DECRETO Nº 6.531, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 6.661, de 2008
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 6o, inciso III, da Medida Provisória no
437, de 29 de julho de 2008, ficam incorporados, na forma do Anexo III, à
Estrutura do Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS: um DAS 101.6; dois DAS 101.5;
quatro DAS 101.4; dois DAS 101.3; um DAS 101.2; um DAS 101.1; e um DAS 102.4.
Art. 3o O Ministro de Estado da
Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se
refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4o Os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e
publicados no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
6.313, de 19 de dezembro de 2007.
Brasília, 4 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Joao Bernardo de Azevedo Bringel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2008
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da
Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras,
capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e
arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e
aduaneira;
III - atualização do plano de custeio da
seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e contabilidade
públicas;
V - administração das dívidas públicas interna
e externa;
VI - negociações econômicas e financeiras com
governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e
administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio
exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para
acompanhamento da conjuntura econômica;
X - proposição de reformas que visem
aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia
brasileira; e
XI - autorização, ressalvadas as competências
do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a
título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou
operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e
outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de
qualquer natureza;
c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a
varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total,
do respectivo preço;
d) da venda ou promessa de venda de direitos,
inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel,
clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de
qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta
pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou promessa de venda de terrenos
loteados a prestações mediante sorteio;
f) de qualquer outra modalidade de captação
antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens,
direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g) da exploração de loterias, inclusive os
sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades
promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da
Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;
2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração; e
3. Diretoria de Gestão Estratégica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Secretaria do Tesouro Nacional;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais;
g) Secretaria Extraordinária de Reformas
Econômico-Fiscais; e
h) Escola de Administração Fazendária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g) Câmara Superior de Recursos Fiscais;
h) 1o, 2o e 3o
Conselhos de Contribuintes;
i) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
j) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; e
l) Comitê de Coordenação Gerencial das
Instituições Financeiras Públicas Federais;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos;
c) sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.;
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
5. Banco do Estado do Piauí S.A.;
6. Banco do Estado de Santa Catarina S.A.; e
7. BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de
interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas
e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na
supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura
do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - planejar, coordenar, promover e
disseminar melhores práticas de gestão e de modernização institucional;
III - coordenar e supervisionar as atividades
de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério e entidades vinculadas;
IV - auxiliar o Ministro de Estado na
definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do
Ministério;
V - coordenar, no âmbito do Ministério, os
estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e
outros atos normativos; e
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce,
ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática -
SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e
de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade
Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
Art. 5o À Subsecretaria
para Assuntos Econômicos compete:
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos
relativos a assuntos econômicos no âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo
diretrizes para a programação, a organização, a implementação e a avaliação das
tarefas por ela desenvolvidas; e
II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em
articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos
Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às demandas provenientes do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da
imprensa e da sociedade civil organizada.
Art. 6o À Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades de organização e modernização
administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de
serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;
II - coordenar e supervisionar a execução das
atividades de organização e modernização administrativa, bem como as
relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades
vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos
responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e
modernização administrativa e dos sistemas federais referidos no inciso I e
informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação
dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades
vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
V - examinar e manifestar-se sobre os
regimentos internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou
estatutos das entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de
economia mista;
VI - desenvolver as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de
todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte
em dano ao erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar as
Gerências Regionais de Administração do Ministério.
