DECRETO Nº 6.313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Fazenda, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, e no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II
a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e IV,
os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis DAS 102.4, um
DAS 102.3, dois DAS 102.1 e cinco FG-3;
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, seis DAS 101.4,
um DAS 101.3, dois DAS 101.2, três DAS 101.1 e oito FG-1; e
III - do Ministério da Previdência Social para a
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dois
DAS 101.2 e dois DAS 101.1.
Art. 3o Ficam transformados na
forma do Anexo V e nos termos do art. 14 da Lei no 11.457, de
16 de março de 2007, um DAS 101.1 e cinco FG-3 em oito FG-1.
Art. 4o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1o,
deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o Os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e
publicados no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de
2008.
Art. 7o Fica revogado o
Decreto no
6.102, de 30 de abril de 2007.
Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.12.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Fazenda,
órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras,
capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e
arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e
aduaneira;
III - atualização do plano de custeio da seguridade
social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e contabilidade
públicas;
V - administração das dívidas públicas interna e
externa;
VI - negociações econômicas e financeiras com
governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e
administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para
acompanhamento da conjuntura econômica; e
X - autorização, ressalvadas as competências do
Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de
propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação
assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras
formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer
natureza;
c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a
varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total,
do respectivo preço;
d) da venda ou promessa de venda de direitos,
inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel,
clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de
qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta
pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados
a prestações mediante sorteio;
f) de qualquer outra modalidade de captação
antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens,
direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g) da exploração de loterias, inclusive os
sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades
promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da Fazenda
tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;
2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração; e
3. Diretoria de Gestão Estratégica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Secretaria do Tesouro Nacional;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g) Escola de Administração Fazendária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades
Financeiras;
g) Câmara Superior de Recursos Fiscais;
h) 1o, 2o
e 3o Conselhos de Contribuintes;
i) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
j) Comitê de Avaliação de Créditos ao
Exterior; e
l) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições
Financeiras Públicas Federais;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos;
c) sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.;
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
5. Banco do Estado do Piauí S.A.;
6. Banco do Estado de Santa Catarina S.A.; e
7. BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse
do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos
requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação
das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e
coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - planejar, coordenar, promover e disseminar
melhores práticas de gestão e de modernização institucional;
III - coordenar e supervisionar as atividades de
organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério e entidades vinculadas;
IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição de
diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;
V - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos
relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos
normativos; e
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo único. A
Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de
Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5o À Subsecretaria para
Assuntos Econômicos compete:
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos
a assuntos econômicos no âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo
diretrizes para a programação, a organização, a implementação e a avaliação das
tarefas por ela desenvolvidas; e
II - coordenar, no âmbito da
Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a
Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às
demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras
esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada.
Art. 6o À Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar
a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como
as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de
documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;
II - coordenar e supervisionar a execução das
atividades de organização e modernização administrativa, bem como as
relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades
vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos
responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e
modernização administrativa e dos sistemas federais referidos no inciso I e
informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos
planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades
vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
V - examinar e manifestar-se sobre os regimentos
internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou estatutos das
entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de economia
mista;
VI - desenvolver as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de
despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar as
Gerências Regionais de Administração do Ministério.
Art. 7o À Diretoria de Gestão
Estratégica compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração
de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial;
II - formular, propor, coordenar e apoiar a
implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da
gestão, voltados ao fortalecimento institucional do Ministério e de seus órgãos
específicos e singulares;
III - promover a capacidade de formulação
estratégica, observadas as prioridades de governo, definição, mensuração,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho
organizacional;
IV - avaliar e disseminar práticas relevantes em
modelos estruturantes de gestão e concepções de estruturas organizacionais
voltados para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no cumprimento
das atividades ministeriais;
V - promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
sistemas de informações, aprendizagem e conhecimentos necessários à execução dos
processos organizacionais; e
VI - executar as ações, a cargo do Ministério,
na condução dos programas e projetos de cooperação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional compete:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da
União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de
cobrança, amigável ou judicial;
II - representar privativamente a União, na execução
de sua dívida ativa;
III - examinar previamente a legalidade dos
contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda
Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando
for o caso, promover a respectiva rescisão ou
declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;
IV - representar a União nas causas de natureza
fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União,
inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos
compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de
órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais,
créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de
transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em
ações de natureza fiscal;
V - fixar a interpretação da Constituição, das leis,
dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas
áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União;
VI - representar e defender os interesses da Fazenda
Nacional:
a) nos contratos, inclusive de concessões, acordos ou
ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um
lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades
estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos
de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada de bens e
financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou
intervenha a União;
c) junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos
Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização, ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF e em outros órgãos de deliberação coletiva;
d) nos atos relativos à aquisição e alienação de
imóveis do patrimônio da União junto aos Cartórios de Registro de Imóveis,
requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos
a estes imóveis e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de
atender à exigência do Oficial, requerendo certidões no interesse do referido
patrimônio e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da
União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da
administração federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na
legislação pertinente; e
e) nos atos constitutivos e em assembléias das
sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o
Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de
ações de sociedade;
VII - aceitar as doações, sem encargos, em favor da
União;
VIII - gerir a subconta especial do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de
que tratam o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975,
e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a
atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;
IX - planejar, coordenar, orientar, supervisionar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e
patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as
políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de
Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;
X - representar e defender em juízo o Conselho
Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
XI - inscrever em Dívida Ativa os débitos decorrentes
de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e extrajudicialmente;
e
XII - planejar, coordenar, orientar apoiar e executar
atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:
a) à formação de novos integrantes da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções
institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e atualização
técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;
c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários
e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas
finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades públicas
e privadas de ensino e pesquisa; e
d) à criação de condições visando ao
cumprimento do disposto no art. 39, § 2o, da Constituição.
