DECRETO Nº 8.633, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
Ementa
Altera o Decreto n
º
6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
º
O
Decreto n
º
6.521, de 30 de junho de 2008
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1
º
.........................................................................
............................................................................................
III -
até 8 de janeiro de 2017, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.” (NR)
Art. 2
º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
º
Fica revogado o
Decreto n
º
8.388, de 7 de janeiro de 2015
.
Brasília, 7 de janeiro de 2016; 195º
da Independência e
128
º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2016
*