Art. 7o À Diretoria de
Gestão Estratégica compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar a
elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial;
II - formular, propor, coordenar e apoiar a
implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da
gestão, voltados ao fortalecimento institucional do Ministério e de seus órgãos
específicos e singulares;
III - promover a capacidade de formulação
estratégica, observadas as prioridades de governo, definição, mensuração,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho
organizacional;
IV - avaliar e disseminar práticas relevantes
em modelos estruturantes de gestão e concepções de estruturas organizacionais
voltados para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no cumprimento
das atividades ministeriais;
V - promover o desenvolvimento e
aperfeiçoamento de sistemas de informações, aprendizagem e conhecimentos
necessários à execução dos processos organizacionais; e
VI - executar as ações, a cargo do Ministério, na
condução dos programas e projetos de cooperação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional compete:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da
União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de
cobrança, amigável ou judicial;
II - representar privativamente a União, na execução
de sua dívida ativa;
III - examinar previamente a legalidade dos
contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda
Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando
for o caso, promover a respectiva rescisão ou
declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;
IV - representar a União nas causas de natureza
fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União,
inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos
compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de
órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais,
créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de
transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em
ações de natureza fiscal;
V - fixar a interpretação da Constituição, das leis,
dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas
áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União;
VI - representar e defender os interesses da
Fazenda Nacional:
a) nos contratos, inclusive de concessões,
acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam
parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
ou entidades estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos de empréstimo,
garantia, contragarantia, aquisição financiada de bens e financiamento,
contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;
c) junto à Câmara Superior de Recursos
Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - COAF e em outros órgãos de deliberação
coletiva;
d) nos atos relativos à aquisição e alienação
de imóveis do patrimônio da União junto aos Cartórios de Registro de Imóveis,
requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos
a estes imóveis e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de
atender à exigência do Oficial, requerendo certidões no interesse do referido
patrimônio e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da
União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da
administração federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na
legislação pertinente; e
e) nos atos constitutivos e em assembléias das
sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o
Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de
ações de sociedade;
VII - aceitar as doações, sem encargos, em
favor da União;
VIII - gerir a subconta especial do Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o
Decreto-Lei no 1.437, de 17 de
dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988,
destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da
União;
IX - planejar, coordenar, orientar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos
materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais,
observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos
Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;
X - representar e defender em juízo o Conselho
Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
XI - inscrever em Dívida Ativa os débitos
decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e
extrajudicialmente; e
XII - planejar, coordenar, orientar apoiar e
executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:
a) à formação de novos integrantes da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções
institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e atualização
técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;
c) ao desenvolvimento de projetos, cursos,
seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para
essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades
públicas e privadas de ensino e pesquisa; e
d) à criação de condições visando ao cumprimento do
disposto no art. 39, § 2o, da Constituição.
§ 1o No exercício das atividades
previstas no inciso XII será utilizada a estrutura física disponibilizada pela
Escola de Administração Fazendária.
§ 2o A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos no âmbito do Ministério e entidades vinculadas, regendo-se, no
desempenho dessas atividades, pelas disposições do
Decreto-Lei no
147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 9o À Secretaria da
Receita Federal do Brasil compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar,
executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal,
inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da
previdência social e de outras entidades e fundos, na forma da legislação em
vigor;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
III - interpretar e aplicar a legislação
tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos
normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias
acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira instância,
processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da
União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados;
VI - acompanhar a execução das políticas
tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
VII - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança,
arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais
receitas da União, sob sua administração;
VIII - realizar a previsão, o acompanhamento,
a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e
consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a
elaboração da proposta orçamentária da União;
IX - propor medidas destinadas a
compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a
receita a ser arrecadada;
X - estimar e quantificar a renúncia de
receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das
isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a
competência de outros órgãos que também tratam desses assuntos;
XI - promover atividades de integração, entre
o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar
e divulgar informações tributárias;
XII - formular e estabelecer política de
informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e
divulgação dessas informações;
XIII - celebrar convênios com os órgãos e
entidades da administração federal e entidades de direito público ou privado,
para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de
operações conjuntas;
XIV - gerir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que
se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 1975;
XV - negociar e participar de implementação de
acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e
aduaneira;
XVI - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle
aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência
de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê
Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação
fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões
internacionais sobre a matéria;
XIX - participar, observada a competência
específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao
descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem
de dinheiro;
XX - administrar, controlar, avaliar e
normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as
competências de outros órgãos;
XXI - articular-se com entidades e organismos
internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e
econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas,
congressos e eventos semelhantes;
XXII - elaborar proposta de atualização do
plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos
envolvidos; e
XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as
atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua
competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e
entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate
às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal
e aduaneira.