§ 1o No exercício das
atividades previstas no inciso XII será utilizada a estrutura física
disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.
§ 2o A Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos no âmbito do Ministério e entidades vinculadas, regendo-se, no
desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei no
147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 9o À Secretaria da Receita
Federal do Brasil compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar,
controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive
as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência
social e de outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
III - interpretar e aplicar a legislação
tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos
normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias,
inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira instância,
processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da
União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados;
VI - acompanhar a execução das políticas tributária e
aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e
executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação,
recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União,
sob sua administração;
VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a
análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e
consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a
elaboração da proposta orçamentária da União;
IX - propor medidas
destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira
federal com a receita a ser arrecadada;
X - estimar e quantificar a renúncia de receitas
administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções
tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de
outros órgãos que também tratam desses assuntos;
XI - promover atividades de integração, entre o fisco
e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e
divulgar informações tributárias;
XII - formular e estabelecer política de informações
econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação
dessas informações;
XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades
da administração federal e entidades de direito público ou privado, para permuta
de informações, racionalização de atividades e realização de operações
conjuntas;
XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o
Decreto-Lei no 1.437, de 1975;
XV - negociar e participar de implementação de
acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e
aduaneira;
XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e
executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros,
inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar
e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de
mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê
Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e
executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e
origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais
sobre a matéria;
XIX - participar, observada a competência específica
de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao
tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o
Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências
de outros órgãos;
XXI - articular-se com entidades e organismos
internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e
econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas,
congressos e eventos semelhantes;
XXII - elaborar proposta de atualização do plano de
custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e
XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as
atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua
competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e
entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate
às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal
e aduaneira.
Art. 10. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão
central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade
Federal, compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual
do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e
subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro
Nacional;
III - administrar os haveres financeiros e
mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos compromissos que onerem,
direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos
internacionais;
V - administrar as dívidas públicas mobiliária e
contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro
Nacional;
VI - gerir os fundos e os programas oficiais que
estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os
eventuais riscos fiscais;
VII - editar normas sobre a programação financeira
e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIII - implementar as ações necessárias à
regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas
em decorrência de lei;
IX - estabelecer normas e procedimentos contábeis
para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, promovendo o
acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
X - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual
de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;
XI - instituir, manter e aprimorar sistemas de
registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
XII - instituir, manter e aprimorar sistemas de
informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de
decisão e à supervisão ministerial;
XIII - estabelecer normas e procedimentos para
elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os
correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XIV - elaborar as demonstrações contábeis e
relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da
República;
XV - editar normas gerais para consolidação das
contas públicas nacionais;
XVI - consolidar as contas públicas nacionais,
mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
XVII - promover a integração com os demais Poderes da
União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII - administrar, controlar, avaliar e normatizar
o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
XIX - elaborar e divulgar, no âmbito de sua
competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a
dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com
organismos ou entidades internacionais;
XX - verificar o cumprimento dos limites e condições
relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
XXI - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que
tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos
da legislação vigente;
XXII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro
de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões
relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a
modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão
tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção,
implementação, monitoramento e avaliação de projetos;
XXIII - verificar a adequação dos projetos de
parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXIV - operacionalizar e acompanhar a gestão de Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela
valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e
fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma,
relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de
que trata o art. 22 da Lei no 11.079, de 2004, para a
contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3o
do art. 14 da citada Lei;
XXV - estruturar e articular o sistema federal de
programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação
financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa
pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;
XXVI - estruturar e participar de experiências
inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria
das condições de sustentabilidade das contas públicas;
XXVII - promover avaliação periódica das estatísticas
e indicadores fiscais, visando adequar o sistema de estatísticas fiscais
brasileiro às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;
XXVIII - estabelecer normas e procedimentos sobre
aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob
a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira,
à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao
cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de
capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de
informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a
responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas
institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o No que se refere à
despesa pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária,
monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XII, XXIV, XXV,
XXVI e XXVII, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições
em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
visando suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa
área.
