MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Altera as Leis nos
7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de
julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em
Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e
Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogada
pela Medida Provisória nº 439, de 2008.
Revogada pela Lei nº 11.805, de 2008.
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6o Ao
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho
de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento
de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade
institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e
de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de
segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de
polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente
da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos
essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou
personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como
pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do
Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura
básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas, o Gabinete, uma Secretaria-Executiva e até três
Secretarias.
.................................................................................”
(NR)
“Art. 7o...............................................................................
I - Conselho
de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos
órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das
Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as
Mulheres, e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República
ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um
dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;
.................................................................................”
(NR)
“Art. 8o.................................................................................
§ 1o......................................................................................
.............................................................................................
III - pelos
Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das
Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e Presidente do Banco
Central do Brasil;
.................................................................................”
(NR)
“Art. 24. À
Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e
imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e
diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do
adolescente, do idoso, da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais - LGBT e das minorias e à defesa dos direitos
das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida
comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos,
em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos
Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a
proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por
organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções
de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente,
do idoso, da população LGBT e das minorias.
.................................................................................”
(NR)
“Art. 25...............................................................................
..........................................................................................
XXIII - do
Turismo; e
XXIV - da Pesca e
Aqüicultura.
Parágrafo único. São
Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral
da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, e o
Presidente do Banco Central do Brasil.”
(NR)
“Art. 27..................................................................................
..............................................................................................
XXIV - Ministério
da Pesca e Aqüicultura:
a) política nacional
pesqueira e aqüícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento,
transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;
b) fomento da
produção pesqueira e aqüícola;
c) implantação de
infra-estrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à
comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura;
d) organização e
manutenção do Registro Geral da Pesca;
e) sanidade
pesqueira e aqüícola;
f) normatização da
atividade de aqüicultura;
g) fiscalização das
atividades de aqüicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e
competências;
h) concessão de
licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial,
artesanal e da aqüicultura no território nacional, compreendendo as
águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma
Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas
internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem
prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente;
i) autorização do
arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação,
observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com
o Ministério do Meio Ambiente;
j) operacionalização
da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída
pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997;
l) pesquisa
pesqueira e aqüícola; e
m) fornecimento ao
Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca
relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e
aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais.
......................................................................................
§ 4o A
competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a
alínea “f” do inciso XV será exercida em conjunto com os Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; da Integração Nacional; e da Pesca e Aqüicultura.
.......................................................................................
§ 6o Cabe
aos Ministérios do Meio Ambiente e da Pesca e Aqüicultura, em conjunto,
nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:
I - fixar as normas,
critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos
recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e
existentes, na forma de regulamento; e
II - subsidiar,
assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações
Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de
direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e
aqüicultura.
.........................................................................................
§ 12. A
competência referida na alínea “g” do inciso XXIV não exclui o exercício
do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
§ 13. Cabe ao
Ministério da Pesca e Aqüicultura repassar ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta por
cento das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das
atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura.” (NR)
“Art. 29..................................................................................
..............................................................................................
XX - do Ministério
da Saúde o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde
Suplementar e até seis Secretarias;
...............................................................................................
XXIV - do
Ministério da Pesca e Aqüicultura o Conselho Nacional de Aqüicultura e
Pesca e até quatro Secretarias.
................................................................................................
§ 7o Ao
Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de
Estado da Pesca e Aqüicultura e composto na forma estabelecida em
regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da
política nacional para a pesca e aqüicultura, propondo diretrizes para o
desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aqüícola, apreciar as
diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e
aqüicultura e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da
atividade pesqueira e aqüícola.” (NR)
Art. 2o Fica
transformada a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da
República em Ministério da Pesca e Aqüicultura.
Art. 3o Ficam
transferidas ao Ministério da Pesca e Aqüicultura as competências e incumbências
atribuídas à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da
República e ao seu titular na data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 4o Fica
criado o cargo de Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura.
Art. 5o Ficam
transformados:
I - o cargo de natureza
especial de Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da
República em Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aqüicultura; e
II - o cargo de Secretário
Adjunto, DAS 101.6, distribuído para a Secretaria Especial de Aqüicultura e
Pesca nos termos do inciso II
do caput do art. 40 da Lei no 10.683, de 2003, em
Secretário DAS 101.6.
Art. 6o Ficam
criados:
I - os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, no Ministério da Pesca e
Aqüicultura: um DAS-6, sete DAS-5, vinte e seis DAS-4, dezoito DAS-3, quarenta e
quatro DAS-2, e cinqüenta e quatro DAS-1.
II - os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da : cinco DAS-5, dezenove DAS-4, vinte e
quatro DAS-3, treze DAS-2 e cinco DAS-1;
III - os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, no Ministério da Fazenda:
um DAS-6, dois DAS-5, cinco DAS-4, dois DAS-3, um DAS-2 e um DAS-1.