Art. 10. À Secretaria do Tesouro Nacional,
órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de
Contabilidade Federal, compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e
anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e
subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do
Tesouro Nacional;
III - administrar os haveres financeiros e
mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos compromissos que
onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos
internacionais;
V - administrar as dívidas públicas mobiliária
e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do
Tesouro Nacional;
VI - gerir os fundos e os programas oficiais
que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando
os eventuais riscos fiscais;
VII - editar normas sobre a programação
financeira e a execução orçamentária e financeira,
bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIII - implementar as ações necessárias à
regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas
em decorrência de lei;
IX - estabelecer normas e procedimentos
contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal,
promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução
contábil;
X - manter e aprimorar o Plano de Contas e o
Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;
XI - instituir, manter e aprimorar sistemas de
registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
XII - instituir, manter e aprimorar sistemas
de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada
de decisão e à supervisão ministerial;
XIII - estabelecer normas e procedimentos para
elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os
correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XIV - elaborar as demonstrações contábeis e
relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da
República;
XV - editar normas gerais para consolidação
das contas públicas nacionais;
XVI - consolidar as contas públicas nacionais,
mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
XVII - promover a integração com os demais
Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos
à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII - administrar, controlar, avaliar e
normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI;
XIX - elaborar e divulgar, no âmbito de sua
competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a
dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com
organismos ou entidades internacionais;
XX - verificar o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações
diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
XXI - divulgar, mensalmente, a relação dos
entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária,
nos termos da legislação vigente;
XXII - assessorar e subsidiar tecnicamente o
Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre
questões relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob
a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão
tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção,
implementação, monitoramento e avaliação de projetos;
XXIII - verificar a adequação dos projetos de
parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na
Lei no
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na
Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXIV - operacionalizar e acompanhar a gestão
de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela
valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e
fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma,
relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de
que trata o art. 22 da Lei no 11.079, de 2004, para a
contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3o
do art. 14 da citada Lei;
XXV - estruturar e articular o sistema federal
de programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação
financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa
pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;
XXVI - estruturar e participar de experiências
inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria
das condições de sustentabilidade das contas públicas;
XXVII - promover avaliação
periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema de
estatísticas fiscais brasileiro às melhores práticas internacionais e aos
requisitos locais; e
XXVIII - estabelecer normas e procedimentos sobre
aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob
a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira,
à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao
cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de
capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de
informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a
responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas
institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o No que se refere à despesa
pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento
e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII,
a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita
colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando suprir
eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.
§ 2o Os produtos gerados em
decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa
pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e
avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 11. À
Secretaria de Política Econômica compete:
I - assessorar o
Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação da política
econômica;
II - propor
diretrizes de médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em
articulação com demais órgãos envolvidos, a sua condução;
III - elaborar,
em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento de
políticas públicas, visando o equilíbrio fiscal, a eficiência econômica e o
crescimento de longo prazo;
IV - analisar e
elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de
aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamentária e avaliar os seus
impactos sobre a economia;
V - definir o
conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração do Orçamento
Geral da União;
VI - avaliar e
elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de políticas
relativas ao setor produtivo, incluindo, políticas tributária, cambial,
comercial, tarifária e de crédito;
VII - acompanhar
e avaliar os indicadores econômicos do País, elaborando relatórios sobre a
evolução da economia;
VIII - contribuir para promover o aperfeiçoamento, expansão e ampliação do
acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
IX - promover
estudos e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de previdência
complementar, seguros e capitalização;
X - avaliar e
propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;
XI - propor
alternativas e avaliar, em articulação com demais órgãos envolvidos, as
políticas públicas para o sistema habitacional, visando o aprimoramento dos
mecanismos regulatórios e operacionais;
XII - propor,
avaliar e acompanhar a formulação e implementação de normativos e de
instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola e agroindustrial,
especialmente no que diz respeito ao crédito, aos mecanismos de proteção da
produção e de preços, à comercialização e ao abastecimento;
XIII - apreciar,
nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação em sua
área de atuação, emitindo pareceres técnicos;
XIV - assessorar
o Ministro de Estado, nos aspectos econômicos e financeiros, na política de
relacionamento com organismos e entes internacionais de financiamento e de
comércio;
XV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP); e
XVI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional.
