Geral da
União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar no 73, de 1993.” (NR)
“Art. 37. O julgamento no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o
regimento interno.
.....................................................................................................
§ 2o Caberá
recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de
quinze dias da ciência do acórdão ao interessado:
I - de decisão não-unânime de
Câmara, turma de Câmara ou turma especial, quando for contrária à lei ou
à evidência da prova;
II - de decisão que der à lei
tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara,
turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
§ 3o No caso do
inciso I do § 2o, o recurso é privativo do Procurador
da Fazenda Nacional.
§ 4o Das
decisões de Câmara, de turma de Câmara ou de turma especial que der
provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de
trinta dias, à Câmara Superior de Recursos Fiscais.”(NR)
Art. 24. A Lei no
8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32.
.............................................................................
.....................................................................................................
III - prestar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e
contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização;
IV - declarar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições
estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores,
base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e
outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
....................................................................................................
§ 2o A
declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e
suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e
concessão dos benefícios previdenciários.
...................................................................................................
§ 9o A empresa
deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não
ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
§ 10. O descumprimento do disposto
no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional.
§ 11. Em relação aos créditos
tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que
ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a
que se refiram.” (NR)
“Art. 32-A. O
contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso
IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e
sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de dois
por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das
contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de
falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte
por cento, observado o disposto no § 3o; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para
cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
§ 1o Para efeito
de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será
considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado
para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega
ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.
§ 2o Observado o
disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:
I - à metade, quando a declaração
for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; ou
II - a setenta e cinco por cento,
se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa
mínima a ser aplicada será de:
I - R$ 200,00
(duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de
fatos geradores de contribuição previdenciária; e
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais),
nos demais casos.” (NR)
“Art. 33. À
Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,
acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização,
arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas
no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de
substituição e as devidas a outras entidades e fundos.
§ 1o É
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio
dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da
contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os
esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros
responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das
contribuições devidas a outras entidades e fundos.
§ 2o A empresa,
o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico
ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em
liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os
documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta
Lei.
§ 3o Ocorrendo
recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,
sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância
devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
§ 4o Na falta de
prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução
de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da
mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária
ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
......................................................................................................
§ 7o O crédito
da seguridade social é constituído por meio de notificação de
lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte.
§ 8o Aplicam-se
às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais
de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o
do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro
de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de
27 de dezembro de 1996.” (NR)
“Art. 35. Os débitos com a União
decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e
“c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a
título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim
entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em
legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos
termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.”
(NR)
“Art. 35-A. Nos
casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no
art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no
9.430, de 1996.” (NR)
“Art. 37. Constatado o
não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei,
não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício
reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado
auto de infração ou notificação de lançamento.” (NR)
“Art. 43.
............................................................................
§ 1o Nas
sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições
sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de
sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
§ 2o Considera-se
ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação
do serviço.
§ 3o As
contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao
período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas,
limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais
moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências
abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado
até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da
homologação do acordo.
§ 4o No caso de
reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que
permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco
anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que
trata o § 6o do art. 57 da Lei no
8.213, de 1991.
§ 5o O acordo
celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou
de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela
decorrentes.
§ 6o Aplica-se o
disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de
Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12
de janeiro de 2000.” (NR)
“Art. 49. A matrícula da empresa
será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
§ 1o No caso de
obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante
comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de
trinta dias contados do início de suas atividades, quando obterá número
cadastral básico, de caráter permanente.
§ 2o O
não-cumprimento do disposto no § 1o sujeita o
responsável a multa na forma estabelecida no art. 92.
§ 3o O
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das
Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal
do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e
alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles
registradas.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 50. O Município ou o
Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, fornecerá
mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação de alvarás
para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.
§ 1o A obrigação
de que trata o caput deverá ser atendida mesmo nos meses em que
não houver concessão de alvarás e documentos de “habite-se”.
§ 2o O
descumprimento do disposto neste artigo acarretará a aplicação da
penalidade prevista no inciso I do art. 57 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” (NR)
“Art. 52. Às empresas, enquanto
estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no
art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.”