IV - os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, no Ministério da
Integração Nacional: cinco DAS-4, sete DAS-3 e quatro DAS-2;
V - os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, no Ministério da Saúde:
um DAS-6, um DAS-5, três DAS-4, um DAS-3 e dois DAS-2;
VI - os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, no Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para a estruturação das
atividades de apoio ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação: um DAS-5, dois DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-1;
VII - as seguintes Funções
Comissionadas do Banco Central, de que trata a
Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998: três FCA-2 e cinco
FCA-3; e
VIII - as seguintes
Gratificações de Representação da Presidência da República, na Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República: cinco GR-V, sete GR-IV,
três GR-III, seis GR-II e seis GR-I.
Parágrafo único. Os cargos
em comissão e as funções gratificadas integrantes da estrutura da Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca ficam remanejados para o Ministério da Pesca e
Aqüicultura.
Art. 7o Até
que seja feita a
primeira nomeação decorrente da realização de concurso público para constituição
de seu quadro de pessoal próprio,
o Ministério da Pesca e Aqüicultura poderá requisitar servidores de órgãos ou
entidades da administração pública federal para o exercício de qualquer cargo em
comissão ou função de confiança.
Art. 8o Aos
servidores que se encontrarem requisitados para a Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em 29 de julho de 2008,
aplica-se o disposto no parágrafo único do
art. 2o da Lei no
9.007, de 17 de março de 1995.
Parágrafo único. O disposto
no caput não se aplica às requisições ocorridas a partir de 30 de julho
de 2008.
Art. 9o O
Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Ministério da Pesca e
Aqüicultura, sobre suas competências e atribuições, sobre a denominação de suas
unidades e especificação dos cargos.
Parágrafo único. Até que
seja aprovada a estrutura regimental do Ministério da Pesca e Aqüicultura:
I - são mantidas a
estrutura, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e a
especificação dos cargos da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, vigentes
em 29 de julho de 2008; e
II - caberá à Subchefia para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República prestar a
assistência jurídica àquele órgão.
Art. 10. Fica transferido o
acervo patrimonial da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para o
Ministério da Pesca e Aqüicultura.
Art. 11. O art. 10 da Lei no
7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. A
coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas
referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá à Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
.................................................................................”
(NR)
Art. 12. O Anexo IV da Lei no
9.650, de 27 de maio 1998, passa a vigorar na forma do
Anexo desta Medida Provisória.
Art. 13. A Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art.
4o
.................................................................................
...............................................................................................
XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'água de domínio
da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime
de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a
disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como
a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando
cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos
contratos de concessão, quando existentes.
.................................................................................................
§ 8o No
exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA
zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade
tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.”
(NR)
“Art. 19-A. Fica
instituída a taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente.
§ 1o Constitui
fato gerador da taxa a que se refere o caput o exercício de poder
de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos
serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em
regime de concessão ou autorização.
§ 2o São
sujeitos passivos da taxa as concessionárias dos serviços públicos de
irrigação e de operação da adução de água bruta, durante a vigência dos
respectivos contratos de concessão ou autorização.
§ 3o A
taxa tem como base de cálculo a vazão máxima outorgada, determinando-se
o valor devido pela seguinte fórmula:
TF
= 100.000 + 6.250 × Qout.
onde:
TF
= taxa de
fiscalização, em reais;
Qout
= vazão máxima outorgada, em metros cúbicos por segundo;
100.000
e 6.250 = parâmetros da fórmula, em reais e reais por metros
cúbicos por segundo, respectivamente.
§ 4o A
taxa deverá ser recolhida nos termos dispostos em ato regulamentar da
ANA.
§ 5o A
taxa não recolhida nos prazos fixados, na forma do § 4o,
será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora,
contados do mês seguinte ao do vencimento, de acordo com a variação da
taxa SELIC, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos
federais;
II - multa de mora
de dois por cento, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do
mês subseqüente ao do seu vencimento.
§ 6o Os
juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 7o Os
débitos relativos à taxa poderão ser parcelados, a critério da ANA, de
acordo com a legislação tributária.
§ 8o O
valor dos parâmetros da fórmula de cálculo da TF serão reajustados
anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, divulgado pelo IBGE.” (NR)
“Art. 20..................................................................................
..............................................................................................
XI - a taxa de
fiscalização a que se refere o art. 19-A desta Lei, e outras receitas
que vierem a ser instituídas em função da atuação da ANA na regulação e
fiscalização dos serviços de adução de água bruta.
Parágrafo único. Os recursos previstos no inciso XI deste artigo serão
destinados ao custeio das despesas decorrentes das atividades de
fiscalização e regulação referidas no art. 4o, inciso
XIX, desta Lei.” (NR)
Art. 14. A taxa de
fiscalização instituída pelo art. 19-A da Lei no 9.984, de
2000, será devida a partir de 1o de janeiro de 2009.
Art. 15. As despesas
decorrentes do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento da União.
Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003:
I - o
inciso IV do § 3o
do art. 1o;
II - o
art. 23; e
III - o
inciso VII do art. 30.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
exceto em relação à competência prevista no
inciso I do § 6o
do art. 27 da Lei no 10.683, de 2003, que entrará em vigor
a partir da vigência do regulamento nele referido.
Brasília, 29 de julho de
2008; 187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2008 e
retificado em 1º.8.2008
(Anexo IV da Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998)
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
*