Art. 12. À
Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
I - propor,
coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de
regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica;
II - assegurar a
defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo
encarregados de garantir a defesa da concorrência, e para tanto:
a) emitir pareceres econômicos relativos a
atos de concentração no contexto da
Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994;
b) proceder a análises econômicas de práticas
ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da
Lei nº
8.884, de 1994; e
c) realizar investigações de atos ou condutas
limitadores da concorrência no contexto da
Lei no
9.021, de 30 de março de 1995, e da
Lei no
10.149, de 21 de dezembro de 2000;
III - acompanhar a implantação dos
modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos
ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, manifestando-se, dentre
outros aspectos, acerca:
a) dos reajustes e das revisões de tarifas de
serviços públicos e de preços públicos;
b) dos processos licitatórios que envolvam a
privatização de empresas pertencentes à União; e
c) da evolução dos mercados, especialmente no
caso de serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de
descentralização administrativa;
IV - autorizar e
fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou
entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e
de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768,
de 20 de dezembro de 1971;
V - autorizar,
acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os
Decretos-Leis
no
6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e
no
204, de 27 de fevereiro de 1967;
VI - autorizar
e fiscalizar as atividades de que trata o
art. 14 da Lei no
7.291, de 19 de dezembro de 1984;
VII - promover o
funcionamento adequado do mercado, e para tanto:
a) acompanhar e analisar a evolução de
variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos;
b) acompanhar e analisar a execução da
política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos
envolvidos com a política de comércio exterior;
c) adotar, quando cabível, medidas normativas
sobre condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção,
comercialização e distribuição de bens e serviços;
d) compatibilizar as práticas internas de
defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais;
e) avaliar e manifestar-se acerca dos atos
normativos e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e
eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens; e
f) propor, avaliar e analisar a implementação
das políticas de desenvolvimento setorial e regional;
VIII - formular representação
perante o órgão competente, quando identificada norma ilegal e/ou
inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;
IX - acompanhar o desenvolvimento
de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e para isso:
a) acompanhar estrategicamente
os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e
b) representar o Ministério da Fazenda em
ações interministeriais, associações e nos seminários dos programas estratégicos
de desenvolvimento econômico;
X - desenvolver os instrumentos
necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a VIII deste
artigo; e
XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor
privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo.
Art. 13. À Secretaria de Assuntos
Internacionais compete:
I - acompanhar as negociações econômicas e
financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
II - analisar as políticas dos organismos
financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de
economias estratégicas para o Brasil;
III - analisar as políticas financeiras de
instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação
monetária e financeira;
IV - acompanhar temas relacionados ao
endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
V - participar, no âmbito do Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à
concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União,
amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
VI - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COFIG;
VII - autorizar a garantia da cobertura dos
riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União,
em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da
Lei no
6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;
VIII - exercer atribuições relativas ao SCE,
além daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de
instituição habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele
relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de
prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
IX - adotar, dentro de sua competência, todas
as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao
SCE;
X - adotar as providências necessárias, como
mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos
créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com
recursos do Fundo de garantia à Exportação - FGE;
XI - contratar, a critério da Secretaria,
instituição habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no exterior, para
a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no inciso X;
XII - participar, no âmbito do Comitê de
Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao
planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação
de créditos brasileiros ao exterior;
XIII - participar, no âmbito do COMACE, das
negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas
pelo Clube de Paris;
XIV - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COMACE;
XV - participar, no âmbito da Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da
preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza
financeira de fontes externas;
XVI - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil
no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de
políticas macroeconômicas;
XVII - participar das negociações comerciais
relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a
conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais
relacionados com o comércio exterior;
XVIII - acompanhar e
coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à participação do
Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos
internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços,
investimentos e compras governamentais;
XIX - participar, no âmbito da OMC e de outros
organismos internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior,
incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XX - acompanhar a execução da política
nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais
órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XXI - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas
e direitos antidumping e compensatório; e
XXII - participar de negociações em matéria de
salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos
acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.