(NR)
“Art. 60. O pagamento dos
benefícios da Seguridade Social serão realizados por intermédio da rede
bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência
Social.” (NR)
“Art. 89. As
contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo
único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição
e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas
ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou
maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
....................................................................................................
§ 4o O valor a
ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela
aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir
do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até
o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
.....................................................................................................
§ 9o Os valores
compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de
que trata o art. 35 desta Lei.
§ 10. Na hipótese de compensação
indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada
no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no
9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor
total do débito indevidamente compensado.
§ 11. Aplica-se aos processos de
restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972.” (NR)
“Art. 102.
......................................................................
§ 1o O disposto
neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A.
§ 2o O reajuste
dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do
salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se
refere o caput.” (NR)
Art. 25. A Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 125-A. Compete ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à
verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela
legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.
§ 1o A empresa
disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos
necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de
serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente
identificado.
§ 2o Aplica-se
ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126.
§ 3o O disposto
neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo
aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
previstas no inciso I do art. 6o da Lei no
10.593, de 6 de dezembro de 2002.” (NR)
Art. 26. O art. 6o da
Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6o Ao
sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de
substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas
outras entidades e fundos, será concedida redução da multa de lançamento
de ofício nos seguintes percentuais:
I - cinqüenta por cento se for
efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados
da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
II - quarenta por cento se o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias,
contados da data em que foi notificado do lançamento;
III - trinta por cento, se for
efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados
da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão
administrativa de primeira instância; e
IV - vinte por cento, se o sujeito
passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da
data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira
instância.
§ 1o No caso de
provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de
primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV, para o caso de
parcelamento.
§ 2o A rescisão
do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao
valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a
garantia apresentada.” (NR)
Art. 27. O art. 74 da Lei no
8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“§ 3o O disposto
no inciso II do caput deste artigo:
I - aplica-se aos benefícios e
vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços
prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções
existentes; e
II - não se aplica aos pagamentos
decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com
observância da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976.”
(NR)
Art. 28. O art. 24 da Lei no
9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24.
............................................................................
...................................................................................................
§ 2o O valor da
receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para
o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da
Contribuição para o PIS/PASEP e das contribuições previdenciárias
incidentes sobre a receita.
..................................................................................................
§ 4o Para a
determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, na hipótese de a
pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não
sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida,
aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para
as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
§ 5o Na hipótese
de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da COFINS e da
Contribuição para o PIS/PASEP, calculadas por unidade de medida de
produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a
quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será
determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre
aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
§ 6o Na
determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão:
I - para efeito do disposto nos
§§ 4o e 5o, as alíquotas aplicáveis
às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que
ocorreu a omissão;
II - para efeito do disposto no § 5o,
as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por
unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (NR)
Art. 29. A Lei no 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24-A.
...........................................................................
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal
privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes
características:
......................................................................….............”
(NR)
“Art. 68-A. O
Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites
e valores de que tratam os arts. 67 e 68, inclusive de forma
diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência,
relativos a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais,
podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.”
(NR)
“Art. 74.
............................……………....................
..............................................................................…..............
§ 3o
..............................................…………………….....
...............................................................................................
VII - os débitos relativos a
tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00
(quinhentos reais);
VIII - os débitos relativos ao
recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do
art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e
IX - os débitos relativos ao
pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
apurados na forma do art. 2o.
.............................................................................................
§ 12.
...............................................................
................................................................................................
II - ..........................................................................
.............................................................................................
f) tiver como
fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta
de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade,
nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal.
.....................................................................................................
§ 15. Aplica-se o disposto no § 6o
nos casos em que a compensação seja considerada não declarada.
§ 16. Nos casos previstos no § 12,
o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade
administrativa.
§ 17. O valor de que trata o
inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou
restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” (NR)
“Art. 80. As pessoas jurídicas
que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e
demonstrativos por cinco ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e
condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se,
intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de
sessenta dias, contados da data da publicação da intimação.
