DECRETO Nº 6.521, DE 30 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
o
Fica prorrogado,
excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de remanejamento dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados
nos seguintes órgãos:
Art. 1
o
Fica prorrogado,
excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2011, o prazo de remanejamento
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS alocados nos seguintes órgãos:
(Redação dada pelo Decreto nº
7.410, de 2010)
Art. 1
o
Fica
prorrogado, excepcionalmente, até 2 de julho de 2012, o prazo de
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS alocados nos seguintes órgãos:
(Redação dada pelo Decreto nº
7.659. de 2011)
Art. 1
º
Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de remanejamento dos
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS alocados temporariamente:
(Redação
dado pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
I - Advocacia-Geral da União: oito DAS 101.4, dois
DAS 101.1 e um DAS 102.5;
(Revogado pelo Decreto nº
7.392, de 2010)
I - até 31 de
julho de 2012:
(Redação
dado pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
I - até 13 de setembro de 2012: (Redação dado pelo Decreto nº 7.779, de 2012)
a) na Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: um DAS 101.4;
(Incluído
pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
(Revogado
pelo
Decreto nº 7.799, de 2012)
b) no Ministério
da Fazenda: dois DAS 101.2 e três DAS 101.1;
(Incluído
pelo Decreto nº 7.771, de 2012
)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.800, de 2012)
c) no Ministério
de Minas e Energia: doze DAS 102.5, dez DAS 102.4 e dez DAS 102.3; e
(Incluído
pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
(Revogado
Decreto nº 7.798, de 2012)
d) no Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3, um DAS 102.2 e dois
DAS 102.1;
(Incluído
pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
(Revogado
pelo
Decreto nº 7.799, de 2012)
II - Ministério da Saúde: dezenove DAS 101.3, dezoito
DAS 101.2, quatro DAS 101.1, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1;
II - até 31 de
agosto de 2012, no Ministério da Saúde: dezenove DAS 101.3, dezoito DAS
101.2, quatro DAS 101.1, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1; e
(Redação
dado pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
II - até 13 de setembro de 2012, no Ministério da Saúde: dezenove DAS 101.3, dezoito DAS 101.2, quatro DAS 101.1, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.797, de 2012)
III - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística: um DAS 101.4;
III - até 8 de janeiro de 2013, no Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.
(Redação
dado pelo Decreto nº 7.771, de 2012)
III - até 8 de janeiro de 2014, no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.884, de 2012)
III - até 8
de janeiro de 2015
, no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.181, de 2014)
III - até 8 de
janeiro de 2016, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete
DAS 102.1.
(Redação
dada pelo Decreto n º 8.388, de 2015)
III - até 8 de
janeiro de 2017, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete
DAS 102.1.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.633, de 2015)
III - até 8 de
janeiro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão: sete DAS 102.1.
(Redação da pelo
Decreto nº 8.951, de 2017)
III - até 31 de julho
de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete
DAS 102.1.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.261, de 2018)
III - até 5 de dezembro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete DAS 102.1. (Redação dada pelo Decreto nº 9.438, de 2018)
IV - Ministério da Fazenda: dois DAS 101.2 e três DAS 101.1;
V - Ministério dos Transportes: um DAS 101.5, dois
DAS 101.4, dois DAS 101.3, um DAS 102.4 e treze DAS 102.1;
(Revogado pelo
Decreto nº 7.717, de 2012).
(Vigência)
VI - Ministério de Minas e Energia: doze DAS 102.5,
treze DAS 102.4 e dez DAS 102.3;
VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
um DAS 102.3, um DAS 102.2 e nove DAS 102.1; e
VIII - Casa Civil da
Presidência da República: um DAS 101.5, um DAS 102.2 e um DAS 102.1.
(Revogado pelo
Decreto nº 7577, de 2011)
Art. 2
o
Fica prorrogado,
excepcionalmente, até 31 de julho de 2009, o prazo de alocação dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de que trata o
§ 1
o
do art. 5
o
do Decreto n
o
6.191, de 20
de agosto de 2007.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.771, de 2012)
Parágrafo único. Com a
finalidade de subsidiar a avaliação da necessidade de manutenção dos cargos
referidos no
caput
deste artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá
encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de
noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, relatório
circunstanciado sobre o encerramento das atividades de inventariança da CBEE.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.771, de 2012)
Art. 3 o Os cargos de que tratam os arts. 1 o e 2 o deste Decreto não integrarão as estruturas dos órgãos e da entidade em que se acham alocados, devendo constar, dos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Art. 4 o Findo o prazo estabelecido nos arts. 1 o e 2 o , os cargos em comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 5
o
Fica remanejado da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o
Gabinete Pessoal do Presidente da República, um cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.5.
(Revogado pelo Decreto nº 6.610, de 2008)
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput , o Anexo II ao Decreto n o 6.188, de 17 de agosto de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 6 o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7 o Ficam revogados o Decreto n o 6.328, de 27 de dezembro de 2007 , e o art. 2 o e o Anexo II do Decreto n o 6.220, de 4 de outubro de 2007.
Brasília, 30 de julho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2008
ANEXO
(Anexo II ao Decreto n
o
6.188, de 17 de agosto de
2007)
|
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|---|---|---|---|---|---|
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
NE |
5,40 |
1 |
5,40 |
1 |
5,40 |
|
DAS 101.6 |
5,28 |
4 |
21,12 |
4 |
21,12 |
|
DAS 101.5 |
4,25 |
5 |
21,25 |
5 |
21,25 |
|
DAS 102.6 |
5,28 |
5 |
26,40 |
5 |
26,40 |
|
DAS 102.5 |
4,25 |
17 |
72,25 |
18 |
76,50 |
|
DAS 102.4 |
3,23 |
21 |
67,83 |
21 |
67,83 |
|
DAS 102.3 |
1,91 |
20 |
38,20 |
20 |
38,20 |
|
DAS 102.2 |
1,27 |
23 |
29,21 |
23 |
29,21 |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
14 |
14,00 |
14 |
14,00 |
|
TOTAL |
110 |
295,66 |
111 |
299,91 |
|
*
Não remover