Art. 14. À Secretaria Extraordinária de Reformas
Econômico-Fiscais compete:
I - elaborar e propor medidas legislativas ou
regulamentares para o aprimoramento institucional do sistema econômico nacional;
II - coordenar a atuação do Ministério na
elaboração de propostas de reformas institucionais do sistema econômico
nacional, quando assim determinado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
III - promover estudos que auxiliem e
fundamentem a elaboração de propostas em sua área de competência;
IV - assessorar o Ministro de Estado em
assuntos referentes a reformas institucionais do sistema econômico nacional; e
V - auxiliar os demais órgãos do Ministério na
elaboração de propostas de reformas institucionais do sistema econômico
nacional.
Art. 15. À Escola de Administração Fazendária
compete:
I - planejar, promover e intensificar programas de
treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério
nas suas diversas áreas;
II - promover a formação e o aperfeiçoamento
técnico-profissional dos servidores do Ministério;
III - sistematizar, planejar, supervisionar,
orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de
cargos do Ministério;
IV - planejar e promover pesquisa básica e
aplicada, bem assim desenvolver e manter programas de cooperação técnica com
organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;
V - planejar cursos não integrados no
currículo normal da Escola e executar projetos e atividades de recrutamento,
seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; e
VI - administrar o Fundo Especial de Treinamento e
Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o
Decreto no
73.115, de 8 de novembro de 1973.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 16. Ao Conselho Monetário Nacional compete
exercer as atribuições de que trata a Lei no 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 17. Ao Conselho Nacional de Política
Fazendária compete:
I - promover a celebração de convênios, para
efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto
de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto
no § 2o, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na
Lei
Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos visando o
exercício das prerrogativas previstas nos
arts. 102 e
199 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre
outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à
simplificação e à harmonização de exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e
distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas
econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações
tributárias;
V - promover estudos com vistas ao
aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional
como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de
inter-relação da tributação federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na
fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do
Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das
instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência
como suporte básico dos Governos estaduais.
Art. 18. Ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 2o
do Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996.
Art. 19. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto-Lei no
73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo
Decreto no
60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 20. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional
de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto no 2.824, de
27 de outubro de 1998.
Art. 21. As competências do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras são as definidas no
art. 14 da Lei no
9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo
Decreto no
2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 22. À Câmara Superior de Recursos
Fiscais compete julgar:
I - recurso especial interposto contra:
a) decisão não-unânime de Câmara de Conselho
de Contribuintes, quando contrária à lei ou à evidência da prova; e
b) decisão que der à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de
Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; e
II - recurso voluntário interposto de decisão das
Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício.
Art. 23. Aos 1o, 2o
e 3o Conselhos de Contribuintes, observada sua competência e
dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro de Estado, compete julgar
recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a
aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e
empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 24. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe
exercer as competências estabelecidas no
art. 156 do Decreto-Lei no
37, de 18 de novembro de 1966, que cria o referido Comitê.
Art. 25. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao
Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto no
2.297, de 11 de agosto de 1997.
Art. 26. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das
Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido Comitê.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 27. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao
Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos
projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação
dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Art. 28. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional
incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades
das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo
atos normativos e ordens de serviço, na forma do
Decreto-Lei no
147, de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 1993.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda
Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Fazenda.
Seção III
Do Secretário da Receita Federal do Brasil
Art. 29. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil
incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades
das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos, administrativos
de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em
regimento interno.
Parágrafo único. As atribuições, a representação
judicial e extrajudicial e as delegações de competência anteriormente conferidas
ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária,
previstas em lei ou ato inferior e relativas ao exercício dos respectivos
cargos, transferem-se automaticamente para o Secretário da Receita Federal do
Brasil.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 30. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades
que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas em regimento interno.
Seção V
Do Ouvidor-Geral
Art. 31. Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o
andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.
Seção VI
Dos demais Dirigentes
Art. 32. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado,
aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas
respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes
da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as
atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de
jurisdição dos órgãos descentralizados.
ANEXO II
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.610, de 2008)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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ANEXO III
CARGOS CRIADOS PELO ART. 6o, INCISO
III, MEDIDA PROVISÓRIA No 437,
DE 29 DE JULHO DE 2008
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