§ 1o Poderão
ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas:
I - que não existam de fato; ou
II - declaradas inaptas e que não
tenham regularizado sua situação nos cinco exercícios subseqüentes.
§ 2o No edital
de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas
jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no
CNPJ.
§ 3o Decorridos
noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da
Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação
de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação,
tornando-se automaticamente baixadas, nesta data, as inscrições das
pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização.
§ 4o A
Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu
sítio na Internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas
jurídicas inscritas no CNPJ.”
(NR)
“Art. 80-A. Poderão
ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que:
I - durante cinco exercícios
consecutivos entregarem declaração que caracterize a não-movimentação
econômica ou financeira; ou
II - estejam extintas, canceladas
ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.”
(NR)
“Art. 80-B. O
ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa
jurídica.”
(NR)
“Art. 80-C. Mediante
solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no
CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 81. Poderá
ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica
que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos
em dois exercícios consecutivos.
...................................................................................................
§ 5o Poderá
também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que
não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições
definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 30. A Lei no 9.469,
de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o O
Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os
dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a
realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio,
nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
§ 1o Quando a
causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o
acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e
expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado
ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de
competência estiver afeto o assunto, inclusive no caso das empresas
públicas federais e do Banco Central do Brasil.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 1o-A. O
Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito,
autorizar o não-ajuizamento de ações e a não-interposicão de recursos,
assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência
dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e
das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de
custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a
União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial
seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
(NR)
“Art. 1o-B. Os
dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a
não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como
requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos
respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados,
de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que
interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes
ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.” (NR)
“Art. 2o O
Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes
máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil
poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos
autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não
superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e
sucessivas até o máximo de trinta.
§ 1o O valor de
cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês
anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que
o pagamento estiver sendo efetuado.
..............................................................…....................”
(NR)
Art. 31. Os arts.
62 e 64 da Lei no 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62.
............................................................................
§ 1o O
equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou
que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da
Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à
legislação tributária, decorrente de seu uso.
§ 2o Constatada
a ausência do ECF ou equivalente por estabelecimento obrigado ao seu
uso, ou a inobservância das normas sobre o seu funcionamento, a empresa
será intimada a regularizar a situação no prazo de vinte dias, sem
prejuízo da aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3o O
não-atendimento ao disposto no § 2o sujeitará o
estabelecimento à suspensão das atividades até ulterior regularização.”
(NR)
“Art. 64.
..............................................................................
§ 1o No
arrolamento, devem ser identificados também os bens e direitos:
I - em nome do cônjuge,
desde que não comunicáveis na forma da lei, se o crédito tributário for
formalizado contra pessoa física; ou
II - em nome dos responsáveis
tributários de que trata o art. 135 da Lei no 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
.....................................................................................................
§ 10. Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o.”
(NR)
Art. 32. O art. 7o da
Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 6o No caso de
a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de
que trata o inciso III do caput será calculada com base nos
valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
ou da Contribuição para o PIS/PASEP, informados nos demonstrativos
mensais entregues após o prazo.” (NR)
Art. 33. O art. 11 da Lei no
10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
.............................................................................
§ 1o O Procurador-Geral
Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do
Advogado-Geral da União.
§ 2o Compete ao
Procurador-Geral Federal:
I - dirigir a
Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a
atuação;
II - exercer a
representação das autarquias e fundações federais junto ao Supremo
Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores;
III - sugerir
ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das
autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público;
IV - distribuir
os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou
Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;
V - disciplinar
e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador
Federal;
VI - instaurar
sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da
Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e
aplicar as correspondentes penalidades;
VII - ceder, ou
apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais;
e
VIII - editar e praticar os atos normativos ou
não, inerentes a suas atribuições.
§ 3o No
desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral Federal pode atuar
junto a qualquer juízo ou Tribunal.
§ 4o É permitida
a delegação da atribuição prevista no inciso II aos Procuradores-Gerais
ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias
Jurídicas de autarquias e fundações federais, bem como as dos incisos IV
a VII ao Subprocurador-Geral Federal.” (NR)
Art. 34. A Lei no
10.522, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o
..........................…………......………................
..............................................................…...............................
II - ....................................................................................
a) cancelada no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF;
...................................................................................................