§ 2o Os produtos gerados em
decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa
pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e
avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 11. À
Secretaria de Política Econômica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação
da política econômica;
II - propor
diretrizes de médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em
articulação com demais órgãos envolvidos, a sua condução;
III - elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de
aperfeiçoamento de políticas públicas, visando o equilíbrio fiscal, a eficiência
econômica e o crescimento de longo prazo;
IV - analisar e elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas
de aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamentária e avaliar os seus
impactos sobre a economia;
V - definir
o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração do Orçamento
Geral da União;
VI - avaliar e elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos,
propostas de políticas relativas ao setor produtivo, incluindo, políticas
tributária, cambial, comercial, tarifária e de crédito;
VII - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, elaborando
relatórios sobre a evolução da economia;
VIII - contribuir para promover o aperfeiçoamento, expansão e ampliação do
acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
IX - promover estudos e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de
previdência complementar, seguros e capitalização;
X - avaliar
e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;
XI - propor
alternativas e avaliar, em articulação com demais órgãos envolvidos, as
políticas públicas para o sistema habitacional, visando o aprimoramento dos
mecanismos regulatórios e operacionais;
XII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e implementação de normativos e
de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola e agroindustrial,
especialmente no que diz respeito ao crédito, aos mecanismos de proteção da
produção e de preços, à comercialização e ao abastecimento;
XIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou
regulamentação em sua área de atuação, emitindo pareceres técnicos;
XIV - assessorar o Ministro de Estado, nos aspectos econômicos e financeiros,
na política de relacionamento com organismos e entes internacionais de
financiamento e de comércio;
XV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP); e
XVI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional.
Art. 12. À
Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
I - propor,
coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de
regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica;
II - assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos
do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência, e para tanto:
a) emitir pareceres econômicos relativos a atos de
concentração no contexto da
Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994;
b) proceder a análises econômicas de práticas ou
condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da
Lei no
8.884, de 1994; e
c) realizar investigações de atos ou condutas
limitadores da concorrência no contexto da
Lei no
9.021, de 30 de março de 1995, e da
Lei no
10.149, de 21 de dezembro de 2000;
III - acompanhar a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos
pelas agências reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos
afins, manifestando-se, dentre outros aspectos, acerca:
a) dos reajustes e das revisões de tarifas de
serviços públicos e de preços públicos;
b) dos processos licitatórios que envolvam a
privatização de empresas pertencentes à União; e
c) da evolução dos mercados, especialmente no caso de
serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de descentralização
administrativa;
IV - autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro
órgão ou entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título
de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada,
e de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768,
de 20 de dezembro de 1971;
V - autorizar,
acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis
nos
6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;
VI - autorizar
e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei no
7.291, de 19 de dezembro de 1984;
VII - promover o funcionamento adequado do mercado, e para tanto:
a) acompanhar e analisar a evolução de variáveis de
mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos;
b) acompanhar e analisar a execução da política
nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos
envolvidos com a política de comércio exterior;
c) adotar, quando cabível, medidas normativas sobre
condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção,
comercialização e distribuição de bens e serviços;
d) compatibilizar as práticas internas de defesa da
concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais;
e) avaliar e manifestar-se acerca dos atos normativos
e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e eficiência na
prestação de serviços, produção e distribuição de bens; e
f) propor, avaliar e analisar a implementação das
políticas de desenvolvimento setorial e regional;
VIII - formular representação perante o órgão competente, quando identificada
norma ilegal e/ou inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;
IX - acompanhar o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de
desenvolvimento e para isso:
a) acompanhar estrategicamente
os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e
b) representar o Ministério da Fazenda em ações
interministeriais, associações e nos seminários dos programas estratégicos de
desenvolvimento econômico;
X - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo; e
XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor
privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo.