§ 4o A
notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral
Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua
inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o.
.........................................................................................”
(NR)
“Art. 11. O parcelamento terá sua
formalização condicionada:
I - ao prévio pagamento da primeira
prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado
o disposto no § 1o do art. 13;
II - ao oferecimento, pelo devedor,
de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e
suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as
condições estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F.
§ 1o O disposto
no inciso II não se aplica aos pedidos de parcelamento de optantes do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006.
§ 2o Para efeito
do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o
faturamento ou os rendimentos do devedor.
§ 3o Descumprido
o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor,
poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na
execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo,
ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou
rendimentos no mês, mediante documentação hábil.” (NR)
“Art. 12. O pedido de parcelamento
constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a
exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores
parcelados ser objeto de verificação.
Parágrafo único. Cumpridas as
condições estabelecidas no art. 11, o parcelamento será:
I - consolidado na data do pedido;
e
II - considerado automaticamente
deferido quando decorrido o prazo de noventa dias contados da data do
pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.”
(NR)
“Art. 13. O
valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação
até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao
mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1o O valor
mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da
Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2o No caso de
parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor
pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.”
(NR)
“Art. 13-A. O
parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais
instituídas pelos arts. 1o e 2o da
Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, será
requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto
no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o
do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.
.............................................................................................
§ 5o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput, exceto quando
inscritos em Dívida Ativa da União.” (NR
“Art. 14.
...............................................................................
I - tributos passíveis de retenção
na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
.......................................................................................................
IV - tributos devidos no registro
da Declaração de Importação;
V - incentivos
fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de
Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do
Espírito Santo - FUNRES;
VI - crédito
tributário ou outra exação objeto de ação judicial proposta pelo sujeito
passivo com depósito do montante discutido;
VII - pagamento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2o
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
VIII - recolhimento mensal
obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art.
8o da Lei no 7.713, de 22 de
dezembro de 1988;
IX - tributo ou outra exação
qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo
ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e nas
hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei;
X - tributos
devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com
insolvência civil decretadas; e
XI - créditos
tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no
10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime
Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.”
(NR)
“Art. 14-A. Observadas
as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de
débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido
rescindido.
§ 1o No
reparcelamento de que trata o caput poderão ser incluídos novos
débitos.
§ 2o A
formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica
condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente
a:
I - vinte por cento do total dos
débitos consolidados; ou
II - cinqüenta por cento do total
dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de
reparcelamento anterior.
§ 3o Aplicam-se
subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais
disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.”
(NR)
“Art. 14-B. Implicará
imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em
Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a
falta de pagamento:
I - de duas parcelas, consecutivas
ou não; ou
II - de uma parcela, estando pagas
todas as demais.” (NR)
“Art. 14-C. Poderá
ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado,
importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Parágrafo único. Ao parcelamento
de que trata o caput não se aplicam as vedações estabelecidas no
art. 14.” (NR)
“Art. 14-D. Os
parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios
conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de
Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e o repasse à União do valor correspondente:
I - a cada prestação mensal do
parcelamento, por ocasião do vencimento desta;
II - às obrigações tributárias
correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de
Participação;
III - à mora, quando verificado
atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações
tributárias correntes, inclusive prestações de parcelamento em atraso.
§ 1o O pedido de
parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas
instituições financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou
municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida
tributária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do
FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das
obrigações tributárias correntes.
§ 2o O valor
mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste
artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência
Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal,
estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas
anteriores ao mês da retenção prevista no inciso II do caput
deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de
eventuais diferenças.” (NR)
“Art. 14-E. Mensalmente,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na Internet, demonstrativos
dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.”
(NR)
“Art. 14-F. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos
necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.” (NR)
“Art. 25. O termo de inscrição em
Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas
federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial
em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou
por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.
.................................................……..................................”
(NR)
“Art. 37-A. Os
créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer
natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos
de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação
aplicável aos tributos federais.
§ 1o Os créditos
inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal,
substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios,
calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa
da União.
§ 2o O disposto
neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.”
(NR)
“Art. 37-B.
Os créditos das autarquias e
fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser
parcelados em até trinta prestações mensais.
§ 1o O disposto
neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e
centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias
Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos
§§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho
de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 2007.
§ 2o O
parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da
primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado,
observado o disposto no § 9o.
§ 3o Enquanto
não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o
valor correspondente a uma prestação.
§ 4o O
não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do
pedido.
§ 5o Considerar-se-á
automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da
autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da
protocolização do pedido.
§ 6o O pedido de
parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores
parcelados ser objeto de verificação.
§ 7o O débito
objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido.
§ 8o O devedor
pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 9o O valor
mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do
Procurador-Geral Federal.
§ 10. O valor de cada prestação
mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de
um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
§ 11. A falta de pagamento de duas
parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as
demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o
caso, o prosseguimento da cobrança.
§ 12. Atendendo ao princípio da
economicidade, observados os termos, os limites e as condições
estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido,
de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento
da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência do crédito.
§ 13. Observadas as condições
previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos,
inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais,
constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
§ 14. A formalização do pedido de
reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em
valor correspondente a:
I - vinte por cento do total dos
débitos consolidados; ou
II - cinqüenta por cento do total
dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de
reparcelamento anterior.
§ 15. Aplicam-se
subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os
contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas
neste artigo.
§ 16. O parcelamento de que trata
este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias
Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as
Procuradorias Seccionais Federais.
§ 17. A concessão do parcelamento
dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às
Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados
e às Procuradorias Seccionais Federais.
§ 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos
necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.
§ 19. Mensalmente, a
Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da
União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua
competência.”
§ 20. Ao disposto neste artigo
aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta lei para o
parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional.” (NR)
Art. 35. A Lei no
10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
16-A:
“Art. 16-A. A
contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS,
decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda
que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no
momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela
instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da
quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do
Tribunal respectivo.
Parágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da
remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor,
emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à
instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do
numerário objeto da condenação.” (NR)
Art. 36. A Lei no 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142.
.....................................................................
..................................................................................................
VIII - autorizar,
se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo
não-circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias
a obrigações de terceiros;
.......................................................................................”
(NR)
"Art. 176.
..............................................................................
.............................................................................................
§ 5o
As notas explicativas devem:
I - apresentar informações sobre a
base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas
contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos
significativos;
II - divulgar as informações
exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam
apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
III - fornecer informações
adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e
consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e
IV - indicar:
a) os principais critérios de avaliação dos
elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de
depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para
encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na
realização de elementos do ativo;
b) os investimentos em outras sociedades,
quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
c) o aumento de valor de elementos do ativo
resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o);
d) os ônus reais constituídos sobre elementos
do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades
eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e
as garantias das obrigações a longo prazo;
f) o número, espécies e classes das ações do
capital social;
g) as opções de compra de ações outorgadas e
exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios anteriores (art.
186, § 1o); e
i) os eventos subseqüentes à data de
encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito
relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da
companhia.
.............................................................................................
§ 7o A
Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de
forma diversa o registro de que trata o § 3o deste
artigo.” (NR)
“Art. 177.
...............................................................................
.............................................................................................
§ 2o A
companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares,
sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações
reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação
especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam,
conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis
diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a
elaboração de outras demonstrações financeiras.
§ 3o As
demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as
normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão
obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela
registrados.
“Art. 178.
............................……………….................
§ 1º
.................................…………………...................
I - ativo circulante; e
II - ativo não-circulante, composto
por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e
intangível.
§ 2º
............................................................................
I - passivo circulante;
II - passivo não-circulante; e
III - patrimônio
líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de
avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e
prejuízos acumulados.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 180. As obrigações da
companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo
não-circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se
vencerem no exercício seguinte, e no passivo não-circulante, se tiverem
vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do
art. 179.” (NR)
“Art. 182.
....................................................................
.................................................................................................
§ 3o Serão
classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não
computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de
competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor
atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua
avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência
conferida pelo § 3o do art. 177.
.................................................…..................................”
(NR)
“Art. 183.