Art. 13. À Secretaria de Assuntos Internacionais
compete:
I - acompanhar as negociações econômicas e
financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
II - analisar as políticas dos organismos financeiros
internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economias
estratégicas para o Brasil;
III - analisar as políticas financeiras de
instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação
monetária e financeira;
IV - acompanhar temas relacionados ao endividamento
externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
V - participar, no âmbito do Comitê de Financiamento
e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à concessão de
assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento
às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo
de Garantia à Exportação - FGE;
VI - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COFIG;
VII - autorizar a garantia da cobertura dos riscos
comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em
virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da Lei no
6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;
VIII - exercer atribuições relativas ao SCE, além
daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de instituição
habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele
relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de
prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
IX - adotar, dentro de sua competência, todas as
medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao
SCE;
X - adotar as providências necessárias, como
mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos
créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com
recursos do Fundo de garantia à Exportação - FGE;
XI - contratar, a critério da Secretaria, instituição
habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no exterior, para a prática de
todos os atos necessários à execução do disposto no inciso X;
XII - participar, no âmbito do Comitê de Avaliação de
Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao planejamento e
acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos
brasileiros ao exterior;
XIII - participar, no âmbito do COMACE, das
negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas
pelo Clube de Paris;
XIV - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COMACE;
XV - participar, no âmbito da Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da
preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza
financeira de fontes externas;
XVI - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil
no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de
políticas macroeconômicas;
XVII - participar das negociações comerciais
relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a
conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais
relacionados com o comércio exterior;
XVIII - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial
do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio
exterior, incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XIX - participar, no âmbito da OMC e de outros
organismos internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior,
incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XX - acompanhar a execução da política nacional de
tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais órgãos
encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XXI - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas
e direitos antidumping e compensatório; e
XXII - participar de negociações em matéria de
salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos
acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.
Art. 14. À Escola de Administração Fazendária
compete:
I - planejar, promover e intensificar programas de
treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério
nas suas diversas áreas;
II - promover a formação e o aperfeiçoamento
técnico-profissional dos servidores do Ministério;
III - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar
e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos
do Ministério;
IV - planejar e promover pesquisa básica e aplicada,
bem assim desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos
nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;
V - planejar cursos não integrados no currículo
normal da Escola e executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e
treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; e
VI - administrar o Fundo Especial de
Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto no
73.115, de 8 de novembro de 1973.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 15. Ao Conselho Monetário Nacional
compete exercer as atribuições de que trata a Lei no 4.595, de
31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 16. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária
compete:
I - promover a celebração de convênios, para efeito
de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que
trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2o,
inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar no
24, de 7 de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos visando o
exercício das prerrogativas previstas nos arts. 102 e 199 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre
outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à simplificação e à
harmonização de exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado
de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e
distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas
econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações
tributárias;
V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da
Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de
desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação
federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário
Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados
e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na
orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua
maior eficiência como suporte básico dos Governos estaduais.
Art. 17. Ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o
do Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996.
Art. 18. Ao Conselho Nacional de Seguros
Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei no
73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto no
60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 19. Ao Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 20. As competências do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei no
9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto no
2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 21. À Câmara Superior de Recursos Fiscais
compete julgar:
I - recurso especial interposto contra:
a) decisão não-unânime de Câmara de Conselho de
Contribuintes, quando contrária à lei ou à evidência da prova; e
b) decisão que der à lei tributária interpretação
divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a
própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; e
II - recurso voluntário interposto de decisão
das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício.
Art. 22. Aos 1o, 2o
e 3o Conselhos de Contribuintes, observada sua competência e
dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro de Estado, compete julgar
recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a
aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e
empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 23. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura
cabe exercer as competências estabelecidas no art. 156 do Decreto-Lei no
37, de 18 de novembro de 1966, que cria o referido Comitê.
Art. 24. Ao Comitê de Avaliação de Créditos
ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
2.297, de 11 de agosto de 1997.
Art. 25. Ao Comitê de Coordenação Gerencial
das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido Comitê.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 26. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de
Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos
e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos
órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Art. 27. Ao Procurador-Geral da Fazenda
Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as
atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e
expedindo atos normativos e ordens de serviço, na forma do Decreto-Lei no
147, de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 1993.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da
Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Fazenda.
Seção III
Do Secretário da Receita Federal do Brasil
Art. 28. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil
incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades
das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos, administrativos
de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em
regimento interno.
Parágrafo único. As atribuições, a
representação judicial e extrajudicial e as delegações de competência
anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da
Receita Previdenciária, previstas em lei ou ato inferior e relativas ao
exercício dos respectivos cargos, transferem-se automaticamente para o
Secretário da Receita Federal do Brasil.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 29. Aos Secretários incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das
unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em regimento interno.
Seção V
Do Ouvidor-Geral
Art. 30. Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar
o andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.
Seção VI
Dos demais Dirigentes
Art. 31. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado,
aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas
respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os regimentos internos definirão o
detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das
respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos
serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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ANEXO II
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
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ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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|---|---|---|---|
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ANEXO V
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
(art. 14 da Lei no 11.457, de 16 de
março de 2007)
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|---|---|---|---|
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