.........................…………....................
I - ..........................................…………….............
a) pelo seu valor
justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou
disponíveis para venda; e
.................................................................................................
§ 1o Para
efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
.............................................................................................
§ 2o A
diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível
será registrada periodicamente nas contas de:
.............................................................................................
§ 3o A companhia
deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores
registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 184.
..................................................................
.............................................................................................
III - as obrigações, encargos e
riscos classificados no passivo não-circulante serão ajustados ao seu
valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito
relevante.” (NR)
“Art. 187.
..........................................................................
.................................................................................................
IV - o lucro ou prejuízo
operacional, as outras receitas e as outras despesas;
....................................................................................................
VI - as
participações de debêntures, empregados, administradores e partes
beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de
instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que
não se caracterizem como despesa;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 226.
.................................................................
.............................................................................................
§ 3o A Comissão
de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e
contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão
que envolvam companhia aberta.” (NR)
“Art. 243.
.........................................................................
§ 1o São
coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência
significativa.
...................................................................................................
§ 4o Considera-se
que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o
poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional
da investida, sem controlá-la.
§ 5o É presumida
influência significativa quando a investidora for titular de vinte por
cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.” (NR)
“Art. 247. As
notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 devem
conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas
e suas relações com a companhia, indicando:
.........................................................................................”
(NR)
“Art. 248. No
balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em
controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou
estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência
patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
....................................................................................”
(NR)
“Art. 250.
......................................................
.............................................................................................
III - as parcelas dos resultados do
exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou
do ativo não-circulante que corresponderem a resultados, ainda não
realizados, de negócios entre as sociedades.
.............................................................................................
§ 2o A parcela
do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for
absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não-circulante,
com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será
objeto de nota explicativa.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 252.
..............................................................
..............................................................................................
§ 4o A Comissão
de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e
contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que
envolvam companhia aberta.” (NR)
“Art. 279. O consórcio será
constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade
competente para autorizar a alienação de bens do ativo não-circulante,
do qual constarão:
.....................................................................................”
(NR)
Art. 37. A Lei no
6.404, de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B:
“Critérios de Avaliação em
Operações Societárias
Art. 184-A. A Comissão de Valores
Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o
do art. 177, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à
aquisição de controle, participações societárias ou segmentos de
negócios.” (NR)
“Art. 299-A. O
saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela
sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá
permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização,
sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o
do art. 183.” (NR)
“Art. 299-B. O
saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de
2008 deverá ser reclassificado para o passivo não-circulante em conta
representativa de receita diferida.
Parágrafo único. O registro do
saldo de que trata o caput deverá evidenciar a receita diferida e
o respectivo custo diferido.” (NR)
Art. 38. O art. 8o do
Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o
............................................................................
..................................................................................................
§ 2o Para fins
da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2o
do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de
1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância
das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo
do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam,
por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem
diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados
exclusivamente em:
I - livros ou registros contábeis
auxiliares; ou
II - livros fiscais, inclusive no
livro de que trata o inciso I do caput.
§ 3o O
disposto no § 2o será disciplinado pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 39. O art. 47 da Lei no
8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“VIII - o contribuinte não
escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou
registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177
da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o
do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598,
de 1977.” (NR)
Art. 40. A Lei no 6.099,
de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A: (Vigência)
“Art. 1o-A. Considera-se
operação de crédito, independentemente da nomenclatura que lhes for
atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das
contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do
bem.
Parágrafo único. No porcentual do
caput inclui-se o valor residual garantido que tenha sido
antecipado.” (NR)
Art. 41. O
inciso I do art. 2o
da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação: (Vigência)
“I - nas operações de
crédito:
a) o valor total das contraprestações
registrado pela pessoa jurídica arrendadora, na data da contratação,
acrescido do valor residual garantido;
b) o valor do
principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição
do interessado, nas demais operações;” (NR)
Art. 42. O
inciso I do art. 3o
do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a
vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“I - nas
operações de crédito, as instituições financeiras ou as pessoas
jurídicas arrendadoras;” (NR)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o
Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara
Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da
estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de
ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos
especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 44. Ficam transferidas para o
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as atribuições e competências do
Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas.
§ 1o Compete ao Ministro
de Estado da Fazenda instalar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
nomear seu presidente, entre os representantes da Fazenda Nacional, e dispor
sobre o seu regimento interno, inclusive quanto às competências para julgamento
em razão da matéria.
§ 2o O Ministro de
Estado da Fazenda expedirá, no prazo de cento e oitenta dias da edição dessa
Medida Provisória, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
§ 3o Fica prorrogada a
competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos
Fiscais enquanto não instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 45. Ficam
removidos, na forma do disposto no art. 36, inciso I, da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Medida Provisória, se
encontravam lotados e em efetivo exercício no Primeiro, Segundo e Terceiro
Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de
Recursos Fiscais
Art. 46. Ficam transferidos os cargos em
comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro
Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de
Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 47. As disposições da legislação
tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara
Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 48. A prescrição dos créditos
tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. O reconhecimento de
ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições
sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título
de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos.
Art. 49. Para efeito de interpretação do
art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de
ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao
lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido
suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei no 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 50. Terão sua inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham
sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 51. As pessoas jurídicas que
tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do
art. 50 desta Medida Provisória e dos
arts. 80 e
80-A da Lei nº
9.430, de 1996, ficam dispensadas:
I - da apresentação de declarações e
demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
II - da comunicação à Secretaria da
Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de
registro; e
III - das penalidades decorrentes do
descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II.
Art. 52. A partir de 1o
de janeiro de 2008, o limite a que se refere o
§ 1o do art. 5o
do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser
o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física - IRPF.
Art. 53. Em relação aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é possível mais de
um procedimento de fiscalização sobre o mesmo período de apuração de um mesmo
tributo, mediante ordem emitida por autoridade administrativa competente, nos
termos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 54. A aplicação dos
arts. 35 e
35-A da Lei nº 8.212, de 1991, às prestações ainda não pagas
de parcelamento e aos demais débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrado
por meio de processo ainda não definitivamente julgado, ocorrerá:
I - mediante requerimento do sujeito
passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e
comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou
II - de ofício,
quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação.
Parágrafo único. O procedimento de revisão
de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 55. Os órgãos responsáveis pela
cobrança da Dívida Ativa da União poderão utilizar serviços de instituições
financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação
amigável de créditos inscritos.
§ 1o Nos termos
convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela
cobrança da Dívida Ativa:
I - orientarão a instituição
financeira sobre a legislação tributária aplicável ao tributo objeto de
satisfação amigável;
II - delimitarão os atos de cobrança
amigável a serem realizados pela instituição financeira;
III - indicarão as remissões e anistias,
expressamente previstas em lei, aplicáveis ao tributo objeto de satisfação
amigável;
IV - fixarão prazo que a instituição
financeira terá para obter êxito na satisfação amigável do crédito inscrito,
antes do ajuizamento da ação e execução fiscal, quando for o caso; e
V - fixarão os mecanismos e parâmetros de
remuneração por resultado.
§ 2o Para os fins deste
artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública
possua notória competência na atividade de recuperação de créditos não pagos.
§ 3o Ato conjunto
do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda:
I - fixará a remuneração por
resultado devida à instituição financeira; e
II - determinará os créditos que podem ser
objeto do disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecendo alçadas
de valor.
Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para
pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a participação em
sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio de resolução, da
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de
Participações Societárias da União - CGPAR, vedada a assunção pela União do
controle societário.
§ 1o A adjudicação de que trata o
caput limitar-se-á às ações de sociedades empresariais com atividade
econômica no setor de defesa nacional.
§ 2o O disposto no caput
aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza
não-tributária inscritos em Dívida Ativa.
§ 3o Ato do Poder Executivo
regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 57. Para fins de cálculo dos juros
sobre o capital a que se refere o art. 9o da Lei no
9.249, de 26 de dezembro de 1995, não se incluem entre as contas do patrimônio
líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a
ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o
§ 3o do
art. 182 da Lei no 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei
no 11.638, de 2007.
Art. 58. O disposto no
inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404,
de 1976, com a redação dada por esta Medida Provisória, não altera o tratamento
dos resultados operacionais e não-operacionais para fins de apuração e
compensação de prejuízos fiscais.
Art. 59. A escrituração de que trata o
art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, quando realizada por
instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve
observar as disposições da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e os atos normativos dela decorrentes.
Art. 60. O texto consolidado da
Lei nº
6.404, de 1976, com todas as alterações nela introduzida pela legislação
posterior, inclusive por esta Medida Provisória, será publicado no Diário
Oficial da União pelo Poder Executivo.
Art. 61. Ficam extintos, no âmbito do
Poder Executivo Federal, vinte e oito cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e dezesseis Funções Gratificadas - FG, sendo
dezesseis DAS-101.2, doze DAS-101.1, quatro FG-1, dois FG-2 e dez FG-3, e
criados quinze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, sendo dois DAS-101.5, um DAS-101.4 e doze DAS-101.3.
Art. 62. O disposto nos
arts. 1o
a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de
novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o
e 31 de outubro de 2008.
Art. 63. Fica a União autorizada a
conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de
cana-de-açúcar da região Nordeste na safra 2008/2009.
§ 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Fazenda estabelecerão em ato conjunto as condições operacionais para a
implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção
prevista no caput, devendo observar que a subvenção será:
I - concedida diretamente aos
produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de
cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e álcool da região;
II - definida pela diferença entre o
preço médio mensal recebido pelos produtores e o custo de produção variável para
a safra 2008/2009, calculado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em
R$ 40,92 (quarenta reais e noventa e dois centavos) por tonelada de
cana-de-açúcar;
III - limitada a R$ 5,00 (cinco
reais) por tonelada de cana-de-açúcar e a dez mil toneladas por produtor em toda
a safra;
IV - paga em 2008 e 2009, referente à
produção da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1o
de agosto de 2008, observados os limites estabelecidos nos incisos I a III.
§ 2º Os custos decorrentes
desta subvenção serão suportados pela ação correspondente à Garantia e
Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento
das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda.
Art. 64. Fica a União autorizada, em
caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar de produção própria das
usinas circunscritas à região Nordeste, da safra 2008/2009, por preço não
superior ao preço médio praticado na região, com base em parâmetros de preços
definidos conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Os custos decorrentes das
aquisições de que trata este artigo serão suportados pela dotação consignada no
Programa Abastecimento Agroalimentar, na ação correspondente à Formação de
Estoques, sob a coordenação da CONAB.
Art. 65. Ficam revogados:
I - os
§§ 1o
e
3º a 8º do art. 32,
o
art. 34,
os
§§ 1º a 4º
do art. 35, os
§§ 1º e 2º do art. 37, os
arts. 38 e
41, o
§ 8º do art. 47, o
§ 4º do
art. 49, o
parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o
art. 81, os
§§ 1º, 2º, 3º,
5º,
6º e 7º do art. 89, e o
parágrafo único do
art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - o
art. 60 da Lei no
8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III - o
parágrafo único do art. 133
da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - o
art. 7o da
Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997;
V - o
parágrafo único do art. 10, os
§§ 4º ao 9º do art. 11 e o
parágrafo único
do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
VI - o
parágrafo único do art. 15 do
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972;
VII - o
art. 13 da Lei no
8.620, de 5 de janeiro de 1993;
VIII - os
§§ 1o, 2o
e 3o do art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 21
de novembro de 1966;
IX - o
art. 1o da
Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, na parte em que
altera o art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de
1966;
X - o
§ 7o do art.
177, o
inciso V do art. 179, o
art. 181, o
inciso VI do art. 183
e os
incisos
III e IV do art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976; e
XI - a partir da instalação do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais:
a) o
Decreto no 83.304,
de 28 de março de 1979;
b) o
Decreto no 89.892,
de 2 de julho de 1984; e
c) o
art. 112 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 66. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos arts. 40 a 42,
que passam a vigorar a partir da publicação do regulamento a ser editado pelo
Poder Executivo.
Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
José Antonio
Dias Toffoli
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008 e
retificado no DOU de
12.12.2008
*